Procedimento Comum Cível 5002575-24.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002575-24.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RENATA MICHELLI BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: NILTON TOMAS BARBOSA - SP90717 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002575-24.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trate-se de ação pelo rito comum, entre autora e réu acima identificados, objetivando a anulação de auto de infração, que fixou multa pelo exercício irregular da profissão de corretora de imóveis, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em sede de tutela antecipada, requer ordem para que o réu se abstenha de cobrar a multa ou inscrever a autora em cadastro de inadimplentes. Afirma a autora que, em 31/01/2018, um agente fiscal do Conselho réu compareceu ao escritório imobiliário da corretora Juliana Aparecida dos Santos Barbosa e autuou a requerente por ter se identificado como corretora de imóveis, sendo lavrado o auto de infração nº 2018/001780, diante da ausência de credenciamento ao Conselho profissional, conforme auto de constatação nº 2018/013453 (PA nº 2018/0000208). Aduz que foi fixada multa o valor de 3 anuidades (R$ 2.019,00). Afirma que seu registro junto ao Conselho foi cancelado a pedido, em 28/01/2014, e que não exerce a profissão de corretora de imóveis. Diz que atendeu o fiscal no escritório imobiliário apenas por estar ausente a corretora responsável e que trabalha apenas na recepção. Defende, ademais, que não é possível a aplicação de multa administrativa, pois não é inscrita nos quadros do Conselho, sendo a sanção prevista no art. 21, III, da Lei nº 6.530/78 dirigida unicamente a pessoas jurídicas. Afirma que respondeu processo criminal pelo mesmo fato (1500484-64.2019.8.26.0457), em que realizada transação penal. Aduz que não pode ser penalizada duas vezes pelo mesmo fato. DECIDO. A concessão de tutela de urgência depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). No presente caso, não há elementos suficientes para formação de juízo de probabilidade do direito sem o prévio contraditório. A simples narrativa dos fatos unilateralmente pela autora não é hábil a afastar a legitimidade do ato administrativo de lavratura do auto de constatação e de infração, e aplicação da multa. Ademais, não está presente o requisito da urgência. A tutela é ordinariamente entregue ao fim do processo e só sob o risco de ineficácia do provimento final se justificaria o desvio do padrão. Nenhum risco à eficácia da concessão, se deferida no momento padrão. Destaco, por fim, que a autora não apresentou nenhum documento de cobrança de débito nos autos ou demonstrou que houve inscrição em cadastro de inadimplentes. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça a autora, diante da declaração de ID 187079757. Cite-se a ré para contestar, no prazo legal. Com a contestação, intime-se a autora para réplica, em 15 dias. Após, venham conclusos para providências preliminares. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MICHELLI BARBOSA em 24/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Despacho em 30/09/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MICHELLI BARBOSA em 19/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Publicado Sentença em 27/07/2022.

Todas as movimentações(48)