Procedimento Comum Cível 5000599-57.2018.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000599-57.2018.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

30/07/2025, 18:05

Expedida/certificada

28/05/2025, 11:54

Mero expediente

27/05/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 15:09

Publicação

23/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ANTENOR PORATO, MARIA BATISTA PORATO, SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES, GILBERTO CARLOS PORATO Advogado do(a) REU: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755 C E R T I D Ã O CERTIFICO que, nos termos do CPC, 203, § 4º, preparei INTIMAÇÃO do seguinte ato ordinatório, para providências necessárias: Conforme determinado nos autos através do despacho ID. 362521099, item “2” e seguintes, bem como diante da petição do INSS exequente de id 364992003, fica a parte autora devidamente intimada: “...2. Com a apresentação do cálculo do débito atualizado, CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 5000599-57.2018.4.03.6124 intime-se novamente a parte autora, a fim de que adeque os valores descritos na sua petição de id 362465244, no prazo de 05 (cinco) dias....”

22/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADOS: ANTENOR PORATO, MARIA BATISTA PORATO, SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES e GILBERTO CARLOS PORATO Advogada dos executados: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755 DESPACHO 1. Considerando o tempo transcorrido sem que a procuradoria responsável pela parte autora registrasse ciência da intimação do despacho de id 362521099 no sistema processual, chamo o feito à ordem. 2. Conforme se verifica na ordem SISBAJUD acostada ao id 362386912 foram bloqueados valores em contas bancárias em nome dos executados, cujo montante supera mais que o triplo o valor da ordem. 3. Nessa esteira, a fim de evitar danos desnecessários às partes, determino os desbloqueios SISBAJUD da seguinte forma: - R$ 40.000,00 da conta no Banco do Brasil em nome do executado GILBERTO CARLOS PORATO (restará ainda bloqueado o valor de R$ 25.800,41); - R$ 44.602,23 (total) da conta no banco NU PAGAMENTOS em nome do executado GILBERTO CARLOS PORATO; - R$ 5.524,48 (total) da conta no banco STONE IP S.A. em nome do executado GILBERTO CARLOS PORATO; - R$ 25.000,00 da conta no Banco do Brasil em nome da executada MARIA BATISTA PORATO (restará ainda bloqueado o valor de R$ 40.800,41); - R$ 40.000,00 da conta no Banco do Brasil em nome da executada SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES (restará bloqueado o valor de R$ 25.800,41); - R$ 606,89 (total) da conta no banco CC CREDICITRUS em nome da executada SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES; - R$ 35,21 (total) da conta no banco MERCADO PAGO IP LTDA em nome da executada SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES; OBS: o valor de R$ 2.223,39 bloqueado na conta no banco BRADESCO em nome do executado ANTENOR PORATO deverá permanecer bloqueado. 4. Consigno que não haverá prejuízo ao exequente, uma vez que restarão bloqueados valores mais que suficientes para satisfazer o débito cobrado, até que venha manifestação do INSS exequente, apresentado cálculo do débito atualizado ou decorra o prazo para tanto. 5. Decorrido o prazo para manifestação do INSS exequente conforme determinado no despacho de id 362521099, proceda-se à transferência para conta judicial e os respectivos desbloqueios nos moldes expressos na petição da parte executada de id 362465244, sendo que, nesse caso, será presumida a quitação do débito. Cumpra-se. 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 5000599-57.2018.4.03.6124 Intime-se. Jales, data e assinatura lançadas eletronicamente. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

