Apelação Cível 5002077-36.2019.4.03.6134 - TRF3

Apelação Cível 5002077-36.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 22:11

Recebimento

24/04/2026, 12:50

Recebimento

24/04/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONDOMINIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA BONSUCESSO 01 REPRESENTANTE: PATRICIA ANGELICA SILVA RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REPRESENTANTE do(a) APELANTE: PATRICIA ANGELICA SILVA RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ERBE INCORPORADORA 037 S.A.: LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA - SP306065 DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002077-36.2019.4.03.6134

17/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/03/2026, 17:13

Trânsito em julgado

12/03/2026, 17:09

Publicação

04/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONDOMINIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA BONSUCESSO 01, ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574-A APELADO: CONDOMINIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA BONSUCESSO 01, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002077-36.2019.4.03.6134 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA Trata-se de apelação interposta por CONDOMÍNIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA BONSUCESSO 01 pleiteando o reconhecimento da legitimidade ativa do Condomínio Autor para pleitear indenização por danos morais decorrentes dos vícios construtivos em áreas comuns do empreendimento. O apelante requereu a desistência do recurso de apelação (ID 352296500). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, faculta ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, in verbis: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.” De acordo com o quanto previsto no artigo 33, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, cabe ao Relator homologar os pedidos de desistência. Confira-se: “Art. 33 - Compete ao Relator: (...) VI - homologar as desistências, ainda que o feito se ache em pauta para julgamento;” Dessa forma, inexistindo óbice à pretensão do recorrente, homologo o pedido de desistência da presente apelação, consoante o disposto no artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 33, inciso VI, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Após o decurso do prazo, baixem os autos à Origem. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONDOMINIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA BONSUCESSO 01, ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574-A APELADO: CONDOMINIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA BONSUCESSO 01, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002077-36.2019.4.03.6134 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA Trata-se de apelação interposta por CONDOMÍNIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA BONSUCESSO 01 pleiteando o reconhecimento da legitimidade ativa do Condomínio Autor para pleitear indenização por danos morais decorrentes dos vícios construtivos em áreas comuns do empreendimento. O apelante requereu a desistência do recurso de apelação (ID 352296500). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, faculta ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, in verbis: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.” De acordo com o quanto previsto no artigo 33, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, cabe ao Relator homologar os pedidos de desistência. Confira-se: “Art. 33 - Compete ao Relator: (...) VI - homologar as desistências, ainda que o feito se ache em pauta para julgamento;” Dessa forma, inexistindo óbice à pretensão do recorrente, homologo o pedido de desistência da presente apelação, consoante o disposto no artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 33, inciso VI, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Após o decurso do prazo, baixem os autos à Origem. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

