Execução Fiscal 0040696-49.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0040696-49.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 21:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2025, 21:39

Retificação de Classe Processual

09/06/2025, 21:39

Trânsito em julgado

28/05/2025, 08:55

Publicação

06/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HOSPITALITA - ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA, JULIO CESAR PERES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES - SP110309 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0040696-49.2014.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que visa ao pagamento de crédito correspondente à condenação em honorários advocatícios imposta. Intimada a Fazenda Nacional nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e após apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, foi determinada a expedição de ofício requisitório. Com a juntada do extrato de pagamento de requisição de pequeno valor, foi determinada a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte exequente. Foi noticiada a efetivação da transferência, motivando a conclusão dos autos para extinção do feito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HOSPITALITA - ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA, JULIO CESAR PERES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES - SP110309 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0040696-49.2014.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que visa ao pagamento de crédito correspondente à condenação em honorários advocatícios imposta. Intimada a Fazenda Nacional nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e após apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, foi determinada a expedição de ofício requisitório. Com a juntada do extrato de pagamento de requisição de pequeno valor, foi determinada a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte exequente. Foi noticiada a efetivação da transferência, motivando a conclusão dos autos para extinção do feito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2025, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2025, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2025, 15:25

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 13:18

Publicação

05/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HOSPITALITA - ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA, JULIO CESAR PERES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES - SP110309 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O ID 347533225 – Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. São Paulo, 3 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0040696-49.2014.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HOSPITALITA - ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA, JULIO CESAR PERES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES - SP110309 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0040696-49.2014.4.03.6182 Cuida-se de cumprimento de sentença apresentado no id 306717037 relativo à verba honorária imposta nos termos do acórdão e trânsito em julgado de ids 303313634 e 303313636. Intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id 310213191, ocasião em que sustentou o excesso de execução nos termos da planilha apresentada. Em sua resposta, a parte exequente reitera a exigibilidade do montante integral inicialmente apresentado (id 316506498). É o relatório. DECIDO. A UNIÃO sustenta a ocorrência de excesso de execução com fundamento no cálculo divergente da atualização do valor da causa utilizado para o cálculo efetuado pela parte exequente. Ocorre que a atualização da base de cálculo utilizada pela executada foi realizada a partir de 02/02/2022, conforme se denota do demonstrativo de cálculo juntado no id 310213198. Por sua vez, o ajuizamento da ação que deu causa à verba exequenda ocorreu em agosto/2014. Tendo em vista que o valor da causa deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação correspondente, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, de rigor o afastamento do cálculo apresentado pela executada. Por fim, denota-se a correção do cálculo do valor atualizado da causa apresentado pelo exequente, o qual foi realizado nos termos do manual de cálculo do CJF, cujas regras estão consolidadas na planilha anexa. De rigor, portanto, a homologação dos cálculos apresentados inicialmente pela parte exequente. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela executada e fixo em R$ 80.124,34 o valor devido na data da apresentação dos cálculos, em 30/11/2023, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a ausência de indicação no instrumento de mandato, intime-se o executado para apresentar documento comprobatório da composição da sociedade indicada como beneficiária no id 306717037. Prazo: 10 (dez) dias. Após, expeça-se o Ofício Requisitório Provisório, observando-se a renúncia firmada no id 306718101. Em seguida, intimem-se as partes do teor do referido ofício, nos termos do artigo 11, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, de 4 de outubro de 2017. Cumprido o ofício, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JULIO CESAR PERES Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES - SP110309-A APELADO: HOSPITALITA - ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040696-49.