16/05/2025, 11:27

Mero expediente

15/05/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 16:04

Expedida/certificada

09/05/2025, 14:05

Expedida/certificada

05/05/2025, 16:39

Mero expediente

05/05/2025, 13:57

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADOS: ANTENOR PORATO, MARIA BATISTA PORATO, SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES e GILBERTO CARLOS PORATO Advogada dos executados: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755 DESPACHO 1. Considerando o tempo transcorrido sem que a procuradoria responsável pela parte autora registrasse ciência da intimação do despacho de id 362521099 no sistema processual, chamo o feito à ordem. 2. Conforme se verifica na ordem SISBAJUD acostada ao id 362386912 foram bloqueados valores em contas bancárias em nome dos executados, cujo montante supera mais que o triplo o valor da ordem. 3. Nessa esteira, a fim de evitar danos desnecessários às partes, determino os desbloqueios SISBAJUD da seguinte forma: - R$ 40.000,00 da conta no Banco do Brasil em nome do executado GILBERTO CARLOS PORATO (restará ainda bloqueado o valor de R$ 25.800,41); - R$ 44.602,23 (total) da conta no banco NU PAGAMENTOS em nome do executado GILBERTO CARLOS PORATO; - R$ 5.524,48 (total) da conta no banco STONE IP S.A. em nome do executado GILBERTO CARLOS PORATO; - R$ 25.000,00 da conta no Banco do Brasil em nome da executada MARIA BATISTA PORATO (restará ainda bloqueado o valor de R$ 40.800,41); - R$ 40.000,00 da conta no Banco do Brasil em nome da executada SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES (restará bloqueado o valor de R$ 25.800,41); - R$ 606,89 (total) da conta no banco CC CREDICITRUS em nome da executada SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES; - R$ 35,21 (total) da conta no banco MERCADO PAGO IP LTDA em nome da executada SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES; OBS: o valor de R$ 2.223,39 bloqueado na conta no banco BRADESCO em nome do executado ANTENOR PORATO deverá permanecer bloqueado. 4. Consigno que não haverá prejuízo ao exequente, uma vez que restarão bloqueados valores mais que suficientes para satisfazer o débito cobrado, até que venha manifestação do INSS exequente, apresentado cálculo do débito atualizado ou decorra o prazo para tanto. 5. Decorrido o prazo para manifestação do INSS exequente conforme determinado no despacho de id 362521099, proceda-se à transferência para conta judicial e os respectivos desbloqueios nos moldes expressos na petição da parte executada de id 362465244, sendo que, nesse caso, será presumida a quitação do débito. Cumpra-se. 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 5000599-57.2018.4.03.6124 Intime-se. Jales, data e assinatura lançadas eletronicamente. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTENOR PORATO, MARIA BATISTA PORATO, SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES, GILBERTO CARLOS PORATO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor do Débito: R$ 622,00 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJE ou link:https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar o seguinte código: efcf0bec-f95e-459a-badd-182e5f091ee8 D E S P A C H O – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opôs Embargos de Declaração contra o despacho proferido sob Id. 281159286, por ocorrência de omissão, uma vez que, segundo alega o embargante, não foi apreciado o requerimento de cumprimento de sentença. – Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. – Tenho que assiste razão à embargante. 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000599-57.2018.4.03.6124 Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A ELES DOU PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, a fim de sanar omissão encontrada. – Assim, considerando o trânsito em julgado de título executivo judicial condenatório do pagamento e o requerimento de cumprimento de sentença, Considerando o trânsito em julgado de título executivo judicial condenatório do pagamento de quantia em dinheiro, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, observados os requisitos do art. 524, do CPC/15. – Em seguida, sendo efetuado o requerimento dentre de 01 (um) ano do trânsito em julgado, INTIME-SE o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC/15), para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo automático de multa e honorários, cada um à razão de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/15). – Fica