Procedimento Comum Cível 5011158-85.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5011158-85.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: RENATA DEPOLE RODRIGUES - SP419715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A presente demanda é apenas a reiteração da anterior apontada no termo de prevenção (autos nº. 5002395-32.2020.4.03.6183). No processo prevento, foi efetuada perícia médica no dia 03/11/2020, na qual o Sr. Perito não constatou incapacidade para o trabalho. Aquela demanda foi resolvida no mérito por sentença transitada em julgado (trânsito certificado em 22.09.2021). No presente feito, a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-doença NB 631.023.570-6, com DER em 15.01.2020, sendo que este benefício já foi analisado pelo Sr. Perito no processo anterior, apontado no termo de prevenção, com data da perícia efetuada em 03.11.2020. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011158-85.2021.4.03.6183 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de julho de 2022.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: RENATA DEPOLE RODRIGUES - SP419715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011158-85.2021.4.03.6183 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

17/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

09/02/2022, 12:28

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

09/02/2022, 12:28

Recebimento

04/02/2022, 15:21

Publicação

09/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: RENATA DEPOLE RODRIGUES - SP419715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011158-85.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. CARLA MORAIS ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, se assim não entender, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, ou, ainda, o benefício de auxílio-acidente, desde a data do indeferimento do pleito administrativo, em 24/01/2020 Determinada a emenda da petição inicial pela decisão de ID 123625185. Petição e documentos juntados pela parte autora. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo a petição/documentos acostados pela parte autora como emenda à inicial. Ocorre que, intimada a manifestar-se sobre o valor inicial atribuído à causa, a parte autora retificou tal valor para R$ 21.395,00 (vinte e um mil, trezentos e noventa e cinco reais – petição de 149891082), montante este inserto no limite de competência do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos). Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora, com fulcro no artigo 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, nos termos do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, determinando a inserção do pedido no sistema informatizado daquele Juizado. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 2 de dezembro de 2021.

07/12/2021, 00:00

Incompetência

03/12/2021, 15:17

Conclusão (para despacho)

10/11/2021, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: RENATA DEPOLE RODRIGUES - SP419715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Providencie a parte autora a emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: -) explicar como apurou o valor da causa apontado, promovendo, se for o caso, a devida retificação, tendo em vista não só a competência do JEF/SP, mas também que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico pretendido e não um valor meramente aleatório, para fins de alçada, devendo a Secretaria promover as devidas retificações no sistema processual. -) tendo em vista a entrada em vigor do § 3º, do art. 1º, da Lei 13.876/19, indique a parte autora em que especialidade médica será realizada a única perícia médica judicial, que deverá ser especificamente vinculada ao pedido administrativo ao qual a parte autora atrelou a sua pretensão inicial. -) trazer cópias dos documentos necessários (petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) dos autos do(s) processo(s) nº(s) 5002395-32.2020.4.03.6183, à verificação de prevenção. -) trazer instrumento de procuração atual, vez que o constante dos autos data de 01/2020. -) trazer declaração de hipossuficiência atual, a justificar o pedido de justiça gratuita ou, promover o recolhimento das custas iniciais. -) trazer cópia integral da CTPS e/ou comprovantes de recolhimentos de contribuições. Decorrido o prazo, voltem conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011158-85.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 7 de outubro de 2021.

11/10/2021, 00:00

Mero expediente

08/10/2021, 14:46

Conclusão (para despacho)

01/10/2021, 17:45

Recebimento

16/09/2021, 13:07

Documentos

•21/07/2022, 00:00