Execução Fiscal 0506625-28.1995.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0506625-28.1995.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2024, 10:49

Trânsito em julgado

10/10/2024, 10:48

Publicação

18/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A EXECUTADO: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC, FILIP ASZALOS - ESPÓLIO, JOEL POLA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0506625-28.1995.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que visa ao pagamento de crédito correspondente à condenação em honorários advocatícios imposta. Intimada a Fazenda Nacional nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, esta não se opôs ao cálculo apresentado, razão pela qual foi determinada a expedição de ofício requisitório. Com a juntada do extrato de pagamento de requisição de pequeno valor, a parte exequente foi intimada para levantamento da quantia depositada, bem como para manifestação acerca da satisfação do crédito. No silêncio, determinou-se que os autos fossem conclusos para sentença de extinção da execução. Foi certificado o transcurso integral do prazo para manifestação, motivando a conclusão dos autos para extinção do feito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A EXECUTADO: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC, FILIP ASZALOS - ESPÓLIO, JOEL POLA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0506625-28.1995.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que visa ao pagamento de crédito correspondente à condenação em honorários advocatícios imposta. Intimada a Fazenda Nacional nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, esta não se opôs ao cálculo apresentado, razão pela qual foi determinada a expedição de ofício requisitório. Com a juntada do extrato de pagamento de requisição de pequeno valor, a parte exequente foi intimada para levantamento da quantia depositada, bem como para manifestação acerca da satisfação do crédito. No silêncio, determinou-se que os autos fossem conclusos para sentença de extinção da execução. Foi certificado o transcurso integral do prazo para manifestação, motivando a conclusão dos autos para extinção do feito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2024, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2024, 15:27

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A EXECUTADO: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC, FILIP ASZALOS - ESPÓLIO, JOEL POLA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0506625-28.1995.4.03.6182 Vistos em Inspeção. Dê-se ciência ao Exequente acerca da comunicação de pagamento dos honorários. A parte poderá comparecer em qualquer agência da instituição depositária para levantamento dos valores pagos. No silêncio da comunicação de levantamento dos valores pelo Exequente, retornem os autos conclusos para sentença. Resta indeferido o pedido de expedição de ofício para levantamento, diante da decisão n. 8637829/2022 - CORE proferida pela Corregedoria da 3ª Região nos autos do processo SEI n. 0009802-87.2022.403.8000, que revogou o Comunicado CORE 5734763, de 06/05/2020. Prazo: 15 dias. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/05/2024, 00:00

Mero expediente

09/05/2024, 23:36

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 22:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A EXECUTADO: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC, FILIP ASZALOS - ESPÓLIO, JOEL POLA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A DESPACHO Diante do manifestado no ID. 247049996, expeça-se RPV provisória, indicando-se como parte requerente Covac Sociedade de Advogados. Após a expedição do ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, transmita-se o requisitório para pagamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0506625-28.1995.4.03.6182

