Embargos à Execução Fiscal 0015001-62.2016.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0015001-62.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/05/2023, 05:24

Publicação

27/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NELSON LEITE FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON LEITE FILHO - SP41608 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso I, Portaria Camp-05V nº07/2020, faço a intimação das partes, nos seguintes termos: Ficam as partes intimadas da suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao arquivo, de forma sobrestada, consoante o disposto nas determinações judiciais anteriormente proferidas. CAMPINAS, 25 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015001-62.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

26/04/2023, 00:00

Execução frustrada

25/04/2023, 18:04

Expedida/certificada

25/04/2023, 18:03

Expedida/certificada

30/03/2023, 13:06

Mero expediente

29/03/2023, 15:46

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 20:55

Expedida/certificada

27/03/2023, 15:29

Mero expediente

27/03/2023, 14:33

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 01:51

Remessa (outros motivos)

08/03/2023, 09:49

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

08/03/2023, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: NELSON LEITE FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON LEITE FILHO - SP41608 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Verifico ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença que condenou o pagamento de quantia em dinheiro em favor do(a) União (Fazenda Nacional). 2. A FAZENDA NACIONAL apresentou o montante devido a título da condenação, nos termos do CPC, 524 e seguintes. 3. Estando o valor da condenação liquidado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0015001-62.2016.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas INTIME-SE O DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTANTE DOS AUTOS para efetuar o pagamento, conforme CPC, 523, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além e outros 10% (dez por cento) sobre o total, a título de honorários de advogado. 4. Intimado o devedor e não pago o crédito, iniciar-se-á incontinenti novo prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação para tanto (CPC, 525), para que o devedor, querendo, impugne o valor exequendo, desde logo indicando a parcela incontroversa e procedendo ao seu pagamento (CPC, 525, § 4º). Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil. Apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação. Sendo caso de “liquidação zero”, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. 5. Se em sua impugnação o devedor comprovar pagamento ou parcelamento da dívida; nomear bens à penhora; ou apresentar alegações relevantes que influenciem na satisfação do crédito; remetam-se os autos à PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, previamente à remessa à Contadoria Judicial e conclusão (item “4”). 6. Não havendo advogado patrocinando o devedor, ou se tiver renunciado aos seus poderes para tanto; intime-se o devedor por Oficial de Justiça no último endereço constante dos autos, inclusive por “hora certa”. Se se tratar de devedor pessoa jurídica sem advogado constituído nos autos, promova-se a intimação na pessoa de um dos seus representantes legais. Não encontrado o devedor ou qualquer representante legal, proceda a Secretaria à busca de novo endereço por meio dos sistemas auxiliares à disposição do juízo (SISBAJUD, Consulta Receita), renovando-se a tentativa de intimação. 7. Frustrada a intimação pessoal do devedor após o item “6”, remetam-se os autos ao credor para que forneça novo endereço, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Fornecido o endereço, proceda-se à intimação. 8. Se a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL requisitar a intimação mediante expedição de Carta Precatória a tramitar perante a Justiça Estadual, mas não tiver promovido o recolhimento das custas judiciais para tanto; proceda a Secretaria à intimação do credor para comprovar sua isenção ou recolher as custas judiciais de processamento perante o Juízo deprecado, vindo a comprovar o recolhimento em ambos os Juízos (deprecante e deprecado) no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Ausente a comprovação, vão os autos ao arquivo sobrestado, por aplicação extensiva do CPC, 485, III. 9. Não fornecido novo endereço pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, nos prazos indicados, e não encontrado novo endereço por meio de pesquisa nos sistemas auxiliares à Justiça, proceda-se à intimação por edital. 10. Com intimação válida do devedor e não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do juízo no prazo legal, ou decorridos in albis os prazos da intimação por edital, proceda-se, sucessivamente: à penhora de dinheiro em depósito ou de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD; caso infrutífera a medida determinada da alínea “a”, à penhora de veículos automotores, anotando-se a indisponibilidade daqueles eventualmente encontrados, por meio do sistema RENAJUD. 11. Efetivada a penhora de dinheiro, intime-se o devedor, na forma da Resolução CJF 524/2006, artigo 8º,§ 2º. Efetivada a indisponibilidade de veículos em nome do devedor, remetam-se os autos à PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL para manifestação, no prazo legal, quanto a: servirem os veículos para fins de alienação judicial e satisfação do crédito; ser possível a adjudicação de algum veículo objeto da restrição. 12. Confirmado o interesse da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL nos veículos eventualmente indisponibilizados (quer para alienação, quer para adjudicação), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. 13. Não localizados bens ou valores, manifeste-se a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. 14. Apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse do credor. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. 15. Decorridos os prazos dos itens “8” ou “13” sem manifestação da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto, certificando-se a data de remessa. Nesse caso, desde logo estará ordenado o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente do crédito. 16. Pago o crédito exequendo; extinto o crédito exequendo, por força de fundamento externo a este feito; ou consumada a prescrição intercorrente; venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 17. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. 18. Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação do devedor, anexando-se a ela cópia da sentença e dos cálculos de liquidação. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

