Cumprimento de sentença 0002907-72.2017.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0002907-72.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2025, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2025, 16:40

Mero expediente

27/06/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 jct D E S P A C H O Nos termos do despacho anterior (id 299083636), foi definida a forma de expedição dos alvarás de levantamento dos valores requisitados nestes autos. O BANCO DO BRASIL, no ofício de id 304249027, informou que não houve resgate de duas contas, e a solicitação poderia ser feita pelos próprios beneficiários em qualquer agência. Posteriormente, informou que a conta 4700132668553 ainda não havia sido resgatada (id 315053322). Decido 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002907-72.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se as contas foram resgatadas. 2. Sem prejuízo, verifique a secretaria se as contas estão zeradas. 3. Após, decorrido o prazo, confirmados os pagamentos, conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 18:46

Mero expediente

22/05/2025, 19:07

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 09:44

Julgamento em Diligência

20/02/2024, 09:43

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 17:13

Publicação

20/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte exequente intimada da informação prestada pelo Banco do Brasil S/A id 304249027, para as providências. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002907-72.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande MS

19/10/2023, 00:00

Publicação

06/10/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL oms DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002907-72.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Trata-se de cumprimento de sentença requerido por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA contra a UNIÃO. A executada concordou com os valores apresentados (Id 25882423, p. 25). O precatório (crédito principal com destaque dos honorários) foi expedido à ordem do Juízo, “Tendo em vista a proximidade da data limite para apresentação de precatório e o tempo exíguo para intimação das partes quanto à expedição” (Id 245289571, item 4; 281931816). Intimadas do teor do ofício (Id 247278181), as partes não apresentaram discordância. Noticiada a cessão de crédito, a exequente, intimada pessoalmente, informou que “concorda com a cessão de crédito realizada nos autos e que já recebeu a quantia de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) da empresa PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS” (Id 268960225). Os honorários advocatícios fixados para fase de cumprimento de sentença foram requisitados e já disponibilizados com na condição de liberado (Id 281939199), de forma que independe de qualquer providência deste Juízo para seu levantamento. Juntado extrato de pagamento dos valores requisitados em nome da exequente, com destaque dos honorários (Id 290056415). Intimadas, as partes não apresentaram discordância e requereram o levantamento (Id 290762520, 288858768). 2. Liberem-se os valores em favor de seus beneficiários, observando-se que o crédito cedido, depositado na conta 4700132668554, deverá ser liberado ao cessionário após a deduções legais (imposto de renda e PSS, se for o caso). Os tributos deverão ser recolhidos em nome da cedente, SEMIRAMIS DE OLIVEIRA (parágrafo único, art. 32, Resolução nº 822/23 – CJF). 3. Expeçam-se alvarás (Id 290056415): 3.1. Saldo da conta 4700132668552 em nome de MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS 3.2. Saldo da conta 4700132668553 em nome de DANTAS & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 3.3. Valor líquido (após as deduções) depositado na conta 4700132668554, em nome de PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Os alvarás deverão ser acompanhados das declarações de isenção de imposto de renda (Id 290762520, 290762523, 290762527, 288858771), para os fins do art. 27 da Lei nº 10.833/2003 4. E em razão do exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução com base no artigo 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. P.R.I. 5. Após, cumpra-se e, em seguida, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL oms DESPACHO 1. Id 288858768 e anexos, Id 281939199 e 290056415 (extrato de pagamento). Considerando-se as disposições do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, por sua Administradora Custodiante VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. informou que SEMIRAMIS DE OLIVEIRA cedeu-lhe a totalidade do crédito que possui – precatório de Id 290056415. Afirmou que a cessão foi “formalizada com observância a todos os requisitos legais, sendo devidamente adimplida, razão pela qual possui plena eficácia, consistindo em um negócio jurídico perfeito, válido e consolidado”. Juntou Escritura Pública de Cessão de Crédito (Id 260282789 e anexos) e requereu a homologação da cessão. De acordo com a Res. CJF nº 458/2017: Art. 19. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 20. (...) § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) O precatório em nome de SEMIRAMIS DE OLIVEIRA (OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20220056745) foi transmitido à ordem deste Juízo (Id 281931816). Desnecessária a providência determinada no § 1º do artigo 21. A operação financeira firmada entre o exequente SEMIRAMIS DE OLIVEIRA e o PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS possui efeitos apenas entre as partes envolvidas. Logo, não há que se falar em homologação por este juízo e eventual controvérsia futura deve ser resolvida em demanda autônoma e perante a Justiça Estadual. Desta feita determino somente a intimação da cedente para que se manifeste sobre a cessão. 3. Cumpra-se a recomendação do itens 1 e 2 acima. Após, tornem os autos conclusos. Campo Grande, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002907-72.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo DESPACHO 1 - SEMIRAMIS DE OLIVEIRA requereu cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva n° 0006542-44.2006.4.01.3400 (número de origem 2006.34.00.006627-7), que tramitou na 2ª Vara do Distrito Federal. A União concordou com os valores propostos e já foi transmitido o precatório do crédito principal (id 249225843). Os advogados da exequente reiteraram o pedido de fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença. 2 - Diante do recente julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588), nos moldes de resolução de demanda repetitiva, no sentido de que a Súmula 345 não foi abalada com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios para esta fase de cumprimento de sentença, em 10% do valor total executado, por considerar que a sentença coletiva que deu ensejo a execução praticamente esgotou a controvérsia, remanescendo para a presente fase somente a correta individualização dos favorecidos, sendo oportuno ressaltar que a demonstração do valor do crédito ocorre em qualquer execução contra a fazenda pública, pelo que tal operação dá ensejo aos honorários nesta fase. Registre-se que tais honorários não se confundem com aqueles decorrentes da impugnação, incidentes "sobre o valor do excesso executado”, o que, alias, não é o caso dos autos, uma vez que a União não apresentou impugnação. 3 – Intimem-se os advogados para que apresentem os valores dos honorários de forma discriminada (principal/juros/total), o valor de cabe a cada sociedade de advogados, sem atualização – os valores serão atualizados pelo Tribunal quando do pagamento. 4 - Após, expeça-se ofício requisitório e intimem-se as partes 5 - PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, por sua Administradora Custodiante VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. informou que SEMIRAMIS DE OLIVEIRA lhe cedeu “a totalidade dos direitos creditórios oriundos do processo supra mencionado, o qual originou o precatório nº PRC 20220070122”. Juntou documentos e requereu a homologação da cessão de crédito e, oportunamente, expedição de alvará em seu nome (id 260282789 e anexos). Manifestem-se as partes. A exequente deverá ser intimada pessoalmente. 6 – Anote-se o nome de PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS como terceiro interessado. 6 – O presente, acompanhado do documento id 260282792, serve de MANDADO DE INTIMAÇÃO de SEMIRAMIS DE OLIVEIRA - Av. Joana Darc, 2.921 OU Av. Dona Carlota Joaquina, 748, Campo Grande, MS – telefones: 3373-0831, 9142-2070, 99250-1197, que para informe, ao Oficial de Justiça, se concorda com a cessão de crédito e se já recebeu os valores. 7 - Oficie-se ao TRF para que o valor do precatório da exequente será colocado a ordem deste Juízo. Campo Grande, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002907-72.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo DESPACHO 1 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002907-72.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença, requerido por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA, pensionista de Cleomenes de Oliveira, ex-servidor do DNER, referente à sentença proferida nos autos da Ação Coletiva n° 0006542-44.2006.4.01.3400 (número de origem 2006.34.00.006627-7), que tramitou na 2ª Vara do Distrito Federal. Foi apresentado como devido o valor de R$ 103.602,96 (id 25882536, p. 08) A União apresentou impugnação, sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão executiva e, caso superada a questão, concorda com os valores apresentados pela exequente (id 25882423, p. 23) Foi acolhida a impugnação e proclamada a prescrição da pretensão executiva (id 25882423, p. 44-47). O Tribunal Regional Federal deu provimento à apelação dos exequentes e afastou a prescrição (id 118459550). Trânsito em julgado em 30.9.2021 (id 118459813). Com o retorno dos autos a este Juízo, os exequentes requereram a expedição de RPV/precatório. O exequente apresentou dados para a elaboração do ofício requisitório (id 244101610). 