Execução Fiscal 0049364-38.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0049364-38.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2023, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2023, 18:38

Trânsito em julgado

17/03/2023, 18:37

Publicação

27/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GERALDO GRANDE DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 S E N T E N Ç A Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso, não verifico a existência de vício na sentença proferida nestes autos. Saliento que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049364-38.2016.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2022, 19:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/10/2022, 19:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2022, 19:06

Conclusão (para julgamento)

22/09/2022, 14:43

Expedida/certificada

05/09/2022, 19:01

Mero expediente

03/09/2022, 13:51

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 19:06

Petição (Embargos de declaração)

31/08/2022, 22:55

Publicação

26/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•26/10/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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