19/10/2022, 00:00

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NELSON LEITE FILHO Advogado do(a) APELANTE: NELSON LEITE FILHO - SP41608-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015001-62.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: NELSON LEITE FILHO Advogado do(a) APELANTE: NELSON LEITE FILHO - SP41608-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: NELSON LEITE FILHO Advogado do(a) APELANTE: NELSON LEITE FILHO - SP41608-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Senhores Desembargadores, preliminarmente, deve ser concedida a gratuidade judiciária, pois o Código de Processo Civil positivou o entendimento de que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa física, inexistindo nos autos elementos que desconstituam tal presunção. Quanto aos embargos de declaração, propriamente ditos, é manifestamente improcedente a irresignação, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] o embargante aduziu que demonstrou pagamento da primeira e outras parcelas do acordo fiscal da Lei 12.996/2014. Contudo, tal questão já foi apreciada em exceção de pré-executividade, decidindo-se que os recibos juntados aos autos respectivos referiam-se a débitos parcelados perante a Receita Federal ainda não inscritos em dívida ativa (ID 22703830, f. 25/9), sob o código 4750, não coincidindo com os débitos executados já inscritos em dívida ativa antes mesmo do pedido de parcelamento (respectivamente, 06/06/2014 e 21/08/2014).” Consignou-se, ainda, que, "ademais, não se provou nulidade por falta de intimação no procedimento administrativo, sendo certo que a respectiva juntada não é requisito essencial ao ajuizamento da execução fiscal, cabendo ao embargante a comprovação do suposto vício, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, CPC”. Concluiu, assim, o julgado que, "portanto, improcede a aventada nulidade do título executivo, mantendo-se a improcedência dos embargos do devedor". Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 204 do CTN; e 5º, LV, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015001-62.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES INEXISTENTES. PARCELAMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de liquidez e certeza do título executivo, pois nele constam todos os elementos exigidos para identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face dos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980, para viabilizar a execução intentada. O título executivo, no caso concreto, especifica origem, fundamentação legal da dívida, critérios de apuração e consolidação do valor do crédito excutido. Neste contexto, não se pode invocar nulidade ou ilegalidade da CDA, mesmo porque é certo, na espécie, que o devedor não enfrentou dificuldade na compreensão da dívida cobrada,, tanto que defendeu-se com o ajuizamento dos presentes embargos. 2. Nota-se que as impugnações são genéricas e não afastam os elementos descritos no título executivo, que discriminam todos os fundamentos legais dos consectários legais incidentes sobre o crédito principal, cabendo ao autor, ao divergir, apontar objetivamente os equívocos encontrados e o valor que entende devido, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, o que não foi observado pelo embargante. 3. Além das alegações genéricas e incomprovadas de nulidade, aduziu-se que houve pagamento da primeira e outras parcelas do acordo fiscal da Lei 12.996/2014. Contudo, tal questão já foi apreciada em exceção de pré-executividade, decidindo-se que os recibos juntados àqueles autos referiam-se a débitos parcelados perante a Receita Federal ainda não inscritos em dívida ativa, sob código 4750, não coincidindo com os débitos executados já inscritos em dívida ativa desde 06/06/2014, data posterior ao pedido de parcelamento em 21/08/2014. 4. Ademais, não se provou a nulidade por falta de intimação no processo administrativo, sendo certo que a respectiva juntada não é requisito essencial ao ajuizamento da execução fiscal, cabendo ao embargante a comprovação do suposto vício, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, CPC. 5. Embora fixada verba de sucumbência na origem, não cabe acréscimo recursal em função da aplicação do encargo do do Decreto-Lei 1.025/1969, com o percentual máximo (20%) já expresso a tal título. 