2 – Expeçam-se o ofício requisitório, com destaque dos honorários contratuais, uma vez que a exequente já concordou com a dedução (id 25882526, p. 11-12). Os honorários contratuais serão devidos, em partes iguais, entre MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 07.785.936/0001-14 e DANTAS E ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ Nº 10.276.575/0001-95, conforme Termo de Rateio dos Honorários Advocatícios (id 25882536, p. 44). 3 - Se necessário, para facilitar e agilizar os trâmites processuais, fica autorizada a Secretaria a fornecer à parte exequente a planilha cujos dados devem ser preenchidos por aquela (parte exequente) para fins de expedição dos aludidos ofícios requisitórios. 4 - Tendo em vista a proximidade do término do prazo para transmissão de precatório e o tempo exíguo para intimação das partes quanto à expedição, o ofício requisitório em favor da autora deverá ser colocado à disposição do Juízo. 5 - Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 6 – Id 244101903. A manifestação não diz respeito a estes autos. Esclareça a exequente.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 08001582020154058310. APELANTE: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002907-72.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR) Admissibilidade O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002907-72.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta pela exequente SEMIRAMIS DE OLIVEIRA, pensionista de ex-servidor do DNER, em face de sentença de fls. 159/162 que em sede de Execução Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos n. 0006542-44.2006.4.01.3400, reconheceu a ocorrência de prescrição para a pretensão executória de título judicial, que determinava o pagamento do padrão remuneratório dos funcionários do DNIT - Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transporte a todos os associados da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES – ASDNER descritos na inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, III, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais, a exequente refuta a ocorrência de prescrição, alegando que: - a ASDNER responsável pela propositura da ação coletiva, está anualmente propondo o cumprimento da sentença da obrigação de pagar, ocasionando, assim, a interrupção do prazo prescricional, nos moldes do entendimento do STJ no sentido de que a prescrição para a execução individual do título é interrompido pela propositura da execução coletiva; - em sede de Agravo na Ação Rescisória n. 0000333-64.2012.401.0000, proposta pela UNIÃO, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a obrigação de pagar até que houvesse manifestação do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral no RE 677.730; - em 27.11.2013, a Associação autora da ação coletiva formulou acordo judicial com a União para que fossem realizadas as liquidações e das execuções individuais, fazendo com que o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado do título executivo judicial fosse interrompido pelo reconhecimento da dívida. - na qualidade de pensionista do ex-servidor público do DNER, faz jus à diferença do padrão remuneratório dos funcionários do DNIT do DNER, relativo ao período de janeiro de 2005 a junho 2011. Com contrarrazões da União, subiram os autos a esta Corte. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002907-72.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Recebo-o em ambos os efeitos. Mérito No que interessa ao deslinde da causa, dispõe o Decreto 20.910/1932 que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. A parte exequente propôs a presente execução individual, distribuída em 04.04.2017, de decisão prolatada nos autos da ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7, movida pela ASDNER, no qual a UNIÃO foi condenada estender as vantagens financeiras decorrentes do plano especial de Cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do DNER, em acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional da 1ª Região, em sessão de julgamento de 17 de março de 2008. O referido acórdão transitou em julgado em 24.02.2010 (fl. 88) A UNIÃO ajuizou Ação Rescisória n. 000333-64.2012.4.01.0000 perante aquela Corte Regional e obteve, em sede de Agravo Regimental a tutela antecipada para “suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral”, em acórdão julgado em 22.01.2013 e publicado em 07.02.2013, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. APOSENTADOS DO EXTINTO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. PARADIGMA DO STJ (REsp 1244632) AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DEMORA CONFIIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A controvérsia discutida na ação rescisória reside na possibilidade de extensão, aos substituídos pela ASDNER, de todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei n. 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER. 2. Configurado o requisito da verossimilhança da alegação, pois, a decisão impugnada foi proferida valendo-se de paradigma (REsp 1244632) ainda não definitivamente julgado. O referido processo foi remetido ao STF com recurso extraordinário (ARE n. 678738), encontrando-se pendente de julgamento. 