Apelação Cível 5002298-97.2019.4.03.6108 - TRF3

Apelação Cível 5002298-97.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELY FELIPPE - SP13772, JULIO CESAR FRAILE - SP266143, RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002298-97.2019.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado,DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, procedendo-se ao levantamento de eventual constrição judicial. Publique-se. Intime-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELY FELIPPE - SP13772, JULIO CESAR FRAILE - SP266143, RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002298-97.2019.4.03.6108 Vistos. Ciência à parte exequente do depósito da requisição de pequeno valor, com status liberado, no Banco do Brasil, atrelado ao CPF do beneficiário - RODRIGO BASTOS FELIPPE, conforme extrato constante do ID 302932091, bastando para o levantamento o comparecimento na agência bancária. Comprove a parte exequente, no prazo de 05 dias, o levantamento do depósito, bem como, manifeste-se sobre a satisfação da obrigação fixada no julgado exequendo, sendo o silêncio interpretado como concordância tácita, promovendo-se, na sequência, a conclusão para extinção da execução. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELY FELIPPE - SP13772, JULIO CESAR FRAILE - SP266143, RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO (Art. 11, da Resolução CJF 458/2017) Nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, ficam as partes intimadas para manifestação acerca do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) - ID 295359068. Bauru/SP, 23 de julho de 2023. ROGER COSTA DONATI Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002298-97.2019.4.03.6108

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELY FELIPPE - SP13772, JULIO CESAR FRAILE - SP266143, RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BAURU, 1 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002298-97.2019.4.03.6108 / 2ª Vara Federal de Bauru

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELY FELIPPE - SP13772, JULIO CESAR FRAILE - SP266143, RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002298-97.2019.4.03.6108 Vistos. Ante a concordância da executada, homologo o cálculo apresentado pelo exequente no ID 288740346, referente aos honorários sucumbenciais e determino a expedição de requisição de pequeno valor, no importe de R$ 2.169,03 (dois mil, cento e sessenta e nove reais e três centavos), atualizado para 25/05/2023, em favor do advogado, Rodrigo Bastos Felippe, OAB/SP nº 150.590. Antes, porém, da transmissão do ofício, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor do ofício requisitório. Advirta-se a parte autora que poderá acompanhar o pagamento do ofício diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Oportunamente, intime-se a exequente acerca da satisfação de seu crédito. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELY FELIPPE - SP13772, JULIO CESAR FRAILE - SP266143, RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO (ART. 437, §1º, DO CPC) Nos termos do art. 1º, inciso III, alínea "g", da Portaria nº 01/2019, deste juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de documento juntado pela contraparte aos autos - ID 281330780 (art. 437, §1º, do CPC). Bauru/SP, 26 de abril de 2023. DEISE CRISTINA DOS SANTOS GERALDI Servidor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002298-97.2019.4.03.6108

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELY FELIPPE - SP13772, JULIO CESAR FRAILE - SP266143, RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002298-97.2019.4.03.6108 Vistos. Ciência às partes da devolução dos autos da Superior Instância, bem como do trânsito em julgado da decisão lá proferida. Considerando que o acórdão anexado no ID 278956554, determinou o cancelamento da multa, com o consequente cancelamento do protesto, providencie o IBAMA, no prazo de 05 dias, o requerido no ID 279828912 (baixa da negativação indevidamente lançada pelo IBAMA, uma vez que vêm ocasionando diversos prejuízos à Autora), comprovando-se nos autos. Sem prejuízo, ante o depósito judicial efetuado no ID 24832024, tendo em vista o disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC, informe o advogado constituído, no prazo de 15 dias, os dados bancários do autor (número da conta, agência e instituição financeira) fim de viabilizar a devolução do valor depositado nestes autos. Fornecidos os dados, oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando que promova a transferência do saldo da conta constante do ID 24832024 para a conta indicada, sem dedução da alíquota de IRRF, por não haver incidência. Pretendendo a execução de honorários sucumbenciais, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o cálculo do valor que entenda devido. Apresentados os cálculos, intime-se o executado, nos termos do artigo 535 do CPC, para querendo e nos próprios autos impugnar a execução. Int, Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