o devedor ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento terá início imediato prazo de 15 (quinze) dias de impugnação, independentemente de nova intimação (art. 525, caput, do CPC/15), devendo, em caso de alegação de excesso, ser desde logo apresentado o valor incontroverso com memória discriminada, sobe pena de rejeição liminar (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/15). – Havendo impugnação, dê-se vista à parte credora para manifestação em 15 (quinze) dias e, havendo controvérsia exclusiva quanto aos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil, dando-se, em seguida vista às partes, com posterior conclusão para decisão. – Caso entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença tenha decorrido prazo superior a 01 (um) ano, bem assim nos casos de patrocínio pela DPU ou quando não houver advogado constituído, intime-se o devedor mediante carta com aviso de recebimento para o endereço constante dos autos (art. 513, § 2º, inciso II, e § 4º, do CPC/15), que será reputada como válida ainda que tenha sido alterado o endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC/15). – Havendo intimação válida e ausente pagamento da dívida, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD (art. 854, caput, do CPC/15) e ao bloqueio de veículos no RENAJUD, conforme o caso. – Sendo bloqueados ativos financeiros irrisórios, assim compreendidos como aqueles que não sejam suficientes ao pagamento das custas processuais devidas (1% do valor da causa, cf. Tabela I da Lei nº 9.289/86), proceda-se à liberação do bloqueio, na forma do art. 836 do CPC/15 (cf. TRF/3ª Região: Agravo de Instrumento nº 0014692-23.2016.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos). – Se forem constritos veículos pelo RENAJUD gravados de alienação fiduciária, deverá a Secretaria desde logo proceder à sua liberação, conforme art. 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69. Constritos outros veículos no RENAJUD, intime-se a exequente para manifestação sobre o interesse na penhora ou adjudicação. Em qualquer dos casos, manifestado o interesse na expropriação deverá a parte trazer aos autos o respectivo preço médio de mercado, independentemente de avaliação a cargo do Juízo (art. 871, inciso IV, do CPC/15), após o que proceda-se à lavratura do respectivo termo nos próprios autos (art. 845, § 1º, do CPC/15). – Bloqueados ativos financeiros em valor suficiente à continuidade da execução, intime-se o executado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC/15), para que, no preclusivo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC/15. Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, restará o bloqueio convolado em penhora independentemente de termo, caso em que deverá ser efetuada ordem de transferência de valores a uma conta à disposição do Juízo através do SISBAJUD (art. 854, § 5º, do CPC/15), ficando a exequente desde logo autorizada a se apropriar dos valores. – Se inexistir penhora de bens ou se os bens penhorados não se mostrarem suficientes para a satisfação do crédito, proceda-se à consulta de bens através do INFOJUD, juntando aos autos apenas a última declaração e anotando o devido sigilo à peça, com vista às partes. – Havendo indicação da propriedade de imóveis pela parte requerida, INTIME-SE a parte autora para que requeira o que de direito em 15 (quinze) dias, desde que o requerimento seja acompanhado de certidão atualizada do Registro de Imóveis correspondente. – Manifestado interesse na penhora de imóveis acima indicada, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora e/ou carta precatória para tanto, caso em que deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e independentemente de intervenção judicial, sob pena de levantamento da penhora. – Apresentado requerimento de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, cumpra-se a medida, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/15, através do SERASAJUD. – Decorrido os prazos para apresentação de requerimento de diligências executivas após a convolação do mandado monitório em executivo, suspenda-se a execução por 01 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III, do CPC/15, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado aguardando o prazo prescricional (art. 921, § 2º, do CPC/15). – Satisfeito o crédito a qualquer tempo, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. P.I. Jales, data lançada eletronicamente. Juiz Federal