3. Foi reconhecida pelo STF a repercussão geral da matéria discutida nos presentes autos (a extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT - RE 677730, Relator Ministro Ricardo Lewandowski). 4. O perigo de dano irreparável, inclusive reconhecido na decisão impugnada, afigura-se inafastável, pois o cumprimento da obrigação de pagar, por meio de execuções levada a cabo por mais de 22.000 associados substituídos pela associação autora, ensejará o pagamento de valores estimados em mais de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). 5. Agravo Regimental a que se dá parcial provimento, eis que limitada à obrigação de pagar. Note-se que nos termos da antecipação da tutela deferida a manifestação definitiva do STF foi posta como condição resolutiva. Quanto à matéria, o STF pronunciou-se definitivamente no RE n. 677.730/RS, em sede de repercussão geral, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14.11.2014 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe): Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 1. Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, § 8º (redação dada pela EC 20/1998). 3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Recurso extraordinário não provido. (RE 677730, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 23-10-2014 PUBLIC 24-10-2014) Na hipótese, o MM Juiz reconheceu a prescrição da pretensão executória da autora, assim fundamentando: “No mais, a ação coletiva transitou em julgado em 24 de fevereiro de 2010 (f. 88). A União ajuizou ação rescisória onde, em 25.07.2012, foi indeferido o pedido de tutela antecipada, de forma que, nos termos do art. 489, do CPC então vigente - e também do atual -, não havia impedimento ao cumprimento da sentença (f. 90). Posteriormente, sobreveio decisão onde se determinou apenas a suspensão da obrigação de pagar, referindo-se ainda "a execuções levadas a cabo por mais de 22.000 associados substituídos pela associação autora" (f. 92). Assim, é certo que não havia impedimento ao cumprimento de sentença, que inclui outros atos executórios além da ordem de pagamento. De sorte que não existindo suspensão ou interrupção do prazo, o qual flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, operou-se a prescrição quinquenal da pretensão executória. Neste sentido decidiu o TRF da 4ª Região em execução individual fundada no mesmo título judicial: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação rescisória, ausente hipótese legal, não interrompe ou suspende o prazo prescricional da pretensão executória. Inteligência dos arts. 197 a 202 do CC/02 c/c art. 489, do CPC/73 ou art. 969, do CPC/15. 2. O prazo de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e na Súmula 150 do STF. 3. Apelação não provida.(AC: 50037426520164047201/SC - 4ª Turma Relator Candido Alfredo Silva Leal Junior, Data de Julgamento: 30/11/2016) Por outro lado, conforme destacou a União em processos análogos, a ação coletiva não estaria prescrita, pois proposta tempestivamente. Diante do exposto, acolho a impugnação da ré e proclamo a prescrição da pretensão executiva, relativamente à execução individual, extinguindo o presente processo com base no art. 924, V, do CPC. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com as ressalva do art. 98, 3º, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo. Sem custas. Anote-se. P.R.I.” De fato, o ajuizamento de ação rescisória não obsta o cumprimento da decisão rescindenda, exceto quando há concessão de tutela provisória, na dicção da norma processual civil (art. 969 do NCPC – art. 489 do CPC/73). Entretanto, entendo que o lapso temporal entre a decisão que suspendeu a obrigação de pagar em acórdão julgado em 22.01.2013 até a decisão definitiva da Corte Suprema a respeito, em 14.11.2014, não deve ser computado para fins da contagem do prazo prescricional para a parte credora propor a demanda executiva. Considero que durante este interregno em que ficou suspensa a obrigação de pagar, por decorrência lógica, também, há de se considerar suspenso o prazo prescricional executório iniciado com o trânsito em julgado da ação coletiva em 24.02.2010 (fl. 88), evitando prejuízo a parte credora. Nesse sentido, já se posicionaram outras Cortes Regionais em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO RESCINDENDO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O mero ajuizamento de ação rescisória não interrompe e não suspende o prazo prescricional da pretensão executória. Inteligência dos arts. 197 a 202 do CC/02 c/c art. 489, do CPC/73 ou art. 969, do CPC/15. 