06/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A APELADO: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC, JOEL POLA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ESPOLIO: FILIP ASZALOS Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A Advogados do(a) ESPOLIO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A, JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0506625-28.1995.4.03.6182 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A APELADO: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC, JOEL POLA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ESPOLIO: FILIP ASZALOS Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A Advogados do(a) ESPOLIO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A, JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A APELADO: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC, JOEL POLA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ESPOLIO: FILIP ASZALOS Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A Advogados do(a) ESPOLIO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A, JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento simultâneo à sua interposição. Com efeito, estabelece o caput do artigo 1.007 do Código de Processo Civil/15, que o recorrente, no ato de interposição da apelação, deveria comprovar o recolhimento das custas processuais, do porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...]” Por sua vez, a Lei 9.289/96, que regulamenta o recolhimento das custas no âmbito da Justiça Federal, em seu art. 14, II, assim prevê: “Art. 14: II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil. “ Considerando a interposição do recurso de apelação, sem a comprovação do pagamento das custas, a despeito de lhe ser concedido prazo para tal na decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita (ID 163135513), está caracterizada causa legal de sua não admissão e, portanto, razão para o não conhecimento da apelação. Impende destacar, ainda, que não se trata de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, motivo pelo qual é inexigível a intimação da parte apelante para que se reconheça a deserção. A corroborar tal entendimento, trago a colação os seguintes arestos: (..). APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior, ao interpretar o art. 511, caput, do CPC/73, firmou entendimento de que compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, a efetiva realização do preparo, considerando-se deserto o reclamo na hipótese de essa comprovação ocorrer em momento posterior. 2. O acórdão recorrido aplicou entendimento da jurisprudência desta Corte de que ocorrerá a deserção na falta de preparo no momento da interposição do recurso, sendo admitida a intimação para recolhimento somente quando pago o valor deforma insuficiente, não quando ausentes as guias de recolhimento, como no caso dos autos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4" Turma, Aglnt nos ED no Ág no REsp 1.066.607, Rei. Des. Fed. Conv./TRF 5"Região Lázaro Guimarães, j. 14/11/2017) (..). PREPARO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 83/STJ. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. (..). 1.(..). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pac (fica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve ser feita antes da protocolização do recurso, ou concomitantemente com ela, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. 4. Ressalte-se que o Tribunal de origem assentou que não se trata de preparo insuficiente, mas de não comprovação do recolhimento dos valores no ato da interposição do recurso. Por isso, desnecessária a intimação da recorrente para complementação, nos termos da jurisprudência desta Corte. 5. (..). (STJ, 2" Turma, REsp 1.504.780, Rei. Mm. Humberto Martins, j. 3 2 7/1 0/2015) (..). APELAÇÃO DESERTA. A USÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça sempre se preocupou em ressaltar a d(ferença entre a ausência de preparo e a sua efetuação de forma insuficiente para fins de decretação da deserção nos moldes do §2" do artigo 511 do CPC. Precedentes." (AgRg no REsp 1070283/SP, ReI. Ministro FRANCISCO FALCAO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). 2. Na hipótese, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Portanto, deserto o recurso de apelação. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 4" Turma, AgRg no Ag no REsp 647.242, Rei. Mm. Luis Felipe Salomão, j. 28/4/2015) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESERÇÃO. 1. O artigo 511, "caput" do CPC determina que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. Recurso não acompanhado do comprovante de recolhimento das custas legais, sendo pressuposto de admissibilidade da apelação sua interposição simultânea com o comprovante de pagamento do preparo. 3. Parte autora que não comprovou o recolhimento do preparo na forma da lei, nem qualquer circunstância capaz de elidir a deserção. 4. Apelação e recurso adesivo não conhecidos. (TRF 3" Região, 2" Turma, AC 373.654, Rei. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 1 4/6/2010) Sendo assim, a apelação de fis. 758/771 (ID 129158160) deve ser declarada deserta e não deve ser admitida por falta de preparo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0506625-28.1995.4.03.6182 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto por ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA (OSEC), contra a sentença acolheu integralmente os cálculos da OSEC e rejeitou os embargos à execução de honorários opostos pela Fazenda Pública, deixando, porém, de fixar honorários advocatícios em favor da recorrente. Sustenta o apelante, em preliminar, a necessidade de concessão de justiça gratuita, por ser entidade de assistência social. No mérito, sustenta, em síntese, a ilegalidade na ausência de fixação de honorários advocatícios, uma vez que o Código de Processo Civil impõe que deverão ser fixados levando em consideração a complexidade da causa, obedecendo os limites de no mínimo 10% e máximo de 20%. Sem apresentação de contrarrazões. Em decisão ID nº 163135513, foi indeferido o pedido de concessão de justiça gratuita. Intimada para recolher as custas recursais, nos termos da Resolução Pres. Nº 138/2017, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo estipulado sem manifestação. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0506625-28.1995.4.03.6182 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de apelação, por ser deserto. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. 01- O artigo 1.007, "caput" do CPC determina que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 02- Considerando a interposição do recurso de apelação, sem a comprovação do pagamento das custas, a despeito de lhe ser concedido prazo para tal na decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita (ID 163135513), está caracterizada causa legal de sua não admissão e, portanto, razão para o não conhecimento da apelação. 03- Apelante não comprovou o recolhimento do preparo na forma da lei, nem qualquer circunstância capaz de elidir a deserção. 04- Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A APELADO: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC, JOEL POLA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ESPOLIO: FILIP ASZALOS Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A Advogados do(a) ESPOLIO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A, JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0506625-28.1995.4.03.6182 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto por ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA – OSEC, contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a União Federal, indeferiu a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, mantendo os cálculos apresentados pela empresa exequente e deixou de arbitrar honorários advocatícios. Apresentando suas razões, pugna a apelante a reforma da decisão. Requer, em preliminar a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, ante a natureza de associação sem fins lucrativos, de caráter beneficente. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica é excepcional, devendo o requerente, para tanto, demonstrar sua situação de insuficiência financeira mediante apresentação de documento hábil. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 459 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos" (AgInt nos EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27.6.2019). 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AINTARESP - 440609 2013.03.94894-0, Maria Isabel Gallotti, STJ – Quarta Turma, DJE 14/10/2019). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de hipossuficiência, e tal presunção está restrita à pessoal natural: “§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (art. 99, do NCPC.) II - Tal dispositivo veio ao encontro do entendimento jurisprudencial segundo o qual o pedido formulado pela pessoa jurídica deve vir subsidiado por provas que demonstrem a ausência de recursos capazes de arcar com custas e despesas do processo. Precedentes. III – No caso dos autos, a parte agravante não logrou demonstrar a ausência de recursos para arcar com as despesas e custas do processo. IV - Agravo de instrumento não provido. (TRF3, AI nº 5008357-63.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 27/09/2019, e-DJF3 02/10/2019). No caso dos autos, não se incumbiu o recorrente do ônus da prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, limitando-se a arguir que é entidade sem fins lucrativos o que, por si só, não é suficiente à concessão do benefício pretendido. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte apelante para que recolha, no prazo de 10 (dez) dias as custas recursais, nos termos da Resolução Pres. nº 138, de 06 de julho de 2017. Intime-se. São Paulo, 29 de junho de 2021.

30/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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