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTENOR PORATO, MARIA BATISTA PORATO, SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES, GILBERTO CARLOS PORATO Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000599-57.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ANTENOR PORATO, MARIA BATISTA PORATO, SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES, GILBERTO CARLOS PORATO Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ANTENOR PORATO, MARIA BATISTA PORATO, SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES, GILBERTO CARLOS PORATO Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Discute-se a exigibilidade dos valores pagos indevidamente ao instituidor, a título de benefício previdenciário, na seara administrativa. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002, in verbis: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)" Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. Neste sentido, deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. Do caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que o falecido, Sr. Antenor Porato, usufruiu do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 126.458.347-5), durante o período de 18/11/2004 a 31/05/2009. Todavia, em auditoria interna, verificou-se que a concessão do referido beneplácito foi indevida, pois o falecido omitiu informações relevantes que infirmariam sua alegação de que era segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício. Assim, diante da concessão indevida do beneplácito, houve notificação do segurado em 24/04/2009 (ID 8223836 - 64/65), a fim de que ele defendesse a legalidade no recebimento do benefício e, posteriormente, para que quitasse o débito previdenciário de R$ 26.577,07 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e sete centavos) (ID 8223835 - p. 22). A demandante, contudo, insiste na tese da inexigibilidade do débito previdenciário, sob as alegações de que o pagamento indevido do benefício resultou de erro cometido exclusivamente pelo INSS e de que os valores foram recebidos de boa-fé pelo instituidor. O inconformismo da autora, contudo, não merece prosperar. Não se pode falar em erro administrativo quando o próprio interessado adota comportamento malicioso, omitindo ou distorcendo dados e, consequentemente, impossibilitando a Autarquia Previdenciária de ter pleno conhecimento dos fatos para aferir a satisfação dos requisitos para a concessão do benefício. Depreende-se da entrevista realizada na esfera administrativa por ocasião da concessão do beneplácito (ID 8223836 - p. 36/37), que o relato prestado pelo instituidor omitiu inúmeras informações acerca da sua real condição laboral. Na referida oportunidade, ele afirmou que: "recebeu de herança dos Pais a propriedade onde mora e trabalha; que há 58 anos mora e trabalha no Sítio das Palmeiras; (…) sempre os trabalhos foram executados no regime de economia familiar, sem a utilização de mão de obra assalariada; (…) a única fonte de renda sempre foi dos trabalhos rurais exercidos no regime de economia familiar, sem a utilização de empregados; (…) o filho Gilberto, hoje já casado, mora e trabalha no Sítio das Palmeiras, ajudando o declarante e sua esposa". O instituidor ainda disse que fazia o "cultivo de café, banana, mandioca, mamão, manga, cana, criação de porcos e galinhas e ainda algumas cabeças de gado". Entretanto, a prova documental produzida no curso do processo revela que o de cujus, ao contrário do informado ao INSS por ocasião da concessão do benefício - de que possuía apenas o Sítio das Palmeiras -, tinha um patrimônio milionário, muito superior àquele passível de ser obtido por um segurado especial, que vivesse da agricultura de subsistência, realizada em regime de economia familiar. Realmente, a declaração de transmissão por escritura pública, para fins de apuração do ITCMD, revela que o instituidor era proprietário de dois terrenos, dois imóveis rurais, um imóvel urbano, centenas de cabeças de gado e três automóveis (ID 8223833 - p. 49/52). Nem se diga que o falecido não tinha conhecimento de que não poderia ser enquadrado como segurado especial à época do requerimento do benefício, uma vez que ele já tinha tentado obter judicialmente, sem sucesso, benefício por incapacidade, alegando que era segurado especial. A propósito, no Processo n. 0200001129/SP, autuado nesta Corte Regional em 03/02/2004, sob o n. 2004.03.99.005720-6, fora assentado que o instituidor não podia ser enquadrado como segurado especial, diante da inexistência de prestação do labor rural em regime de economia familiar, conforme se infere do seguinte trecho do v. acórdão transitado em julgado (ID 8223836 - 54/55): "No tocante aos requisitos da qualidade de segurada e cumprimento do período de carência, verifica-se a existência de certidão de casamento, celebrado aos 20.01.68; certificado de reservista, datado de 08.06.61, e título eleitoral, expedido aos 10.08.62, todos constando a qualificação da parte autora como lavrador. Verifica-se, também, escritura pública de imóvel rural em nome do autor e notas fiscais de produtor