Apelação Cível 0009889-91.2011.4.03.6104 - TRF3

Apelação Cível 0009889-91.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ETELVINA STECHHAHN SILVA, FRANCISCO BENONES SILVA, MARCELO LEOPOLDO SILVA, CARLOS ALBERTO STECHHAHN DA SILVA, ANDERSON STECHHAHN SILVA, LAURA MARINHO DE OLIVEIRA COSTA, ANTONIO RODRIGUES, GIOVANNI BRAZILIO GOMES, BENEDITO ROCHA DE ALENCAR, REGINALDO DE ALMEIDA MUNHAO, ELVIRA ALVES DOS SANTOS, JURANDIR DE ABREU, MANOEL TENORIO CAVALCANTE, NARCISA LOPES MEIRA, NAZARETH BRAZILIO GOMES, MARCELO GOMES DOS ANJOS, VITORINO NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009889-91.2011.4.03.6104 Vistos, em sentença. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para execução do título judicial formado nos autos de mesmo número, consubstanciados em honorários sucumbenciais em favor da fazenda pública (id 274976774). 2. O executado concordou com os cálculos (id 298080202). 3. Homologados os cálculos, determinou-se a expedição do precatório (id 308649075). 4. Expedido o requisitório (id 319971127). 5. Informado o pagamento (id 414430039). 6. O exequente informou o levantamento (id 545064991). 7. Assim, ante à satisfação do débito, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 8. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa-findo. 9. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ETELVINA STECHHAHN SILVA, FRANCISCO BENONES SILVA, MARCELO LEOPOLDO SILVA, CARLOS ALBERTO STECHHAHN DA SILVA, ANDERSON STECHHAHN SILVA, LAURA MARINHO DE OLIVEIRA COSTA, ANTONIO RODRIGUES, GIOVANNI BRAZILIO GOMES, BENEDITO ROCHA DE ALENCAR, REGINALDO DE ALMEIDA MUNHAO, ELVIRA ALVES DOS SANTOS, JURANDIR DE ABREU, MANOEL TENORIO CAVALCANTE, NARCISA LOPES MEIRA, NAZARETH BRAZILIO GOMES, MARCELO GOMES DOS ANJOS, VITORINO NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009889-91.2011.4.03.6104 Vistos em inspeção. Diante de todo o processado, tornem conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ETELVINA STECHHAHN SILVA, FRANCISCO BENONES SILVA, MARCELO LEOPOLDO SILVA, CARLOS ALBERTO STECHHAHN DA SILVA, ANDERSON STECHHAHN SILVA, LAURA MARINHO DE OLIVEIRA COSTA, ANTONIO RODRIGUES, GIOVANNI BRAZILIO GOMES, BENEDITO ROCHA DE ALENCAR, REGINALDO DE ALMEIDA MUNHAO, ELVIRA ALVES DOS SANTOS, JURANDIR DE ABREU, MANOEL TENORIO CAVALCANTE, NARCISA LOPES MEIRA, NAZARETH BRAZILIO GOMES, MARCELO GOMES DOS ANJOS, VITORINO NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Diga o exequente sobre o levantamento do valor depositado no ID 414430039. 2. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009889-91.2011.4.03.6104

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ETELVINA STECHHAHN SILVA, FRANCISCO BENONES SILVA, MARCELO LEOPOLDO SILVA, CARLOS ALBERTO STECHHAHN DA SILVA, ANDERSON STECHHAHN SILVA, LAURA MARINHO DE OLIVEIRA COSTA, ANTONIO RODRIGUES, GIOVANNI BRAZILIO GOMES, BENEDITO ROCHA DE ALENCAR, REGINALDO DE ALMEIDA MUNHAO, ELVIRA ALVES DOS SANTOS, JURANDIR DE ABREU, MANOEL TENORIO CAVALCANTE, NARCISA LOPES MEIRA, NAZARETH BRAZILIO GOMES, MARCELO GOMES DOS ANJOS, VITORINO NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 414430039, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 22 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009889-91.2011.4.03.6104