28/03/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/03/2023, 13:36

Remessa (em grau de recurso)

10/05/2022, 16:09

Publicação

21/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A, JULIO CESAR FRAILE - SP266143-A, HELY FELIPPE - SP13772-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de março de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002298-97.2019.4.03.6108

18/03/2022, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

16/03/2022, 16:26

Expedida/certificada

07/03/2022, 08:07

Recurso Especial

04/03/2022, 21:24

Documentos

Sentença

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A, JULIO CESAR FRAILE - SP266143-A, HELY FELIPPE - SP13772-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002298-97.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A, JULIO CESAR FRAILE - SP266143-A, HELY FELIPPE - SP13772-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A, JULIO CESAR FRAILE - SP266143-A, HELY FELIPPE - SP13772-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração não merecem prosperar. De fato, inexiste qualquer vício no aresto, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 do CPC em vigor. O acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta e. Turma. In casu, o acórdão deixou claro que: a apelada tem como objeto social a exploração do ramo de supermercados, e suas seções de açougue, peixaria, padaria, confeitaria, frios, laticínios, restaurante, lanchonete, mercearia, hortifutigranjeiro e bazar (ID de n.º 134624404, página 04); ao contrário do entendimento adotado pelo IBAMA quando da imposição da multa, a atividade desenvolvida pela autora não guarda relação com a exploração econômica da fauna exótica ou silvestre, restando comprovado que o seu estabelecimento apenas expõe a venda o pescado, não tendo qualquer atuação diretamente associada à atividade pesqueira; o legislador certamente não quis incluir na Lei n.º 6.938/81, todo o estabelecimento que comercializa os pescados, senão apenas aqueles diretamente associados à atividade pesqueira (precedente da Terceira Turma deste E. Tribunal). Assim, a multa deve ser cancelada, com o consequente cancelamento do protesto. Assim, não há a omissão apontada pelo embargante. Com relação ao prequestionamento formulado pelo embargante, aplica-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil em vigor. Por fim, divergindo o embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deve propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002298-97.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação ao acórdão de ID de n.º 168076690, assim ementado: " ADMINISTRATIVO. IBAMA. COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (CTF-APP). MULTA INDEVIDA. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória, ajuizada com o objetivo de afastar a cobrança de multa aplicada, com fundamento de que a autora deixou de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei n.º 6.938/81, na categoria de atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna nativa - Comércio de pescados (Auto de Infração de ID de n.º 134624431, página 03). 2. A apelada tem como objeto social a exploração do ramo de supermercados, e suas seções de açougue, peixaria, padaria, confeitaria, frios, laticínios, restaurante, lanchonete, mercearia, hortifutigranjeiro e bazar (ID de n.º 134624404, página 04). 3. O Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, estabelece no item 20, que a atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre se enquadra nas atividades utilizadoras de recursos naturais. Assim, o IBAMA entende que a comercialização de pescado é parte da atividade pesqueira, sendo passível de enquadramento no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP). No caso dos autos, ao contrário do entendimento adotado pelo IBAMA quando da imposição da multa, a atividade desenvolvida pela autora não guarda relação com a exploração econômica da fauna exótica ou silvestre, restando comprovado que o seu estabelecimento apenas expõe a venda o pescado, não tendo qualquer atuação diretamente associada à atividade pesqueira. 4. O legislador certamente não quis incluir na Lei n.º 6.938/81, todo o estabelecimento que comercializa os pescados, senão apenas aqueles diretamente associados à atividade pesqueira (precedente da Terceira Turma deste E. Tribunal). Assim, a multa deve ser cancelada, com o consequente cancelamento do protesto. 5. Tendo em vista a sucumbência do IBAMA, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, arbitrados na sentença de ID de n.º 134625289, páginas 01-04. 6. Apelação provida." O embargante alega, em síntese, que o acórdão padece de omissão, uma vez que: a) ao contrário do que alega a apelada, não é necessária a prática da atividade poluidora, mais sim o efetivo exercício do poder de polícia, que não se expressa somente na fiscalização dos estabelecimentos, mas sim no controle, monitoramento e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras ou consumidoras de riquezas naturais; b) a lei inclui no conceito de atividade pesqueira não somente os atos de pesca e cultivo, mas também o comércio, o que evidentemente inclui o comerciante final. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei nº 11.959/2009, toda a cadeia da pesca está sujeita ao poder de polícia do IBAMA e, portanto, está também sujeita à inscrição no RGP e no CTF. Requer a análise das questões apresentadas, para fins de prequestionamento. Foi determinada a intimação da parte embargada para os fins do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (ID de n.º 178759708, página 01). A parte embargada apresentou manifestação no ID de n.º 183167855, páginas 01-06, requerendo a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002298-97.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBAMA. COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (CTF-APP). MULTA INDEVIDA. NÃO ENQUADRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão deixou claro que: a apelada tem como objeto social a exploração do ramo de supermercados, e suas seções de açougue, peixaria, padaria, confeitaria, frios, laticínios, restaurante, lanchonete, mercearia, hortifutigranjeiro e bazar (ID de n.º 134624404, página 04); ao contrário do entendimento adotado pelo IBAMA quando da imposição da multa, a atividade desenvolvida pela autora não guarda relação com a exploração econômica da fauna exótica ou silvestre, restando comprovado que o seu estabelecimento apenas expõe a venda o pescado, não tendo qualquer atuação diretamente associada à atividade pesqueira; o legislador certamente não quis incluir na Lei n.º 6.938/81, todo o estabelecimento que comercializa os pescados, senão apenas aqueles diretamente associados à atividade pesqueira (precedente da Terceira Turma deste E. Tribunal). Assim, a multa deve ser cancelada, com o consequente cancelamento do protesto. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A, JULIO CESAR FRAILE - SP266143-A, HELY FELIPPE - SP13772-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002298-97.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A, JULIO CESAR FRAILE - SP266143-A, HELY FELIPPE - SP13772-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A, JULIO CESAR FRAILE - SP266143-A, HELY FELIPPE - SP13772-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002298-97.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação declaratória com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por JAD Zogheib § Cia. Ltada., em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a afastar a cobrança de multa aplicada, em razão da autora não ter se inscrito no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP). O MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A autora foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. A autora apelou, sustentando, em síntese, que: a) a apelante tem como atividade econômica principal, a exploração de atividades e prestação de serviços relacionados ao comércio, no varejo de produtos alimentícios em geral, industrializados ou não, no ramo de supermercados, não se encontrando qualquer fundamento para que esta esteja inscrita em cadastro destinado a empresas que exerçam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais; b) a mera comercialização de pescados, não se encontra como atividades previstas no Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, para que seja obrigada a estar cadastrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP). Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002298-97.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação declaratória, ajuizada com o objetivo de afastar a cobrança de multa aplicada, com fundamento de que a autora deixou de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei n.º 6.938/81, na categoria de atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna nativa - Comércio de pescados (Auto de Infração de ID de n.º 134624431, página 03). O artigo 17, II, da Lei nº 6.938/81, dispõe que: "Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA:(...)II – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora." Assim, estão obrigadas a se registrarem no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao poder de polícia do IBAMA, que desenvolvem uma ou algumas das atividades previstas no Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981. No caso dos autos, a apelada tem como objeto social a exploração do ramo de supermercados, e suas seções de açougue, peixaria, padaria, confeitaria, frios, laticínios, restaurante, lanchonete, mercearia, hortifutigranjeiro e bazar (ID de n.