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JULIO CESAR PERES Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES - SP110309-A APELADO: HOSPITALITA - ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): APELANTE: JULIO CESAR PERES Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES - SP110309-A APELADO: HOSPITALITA - ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Acolho a matéria preliminar suscitada na peça apelatória. Em se tratando de pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada (§ 3º, art. 99, CPC), podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. No caso vertente, não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pelo que concedo o pedido de justiça gratuita. No mais, assiste razão à apelante. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito tão somente à possibilidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de sentença extintiva do feito com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente suscitada pela executada em exceção de pré-executividade. Inicialmente, verifica-se que não se aplica ao caso vertente o entendimento firmando em sessão realizada em 25 de agosto de 2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000453-43.2018.4.03.0000, quando o Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: "Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Isso, porque após o tema prescricional ser suscitado em exceção de pré-executividade pelo coexecutado, não houve reconhecimento da prescrição intercorrente por parte da Fazenda Nacional, versando os presentes autos hipótese diversa. De outro giro, muito embora a Fazenda alegue que o réu deu causa ao ajuizamento da demanda por não ter pago o débito, é certo que a parte executada foi obrigada a contratar advogado a fim de se defender em juízo pela via da exceção de pré-executividade, de modo que sua atuação resultou na extinção do feito pelo decurso do lapso prescricional intercorrente. Nesse passo, à luz do princípio da causalidade, cabível a condenação da Fazenda na verba honorária vez que, por um lado, houve-se com inércia ao deixar de dar andamento ao feito e, por outro, manifestou resistência, num primeiro momento, ao quanto alegado pela executada em seu incidente processual. O C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.185.036, em julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, pacificou o entendimento expresso no Tema 421, de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Esta C. Terceira Turma, em hipótese análoga, já decidiu que, em havendo resistência à prescrição intercorrente alegada em exceção de pré-executividade, e posteriormente reconhecida em sentença, os ônus da sucumbência devem ser carreados à exequente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De início, esclareça-se que, no caso dos autos, após a apresentação da exceção de pré-executividade pela parte executada, a União alegou que não ocorreu a prescrição intercorrente, e, requereu o prosseguimento do feito, bem como fosse determinada a penhora, via BACENJUD, de valores existentes em nome dos executados (ID de n.º 148779641, páginas 131-134). Assim, não se aplica ao caso, a suspensão determinada no IRDR de n.º 0000453-43.2018.4.03.0000, de Relatoria do Desembargador Federal Hélio Nogueira, pois não houve o reconhecimento da prescrição intercorrente, por parte da Fazenda Nacional. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado (precedente do STJ). 3. No caso dos autos, a parte executada teve que constituir advogado para se defender (exceção de pré-executividade - ID de n.º 148779641, páginas 119-127), ocasionando a prolação da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do débito cobrado. Assim, a exequente deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. 4. Com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que é acolhida a exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que, "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade" (STJ, 1ª Seção, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 5. Recurso de apelação desprovido. (destaque nosso) (TRF3, 3ª Turma, AC n.º 0046441-98.2000.4.03.6182, Rel. Des. Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/09/2021, publicado em 21/09/2021) De acordo com o art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, e acrescenta que, “nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º” e a percentuais específicos listados nos incisos de I a V do § 3º do mesmo artigo. Nesse passo, de rigor a condenação da União em honorários advocatícios, o que decorrente da sucumbência ocorrida, nos termos do art. 85, caput do CPC, pois, ordinariamente, incumbe ao vencido a obrigação de arcar com o custo do processo. Tendo em vista que o valor atualizado do débito correspondia a R$ 725.206,50 em 02/02/2022 (ID 260109467), determino a fixação da a verba honorária devida pela exequente no percentual mínimo de cada faixa de valor aplicável, observado o escalonamento previsto nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC. Em face do exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO A PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. 