Procedimento Comum Cível 0057664-81.1992.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0057664-81.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WANDERLEY JOAO SCALABRINI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WANDERLEY JOAO SCALABRINI - SP25781 DESPACHO Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 29 de junho de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0057664-81.1992.4.03.6100

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WANDERLEY JOAO SCALABRINI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WANDERLEY JOAO SCALABRINI - SP25781 DESPACHO Dê-se ciência as partes da decisão do Agravo de Instrumento 5031881-84.2020.4.03.0000 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que de direito. Int. SãO PAULO, 4 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0057664-81.1992.4.03.6100

06/05/2026, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/06/2023, 11:48

Por decisão judicial

19/06/2023, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WANDERLEY JOAO SCALABRINI Advogado do(a) EXECUTADO: WANDERLEY JOAO SCALABRINI - SP25781 D E S P A C H O Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº. 5031881-84.2020.4.03.0000, no arquivo, sobrestados. Int. SãO PAULO, 2 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0057664-81.1992.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2023, 17:25

Mero expediente

02/06/2023, 16:42

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WANDERLEY JOAO SCALABRINI Advogado do(a) EXECUTADO: WANDERLEY JOAO SCALABRINI - SP25781 D E S P A C H O Ciência às partes ( ID.281020770). Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº. 5031881-84.2020.4.03.0000. Int. SãO PAULO, 8 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0057664-81.1992.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2023, 11:46

Mero expediente

08/05/2023, 14:39

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WANDERLEY JOAO SCALABRINI Advogado do(a) EXECUTADO: WANDERLEY JOAO SCALABRINI - SP25781 D E C I S Ã O autor: WANDERLEY JOAO SCALABRINI, único executado nestes autos, conforme acórdão de fl. 160 do PDF – ID 13411989, transitado em julgado (fl. 161 do PDF – ID 13411989), tendo este permanecido inerte após intimado (ID 29622713) para efetuar o pagamento do débito, não apresentando impugnação aos cálculos da exequente no prazo legal (art. 525, caput do CPC), sendo, dessa forma, inoportuna a sua insurgência manifestada somente após a intimação do bloqueio ocorrido via Sisbajud, pois já configurada a preclusão. Após o prazo recursal, considerando que não houve atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº. 5031881-84.2020.4.03.0000, determino a transferência do numerário bloqueado via Sisbajud (ID 44985959) para conta judicial à ordem deste juízo a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 0265, nos termos do artigo 8º, "caput", da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal. Int. SãO PAULO, 12 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0057664-81.1992.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em que UNIAO FEDERAL move em face de WANDERLEY JOAO SCALABRINI. O autor, ora executado, e outros 18 autores, ajuizaram a presente ação objetivando obter de volta, em dinheiro/os valores que, embutidos nos preços do combustível que adquiriram para usar em veículos automotores de sua propriedade, lhes foram cobrados a título de empréstimo compulsório, por força do decreto-lei nº. 2288, de 23.07.86. A sentença de fls. 124/132 do PDF – ID 13411989 julgou procedente a ação. O acórdão de fl. 160 do PDF – ID 13411989, transitado em julgado (fl. 161 do PDF – ID 13411989), deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial para extinguir o processo sem julgamento do mérito, invertendo-se os ônus de sucumbência em relação ao autor Wanderley João Scalabrini, mantendo-se a sentença em relação ao demais autores. A sentença de fls. 190/192 do PDF – ID 13411989 reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória da tanto da União quanto da parte autora remanescente, nos termos do artigo 25 do Estatuto da OAB e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. O acórdão de fls. 225/226 do PDF – ID 13411989, transitado em julgado (fl. 230 do PDF – ID 1341989) deu provimento à apelação da União Federal e negou provimento ao recurso adesivo dos autores, verificando-se que não restou configurada a prescrição da pretensão executiva da União Federal, e, considerando-se o valor da causa (R$ 4.943,93, atualizado em 01/07/2018 - fl. 128), a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e o tempo exigido, entendendo-se que devem ser arbitrados honorários advocatícios, em favor da União Federal, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 3° do Código de Processo Civil de 1.973. A União Federal iniciou o cumprimento de Sentença (ID 21350027), tendo sido o executado intimado a pagar o débito, nos termos do art. 523 do CPC (ID 29622713). Ante a inércia do executado, a União Federal requereu o bloqueio de ativos financeiros do executado, apresentando a planilha de débito ID 41546716, no total de R$ 29.627,47, referente ao valor do débito (R$ 23.409,57) corrigido até 29/05/2021: R$ 23.973,78, acrescidos dos juros e honorários: R$ 5.293,69. O despacho ID 41667749 deferiu o bloqueio de ativos financeiros do executado, contra o qual o executado interpôs o Agravo de Instrumento nº. 5031881-84.2020.4.03.0000, ao qual indeferido o efeito suspensivo e aguarda decisão definitiva no Egrégio Tribunal. Não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo interposto, foram bloqueados R$ 5.679,41 e R$ 85,36 do ativos financeiros do ativos financeiros do executado (ID 44985959). No ID 47917320 o executado alega ter ocorrido erro material nos cálculos elaborados pela União Federal, visto que: 1) tomou por base, equivocadamente, o valor total da ação, dos 19 autores, 20.277.531,00 ( vinte milhões, duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e um cruzeiros) quando deveria ter partido do valor da cota-parte do executado, por conta da sentença, ou seja, 402.511,00 ( quatrocentos e dois mil, quinhentos e onze cruzeiros ), menos de 2% ( dois por cento ) do valor total da ação; 2) que o executado é credor dos 18 autores, que tiveram as sentenças procedentes, e não devedor conforme cálculos de liquidação da exequente. 3) que o o V. Acórdão dos autos, determinou que o valor da ação para execução, é de R$ 4.943,93 ( quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos ), corrigidos até 01/07/2018 e, que, assim, os cálculos da exequente, obrigatoriamente tem que partir do Acórdão. Instada a se manifestar, a União Federal (ID 4902285) informa que não assiste razão ao executado, estando a questão sobre ser ele o único devedor da verba honorária sucumbencial já preclusa, como já decidido, inclusive, pelo E TRF3 no id 43290358, requerendo, ainda, a conversão em renda dos valores bloqueados via Sisbajud. No ID57265213, o executado reitera sua manifestação ID 47917320. É o relatório. Determino. Razão assiste à União Federal, visto que a inversão do ônus da sucumbência ocorreu apenas em relação ao

17/11/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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