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ETELVINA STECHHAHN SILVA, FRANCISCO BENONES SILVA, MARCELO LEOPOLDO SILVA, CARLOS ALBERTO STECHHAHN DA SILVA, ANDERSON STECHHAHN SILVA, LAURA MARINHO DE OLIVEIRA COSTA, ANTONIO RODRIGUES, GIOVANNI BRAZILIO GOMES, BENEDITO ROCHA DE ALENCAR, REGINALDO DE ALMEIDA MUNHAO, ELVIRA ALVES DOS SANTOS, JURANDIR DE ABREU, MANOEL TENORIO CAVALCANTE, NARCISA LOPES MEIRA, NAZARETH BRAZILIO GOMES, MARCELO GOMES DOS ANJOS, VITORINO NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 12 de março de 2024. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0009889-91.2011.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ETELVINA STECHHAHN SILVA, FRANCISCO BENONES SILVA, MARCELO LEOPOLDO SILVA, CARLOS ALBERTO STECHHAHN DA SILVA, ANDERSON STECHHAHN SILVA, LAURA MARINHO DE OLIVEIRA COSTA, ANTONIO RODRIGUES, GIOVANNI BRAZILIO GOMES, BENEDITO ROCHA DE ALENCAR, REGINALDO DE ALMEIDA MUNHAO, ELVIRA ALVES DOS SANTOS, JURANDIR DE ABREU, MANOEL TENORIO CAVALCANTE, NARCISA LOPES MEIRA, NAZARETH BRAZILIO GOMES, MARCELO GOMES DOS ANJOS, VITORINO NOGUEIRA Advogados do(a) EMBARGADO: ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540, ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685 D E C I S Ã O Ante a expressa concordância do executado (ID 298080202) com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 274976774), HOMOLOGO-OS para determinar o prosseguimento da execução do valor de R$ 458.425,04, atualizado até janeiro de 2023. Expeça-se o requisitório. Após, dê-se ciência às partes e, em termos, venham-me para transmissão. Int. e cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0009889-91.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ETELVINA STECHHAHN SILVA, FRANCISCO BENONES SILVA, MARCELO LEOPOLDO SILVA, CARLOS ALBERTO STECHHAHN DA SILVA, ANDERSON STECHHAHN SILVA, LAURA MARINHO DE OLIVEIRA COSTA, ANTONIO RODRIGUES, GIOVANNI BRAZILIO GOMES, BENEDITO ROCHA DE ALENCAR, REGINALDO DE ALMEIDA MUNHAO, ELVIRA ALVES DOS SANTOS, JURANDIR DE ABREU, MANOEL TENORIO CAVALCANTE, NARCISA LOPES MEIRA, NAZARETH BRAZILIO GOMES, MARCELO GOMES DOS ANJOS, VITORINO NOGUEIRA Advogados do(a) EMBARGADO: ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540, ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685 ATO ORDINATÓRIO Ciência da descida dos autos. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 30 de janeiro de 2023. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0009889-91.2011.4.03.6104 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

31/01/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/01/2023, 19:19

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2022, 16:36

Publicação

15/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA PEREIRA DE CASTRO - SP202751-N APELADO: ETELVINA STECHHAHN SILVA, FRANCISCO BENONES SILVA, MARCELO LEOPOLDO SILVA, CARLOS ALBERTO STECHHAHN DA SILVA, ANDERSON STECHHAHN SILVA, LAURA MARINHO DE OLIVEIRA, ANTONIO RODRIGUES, GIOVANNI BRAZILIO GOMES, BENEDITO ROCHA DE ALENCAR, REGINALDO DE ALMEIDA, ELVIRA ALVES DOS SANTOS, JURANDIR DE ABREU, MANOEL TENORIO CAVALCANTE, NARCISA LOPES MEIRA, NAZARETH BRAZILIO GOMES, MARCELO GOMES DOS ANJOS, VITORINO NOGUEIRA Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de julho de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009889-91.2011.4.03.6104

Petição (Agravo em recurso especial)

13/07/2022, 13:22

Expedida/certificada

09/06/2022, 12:41

Recurso Especial

09/06/2022, 12:20

Documentos

Sentença Tipo C

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA PEREIRA DE CASTRO - SP202751-N APELADO: ETELVINA STECHHAHN SILVA, FRANCISCO BENONES SILVA, MARCELO LEOPOLDO SILVA, CARLOS ALBERTO STECHHAHN DA SILVA, ANDERSON STECHHAHN SILVA, LAURA MARINHO DE OLIVEIRA, ANTONIO RODRIGUES, GIOVANNI BRAZILIO GOMES, BENEDITO ROCHA DE ALENCAR, REGINALDO DE ALMEIDA, ELVIRA ALVES DOS SANTOS, JURANDIR DE ABREU, MANOEL TENORIO CAVALCANTE, NARCISA LOPES MEIRA, NAZARETH BRAZILIO GOMES, MARCELO GOMES DOS ANJOS, VITORINO NOGUEIRA Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de julho de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009889-91.2011.4.03.6104