1. Em se tratando de pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada (§ 3ª, art. 99, CPC), podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 2. No caso vertente, não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pelo que deve ser deferida. 3. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito tão somente à possibilidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de sentença extintiva do feito com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente suscitada pela executada em exceção de pré-executividade. 4. Não se aplica ao caso vertente o entendimento firmando quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000453-43.2018.4.03.0000, uma vez que, após a questão ser suscitada em exceção de pré-executividade pela executada, não houve reconhecimento da prescrição intercorrente por parte da Fazenda Nacional, versando os presentes autos hipótese diversa. 5. Muito embora a Fazenda alegue que o réu deu causa ao ajuizamento da demanda por não ter pago o débito, é certo que a parte executada foi obrigada a contratar advogado a fim de se defender em juízo pela via da exceção de pré-executividade, de modo que sua atuação resultou na extinção do feito pelo decurso do lapso prescricional intercorrente. 6. À luz do princípio da causalidade, cabível a condenação da Fazenda na verba honorária vez que, por um lado, houve-se com inércia ao deixar de dar andamento ao feito e, por outro, manifestou resistência, num primeiro momento, ao quanto alegado pela parte executada em seu incidente processual. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.185.036, em julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, pacificou o entendimento expresso no Tema 421, de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 8. Precedente desta C. Terceira Turma: AC n.º 0046441-98.2000.4.03.6182, Rel. Des. Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/09/2021, publicado em 21/09/2021) 9. De rigor a condenação da União em honorários advocatícios, o que decorre da sucumbência ocorrida, nos termos do art. 85, caput do CPC, pois, ordinariamente, incumbe ao vencido a obrigação de arcar com o custo do processo. 10. Tendo em vista que o valor atualizado do débito correspondia a R$ 725.206,50 em 02/02/2022, determino a fixação da a verba honorária devida pela exequente no percentual mínimo de cada faixa de valor aplicável, observado o escalonamento previsto nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC. 11. Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040696-49.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação em Execução Fiscal promovida pela União Federal (Fazenda Nacional) com o objetivo de satisfazer créditos apurados consoante certidão da dívida ativa. Em exceção de pré-executividade, o coexecutado Sr. JÚLIO CÉSAR PERES alegou a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF), bem como da prescrição da pretensão de redirecionamento, pugnando pela condenação da Fazenda na verba honorária. Intimada a se manifestar, a Fazenda afirmou a inocorrência do fenômeno prescricional em qualquer de suas modalidades. O r. juízo a quo acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e declarou extinto o processo em razão da prescrição intercorrente (art. 487, II, do CPC c/c art. 40, § 4º da Lei 6.830/80), sem condenar a Fazenda em honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pela parte executada, foram rejeitados. Apelou a executada requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugna tão somente pela condenação da exequente na verba honorária, sustentando que houve resistência por parte da União, e o caso vertente não se enquadra em qualquer das hipóteses de dispensa da condenação em honorários prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040696-49.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITALITA - ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA, JULIO CESAR PERES Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES - SP110309 S E N T E N Ç A Em exceção de pré-executividade, JÚLIO CÉSAR PERES aduz, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente e prescrição para o redirecionamento (Id 98581923). Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações (Id 130779915). É a síntese do necessário. DECIDO. I – PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO Nos casos em que a dissolução da empresa ocorre no trâmite da execução fiscal o entendimento é no sentido de que o prazo prescricional não tem início enquanto não é possível à parte o exercício do seu direito. Em situações como essa, a jurisprudência é firme em aplicar a teoria da actio nata, a qual consagra o brocardo contra non valentem agere non currit praescriptio (a prescrição não corre contra quem não pode agir). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É fato incontroverso que a empresa L.E. BOSI RADIOLOGIAS ODONTOLOGICAS se estabeleceu no mesmo endereço e atua no mesmo ramo de atividade econômica da empresa executada IERO-INST. ESPECIALIZADO EM RAD. ODONTOLOGICAS S/C LTDA. 2. E ainda, que a empresa agravante tem como administrador o filho dos sócios da empresa executada, o que corrobora com a tese aventada pela União acerca da caracterização de sucessão tributária a teor do artigo 133 do Código Tributário Nacional. 