2. Já o deferimento de medida cautelar ou antecipatória, nos autos de ação rescisória, que suspende a exibilidade da obrigação fixada no julgado rescindendo, retira a exequibilidade do título executivo nele formado, inteligência dos arts. 489, 580, 586 do CPC/73 e atuais 969, 786 e 783, do CPC/15. A prescrição, como decorrência do não exercício do direito de ação no prazo assinalado pela lei, pressupõe inércia do credor. Esta só pode ser caracterizada quando credor permanece inerte diante da possibilidade jurídica de agir. Inexequível o título por força de decisão judicial, falece qualquer possibilidade jurídica do credor cobrar a dívida em juízo, razão pela qual não se há falar em inércia, e, sobretudo, em decurso do prazo prescricional, que resta suspenso. A suspensão do prazo prescricional deve perdurar até o momento em que o título restabelece a sua exequibilidade, isto é, até o momento do restabelecimento das condições para o exercício do direito de ação. Precedente do STJ. 3. Hipótese em que, considerando a data do trânsito em julgado da ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7/DF, o período de suspensão da exequibilidade do título nela formado conforme decidido na ação rescisória n. 0000333-64.2012.4.01.0000, e, por fim, a data do ajuizamento da presente ação executiva, conclui-se que não está prescrita pretensão executória. (TRF4, AG 5029186-38.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.171/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DETERMINDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATÉ A REVOGAÇÃO PELO TRF DA DECISÃO SUSPENSIVA. EXECUÇÃO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em execução de título judicial, extinguiu o feito, sem resolução de mérito. A parte exequente propôs individualmente a execução do título da ação coletiva 2006.34.00.006627-7, processada e julgada na 2ª Vara Federal de Brasília/DF, que condenou a União a estender aos aposentados e pensionistas filiados à ASDNER todas as vantagens decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005. 2. Transitado em julgado o título executivo ora em execução, a União ajuizou a Ação Rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000 perante do TRF-1ª Região, que deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para determinar a suspensão da obrigação de pagar. A execução em questão foi proposta em 09.07.2015, enquanto que a suspensão, na ação rescisória, foi determinada em 22.01.2013. 3. A Terceira Turma deste Tribunal já decidiu que é de se determinar a suspensão do processo, haja vista que "no bojo da referida ação rescisória, foi deferida a tutela antecipada requerida para determinar a suspensão da obrigação de pagar decorrente da ação coletiva n. 2006.34.00.006637-7, cujo título judicial embasou a execução correlata" a estes autos. Precedente: (TRF5 - Terceira Turma, 0804415-55.2016.4.05.0000, Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, Julg. 15/12/2016). 4. Apesar de a parte exequente ter legitimidade para requerer a execução individual, não se pode olvidar que a exigibilidade do título está suspensa, no que tange à obrigação de pagar, pela 1ª Seção do TRF da 1ª Região, em sede ação rescisória. Precedente: (TRF5 - Primeira Turma, AC 00023462620134058201, Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJE: 19/12/2016). 5. Ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF a respeito da matéria em discussão (RE 677.730-DF, com repercussão geral), é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação ao princípio do Juiz Natural. Precedente: (TRF5 - Primeira Turma, AC 00023462620134058201, Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJE: 19/12/2016). 6. Apelação parcialmente provida, para determinar que os autos sejam sobrestados na instância originária, até ulterior deliberação na ação rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: ) Na hipótese, tem-se as seguintes datas (conforme consultas nos sistemas de acompanhamento processual das Cortes Regional e Superiores): - em 24.02.2010 - o trânsito em julgado da ação coletiva; - em 22.01.2013 - a decisão suspensiva da obrigação de pagar; - em 14.11.2014 – a decisão definitiva da Corte Suprema no RE 677.730 (condição resolutiva da suspensão do prazo prescricional) - 04.04.2017 - a propositura desta presente demanda. Assim, descontado o prazo de suspensão, entre a data da decisão de suspensão do prazo prescricional (22.01.2013) e a data do trânsito em julgado do RE 677.730 (14.11.2014), verifica-se que a ação foi proposta depois de decorridos cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva, de modo que restaria caracterizada a prescrição da pretensão executória. Acrescente-se que, quanto ao acordo firmado pela União e a ASDNER, reputava que tal fato não constitui marco interruptivo da prescrição. Ainda que intitulado de “Liquidação consensual”, entendia que não se tratava de efetiva fase de liquidação de sentença, tendo em vista que a apuração dos valores, no caso concreto, independia de liquidação, bastando a apresentação de cálculos pelo exequente juntamente com a petição em que dá início à fase de execução, conforme art. 475-B do revogado CPC/1973 e § 2º, do art. 509 do CPC/2015. Ademais, não havia demonstração de que a parte exequente necessitava da prévia apresentação de dados ou documentos em poder da executada para a elaboração de seus cálculos. Ou seja, o acordo firmado na ação coletiva teve o objetivo de conferir celeridade à execução coletiva, de modo a evitar o alongamento de discussões sobre os critérios