rural, relativas aos anos de 1989 a 2002 (fls.12-37). Entretanto, os depoimentos testemunhais contrariaram as alegações apresentadas na inicial, no sentido de que a parte autora trabalhou em regime de economia familiar. De efeito, conforme depoimento pessoal, afirmou que possui uma propriedade de 80 (oitenta) alqueires e que em algumas oportunidades, trabalhava com alguns meeiros, mediante pagamento de porcentagem da colheita, asseverando que chegou a possuir 30.000 (trinta mil) pés de café, além de plantar arroz (fls.81). A única testemunha, Sr. José Jesus Corsini, declarou que conhece a parte autora há, aproximadamente, 25 (vinte e cinco) anos, afirmando que a mesma possui mais de 100 (cem) cabeças de gado (fls.82). A análise do conjunto probatório em tela descaracteriza o regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, uma vez que tal atividade rural não foi exercida em condições de mútua dependência e colaboração, principalmente por não se tratar de pequena propriedade rural." (grifo nosso). Aliás, a documentação apresentada no requerimento administrativo foi idêntica àquela descrita na referida decisão colegiada, de modo que se percebe claramente que o falecido agiu com dolo, tentando persuadir o INSS a chegar à conclusão diversa daquela que já havia sido formada pelo Poder Judiciário. Por óbvio o instituidor foi assistido por advogado na demanda judicial e, portanto, tinha plenas condições de ser informado do sentido das decisões judiciais e, consequentemente, da impossibilidade de seu enquadramento como segurado especial, no entanto, continuou provocando a Autarquia Previdenciária para que sucessivamente reapreciasse a questão da qualidade de segurado. A má-fé está explícita no fato de que, embora tenha admitido na audiência de instrução realizada no processo judicial, que trabalhava com meeiros, mediante pagamento de percentagem da colheita, o instituidor alterou sua versão dos fatos no processo administrativo, para dizer que trabalhava apenas com a esposa e os filhos, em regime de economia familiar. Por oportuno, cumpre salientar que, embora o v. acórdão tenha sido prolatado em 18/04/2005, ele apenas ratificou a sentença de 1º grau de jurisdição, a qual foi formulada antes de 2004, portanto, em momento anterior ao requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade (18/11/2004), de modo que não há como acolher a alegação de que o falecido não sabia da impossibilidade de obtenção de qualquer benefício, na condição de segurado especial. Assim, configurada a ocultação e a adulteração de informações, com o único propósito de obter prestação previdenciária indevida, devem ser restituídos os valores recebidos, a título de aposentadoria por idade, no período de 18/11/2004 a 31/05/2009 (NB 126.458.347-5). Neste sentido, reporto-me aos seguintes precedentes desta Corte Regional firmados em casos análogos: "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. PREVISÃO DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LIMITADA ÀS AÇÕES PARA APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA. AFASTADA A BOA-FÉ. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. - Inaplicável, in casu, a aplicação da regra do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, tendo em vista que o seu campo de aplicação se limita às ações decorrentes de atos de improbidade. - Tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.910/32, que preceitua o prazo prescricional de cinco anos para as pretensões ressarcitórias exercidas contra a Fazenda Pública, e, à míngua de previsão legal e em respeito aos princípios da isonomia e da simetria, deve o mesmo prazo ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é a autora da ação. Ajuizada a ação em 23.11.2015 e findo o processo administrativo em 2011, não há que se falar em prescrição. - Consta dos autos do processo administrativo que, em auditoria, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS identificou indício de irregularidade na concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença que consistiu na inserção de vínculo falso no CNIS que possibilitou o reconhecimento da qualidade de segurado para a concessão indevida. - É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. - Oportunizada administrativamente a demonstração dos vínculos excedentes, quedou-se a requerida inerte. - O Relatório Conclusivo Individual contido no processo administrativo de cobrança é claro ao apontar que a concessão do benefício somente foi possível considerando-se os vínculos de trabalho inexistentes, que foram irregularmente inseridos no sistema somente para concessão do benefício. - Conquanto a boa-fé se presuma, esta presunção é juris tantum e, por meio do cotejo das provas coligidas aos autos, restou amplamente comprovada a má-fé do requerido. - Presentes os pressupostos à condenação da requerida ao ressarcimento do dano advindo do recebimento indevido de benefício em razão de fraude, porquanto comprovados o dano e o nexo causal, a conduta ilícita e dolosa e elidida a presunção juris tantum de boa-fé. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça. - Apelação da ré desprovida.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009330-02.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 05/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2019) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO FALSA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. ARTIGOS 884 DO CÓDIGO CIVIL E 115, II, DA LBPS. CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DESCONTO DE 30% POSSÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - No caso, a parte autora percebeu renda mensal vitalícia indevidamente, desde 08/6/1995 (carta de concessão à f. 26). Isso porque já recebia pensão por morte desde 05/8/1982 (NB 21/070.260.812-2) e declarou ao INSS não possuir qualquer renda. Ela declarou que "não possuo bens, não Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000599-57.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por MARIA BATISTA PORATO, representante, na condição de inventariante, do ESPÓLIO DE ANTONIO PORATO, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário de R$ 26.577,07 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e sete centavos). A r. sentença, prolatada em 11/12/2017, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial e condenou a demandante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo, contudo, a exigibilidade destas verbas por cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. Em suas razões recursais, a autora pugna pela reforma do r. decisum, sob o fundamento de serem irrepetíveis as parcelas do benefício de aposentadoria por idade (NB 126.458.347-5), uma vez que o pagamento indevido resultou de erro cometido exclusivamente pelo INSS. Ademais, afirma não ter sido comprovada a má-fé do instituidor. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000599-57.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO recebo pensão e nenhum tipo de aposentadoria" (f. 40). Trata-se de declaração ideologicamente falsa, que gerou efeitos jurídicos assaz relevantes. - Em revisão administrativa, o INSS considerou ilegal a percepção do benefício assistencial por ultrapassar, muito, a renda familiar per capita prevista no § 3º, do artigo 20 da LOAS. Assim, o INSS passou a efetuar a cobrança de R$ 113.324,18 (f. 41), a título de pagamento indevido, passando a efetuar descontos de 30% na renda mensal ad pensão por morte. - A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. - Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. Trata-se de norma cogente, que obriga o administrador a agir, sob pena de responsabilidade. - O presente caso constitui hipótese de enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento). O Código Civil estabelece, em seu artigo 876, que, tratando-se de pagamento indevido, "Todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir". - O princípio da moralidade administrativa, conformado no artigo 37, caput, da Constituição da República, obriga a autarquia previdenciária a efetuar a cobrança dos valores indevidamente pagos, na forma do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado. - No caso, a devolução é imperativa porquanto se apurou a ausência de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). - Por fim, não há possibilidade de reconhecimento da prescrição no presente caso. Conquanto matéria de ordem pública, não há pedido nesse sentido, o seu reconhecimento implicando violação da regra do artigo 264, § único, do CPC/73. Inviável, assim, a alteração do pedido (limitado à redução dos descontos de 30% para 5%) em sede recursal. - Quanto à regra do artigo 46, § 1º, da Lei nº 8112/91, não se pode aplicá-la nas relações previdenciárias do Regime Geral, por ausência de lacunas, haja vista trazer a Lei nº 8.213/91 regra própria em seu artigo 115 e §§. - Agravo legal desprovido." (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2142041 - 0007899-57.2014.4.03.6105, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 ) Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora e, em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento). É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. DISTORÇÃO E OCULTAÇÃO DE FATOS RELEVANTES POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO AO ERÁRIO E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO INSTITUIDOR DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO ATO ILÍCITO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. 2 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 4 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. 5 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. 6 - O falecido, Sr. Antenor Porato, usufruiu do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 126.458.347-5), durante o período de 18/11/2004 a 31/05/2009. 7 - Todavia, em auditoria interna, verificou-se que a concessão do referido beneplácito foi indevida, pois o falecido omitiu informações relevantes que infirmariam sua alegação de que era segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício. Assim, diante da concessão indevida do beneplácito, houve notificação do segurado em 24/04/2009 (ID 8223836 - 64/65), a fim de que ele defendesse a legalidade no recebimento do benefício e, posteriormente, para que quitasse o débito previdenciário de R$ 26.577,07 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e sete centavos) (ID 8223835 - p. 22). 