º 134624404, página 04). Pois bem, o Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, estabelece no item 20, que a atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre se enquadra nas atividades utilizadoras de recursos naturais. Assim, o IBAMA entende que a comercialização de pescado é parte da atividade pesqueira, sendo passível de enquadramento no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP). No caso dos autos, ao contrário do entendimento adotado pelo IBAMA quando da imposição da multa, a atividade desenvolvida pela autora não guarda relação com a exploração econômica da fauna exótica ou silvestre, restando comprovado que o seu estabelecimento apenas expõe a venda o pescado, não tendo qualquer atuação diretamente associada à atividade pesqueira. Neste sentido, trago precedente desta Terceira Turma. Veja-se: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo o artigo 17 da Lei nº 6.938/81, indicado como fundamento legal para a lavratura dos autos de infração, estão obrigadas a se registrarem no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao poder de polícia do IBAMA, quais sejam, aquelas que desenvolvem uma ou algumas das atividades constantes do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981. 2. Referido Anexo, incluído pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, estabelece no item 20, que a atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre se enquadra nas atividades utilizadoras de recursos naturais. 3. O IBAMA defende que a comercialização de pescado é parte da atividade pesqueira, sendo passível de enquadramento no CTF/APP, na forma dos artigos 4º e 24 da Lei 11.959/2009. 4. Equivoca-se, contudo, a autarquia ambiental. Com efeito, a atividade desenvolvida pela apelada não guarda relação alguma com a exploração econômica da fauna exótica ou silvestre. Sua atividade compreende a comercialização dos produtos decorrentes dessa exploração, sendo necessário distinguir aquele que faz da pesca comercial a sua empresa, neste caso sujeito à fiscalização do IBAMA, e aquele que é o destinatário, final ou intermediário, dessa atividade extrativa, cujo objetivo é o comércio, e não a extração animal. 5. Em outras palavras, o pescado vendido no supermercado não é considerado recurso ambiental, mas apenas uma mercadoria exposta à venda. 6. A compreensão do art. 4º da Lei nº 11.959/09 não tem o alcance dado pelo apelante. Ao equiparar o comércio de pescados à atividade de pesca, o legislador certamente não quis ali incluir todo o estabelecimento que os comercializa, senão apenas aqueles diretamente associados à atividade pesqueira. 7. Logo, de rigor a manutenção da sentença. 8. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente. 9. Apelação desprovida. (TRF-3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001442-21.2019.4.03.6113, Relator Des. Fed. Antônio Carlos Cedenho, Julgado em 23/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2021). Neste contexto, conforme estabelecido no precedente citado, o legislador certamente não quis incluir na Lei n.º 6.938/81, todo o estabelecimento que comercializa os pescados, senão apenas aqueles diretamente associados à atividade pesqueira. Assim, a multa deve ser cancelada, com o consequente cancelamento do protesto. Tendo em vista a sucumbência do IBAMA, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, arbitrados na sentença de ID de n.º 134625289, páginas 01-04. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. IBAMA. COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (CTF-APP). MULTA INDEVIDA. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória, ajuizada com o objetivo de afastar a cobrança de multa aplicada, com fundamento de que a autora deixou de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei n.º 6.938/81, na categoria de atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna nativa - Comércio de pescados (Auto de Infração de ID de n.º 134624431, página 03). 2. A apelada tem como objeto social a exploração do ramo de supermercados, e suas seções de açougue, peixaria, padaria, confeitaria, frios, laticínios, restaurante, lanchonete, mercearia, hortifutigranjeiro e bazar (ID de n.º 134624404, página 04). 3. O Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, estabelece no item 20, que a atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre se enquadra nas atividades utilizadoras de recursos naturais. Assim, o IBAMA entende que a comercialização de pescado é parte da atividade pesqueira, sendo passível de enquadramento no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP). No caso dos autos, ao contrário do entendimento adotado pelo IBAMA quando da imposição da multa, a atividade desenvolvida pela autora não guarda relação com a exploração econômica da fauna exótica ou silvestre, restando comprovado que o seu estabelecimento apenas expõe a venda o pescado, não tendo qualquer atuação diretamente associada à atividade pesqueira. 4. O legislador certamente não quis incluir na Lei n.º 6.938/81, todo o estabelecimento que comercializa os pescados, senão apenas aqueles diretamente associados à atividade pesqueira (precedente da Terceira Turma deste E. Tribunal). Assim, a multa deve ser cancelada, com o consequente cancelamento do protesto. 5. Tendo em vista a sucumbência do IBAMA, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, arbitrados na sentença de ID de n.º 134625289, páginas 01-04. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

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