6. Apelação desprovida." Alegou-se omissão, inclusive em prequestionamento, pois: (1) restou comprovado o cumprimento regular e contínuo do acordo de parcelamento do débito; (2) o embargante não foi devidamente notificado da “quebra do acordo”, prejudicando o contraditório e ampla defesa; (3) logo, a CDA não foi regularmente constituída e, diante de tal nulidade, deve ser determinado o levantamento da penhora realizada; e (4) há necessidade de menção expressa aos artigos 204 do CTN; e 5º, LV, da CF. Requereu-se, ainda, prioridade na tramitação do processo (Lei 10.741/2003) e gratuidade da justiça, anexando documentos. Em aditamento aos embargos de declaração, alegou-se que houve julgamento infra petita, pois em nenhum momento considerou a alegação de regularidade dos pagamentos do parcelamento, conforme veiculado em apelação. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015001-62.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Anote-se a tramitação prioritária (Lei 10.741/2003). É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES INEXISTENTES. PARCELAMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. 1. Preliminarmente, deve ser concedida a gratuidade judiciária, pois o Código de Processo Civil positivou o entendimento de que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa física, inexistindo nos autos elementos que desconstituam tal presunção. 2. Quanto aos embargos de declaração, propriamente ditos, é manifestamente improcedente a irresignação, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 3. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] o embargante aduziu que demonstrou pagamento da primeira e outras parcelas do acordo fiscal da Lei 12.996/2014. Contudo, tal questão já foi apreciada em exceção de pré-executividade, decidindo-se que os recibos juntados aos autos respectivos referiam-se a débitos parcelados perante a Receita Federal ainda não inscritos em dívida ativa (ID 22703830, f. 25/9), sob o código 4750, não coincidindo com os débitos executados já inscritos em dívida ativa antes mesmo do pedido de parcelamento (respectivamente, 06/06/2014 e 21/08/2014)”. 4. Consignou-se, ainda, que, "ademais, não se provou nulidade por falta de intimação no procedimento administrativo, sendo certo que a respectiva juntada não é requisito essencial ao ajuizamento da execução fiscal, cabendo ao embargante a comprovação do suposto vício, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, CPC”. 5. Concluiu, assim, o julgado que, "portanto, improcede a aventada nulidade do título executivo, mantendo-se a improcedência dos embargos do devedor". 6. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 204 do CTN; e 5º, LV, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 7. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração. Anote-se a tramitação prioritária (Lei 10.741/2003), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NELSON LEITE FILHO Advogado do(a) APELANTE: NELSON LEITE FILHO - SP41608-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015001-62.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: NELSON LEITE FILHO Advogado do(a) APELANTE: NELSON LEITE FILHO - SP41608-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: NELSON LEITE FILHO Advogado do(a) APELANTE: NELSON LEITE FILHO - SP41608-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Senhores Desembargadores, tem reiteradamente decidido a Turma, diante de CDA tal qual a que instruiu a execução fiscal embargada, que não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de liquidez e certeza, vez que nela constam todos os elementos exigidos para identificação do crédito executado. O título é integralmente válido e eficaz, em face dos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980, para viabilizar a execução intentada. A este respeito (grifos nossos): ApCiv 0011464-65.2009.4.03.6182, Rel. Juíza Conv. DENISE AVELAR, Intimação via sistema 02/10/2020: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA PELO INMETRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPROCEDENTE. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, observa-se que a CDA (ID de n.º 133141029, página 77) respeitou todas as exigências constantes dos §§ 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, bem como foi observado o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa, pois indica a origem da multa administrativa, o documento de origem Auto(s) de Infração e o fundamento legal da dívida: arts. 8º e 9º da Lei 9.933/99. Acrescente-se que restou demonstrado no processo administrativo acostado aos autos (ID de n.