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA PEREIRA DE CASTRO - SP202751-N APELADO: ETELVINA STECHHAHN SILVA, FRANCISCO BENONES SILVA, MARCELO LEOPOLDO SILVA, CARLOS ALBERTO STECHHAHN DA SILVA, ANDERSON STECHHAHN SILVA, LAURA MARINHO DE OLIVEIRA, ANTONIO RODRIGUES, GIOVANNI BRAZILIO GOMES, BENEDITO ROCHA DE ALENCAR, REGINALDO DE ALMEIDA, ELVIRA ALVES DOS SANTOS, JURANDIR DE ABREU, MANOEL TENORIO CAVALCANTE, NARCISA LOPES MEIRA, NAZARETH BRAZILIO GOMES, MARCELO GOMES DOS ANJOS, VITORINO NOGUEIRA Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s) pelo(a) INSS (ID 256891602), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de maio de 2022. Certidão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009889-91.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA PEREIRA DE CASTRO - SP202751-N APELADO: ETELVINA STECHHAHN SILVA, FRANCISCO BENONES SILVA, MARCELO LEOPOLDO SILVA, CARLOS ALBERTO STECHHAHN DA SILVA, ANDERSON STECHHAHN SILVA, LAURA MARINHO DE OLIVEIRA, ANTONIO RODRIGUES, GIOVANNI BRAZILIO GOMES, BENEDITO ROCHA DE ALENCAR, REGINALDO DE ALMEIDA, ELVIRA ALVES DOS SANTOS, JURANDIR DE ABREU, MANOEL TENORIO CAVALCANTE, NARCISA LOPES MEIRA, NAZARETH BRAZILIO GOMES, MARCELO GOMES DOS ANJOS, VITORINO NOGUEIRA Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA PEREIRA DE CASTRO - SP202751-N APELADO: ETELVINA STECHHAHN SILVA, FRANCISCO BENONES SILVA, MARCELO LEOPOLDO SILVA, CARLOS ALBERTO STECHHAHN DA SILVA, ANDERSON STECHHAHN SILVA, LAURA MARINHO DE OLIVEIRA, ANTONIO RODRIGUES, GIOVANNI BRAZILIO GOMES, BENEDITO ROCHA DE ALENCAR, REGINALDO DE ALMEIDA, ELVIRA ALVES DOS SANTOS, JURANDIR DE ABREU, MANOEL TENORIO CAVALCANTE, NARCISA LOPES MEIRA, NAZARETH BRAZILIO GOMES, MARCELO GOMES DOS ANJOS, VITORINO NOGUEIRA Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A Advogados do(a) APELADO: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685-A, ERALDO AURELIO FRANZESE - SP12540-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, observo a ocorrência de coisa julgada quanto à questão da prescrição porquanto a prejudicial de mérito foi suscitada pela autarquia previdenciária apenas em momento posterior ao trânsito em julgado da ação de conhecimento em que formado o título executivo. Com efeito, consoante entendimento consolidado no STJ, "a alegação de prescrição, em embargos à execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial" (STJ, REsp 1.866.495/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2020). A propósito, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 471 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO AFASTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL NOVAMENTE SUSCITADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. 1.Nos termos em que dispunha o art. 474 do CPC/1973, transitada em julgado a sentença de mérito, 'reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido'. 2. Ainda que a prescrição tenha sido afastada por fundamento distinto nos embargos à execução, a alegação não poderia ser ressuscitada pela União posteriormente ao trânsito em julgado daquela ação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.336.847/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2019); PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SALVO SE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. ART. 741, VI, DO CPC, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A alegação de prescrição, em Embargos à Execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial. Precedentes STJ. 3. No caso dos autos, o título executivo reconheceu o direito em litígio e não houve o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a prescrição e restabelecer a sentença" (STJ, REsp 1.608.774/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). Isso estabelecido, anoto que esta C. Turma tem entendido que em hipóteses como a dos autos, em que o título executivo não específica um critério para o cálculo dos juros e da correção monetária, deve-se aplicar o Manual de Cálculo vigente no momento da liquidação do julgado, já que tal ato normativo observa os ditames legais e a jurisprudência dominante, unificando os critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a jurisdição federal: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA, VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - O título judicial formado na ação de conhecimento determinou que os valores apurados fossem corrigidos monetariamente, sem especificar qualquer índice, além de juros de mora no importe de 1% ao mês, sendo oportuno observar que a decisão monocrática proferida nesta Corte, à míngua de insurgência, nada dispôs acerca dos critérios de correção monetária. 3 - À míngua de determinação específica para utilização de índices diversos, o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Assim, ainda que a decisão judicial faça menção expressa a determinado normativo que remetia à aplicação do Manual de Cálculos vigente à época, não há se falar em coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF nº 267/13), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09 no tocante à correção monetária. Precedente. 4 – Agravo de instrumento interposto pelo INSS desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007439-59.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 04/12/2018, Intimação via sistema DATA: 07/12/2018) Assim, nos termos da jurisprudência desta C. Turma, a correção monetária deve ser calculada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução 267/2013. Dessa forma, considerando que o cálculo acolhido está em sintonia com os fundamentos expostos, a decisão deve ser mantida no ponto. Também não prospera a impugnação referente à verba honorária porquanto fixada com fundamento no valor controverso apontado pela própria autarquia na peça inicial (R$1.422.385,26) em cotejo com o montante homologado (R$5.054.716,08). Diante do insucesso dos recursos interpostos na vigência da nova lei, os honorários fixados em desfavor do INSS devem, no caso, ser majorados em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009889-91.