02/02/2026, 12:54

Desistência de Recurso

30/01/2026, 19:07

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 17:59

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONDOMINIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA BONSUCESSO 01, ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574-A APELADO: CONDOMINIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA BONSUCESSO 01, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002077-36.2019.4.03.6134 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA Trata-se de recursos de apelação interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CONDOMÍNIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA BONSUCESSO 01 e ERBE INCORPORADORA S.A. (IDs 320212230, 320212382 e 320212390), em face de r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de danos morais, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e procedente o pedido remanescente, com fulcro no art. 487, I, do CPC (ID 320212228). Entretanto, em vista à ausência de recolhimento de custas recursais e tampouco de comprovação de hipossuficiência econômica, foi determinado que o segundo apelante se manifestasse ou regularizasse o feito (ID 322500974). O recorrente se manifestou e acostou ao feito extrato do aplicativo do Banco Santander (ID 324226969). Vieram os autos conclusos. É o breve resumo dos autos. Decido. A assistência judiciária integral e gratuita é assegurada pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV), aos que comprovem insuficiência de recursos. Prevista primitivamente pelo artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 — tida por recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXXIV), segundo orientação jurisprudencial do STF (cf. ARE 643601 AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 05-12-2011) —, tal benesse passou a ser disciplinada pelos arts. 98 e seguintes do CPC, estando assegurada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ocorre que, a parte apelante se trata de pessoa jurídica, não sendo presumida a presunção de veracidade da hipossuficiência, devendo ser, portanto, alegada e provada. Esta alega que faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, cuja garantia é coberta pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, bem como que a aquisição das unidades imobiliárias que a compõe só pode ser feita por pessoas de baixíssima renda, que se enquadrem nos critérios governamentais para tanto. Entretanto, tais circunstâncias, por si só, não levam à presunção absoluta de hipossuficiência econômica do condomínio. Além disso, os moradores que o compõem não são parte no presente feito, tornando-se inócua a argumentação referente à sua renda ou gastos mensais. Do mesmo modo, o documento juntado ao feito (ID 324226969), apesar de demonstrar despesas recorrentes do apelante, não comprova, com precisão, sua situação econômica global e, por conseguinte, a impossibilidade de arcar com os pagamentos das custas processuais. Ante o exposto, indefiro o pleito de concessão do benefício de gratuidade processual. Providencie o apelante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do que prevê o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Publique-se. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA BONSUCESSO 01 REPRESENTANTE: PATRICIA ANGELICA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA - SP306065 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002077-36.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de embargos de declaração opostos por ERBE INCORPORADORA 037 S/A. (id. 345222872), alegando haver obscuridade, contradição e omissão material na sentença. Pede que o juízo "reconheça (i) que as anomalias observadas no empreendimento guardam relação com ausência ou deficiente de manutenção; (ii) impossibilidade de condenação da ERBE em danos materiais hipotéticos; (iii) a omissão contida na r. sentença, relacionada à observância do escoamento do prazo de garantia, sendo certo que alguns itens suscitados pelo Condomínio-Autor tiveram o prazo de garantia amplamente expirado." Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois o recurso é tempestivo e a parte embargante argumenta existirem os vícios do art. 1022 do CPC na sentença impugnada. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão judicial, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. As omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada, ou seja, devem ser internas ao julgado, verificadas entre a fundamentação e a conclusão, prejudicando a sua racionalidade. Não cabe a oposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. Além disso, como é cediço, não há que se falar em embargos de declaração com fundamento de erro de julgamento (neste sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1191316/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 10/05/2013). Nesse sentido, nota-se que a sentença embargada não porta qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O Juízo enfrentou e analisou as questões que lhe foram submetidas para o julgamento. O recurso, em verdade, revela o inconformismo da parte quanto ao próprio conteúdo do julgamento. Depreendo dos embargos opostos, assim, que o que se pretende, na realidade, é a reapreciação da causa, com modificação da sentença, o que não é possível, pois os embargos declaratórios não possuem efeito infringente do julgado. Logo, o pretendido deve ser buscado na via recursal própria. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 27 de janeiro de 2025.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA BONSUCESSO 01 REPRESENTANTE: PATRICIA ANGELICA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA - SP306065 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002077-36.