3. Além do mais, é notório que a parte desprezou o espaço restrito em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar ao arguir sua ilegitimidade passiva ante a não ocorrência da sucessão empresarial, isso porque a situação descrita nos autos demanda dilação probatória. Nesse tom emerge a Súmula 393/STJ. 4. A prescrição visa punir a inércia do titular da pretensão que deixou de exercê-la no tempo oportuno. Contudo, convém admitir que seu prazo flui a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar. É a consagração do princípio da actio nata ( AgRg. no REsp. 1196377/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19/10/2010, DJ 27/10/2010), ou seja, a prescrição é medida que pune a negligência ou inércia do titular de pretensão que não é oportunamente exercida, quando o poderia ser ( AgRg. no REsp. 1062571/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/11/2008, DJ 24/03/2009). 5. Tendo em vista que a União teve ciência em 09.03.2012 a respeito da certidão do oficial de justiça que atesta a não localização da empresa executada no endereço indicado inicialmente, bem como que o pedido de redirecionamento em face dos sócios e da empresa sucessora se deu em 20.04.2012, não há se falar em prescrição intercorrente do redirecionamento da execução posto que a exequente pleiteou a referida inclusão dentro do prazo de cinco anos da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 6. Agravo interno não provido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5028726-10.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo, 6º Turma, j. 05/10/2020) Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses no tema 444: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” Nesse exato contexto, a União teve ciência da dissolução irregular em 27/09/2019 (fls. 167 – Id 38372092), data da intimação acerca da diligência negativa de citação da empresa executada no endereço atual da sede da empresa. O pedido de redirecionamento, por sua vez, foi formulado pela União em 15/10/2019, dentro do prazo para o redirecionamento (fls. 166/196 – Id 38372092). Não se verifica, dessa forma, a ocorrência de prescrição para o redirecionamento. II – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente ocorre se, por inércia do credor, a execução ficar paralisada por período superior ao prazo previsto na lei para cobrança do crédito exequendo. Antes de avaliar a prescrição intercorrente, vale uma breve menção ao instituto da prescrição numa perspectiva um pouco mais abrangente. Há uma construção normativa no ordenamento brasileiro que lhe dá suporte. Desde normas prescritivas do Código Civil (arts. 189 a 206) até o Código Penal (arts. 109 a 117). A regra geral está posta no primeiro diploma: “Art. 189: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 a 206”. O Código Tributário Nacional, por sua vez, tratou da matéria, estipulando no art. 174, caput: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Neste exato e primeiro contexto, pode-se ter perpetrado a sensação de que basta ao credor fiscal – as procuradorias de Fazenda – ajuizar a ação de cobrança para se ver estancado o risco de perecimento da pretensão. Após o ajuizamento, o tempo não seria mais um dado a ser levado em consideração. É o que remanesceu, para muitos, da leitura do referido art. 174. E uma leitura superficial da Lei de Execuções Fiscais, do seu art. 40 em especial, tem o condão de reforçar essa compreensão: “O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” O dispositivo encontra paralelo no art. 921, III, do CPC, que dispõe: “Suspende-se a execução: III – quando o executado não possuir bens penhoráveis”. São duas as situações previstas no caput do art. 40 da Lei nº 6.830/80: quando não for citado o devedor (“não localizado o devedor”) ou quando desse, trazido aos autos, não se localizar bens. A primeira está particularmente ligada ao insucesso na citação; a segunda, à frustração da penhora de bens. Assim, a partir da dicção do citado art. 40, reforçado pela afirmação “a qualquer tempo”, constante no § 3º, poder-se-ia concluir que, pela letra da lei, não corre a chamada prescrição intercorrente, aquela que pode surgir no curso do processo de execução. Por essa leitura, a Fazenda, a qualquer tempo, no curso de um processo de execução fiscal, teria o direito de ver trazido aos autos o devedor e/ou seus bens, sem haver aí o risco da extinção de seu crédito. A única preocupação que deveria ter, no sentido temporal, diz respeito ao exercício da ação, não no seu acompanhamento. Havendo um processo de execução fiscal, o devedor não teria a fluência do tempo, inclusive ante a inércia do Estado - note-se que o art. 40 não exige diligências por parte do credor, que pode simplesmente nada fazer. O direito, todavia, não deve socorrer ao credor inerte, mesmo que tenha realizado alguns poucos atos para buscar seus direitos, retornando na sequência ao seu estado de inação, justamente por deixar de praticar atos que demonstrem a busca pelo devedor ou por seus bens. A questão comporta análise tanto na perspectiva de direitos e garantias constitucionais, quanto não prescinde da análise de um viés pragmático quanto ao papel que se quer dar às execuções fiscais, caracterizada pela eficiência e efetividade. Assim, tem-se o direito fundamental à legalidade, que impõe a atenção ao artigo 25 da Lei de Execução Fiscal. Há a garantia da duração razoável do processo, cuja aplicação nas execuções fiscais obriga que o exequente diligencie constantemente no feito, a