a serem utilizado no cálculo aritmético, não constituindo, portanto, causa interruptiva do lapso prescricional. Assim, desde o trânsito em julgado tinha a parte exequente o direito de promover a execução do título judicial, apresentando seus cálculos independentemente de prévia liquidação. Contudo, esta C. Primeira Turma vem entendendo que, conquanto o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, não havia possibilidade de se iniciar a execução do julgado, pois não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial, nem definidos os legitimados a executar o título, o que foi promovido, posteriormente, com a celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013, impedindo, assim, a consumação do prazo prescricional estipulado no Decreto n. 20.910/32. Confiram-se os recentes julgados, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECRETO 20.910/32. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado na origem, homologou o cálculo apresentado pela agravada e condenou a agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 8% do valor da condenação.Alega a agravante que no feito de origem a agravada busca a execução individual de decisão transitada em julgado proferida nos autos da ação coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400 proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER em face da União e do DNIT pleiteando o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT em favor de seus associados, o que ocorreu em 17.12.2009. Argumenta que nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 é de 5 anos o prazo prescricional para propositura de ações contra a Fazenda Pública, de modo que a agravada somente poderia ajuizar o feito de origem até 17.12.2014. Entretanto, como a execução de origem foi ajuizada em 02.03.2017 a pretensão executiva está prescrita.Examinando os autos, verifico que embora o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, conforme documento Num. 27565780 – Pág. 89, em 27.11.2013 agravante e a ASDNER – Associação dos Servidores Federais em Transportes apresentaram pedido conjunto de liquidação consensual da execução de obrigação de pagar definindo os titulares da legitimidade ativa para execução individual do julgado, os excluídos do título, obrigação de reposição ao erário de valores recebidos em duplicidade, bem como critérios relativos ao marco inicial e final, valor a ser apurado em favor de cada servidor, parcelas a serem consideradas, base de cálculo, correção monetária e juros, dentre outras questões afetas à execução do julgado. Definiu-se, também, a apresentação de lista consolidada dos filiados que fazem jus à equiparação salarial reconhecida pelo título exequendo e o cronograma de execução dos cálculos (Num. 27565780 – Pág. 117/124).Percebe-se, assim, que embora o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva tenha ocorrido em 24.02.2010, não era possível que a agravada desse início à execução do julgado, vez que não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial. Mais que isso, sequer havia sido definido os legitimados a executar o título.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001752-33.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. A execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. II. O C. STJ tem entendimento de que a ação de execução coletiva ajuizada pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional da execução individual. In casu, transitada em julgado a ação coletiva na data de 24/02/2010, consta dos autos a existência de execução coletiva que, além de não se ter notícia de trânsito em julgado, observa-se a celebração de acordo para liquidação de sentença em 27/11/2013, com fixação dos critérios básicos e dos legitimados do título executivo. Dessa forma, não restou verificada a prescrição da execução individual. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 5004639-24.2018.4.03.0000, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS BÁSICOS ESSENCIAIS PARA A EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO ROL DE LEGITIMADOS PARA A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Embora o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, conforme documento Num. 39817587 – Pág. 128, em 27.11.2013 agravante e a ASDNER – Associação dos Servidores Federais em Transportes apresentaram pedido conjunto de liquidação consensual da execução de obrigação de pagar (Num. 39817587 – Pág. 156/163) definindo os titulares da legitimidade ativa para execução individual do julgado, os excluídos do título, obrigação de reposição ao erário de valores recebidos em duplicidade, bem como critérios relativos ao marco inicial e final, valor a ser apurado em favor de cada servidor, parcelas a serem consideradas, base de cálculo, correção monetária e juros, dentre outras questões afetas à execução do julgado. Definiu-se, também, a apresentação de lista consolidada dos filiados que fazem jus à equiparação salarial reconhecida pelo título exequendo e o cronograma de execução dos cálculos. 