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CONDOMINIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA BONSUCESSO 01, representado por seu síndico, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que condene a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos na área comum do imóvel. Juntou procuração e documentos. Requereu gratuidade judiciária. Apresenta emenda à petição inicial. Deferida parcialmente a gratuidade judiciária para isentar a parte autora do pagamento de eventual verba sucumbencial. Embargos de declaração em face dessa decisão rejeitados. Interposto agravo de instrumento, a que se negou provimento. Custas recolhidas. Citada, a CEF apresentou contestação, alegando: preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e litisconsórcio passivo necessário com o construtor e o respectivo responsável técnico; prejudiciais de decadência e prescrição; e, no mérito, ausência de responsabilidade quanto a eventuais vícios construtivos, sendo a responsabilidade exclusiva da construtora que realizou a obra. Juntou documentos. Réplica. A parte autora especificou provas. Proferida decisão saneadora, com rejeição das questões preliminares e determinação de realização de perícia no imóvel. As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. O condomínio autor formulou novo pedido de gratuidade judiciária, apresentando documentos. Interposto agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Apresentação do laudo pericial, sobre o qual as partes se manifestaram e apresentaram pareceres dos assistentes técnicos. ERBE INCORPORADORA 037 S.A. requereu o ingresso na lide como assistente, e, na mesma peça, apresentou defesa, com documentos. Pedido deferido pelo juízo. Houve complementações de laudo pericial, sobre as quais as partes se manifestaram. Interposto agravo de instrumento contra decisão que deferiu a intervenção de terceiro. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES As questões preliminares foram apreciadas na decisão saneadora de id. 250623221. Acrescento que, conforme que argumentado na contestação, nos termos da Lei nº 10.188/2001, a CEF atua neste feito na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Ilegitimidade ativa - Danos morais As questões preliminares foram apreciadas na decisão saneadora de id. 250623221. Contudo, não houve expressa manifestação quanto à legitimidade ativa do condomínio para pleitear danos morais sofridos pelos condôminos. A parte autora sustenta na inicial que “os moradores do empreendimento supracitado, se viram obrigados a continuar a residir em um imóvel cujos problemas das áreas comuns não param de surgir e progredir com o passar do tempo, gerando riscos à saúde e integridade física, e ainda mais quando não têm outra opção de trocar de imóvel, visto que assinou contrato de uso de vários anos” (id. 21928585). Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18, caput, CPC). O condomínio autor não possui legitimidade ativa para pleitear em juízo supostos danos morais experimentados pelos condôminos individualmente, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, neste ponto, por falta de condição da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO De início, pontua-se que a jurisprudência sedimentou a compreensão de que não se aplicam, na relação jurídica estabelecidas nos autos, as normas do Código de Defesa do Consumidor: “CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. AFASTADA RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS VERIFICADOS EM PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE REPAROS. DANOS MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O contrato objeto dos autos é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Trata-se, portanto, de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Esta Eg. Turma já firmou entendimento no sentido de não se aplicarem, nas relações jurídicas estabelecidas nos autos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. (AC n.º 0001849-64.2009.4.03.6113/SP, Desembargador Federal Hélio Nogueira, D.J. 09/09/2019). (....)” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005043-65.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020) O art. 441 do Código Civil prevê que a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Mas, conforme art. 442, em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Pelo art. 443, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Quanto à decadência, o art. 445, caput e §1º, diz que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de um ano se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de um ano, para os imóveis. As ações edilícias (redibitória e quanti minoris) são constitutivas negativas, daí a sujeição ao prazo decadencial previsto em lei. No entanto (e neste ponto com ressalva da posição pessoal deste magistrado), a jurisprudência do STJ tem entendido que a ação condenatória ajuizada pelo adquirente (consumidor ou não) para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato não se enquadra ao regime dos vícios redibitórios, situando-se na seara do inadimplemento geral da obrigação (art. 389, Código Civil). Assim, a pretensão condenatória é incompatível com os prazos decadenciais das ações edilícias, desafiando o prazo prescricional a que se sujeita o adquirente/consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. Nesse sentido: E ainda: “2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002. Precedentes. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). E ainda: “8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp n. 1.819.058/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019). Por se tratar de ação indenizatória, que tem por objetivo a condenação da parte ré em danos materiais e morais, deve-se aplicar o prazo prescricional geral, de 10 anos, estabelecido no art. 205 do Código Civil (STJ, AgInt no REsp 1.863.245/SP). Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, deve-se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF, é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Esse é o entendimento consolidado STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1700199/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020). E também no TRF-3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Caso concreto O pedido da parte autora é condenatório (indenização por danos materiais) decorrente da má-execução do contrato. Logo, não se sujeita a prazo decadencial. Considerando que a construção do empreendimento CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “MANUEL FERREIRA DE SOUZA” – BONSUCESSO I foi finalizada em menos de 10 anos do ajuizamento da ação (vide documentos que acompanham a inicial e a contestação, especialmente id. 21929909, 25201865, 150562007), não há que se falar em prescrição. O Fundo de Arrendamento Residencial – FAR adquiriu lote(s) de terra para a construção de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, através de construtora contratada - BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (id. 150561849). Neste caso, a CEF, além de agente operacionalizadora do Programa também é proprietária fiduciária do imóvel, o que caracteriza sua responsabilidade civil pelos vícios construtivos, conforme a situação 1 acima descrita (gestora de recursos e executora direta da política pública habitacional). Na decisão de id. 252164887 delimitaram-se que os supostos vícios a serem aferidos são os elencados no parecer técnico de id. 21929913, fl. 35, que instrui a petição inicial, a saber: 1. Trincas nos calçamentos perimetrais dos blocos; 2. Fendas nos abrigos dos hidrômetros; 3. Umidade devido à falha das pingadeiras de janela; 4. Deterioração dos abrigos de gás; 5. Trincas nos pisos cerâmicos; 6. Falha na amarração entre paredes; 7. Falta de estanqueidade das esquadrias. Foi realizada perícia judicial em engenharia civil para constatação dos alegados vícios de construção, cujo laudo (id. 268688430) apresenta a seguinte conclusão: “XV. QUESITOS Quesitos JUÍZO Relativamente a cada vício/defeito indicado pela parte a autora, o perito deverá explicitar conclusiva e objetivamente: 1) Qual é a causa direta do vício/defeito? Resp. falhas construtivas, de material inadequado, e de falhas de mão de obra 2) Trata-se de vício/defeito oriundo da execução original da obra? Resp. Sim 2.1) Qual é a data estimada de surgimento do vício/defeito. Resp. desde a entrega do imóvel, 2015 2.2) Qual é a data estimada em que o vício/defeito se tornou aparente/conhecido. Resp. desde a entrega do imóvel, 2015 2.3) Qual é consequência ou efeito estrutural ou funcional gerado pelo vício/defeito. Resp. há danos estrutural no recalque observado (não está no escopo inicial), se não reparado imediatamente 2.4) Qual é o valor estimado médio de mercado para o integral reparo do vício/defeito oriundo da execução original da obra (especificação item por item)? Resp. para os itens que constam no escopo inicial, os valores calculados no laudo estão coerentes com a realidade. R$ 224.961,04 3) Em caso de resposta NEGATIVA à questão 2: Trata-se de vício/defeito oriundo de causa posterior à conclusão original da obra? Resp. Prejudicada 3.1) Trata-se de vício/defeito oriundo de uso e/ou desgaste natural da peça ou do material? Resp. Prejudicada 3.2) Foi realizada manutenção preventiva adequada e foi observado o Manual do Proprietário e/ou o Manual da Área Comum? Resp. Sim (...) XVI. CONCLUSÃO Trata-se de laudo técnico de vistoria no imóvel para verificar e constatar o seu estado de conservação e sua condição estrutural aparente, sem executar testes e ensaios com aparelhos em sua estrutura. Conclusão: São dois blocos de apartamentos com 4 andares (térreo mais 3 pavimentos), 4 apartamentos por andar, totalizando 16 apartamentos por bloco, totalizando 32 apartamentos. Moradora desde o início da entrega do imóvel em 2015, os problemas se iniciaram logo após a entrega do imóvel aos proprietários, problemas de infiltração pela má impermeabilização das esquadrias, fissuras e deslocamentos de paredes, rachaduras que infiltram água de chuvas. Contribui para a umidade nos apartamentos, que desde 2015, há problemas com calhas, rufos e telhas quebradas, com fissuras e trinas, e possivelmente há sub dimensionamento dos condutores de descida de dreno das águas pluviais, fazendo com que a água de chuva volte, há transbordo nas calhas, assim, alagando a laje de cobertura e consequentemente as infiltrações pela laje e paredes nos apartamentos do último andar, ocorrendo descolamentos do gesso e reboco das paredes e tetos. Há necessidade de troca de telhas de cimento-amianto para telhas de zinco, redimensionar as calhas e os condutores de descida e dreno das águas pluviais, de acordo com o índice pluviométrico da região e com fator de segurança 3. Um ano após da entrega a construtora fez uma repintura geral, somente externamente, sem reforçar as impermeabilizações das esquadrias, cujas impermeabilizações eram inexistentes, colaborando com a infiltração, causando soltura, descolamentos de rebocos das paredes. Resolveu somente para esconder as fissuras e trincas, que reapareceu em pouco tempo depois. As trincas nas calçadas externas são devido às faltas de juntas de dilatação, que há escassez de juntas de dilatação, causando as fissuras e rachaduras nas calçadas. Há visível recalque do solo circulando os blocos, deslocando as paredes dos abrigos dos botijões de gás, e das paredes dos abrigos dos hidrômetros, necessitando um reforço estrutural do piso onde se apoiam esses abrigos