8 - A demandante, contudo, insiste na tese da inexigibilidade do débito previdenciário, sob as alegações de que o pagamento indevido do benefício resultou de erro cometido exclusivamente pelo INSS e de que os valores foram recebidos de boa-fé pelo instituidor. 9 - Não se pode falar em erro administrativo quando o próprio interessado adota comportamento malicioso, omitindo ou distorcendo dados e, consequentemente, impossibilitando a Autarquia Previdenciária de ter pleno conhecimento dos fatos para aferir a satisfação dos requisitos para a concessão do benefício. 10 - Depreende-se da entrevista realizada na esfera administrativa por ocasião da concessão do beneplácito (ID 8223836 - p. 36/37), que o relato prestado pelo instituidor omitiu inúmeras informações acerca da sua real condição laboral. Na referida oportunidade, ele afirmou que: "recebeu de herança dos Pais a propriedade onde mora e trabalha; que há 58 anos mora e trabalha no Sítio das Palmeiras; (…) sempre os trabalhos foram executados no regime de economia familiar, sem a utilização de mão de obra assalariada; (…) a única fonte de renda sempre foi dos trabalhos rurais exercidos no regime de economia familiar, sem a utilização de empregados; (…) o filho Gilberto, hoje já casado, mora e trabalha no Sítio das Palmeiras, ajudando o declarante e sua esposa". O instituidor ainda disse que fazia o "cultivo de café, banana, mandioca, mamão, manga, cana, criação de porcos e galinhas e ainda algumas cabeças de gado". 11 - Entretanto, a prova documental produzida no curso do processo revela que o de cujus, ao contrário do informado ao INSS por ocasião da concessão do benefício - de que possuía apenas o Sítio das Palmeiras -, tinha um patrimônio milionário, muito superior àquele passível de ser obtido por um segurado especial, que vivesse da agricultura de subsistência, realizada em regime de economia familiar. 12 - Realmente, a declaração de transmissão por escritura pública, para fins de apuração do ITCMD, revela que o instituidor era proprietário de dois terrenos, dois imóveis rurais, um imóvel urbano, centenas de cabeças de gado e três automóveis (ID 8223833 - p. 49/52). 13 - Nem se diga que o falecido não tinha conhecimento de que não poderia ser enquadrado como segurado especial à época do requerimento do benefício, uma vez que ele já tinha tentado obter judicialmente, sem sucesso, benefício por incapacidade, alegando que era segurado especial. 14 - A propósito, no Processo n. 0200001129/SP, autuado nesta Corte Regional em 03/02/2004, sob o n. 2004.03.99.005720-6, fora assentado que o instituidor não podia ser enquadrado como segurado especial, diante da inexistência de prestação do labor rural em regime de economia familiar, conforme se infere do v. acórdão transitado em julgado (ID 8223836 - 54/55). 15 - Aliás, a documentação apresentada no requerimento administrativo foi idêntica àquela descrita na referida decisão colegiada, de modo que se percebe claramente que o falecido agiu com dolo, tentando persuadir o INSS a chegar à conclusão diversa daquela que já havia sido formada pelo Poder Judiciário. Por óbvio o instituidor foi assistido por advogado na demanda judicial e, portanto, tinha plenas condições de ser informado do sentido das decisões judiciais e, consequentemente, da impossibilidade de seu enquadramento como segurado especial, no entanto, continuou provocando a Autarquia Previdenciária para que sucessivamente reapreciasse a questão da qualidade de segurado. 16 - A má-fé está explícita no fato de que, embora tenha admitido na audiência de instrução realizada no processo judicial, que trabalhava com meeiros, mediante pagamento de percentagem da colheita, o instituidor alterou sua versão dos fatos no processo administrativo, para dizer que trabalhava apenas com a esposa e os filhos, em regime de economia familiar. 17 - Por oportuno, cumpre salientar que, embora o v. acórdão tenha sido prolatado em 18/04/2005, ele apenas ratificou a sentença de 1º grau de jurisdição, a qual foi formulada antes de 2004, portanto, em momento anterior ao requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade (18/11/2004), de modo que não há como acolher a alegação de que o falecido não sabia da impossibilidade de obtenção de qualquer benefício, na condição de segurado especial. 18 - Assim, configurada a ocultação e a adulteração de informações, com o único propósito de obter prestação previdenciária indevida, devem ser restituídos os valores recebidos, a título de aposentadoria por idade, no período de 18/11/2004 a 31/05/2009 (NB 126.458.347-5). 19 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 20 - Apelação da autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da autora e, em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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