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria judicial, com reconhecimento de sucumbência recíproca e condenação dos embargados ao pagamento de honorários fixados “em R$4.714,28, na proporção de seus respectivos proveitos econômicos advindos do julgado (fl. 297), e a autarquia, embargante, em R$181.620,80 (para maio de 2010)." Sustenta a autarquia apelante, em síntese, ocorrência da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, incidência de correção monetária de acordo com os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, por fim impugnando os valores fixados a título de verba honorária, aduzindo que “considerando o valor homologado em 1ª instância, R$ 5.054.716,08, o INSS sucumbiu em R$1.063.592,98, e não em R$3.632.330,82 como constou da sentença (fls. 409 verso ), e o autor em R$ 94.370,67”. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009889-91.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É o voto. O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que julgou os embargos à execução procedentes, em parte, determinando o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial. A E. Relatora apresentou voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, entendendo correta a incidência da correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos e indevida a análise da prescrição. Acompanho a E. Relatora quanto à regularidade da atualização segundo o Manual de Cálculos. Divirjo quanto à questão da prescrição, respeitosamente, pelas razões que passo a expor. O artigo 103, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91, determina que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. No caso concreto, a r. sentença condenatória determinou a revisão de benefícios sem referir-se à questão da prescrição (fls. 120, ID 108043512). Por ocasião do julgamento dos recursos, a questão da prescrição também não foi aventada (fls. 123/136, ID 108043512). Todavia, a prescrição deve ser declarada de ofício, nos termos de orientação do Superior Tribunal de Justiça e da 7ª Turma desta C. Corte: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME PELA CORTE LOCAL ATÉ DE OFÍCIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REFORMATIO IN PEJUS AFASTADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO APRECIADO, AINDA QUE TENHA SIDO OPOSTOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1056682/MG, j. 16/03/2020, DJe 18/03/2020, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1 - A prescrição é necessária à segurança jurídica e à pacificação social, pois assegura estabilidade aos direitos subjetivos patrimoniais. Ela cumpre essa função mediante a atribuição de efeitos jurídicos ao transcurso do tempo por período superior ao determinado pela lei. 2 - No âmbito da execução de títulos judiciais, essa matéria é alegada a fim de extinguir a pretensão executória, em decorrência da inércia prolongada e injustificada do exequente. A verificação desse fato é realizada em dois momentos principais: antes do exercício da pretensão executória e durante o trâmite do processo de execução. 3 – A prescrição constitui matéria de ordem pública e, portanto, passível de reconhecimento de ofício, na exata compreensão do disposto no art. 487, II, do Código de Processo Civil. 4 - No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço fora concedido em 12 de julho de 1996. Houve pedido administrativo de revisão, formulado em 18 de junho de 1997 e resolvido em 26 de junho de 1998. A demanda subjacente, por sua vez, fora ajuizada em 18 de outubro de 2005. 5 – De rigor o reconhecimento da prescrição referente às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação principal (18 de outubro de 2000), a qual, repita-se, pode ser conhecida de ofício, de modo que o óbice da violação à coisa julgada material não se aplica na hipótese. 6 – Acolhimento da memória de cálculo elaborada pelo órgão auxiliar do Juízo em ID 24321869, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$271.674,99, em 11/2019. 7 - Agravo de instrumento do INSS provido. (TRF3, 7ª Turma, AI 5016225-87.2020.4.03.0000, j. 14/12/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO, grifei). Nesse quadro, tenho que deve ser providenciada a elaboração de novos cálculos, com a observância da prescrição quinquenal. Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação para determinar a observância da prescrição quinquenal. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. - Consoante entendimento consolidado no STJ, "a alegação de prescrição, em embargos à execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial" (STJ, REsp 1.866.495/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2020). - Esta C. Turma tem entendido que em hipóteses como a dos autos, em que o título executivo não específica um critério para o cálculo dos juros e da correção monetária, deve-se aplicar o Manual de Cálculo vigente no momento da liquidação do julgado (Resolução 267/2013), já que tal ato normativo observa os ditames legais e a jurisprudência dominante, unificando os critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a jurisdição federal. - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO, O DES. FEDERAL CARLOS DELGADO E O DES. FEDERAL NEWTON DE LUCCA, VENCIDO O JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A RELATORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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