Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004061-45.2020.4.03.6126 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004061-45.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/11/2025, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2025, 18:57

Trânsito em julgado

03/11/2025, 18:56

Publicação

05/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HILTON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO MONTANHINI - SP254285 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004061-45.2020.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação do crédito e considerando a ausência de manifestações ou outras pendências, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 13:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2025, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2025, 13:17

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HILTON DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO MONTANHINI - SP254285 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte autora e seu patrono para que procedam ao saque dos valores depositados em seus favores. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Int. Santo André, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004061-45.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 19:37

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 15:40

Documentos

Sentença Tipo B

•04/09/2025, 00:00

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTA APARECIDA DO AMARAL SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MONTANHINI - SP254285 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004061-45.2020.4.03.6126 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARTA APARECIDA DO AMARAL SILVA, nos autos qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 96.342,06 (noventa e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e seis centavos), representativos do título judicial oriundo de sentença que concedeu a segurança nos autos nº.0004626-75.2012.403.6126. Aduz, em síntese, que requereu o benefício de auxílio doença (31/550.420.578-2) em 10/06/2011, mas foi indeferido. Em razão disso, impetrou o writ em 03/08/2011, mas o início do pagamento ocorreu somente em 09/03/2012, quando proferida a sentença concedendo a segurança. Pretende, portanto, o pagamento dos valores devidos entre a DER e DIP. No curso do mandado de segurança, aduz ter havido cessação indevida em 27/04/2016, o que foi noticiado nos autos e objeto de pronunciamento judicial, com o efetivo restabelecimento em 01/03/2020. Entretanto, não houve o pagamento dos valores entre 27/04/2016 a 01/03/2020, motivo desta demanda. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Devidamente citado, o réu arguiu, preliminarmente, pela ausência do interesse de agir e prescrição quinquenal e, no mais, pela procedência parcial do pedido e inexistência de condenação ao pagamento de valores atrasados no curso do processo, bem como inexistência de condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios. Submeteu-se parcialmente ao pedido. Houve réplica (id 53876097). Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, vieram-me conclusos. Convertido o julgamento em diligência (id 55404997), o réu esclareceu no id 55811674 que, se superadas as preliminares, concorda parcialmente com o pagamento dos valores devidos, excluídas as parcelas prescritas. É o relatório. DECIDO Partes legítimas e bem representadas; presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Aduz o réu, preliminarmente, a ausência do interesse de agir quanto ao pedido da parte autora, vez que não houve prévio requerimento administrativo. Entretanto, o E.STF no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral, decidiu pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo, a não ser em casos em que envolva a apreciação de matéria de fato, o que não se verifica nesta ação de cobrança, já que o mérito da concessão do benefício foi objeto do mandado de segurança nº 0004266-77.2011.403.6126, que tramitou neste Juízo. Oportuno consignar que não houve requerimento de cumprimento de sentença nos autos do mandado de segurança, remetidos ao arquivo após o trânsito em julgado. Consta do id 55811674 que o réu concordou expressamente “com o pagamento dos valores devidos, excluídas as parcelas prescritas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação (29/09/2020)”. Portanto, considerando que o segundo período objeto do pedido envolve as parcelas vencidas entre a cessação (27/04/2016) e a reativação judicial (01/03/2020), procede a pretensão de condenação do réu no pagamento das prestações vencidas entre 27/04/2016 a 01/03/2020, acrescidas de juros desde a data do vencimento (e não da citação neste processo como pretende o INSS). Isso porque o E.TRF entendeu que a cessação administrativa, no curso do processo judicial, foi indevida, determinando o imediato restabelecimento. Entretanto, desde a cessação até o restabelecimento por determinação judicial decorreram quase 4 anos, sem qualquer justificativa para a cessação naquele momento, motivo pelo qual os juros de mora serão devidos desde o vencimento de cada parcela. Passo à análise do pedido quanto ao pagamento das parcelas vencidas entre a DER (10/06/2011) a DIP (09/03/2012), afastando a arguição de prescrição quinquenal, tendo em vista que, tratando-se de benefício concedido judicialmente, a pretensão de pagamento de prestações em atraso somente pode ser deduzida após o trânsito em julgado, ocorrido em 01/07/2020. Portanto, não há prestações vencidas. Passo ao exame do mérito. A via estrita do mandado de segurança não poder ser tida como substitutiva de ação de cobrança. No entanto, não se nega efeitos financeiros ao mandado de segurança que produz efeito mandamental desde a data da impetração. Com efeito, o mandado de segurança é meio processual adequado para obtenção de tutela mandamental, ou seja, visa uma ordem do Juízo para desconstituição de ato, acoimado de coator, perpetrado por autoridade. Desta forma, não é possível sua veiculação como pretensão condenatória. Neste sentido o C. Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento, conforme verbetes das Súmulas 269 e 271, respectivamente: “O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA”. “CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA”. Desta forma, o período posterior à impetração do mandado de segurança, deve ser exigido como efeito da sentença nele produzida. Assim, há inadequação desta via eleita para dedução do pedido de recebimento dos valores devidos após a impetração do mandado de segurança, isto é, 03/08/2011 a 09/03/2012 (data do início do pagamento), devendo a presente ação ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, neste tocante. Diante da cópia dos autos do mandado de segurança anteriormente mencionado, por sentença concedendo a segurança, confirmada pelo E.Tribunal, teve a autora a pretensão acolhida para determinar a concessão do auxílio doença a partir da DER, 10/06/2011.O trânsito em julgado do mandado de segurança ocorreu aos 01/07/2020. O réu não sustentou ter ocorrido o pagamento ora buscado, razão pela qual entendo incontroverso o não pagamento dos valores oriundos da implantação do auxílio doença, até mesmo porque não vindicados nos autos do mandado de segurança. Saliente-se que o valor devido e não pago passível de cobrança nestes autos está limitado ao interregno compreendido entre a data do início do benefício (10/06/2011) e a data da impetração do writ (03/08/2011), correspondente a quase dois meses. Considero deflagrado o prazo prescricional para o ajuizamento desta ação de cobrança com o trânsito em julgado do mandado de segurança (01/07/2020) e, considerando a data de ajuizamento da presente não há prestações prescritas. Pelo exposto, declaro o autor carecedor da ação, em razão da parcial ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita no que toca à cobrança dos valores devidos e não pagos compreendidos entre 03/08/2011 a 09/03/2012, pelo que JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, a teor do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora o benefício não pago nos períodos de 10/06/2011 a 02/08/2011 e de 27/04/2016 a 01/03/2020, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde os vencimentos, consoante fundamentação. As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde os vencimentos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. Honorários advocatícios pelas partes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, conforme acima mencionado, a ser pago 50% pelo réu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com relação à autora, a execução restará suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, I, do CPC. P. e Int. Santo André, 23 de novembro de 2021.

26/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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