2. Embora o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva tenha ocorrido em 24.02.2010, não era possível que a agravada desse início à execução do julgado, vez que não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial, sequer os legitimados a executar o título. 3. Se não era possível exigir da agravada a imediata execução do título seguidamente ao trânsito em julgado, descabido é o raciocínio que toma como termo inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado da sentença de procedência. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005603-80.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2019) Anoto, ainda que o referido entendimento foi confirmado por ocasião do prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 do CPC, nos autos da Apelação n. 50069529720184036000, na qual restou certificado, em 07.10.2019: “Certifico que a Egrégia 1ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 03/10/2019, proferiu a seguinte decisão: “em continuação do julgamento, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. Wilson Zauhy, acompanhado pelos Desembargadores Federais Valdeci dos Santos, Cotrim Guimarães e Souza Ribeiro; vencido o relator que negava provimento à apelação”. Tomando por base tais julgados, tem-se que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013 na ação coletiva e a propositura da presente demanda em 04.04.2017, conforme explanação supra. Desta feita, ressalvo meu entendimento, mas curvo-me aos precedentes desta Colenda Turma, para então reformar a sentença e afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento da presente execução. Dispostivo Ante o exposto, DAR PROVIMENTO à apelação afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento da presente execução. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. ACORDO ASDNER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença, que em sede de Execução Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos n. 0006542-44.2006.4.01.3400, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, III, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos dos artigos 98, §3º, do CPC/2015. 2. A parte exequente propôs a presente execução individual, distribuída em 14.10.2016, de decisão prolatada nos autos da ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7, movida pela ASDNER, no qual a UNIÃO foi condenada estender as vantagens financeiras decorrentes do plano especial de Cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do DNER, em acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional da 1ª Região, em sessão de julgamento de 17 de março de 2008.O referido acórdão transitou em julgado em 24.02.2010. 3. A UNIÃO ajuizou Ação Rescisória n. 000333-64.2012.4.01.0000 perante aquela Corte Regional e obteve, em sede de Agravo Regimental a tutela antecipada para “suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral”, em acórdão julgado em 22.01.2013 e publicado em 07.02.2013. 4. Quanto à matéria, o STF pronunciou-se definitivamente no RE n. 677.730/RS, em sede de repercussão geral, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14.11.2014. 5. O ajuizamento de ação rescisória não obsta o cumprimento da decisão rescindenda, exceto quando há concessão de tutela provisória, na dicção da norma processual civil (art. 969 do NCPC – art. 489 do CPC/73). 6. Durante este interregno em que ficou suspensa a obrigação de pagar, por decorrência lógica, também, há de se considerar suspenso o prazo prescricional executório iniciado com o trânsito em julgado da ação coletiva em 24.02.2010, evitando prejuízo a parte credora. Precedentes das Cortes Regionais. 7. Descontado o prazo de suspensão, entre a data da decisão de suspensão do prazo prescricional (22.01.2013) e a data do trânsito em julgado do RE 677.730 (14.11.2014), verifica-se que a ação foi proposta após decorridos cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva, de modo que não restaria caracterizada a prescrição da pretensão executória. 8. Esta C. Primeira Turma vem entendendo que, conquanto o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, não havia possibilidade de se iniciar a execução do julgado, pois não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial, nem definidos os legitimados a executar o título, o que foi promovido, posteriormente, com a celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013, impedindo, assim, a consumação do prazo prescricional estipulado no Decreto n. 20.910/32. 9. Tomando por base os recentes julgados desta Primeira Turma, tem-se que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre celebração de acordo para liquidação de sentença em 27/11/2013 na ação coletiva e a propositura da presente demanda em 04/04/2017. 10. Ressalvado entendimento contrário, afastada a prescrição da pretensão executória e determinado o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento da presente execução. 11. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento da presente execução, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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