Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a)
APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A
APELADO: SIDNEY SOUZA WOOD Advogados do(a)
APELADO: ISABELA DE PROUVOT COELHO - SP262661-A, SIDNEY SOUZA WOOD - SP108943-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005217-56.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a)
APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A
APELADO: SIDNEY SOUZA WOOD Advogados do(a)
APELADO: ISABELA DE PROUVOT COELHO - SP262661-A, SIDNEY SOUZA WOOD - SP108943-A R E L A T Ó R I O
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a)
APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A
APELADO: SIDNEY SOUZA WOOD Advogados do(a)
APELADO: ISABELA DE PROUVOT COELHO - SP262661-A, SIDNEY SOUZA WOOD - SP108943-A V O T O Senhores Desembargadores, apelou a OAB/SP da sentença, pleiteando redução de verba honorária arbitrada em 10% do valor atualizado da causa, por entender cabível percentual inferior ou, ainda, fixação por equidade. A inicial formulou diversos pedidos, relacionados à cobrança de anuidades, procedimentos instaurados ou a serem abertos por inadimplência, aplicação de pena de suspensão da atividade profissional, oportunidade para parcelamento de débitos sem inclusão de parcelas prescritas, além de danos morais. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 64.262,00, como estimativa de proveito econômico, tendo sido acolhido apenas o pedido de anulação da sanção disciplinar de suspensão da atividade profissional por inadimplência, fixando-se, então, sucumbência recíproca. Não existe, porém, como calcular que do valor da estimativa de proveito econômico qual montante ou parcela seria devida a título de danos morais, não acolhidos na sentença, ou qual seria relacionada à suspensão da sanção disciplinar ou à cobrança de anuidades exigíveis ou prescritas, para efeito de adotar outro valor como estimativa de proveito econômico. De resto, não se impugnou o valor da causa, sendo que a verba honorária de 10% sobre tal montante, além de ser compatível com o artigo 85, §§ 2º e 3º, I, CPC, não se revela exorbitante para ensejar adoção do critério de equidade como meio de garantir remuneração razoável e proporcional à parte vencedora sem oneração excessiva da parte vencida, base para a adequação pleiteada, porém sujeita à verificação casuística e aplicação excepcional segundo a jurisprudência da Corte Superior. Em razão da sucumbência recursal, deve a apelante arcar com verba honorária adicional, que se fixa em mais 5% do valor atualizado da causa, consoante parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 11, CPC.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005217-56.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
Trata-se de apelação em face de sentença que, afastando sanção disciplinar de suspensão da atividade profissional por anuidades em atraso, fixou verba honorária para cada parte de 10% do valor da causa, suspensa a execução em face do autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Alegou-se, em suma, que não é justa a condenação à verba honorária de 10% sobre o valor da causa, pois o pedido de danos morais no valor de R$ 64.262,00 não foi provido, devendo a condenação ser parametrizada segundo o princípio da equidade, ou, ainda, reduzida à metade, de forma a garantir valor razoável e proporcional. Não houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005217-56.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANUIDADES. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO DISCIPLINAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE NÃO APLICÁVEL. 1. Apelou a OAB/SP da sentença, pleiteando redução de verba honorária arbitrada em 10% do valor atualizado da causa, por entender cabível percentual inferior ou, ainda, fixação por equidade. 2. A inicial formulou diversos pedidos, relacionados à cobrança de anuidades, procedimentos instaurados ou a serem abertos por inadimplência, aplicação de pena de suspensão da atividade profissional, oportunidade para parcelamento de débitos sem inclusão de parcelas prescritas, além de danos morais. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 64.262,00, como estimativa de proveito econômico, tendo sido acolhido apenas o pedido de anulação da sanção disciplinar de suspensão da atividade profissional por inadimplência, fixando-se, então, sucumbência recíproca. 3. Não existe, porém, como calcular que do valor da estimativa de proveito econômico qual montante ou parcela seria devida a título de danos morais, não acolhidos na sentença, ou qual seria relacionada à suspensão da sanção disciplinar ou à cobrança de anuidades exigíveis ou prescritas, para efeito de adotar outro valor como estimativa de proveito econômico. 4. De resto, não se impugnou o valor da causa, sendo que a verba honorária de 10% sobre tal montante, além de ser compatível com o artigo 85, §§ 2º e 3º, I, CPC, não se revela exorbitante para ensejar adoção do critério de equidade como meio de garantir remuneração razoável e proporcional à parte vencedora sem oneração excessiva da parte vencida, base para a adequação pleiteada, porém sujeita à verificação casuística e aplicação excepcional segundo a jurisprudência da Corte Superior. 5. Em razão da sucumbência recursal, deve a apelante arcar com verba honorária adicional, que se fixa em conformidade com os parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 11, CPC. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.