Apelação Cível 0001992-56.2015.4.03.6141 - TRF3

Apelação Cível 0001992-56.2015.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência sobre o pagamento efetivado, referente aos honorários de sucumbência. Os valores estão à disposição para levantamento diretamente na instituição financeira pela parte beneficiária. Resta pendente o pagamento do ofício precatório expedido. Assim, decorrido o prazo de 15 dias, retornem os autos ao arquivo sobrestado a fim de aguardar o pagamento do ofício precatório. Int. Cumpra-se. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001992-56.2015.4.03.6141 SUCESSOR: NICOLAU DE SANTANA KRUPENSKY ADVOGADO do(a) SUCESSOR: GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY - SP164182 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência sobre a transmissão efetivada. Após, aguarde-se o respectivo pagamento no arquivo sobrestado. Int. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001992-56.2015.4.03.6141 SUCESSOR: NICOLAU DE SANTANA KRUPENSKY ADVOGADO do(a) SUCESSOR: GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY - SP164182 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 822/2023 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 28 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001992-56.2015.4.03.6141 SUCESSOR: NICOLAU DE SANTANA KRUPENSKY ADVOGADO do(a) SUCESSOR: GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY - SP164182 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001992-56.2015.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente SUCESSOR: NICOLAU DE SANTANA KRUPENSKY Advogados do(a) SUCESSOR: GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY - SP164182, ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 Vistos. Defiro o pedido de habilitação de NICOLAU DE SANTANA KRUPENSKY. Retifique-se o cadastro do feito. Após, requisitem-se os valores, conforme cálculos da contadoria judicial do E. TRF, anexados aos autos, com destaque de honorários contratuais - 30%. Os honorários contratuais e de sucumbência devem ser requisitados em nome de Orlando Ventura de Campos, OAB/SP. nº 110.155. Cumpra-se. SãO VICENTE, 18 de julho de 2025.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZETE SANTANA KRUPENSKI CURADOR ESPECIAL: JULIA ESTER ARRUA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY - SP164182, ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001992-56.2015.4.03.6141 Vistos. Petição e documentos retro: manifestem-se os advogados anteriormente constituídos pela parte exequente falecida, o INSS e o Ministério Público Federal sobre os requerimentos de habilitação e prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Int. SÃO VICENTE, 3 de junho de 2025.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUZETE SANTANA KRUPENSKI CURADOR ESPECIAL: JULIA ESTER ARRUA Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001992-56.2015.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Aguarde-se provocação no sobrestado. Int. e cumpra-se. SãO VICENTE, 11 de fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZETE SANTANA KRUPENSKI CURADOR ESPECIAL: JULIA ESTER ARRUA Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001992-56.2015.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Diante do tempo transcorrido, manifeste-se a parte autora. Int. SãO VICENTE, 27 de dezembro de 2024.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZETE SANTANA KRUPENSKI CURADOR ESPECIAL: JULIA ESTER ARRUA Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001992-56.2015.4.03.6141 Vistos, Concedo o prazo de 90 dias para que seja procedida à habilitação dos sucessores. Int. SÃO VICENTE, 2 de outubro de 2024.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZETE SANTANA KRUPENSKI CURADOR ESPECIAL: JULIA ESTER ARRUA Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001992-56.2015.4.03.6141 Vistos. Requisitem-se os valores, conforme cálculos da contadoria judicial do E. TRF, anexados aos autos. Intime-se a parte exequente para que informe sobre a exatidão dos seus dados cadastrais (nome e CPF) em confronto com a base de dados da Receita Federal, para fins de expedição das solicitações de pagamento, bem como esclareça se pretende o destaque dos honorários contratuais, hipótese em que deverá acostar aos autos o respectivo instrumento. Int. SÃO VICENTE, 7 de setembro de 2024.

10/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZETE SANTANA KRUPENSKI CURADOR ESPECIAL: JULIA ESTER ARRUA Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001992-56.2015.4.03.6141 Vistos, Considerando a decisão proferida pela Egrégia Corte, determino a secretaria que proceda à juntada as estes autos do cálculo elaborado nos autos do agravo de instrumento n. 5015593-27.2021.4.03.0000 - (IDs 278692925, 278693135, 278693136 e 278693145). Após, intimem-se as partes. Cumpra-se. Int. SÃO VICENTE, 5 de agosto de 2024.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZETE SANTANA KRUPENSKI CURADOR ESPECIAL: JULIA ESTER ARRUA Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001992-56.2015.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Conforme consulta realizada na Egrégia Corte, o agravo de instrumento n. 5015593-27.2021.4.03.0000 ainda não foi julgado (pautado para 30 de julho). Assim, aguarde-se por mais 60 dias o julgamento do referido recurso. Int SãO VICENTE, 11 de julho de 2024.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZETE SANTANA KRUPENSKI CURADOR ESPECIAL: JULIA ESTER ARRUA Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001992-56.2015.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Conforme consulta realizada na Egrégia Corte, o agravo de instrumento n. 5015593-27.2021.4.03.0000 ainda não foi julgado (julgamento adiado). Assim, aguarde-se por mais 60 dias o julgamento do referido recurso. Int SãO VICENTE, 11 de abril de 2024.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZETE SANTANA KRUPENSKI CURADOR ESPECIAL: JULIA ESTER ARRUA Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001992-56.2015.4.03.6141 Vistos, Conforme consulta realizada na Egrégia Corte, o agravo de instrumento n. 5015593-27.2021.4.03.0000 ainda não foi julgado. Assim, aguarde-se por mais 60 dias o julgamento do referido recurso. Int SÃO VICENTE, 23 de agosto de 2023.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZETE SANTANA KRUPENSKI CURADOR ESPECIAL: JULIA ESTER ARRUA Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001992-56.2015.4.03.6141 Vistos, Conforme consulta realizada na Egrégia Corte, os autos do agravo de instrumento n. 5015593-27.2021.4.03.0000, permanecem na contadoria judicial daquela corte. Assim, aguarde-se por mais 60 dias o julgamento do referido recurso. Int SÃO VICENTE, 22 de junho de 2023.

26/06/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUZETE SANTANA KRUPENSKI CURADOR ESPECIAL: JULIA ESTER ARRUA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348, ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001992-56.2015.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pelo INSS, diante dos cálculos apresentados pela parte autora. Intimada, a parte autora se manifestou, discordando da impugnação do INSS. Assim, vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, reafirmo que os documentos anexados aos autos são suficientes para análise das contas apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a remessa dos autos à contadoria judicial. Analisando os presentes autos, verifico que razão assiste ao INSS, em sua impugnação. A decisão transitada em julgado nestes autos reconheceu o direito da autora à concessão de aposentadoria por invalidez. A autora impugna a RMI elaborada pelo INSS, eis que pretende sejam considerados os salários de contribuição no período de janeiro de 1996 a junho de 1996, que não foram considerados pelo INSS por constarem com anotações de inconsistência no CNIS. E razão assiste à autarquia, eis que não é objeto do feito a revisão do CNIS da autora e das anotações referentes a tais salários. Os salários deste período foram recolhidos após o encerramento do vínculo – e, por estarem irregulares, não podem ser considerados pelo INSS administrativamente. E como não foram objeto do feito, não há que serem analisados judicialmente. Correta, portanto, a RMI apurada pelo INSS. Corretos, por conseguinte, os atrasados apurados pela autarquia. Assim, de rigor o acolhimento dos cálculos do INSS. Por conseguinte, acolho a impugnação oferecida pelo INSS, devendo a execução prosseguir com base em seus cálculos. Int. SãO VICENTE, 2 de junho de 2021.

03/06/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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