fim de permitir sua finalização em tempo oportuno. O princípio da eficiência administrativa, por sua vez, impõe que a exequente acompanhe o movimento processual dos feitos que ajuíza, sendo seu dever saber se um processo está parado ou não. Caso esteja, deve atuar para dar-lhe impulso. Não o fazendo, deve sofrer os ônus de sua omissão. O balanceamento entre princípio da legalidade e uma visão pragmática sobre a eficácia das execuções fiscais foi apresentado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, relator do REsp 1.340.553/RS, afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva: “Aliás, a eficácia e a celeridade do rito das execuções fiscais depende da adoção de regras claras e que incentivem essa celeridade e eficiência. O tempo demonstrou que o entendimento de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz é contraproducente ao feito executivo e ao Estado como um todo, transformando o Poder Judiciário e as Procuradorias em depósitos de processos inefetivos e produtores de burocracia sem sentido. O contribuinte não tolera mais tamanho descaso com os recursos Públicos.” Não se pode perder de perspectiva que o estado da arte da informática há de ter transformado esse dever em providência simples. Não é factível supor que o aparato avançado não esteja à disposição da exequente. E, como é cediço, todos os advogados devem acompanhar suas causas, inclusive para permitir o cumprimento dos dispositivos constitucionais diretamente envolvidos. Bem, esses dilemas foram equacionados pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2018), sob o rito dos Recursos Repetitivos: 1a - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 1b - Sem prejuízo do disposto no item acima, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1c - Sem prejuízo do disponho no item 1a, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2 – Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 3 – A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4 – A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do PC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5 – O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Extrai-se da emenda do referido julgado a ratio, a qual deve ser bem compreendida no tocante à prescrição intercorrente: “1 – O espírito do art. 40, da Lei nº 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2 -... No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.... O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” O julgamento dos embargos declaratórios, por fim, reforçou a fixação do prazo inicial da suspensão prevista no art. 40, caput, da LEF, iniciando automaticamente logo após o devedor tomar conhecimento da primeira medida infrutífera de citação ou penhora. Na oportunidade, ficou ainda ressaltado que nem o Juízo ou mesmo a parte credora podem estipular o dies a quo para a suspensão do processo: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. No caso dos autos, a parte exequente teve ciência da citação negativa em 10/04/2015 (fls. 149 – Id 38372092). Este é o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, ou seja, o primeiro momento em que a parte credora toma ciência da não localização do devedor. Por sua vez, o deferimento do redirecionamento (27/04/2021) e a citação do coexecutado (15/07/2021) ocorreram após o decurso do prazo de 6 (seis) anos. Demais disso, até o momento, conforme se depreende da análise dos autos, o credor não logrou êxito em localizar bens do patrimônio do devedor para o devido prosseguimento do feito, com vistas à satisfação do crédito exequendo, estando os autos paralisados e sem efetividade desde aquela data. Vale ressaltar, além disso, que não ocorreu nenhuma causa que efetivamente justifique a suspensão ou interrupção do lapso prescricional – não houve prova apresentada nesse sentido. Tendo em vista que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos sem que houvesse causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e sem a localização de bens dos executados, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente. III – CONCLUSÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040696-49.2014.4.03.6182 Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e DECLARO EXTINTO o processo em razão da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 487, II, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, bem como em cumprimento às diretrizes impostas pelo julgamento do REsp n. 1.340.553/RS. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, sem condenação em custas, diante de isenção legal. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, com fulcro no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002, porquanto houve o reconhecimento da procedência do pedido, bem como por decorrência da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda ao não pagar os tributos ora exigidos. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.834.500 – PE, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, j. 17/09/2019, DJe 27/02/2020. Além disso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou o IRDR 0000453-43.2018.4.03.000, cuja conclusão vai ao encontro da posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº6.830/80.” Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(86)

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