º 133141029, páginas 33 a 82), que a embargante foi multada por comercializar jaquetas da marca "dromedar" com indicação de composição têxtil em idioma estrangeiro, tendo a autuada apresentado a sua defesa, sem que se verificasse qualquer irregularidade em relação à multa aplicada. Acrescente-se que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza (art. 2º, § 5º da LEF), que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação, o que, no presente caso, não ocorreu. 2. Na espécie, não há cobrança cumulada a título de juros, mas apenas a utilização da taxa SELIC com o fim de computá-los. A taxa SELIC é índice oficial tanto para a correção do crédito tributário, quanto para o indébito, respeitando-se, desta forma, o princípio da isonomia. Ressalte-se que não há remuneração do capital através da taxa SELIC, pois se o contribuinte não recolheu o tributo no prazo legal, disto resultando a mora, com base na qual são cobrados juros, não a título de punição, mas de indenização, o critério para a sua avaliação, baseado no custo real do dinheiro para o próprio Fisco - à medida em que, pela indisponibilidade imposta por ato ilegal do contribuinte, o Estado é compelido a substituir a captação fiscal, pela captação no mercado financeiro. Assim, não há qualquer afronta à segurança jurídica ou delegação de competência, haja vista que os parâmetros determinados para a utilização da taxa SELIC encontram-se dispostos na legislação de regência. Quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção dos créditos tributários, a C. Suprema Corte e o C. Superior Tribunal de Justiça e este E. Tribunal, já se pronunciaram sobre a constitucionalidade e legalidade na sua aplicação (precedentes do STF, STJ e deste Tribunal). 3. Por outro lado, a cobrança de juros de mora seguiu o quanto disposto na legislação que cuida da matéria, pois a CDA de ID de n.º 133141029, página 77, indica a cobrança de juros no percentual de 1 % a.m., conforme o disposto no art. 2º, § 5º, II e IV, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 2º do Decreto-lei n.º 1.736/79 e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Desse modo não se verifica a irregularidade apontada pela apelante. 4. Sobre a incidência dos juros de mora e da multa moratória, não há falar em anatocismo, na medida em que os juros têm por finalidade a remuneração do capital indevidamente retido, ao passo que a multa visa punir o devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação. 5. Apelação desprovida." No caso, consta da execução fiscal 0014303-27.2014.403.6105 (ID 22703830, f. 6 e seguintes), que o título executivo especifica origem (PA 10830 60380012014-71), fundamentação legal da dívida, e critérios de apuração e consolidação do valor do crédito (valor originário, correção monetária, juros moratórios, multa moratória, e encargo legal, respectivamente, com suas fundamentações legais), bastando à embargante consultar, em caso de dúvida, os respectivos autos, em que constam os motivos ensejadores do débito que lhe foi imposto. Neste contexto, não se pode invocar genericamente nulidade ou ilegalidade do título executivo, mesmo porque é certo, na espécie, que o devedor não enfrentou dificuldade na compreensão da dívida cobrada, tanto que se defendeu com o ajuizamento dos presentes embargos. Assim sendo, considerando que constam do título executivo todos os dados devidamente discriminados, de modo a satisfazer plenamente a exigência de perfeita identificação e individualização dos créditos executados e dos critérios para sua apuração, sem risco ou possibilidade de cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal, não resta, portanto, afetada a presunção de liquidez e certeza do título executivo regularmente inscrito (artigo 3º da Lei 6.830/1980 e artigo 204 do CTN). Nota-se que as impugnações são genéricas e não afastam os elementos descritos no título executivo, que discriminam todos os fundamentos legais dos consectários legais incidentes sobre o crédito principal, cabendo ao autor, ao divergir, apontar objetivamente os equívocos encontrados e o valor que entende devido, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, o que não foi observado pelo