externos. No canto esquerdo do bloco 1, para quem olha de frente a entrada do hall, também há recalque do solo, necessitando reforço estrutural com estacas mega, para recuperar o recalque. Essa é a causa da abertura, trinas e rachaduras desta parte da parede. Pisos cerâmicos trincados e descolados do contrapiso. Coloco-me a inteira disposição de Vossa Excelência para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, peço deferimento.” As complementações ao laudo pericial (ids. 280896007, 294657537, 294657545 e 308220846) não alteraram as conclusões nem os custos indicados para os reparos. A reparação pretendida deve se restringir aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem, que não estão foram da responsabilidade jurídica do vendedor. Em que pese a impugnação das partes quanto ao laudo, acolho as conclusões acima expostas, pois o perito possui judicial é profissional auxiliar do juízo, nomeado em caráter de confiança, sua atuação caracteriza-se pela imparcialidade e equidistância das partes, e possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões discutidas. Nesse sentido: SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REFORMAS E ACRÉSCIMOS SIGNIFICATIVOS EXECUTADOS NO IMÓVEL. FALTA DE MANUTENÇÃO OU MANUTENÇÃO INEFICIENTE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADOS. APELO IMPROVIDO. 1. Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas, conforme entendimento do C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04). 2. A mera discordância com as conclusões da perícia técnica não autoriza a sua renovação, mormente por não ter sido apontado qualquer vício ou irregularidade na condução da vistoria. (...) 8. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003372-15.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024) CONTRATOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I - Hipótese dos autos que é de demanda tratando sobre matéria de responsabilidade por vícios de construção em imóvel residencial adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com utilização de recursos do FAR. II - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em casos da espécie incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Inocorrência da prescrição. III - Perito judicial que, como órgão auxiliar do Juízo, é dotado de fé pública, caracterizando-se pela imparcialidade e equidistância das partes, e cujo laudo goza de presunção de veracidade e legitimidade. Precedente. IV – Danos materiais comprovados. V – Danos morais que não se configuram em hipóteses de mero aborrecimento. Precedentes do STJ e desta Corte. VI – Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000168-13.2020.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 23/09/2024, DJEN DATA: 26/09/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, (a) com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO relativamente à indenização por danos morais, em razão da ilegitimidade ativa do autor; (b) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora indenização por danos materiais, em razão de vícios construtivos, de R$ 224.961,04 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e quatro centavos), com correção monetária desde agosto/2019 e juros de mora desde a citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca. A parte autora faz jus ao reembolso de metade das custas recolhidas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária parcial (relativa à verba sucumbencial). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 29 de outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA BONSUCESSO 01 REPRESENTANTE: PATRICIA ANGELICA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002077-36.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL “MANUEL FERREIRA DE SOUZA – BONSUCESSO I” em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que condene a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel. Este Juízo deferiu parcialmente os benefícios da justiça gratuita (id. 28928424). O autor opôs embargos declaratórios (id. 29523783), que foram parcialmente acolhidos, sendo mantidos, porém, o deferimento parcial da gratuidade judiciária (id. 30198147). O requerente informou a interposição de agravo de instrumento (id. 30507704). Foram acostadas decisões proferidas no referido agravo em desfavor da parte requerente (id. 46936757), que procedeu ao recolhimento de custas (id. 58301491). Citada, a CEF apresentou resposta (id. 150815912), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a ilegitimidade ativa da autora, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial. Como preliminar de mérito, alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (id. 247062222), oportunidade em que também requereu a produção de prova pericial e ressaltou a necessidade de inversão do ônus da prova. Na petição id. 247062237 reiterou o pedido de realização de perícia. Decido. Procedo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Aprecio as preliminares suscitadas pela CEF em sua contestação. Legitimidade ativa do condomínio autor. De proêmio, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada. O condomínio edilício possui legitimidade para postular em juízo a reparação de danos decorrentes de vícios de construção (art. 1.348, II, do Código Civil), notadamente em casos como o dos autos, em que, conforme se depreende de esclarecimento apresentado pela parte autora em relação aos fatos narrados na inicial, foi relatado que os danos que pretende sejam reparados dizem respeito apenas às partes comuns, em questão, pois, que atinge a todos condôminos e, ademais, independe de autorização prévia da assembleia (TJSP, AC 0128717-41.2011.8.26.0100; Rel. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j. em 19/04/2016; Data de Registro: 19/04/2016). Possui, assim, o condomínio autor legitimidade ativa. Legitimidade passiva da CEF. A CEF (enquanto representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR) é parte passiva legítima, pois, no caso concreto, atua como executora de política pública consistente na construção direta e comercialização de unidades habitacionais em empreendimento imobiliário no âmbito faixa de renda mais baixa do Programa Minha Casa Minha Vida. Sobre a questão, o C. STJ também já se manifestou no sentido de que a despeito de se tratar de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, "a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular." (STJ, REsp 738071/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 09/12/2011). Conforme já se pronunciou o C. STJ: “Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato”, e, ainda, “Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção.” (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Assim também já decidiu o C. STJ quanto empreendimento construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes. (...) (AgInt no REsp 1606103/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) E como já se pronunciou, mutatis mutandis, a jurisprudência em relação a casos referentes a condomínios: “(...) V - Haverá, ainda, responsabilidade da CEF quando esta atua não como uma típica instituição financeira, mas como verdadeiro braço estatal e agente executor de políticas públicas habitacionais, provendo moradia popular. Como exemplo, cito as faixas de renda mais baixas do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Quando atua desta forma, cogita-se da responsabilidade por danos no imóvel mesmo quando sequer atuou na construção do imóvel, como em alguns casos que envolvem o Programa de Arrendamento Residencial (PAR). (...)” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005017-98.2018.4.03.6104, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020) “(...) A Caixa Econômica Federal tem legitimidade à ocupação do pólo passivo de ação que visa indenização pela ocorrência de vícios de construção em imóvel construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. (...)” (TRF4, AC 199904010667916, Relator Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, 4ª Turma, DJ 26/11/2003 PÁGINA: 627) Em consequência, presente a situação da instituição financeira como agente executor de políticas públicas habitacionais, em conformidade com a jurisprudência, verifica-se, in status assertionis, a legitimidade passiva da CEF na espécie. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Interesse de agir. A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora em virtude da inexistência de prévio requerimento administrativo, eis que não foi localizado nenhum registro de reclamação no “Programa de Olho na Qualidade”. No caso em apreço, ressalvado entendimento pessoal, o prévio requerimento administrativo não figura como pressuposto para a configuração do interesse de agir, devendo ser assegurado o acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “APELAÇÃO. CIVIL SFH. MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PLEITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O SOCORRO DO JUDICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da CEF pelo sinistro constatado no imóvel da parte autora, adquirido no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em decorrência de vícios de construção, que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. Diante do princípio da intangibilidade da atuação do Poder Judiciário e da inexistência de contencioso administrativo, com força de res judicata no ordenamento jurídico nacional, o exaurimento da via administrativa não pode ser tido como condição sine qua non para o socorro ao Poder Judiciário. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14, firmou entendimento no sentido de que "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.". 4. Na hipótese não se pretende a cobertura securitária, diante do seguro contratado em razão do financiamento habitacional, mas sim a efetiva responsabilização da Caixa Econômica Federal pelos vícios de construção constatados no imóvel de propriedade do autor, diante de sua atuação construção do imóvel, na condição de agente operador do programa Minha Casa Minha Vida. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no terreno da responsabilidade civil, já exarou entendimento, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 6. O interesse de agir estará presente sempre que o provimento jurisdicional pleiteado tiver efetiva utilidade para se obter o resultado pretendido em relação à lesão alegada. 7. No caso, a presente demanda se demonstra útil, adequada e necessária ao Autor, sendo que a comprovação da violação de seu direito não prescinde de qualquer comunicação de sinistro ou requerimento administrativo, mas sim da instrução probatória a ser realizada nestes autos. 8. Uma vez demonstrado pelo Autor que não detém de cópia do contrato de financiamento, incumbe à CEF na qualidade de agente mutuante, apresentar referida documentação nos autos, que inclusive, se mostra imprescindível para análise de sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 9. A documentação acostada aos autos consiste em indício de prova suficiente a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, que não pode ser ignorada pelo Judiciário. 10. Em havendo a afirmação da existência da relação jurídica subjacente (contrato de financiamento imobiliário popular em favor da parte postulante) e da alegação de vícios (construtivos) decorrentes da execução desse mesmo ajuste de vontades, e estando ambas as partes em condições (processuais) de apresentar o documento que fundamenta o pedido, não se mostra ajustado, antes mesmo da apresentação de resposta da parte contrária, impor ônus processual a um só dos litigantes. 