embargante. Além das alegações genéricas e incomprovadas de nulidades, o embargante aduziu que demonstrou pagamento da primeira e outras parcelas do acordo fiscal da Lei 12.996/2014. Contudo, tal questão já foi apreciada em exceção de pré-executividade, decidindo-se que os recibos juntados aos autos respectivos referiam-se a débitos parcelados perante a Receita Federal ainda não inscritos em dívida ativa (ID 22703830, f. 25/9), sob o código 4750, não coincidindo com os débitos executados já inscritos em dívida ativa antes mesmo do pedido de parcelamento (respectivamente, 06/06/2014 e 21/08/2014). Ademais, não se provou nulidade por falta de intimação no procedimento administrativo, sendo certo que a respectiva juntada não é requisito essencial ao ajuizamento da execução fiscal, cabendo ao embargante a comprovação do suposto vício, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, CPC. Portanto, improcede a aventada nulidade do título executivo, mantendo-se a improcedência dos embargos do devedor. Por fim, embora fixada verba de sucumbência na origem, não cabe acréscimo recursal em função da aplicação do encargo do do Decreto-Lei 1.025/1969, com o percentual máximo (20%) já expresso a tal título. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015001-62.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência de embargos à execução fiscal, com alegação de nulidades da CDA, fixada a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa. Alegou-se que: (1) ao contrário do que consta na sentença, houve pagamento da primeira e demais prestações do parcelamento fiscal; (2) ausentes dados essenciais para execução do título executivo, o que afeta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida; e (3) ademais, não houve intimação do apelante no procedimento fiscal e tampouco do indeferimento do parcelamento, requisito essencial que, na ausência, leva à declaração de nulidade do ato decisório, nos termos dos artigos 3º, II, e 26 da Lei 9.784/1999. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015001-62.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES INEXISTENTES. PARCELAMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de liquidez e certeza do título executivo, pois nele constam todos os elementos exigidos para identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face dos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980, para viabilizar a execução intentada. O título executivo, no caso concreto, especifica origem, fundamentação legal da dívida, critérios de apuração e consolidação do valor do crédito excutido. Neste contexto, não se pode invocar nulidade ou ilegalidade da CDA, mesmo porque é certo, na espécie, que o devedor não enfrentou dificuldade na compreensão da dívida cobrada,, tanto que defendeu-se com o ajuizamento dos presentes embargos. 2. Nota-se que as impugnações são genéricas e não afastam os elementos descritos no título executivo, que discriminam todos os fundamentos legais dos consectários legais incidentes sobre o crédito principal, cabendo ao autor, ao divergir, apontar objetivamente os equívocos encontrados e o valor que entende devido, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, o que não foi observado pelo embargante. 3. Além das alegações genéricas e incomprovadas de nulidade, aduziu-se que houve pagamento da primeira e outras parcelas do acordo fiscal da Lei 12.996/2014. Contudo, tal questão já foi apreciada em exceção de pré-executividade, decidindo-se que os recibos juntados àqueles autos referiam-se a débitos parcelados perante a Receita Federal ainda não inscritos em dívida ativa, sob código 4750, não coincidindo com os débitos executados já inscritos em dívida ativa desde 06/06/2014, data posterior ao pedido de parcelamento em 21/08/2014. 4. Ademais, não se provou a nulidade por falta de intimação no processo administrativo, sendo certo que a respectiva juntada não é requisito essencial ao ajuizamento da execução fiscal, cabendo ao embargante a comprovação do suposto vício, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, CPC. 5. Embora fixada verba de sucumbência na origem, não cabe acréscimo recursal em função da aplicação do encargo do do Decreto-Lei 1.025/1969, com o percentual máximo (20%) já expresso a tal título. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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