11. O julgamento da questão de fundo não se mostra viável neste momento por esta e. Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, dado que não foi aberta a fase instrutória em primeira instância, fase esta necessária para formação do convencimento do magistrado para analisar a pretensão do autor frente aos vícios construtivos apontados na exordial, sob pena de cerceamento de sua defesa. 12. Recurso de apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja realizada a devida instrução dos autos.” (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5010831-54.2019.4.03.6105..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 09/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, busca a parte autora o ressarcimento de valores a que entende fazer jus, em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme a prefacial. 3. Em se tratando o contrato de mútuo habitacional, de documento comum, de modo que se a autora, parte vulnerável no processo, alegar a dificuldade na sua obtenção, se mostra possível a determinação para que a ré promova a sua juntada. Assim, o documento requerido pelo Juiz a quo não é necessário para a propositura da presente ação, uma vez que o mesmo poderá ser juntado pela CEF por ocasião da contestação. 4. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 5. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 6. Apelação provida. Sentença anulada.” (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5017783-49.2019.4.03.6105..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 25/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Não obstante a desnecessidade de exigir o prévio requerimento administrativo em feitos com o presente, a Caixa, submetendo a caso concreto à análise no Programa de Olho na Qualidade, poderá requerer audiência de tentativa de conciliação a fim de alcançar solução consensual. Inexistência de inépcia da inicial. A Caixa sustenta que a petição inicial da parte autora é inepta por não mencionar a contento os vícios construtivos supostamente existentes, além de não terem sido apresentados os documentos essenciais à propositura da demanda. No entanto, observa-se pela petição inicial e documentos que a acompanham que é possível verificar quais seriam os alegados vícios, não havendo, assim, que se falar em inépcia da inicial. Prescrição/Decadência No que tange a essas alegações, a despeito do entendimento a ser adotado, revela-se consentânea sua análise ao final, considerando, notadamente, a possibilidade de aferição de situações fáticas e técnicas para esse escopo. Nesse passo, demanda-se melhor verificação, ainda não suficientemente esclarecida, do início do aparecimento de cada um dos problemas do imóvel elencados na inicial, devendo, assim, a questão ser apreciada oportunamente. Ônus da prova da parte autora Rejeitadas as preliminares, em prosseguimento, entendo que o ônus da prova incumbe à parte autora, em conformidade com o art. 373, I, do CPC, não se tratando se relação consumerista nem havendo enquadramento no §1º do mencionado artigo. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005043-65.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020. Das provas a serem produzidas. Prova pericial Dos requerimentos de prova formulados pelas partes, mostra-se pertinente a produção de perícia técnica em engenharia civil para a constatação dos alegados vícios construtivos. Nomeio, para tanto, o engenheiro civil ROBERTO DE ANDRADE, cadastrado no sistema AJG. Considerando que a decisão id. 28928424 não foi reformada, caberá ao autor o adiantamento dos honorários periciais. O perito deverá ser intimado para apresentar a sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. Com a proposta, em caso de concordância, providencie a parte autora o depósito em 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, apresentar os documentos que entenda relevantes para a realização da perícia, formular quesitos e indicar assistente técnico. Após, se em termos, encaminhem-se os autos à CEF para, também em 15 (quinze) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Objeto da perícia: no tocante à controvérsia do processo é importante salientar que o seu objeto são os vícios especificamente alegados pela parte autora e não toda e qualquer constatação eventualmente observada pelo perito judicial. Nesse contexto, os supostos vícios a serem aferidos são apenas os elencados no parecer técnico de id. 21929913, a saber: 1. Trincas nos calçamentos perimetrais dos blocos; 2. Fendas nos abrigos dos hidrômetros; 3. Umidade devido à falha das pingadeiras de janela; 4. Deterioração dos abrigos de gás; 5. Trincas nos pisos cerâmicos; 6. Falha na amarração entre paredes; 7. Falta de estanqueidade das esquadrias Quesitos do juízo: Relativamente a cada vício/defeito indicado pela parte a autora, o perito deverá explicitar conclusiva e objetivamente: 1) Qual é a causa direta do vício/defeito? 2) Trata-se de vício/defeito oriundo da execução original da obra? 2.1) Qual é a data estimada de surgimento do vício/defeito. 2.2) Qual é a data estimada em que o vício/defeito se tornou aparente/conhecido. 2.3) Qual é consequência ou efeito estrutural ou funcional gerado pelo vício/defeito. 2.4) Qual é o valor estimado médio de mercado para o integral reparo do vício/defeito oriundo da execução original da obra (especificação item por item)? 3) Em caso de resposta NEGATIVA à questão 2: Trata-se de vício/defeito oriundo de causa posterior à conclusão original da obra? 3.1) Trata-se de vício/defeito oriundo de uso e/ou desgaste natural da peça ou do material? 3.2) Foi realizada manutenção preventiva adequada e foi observado o Manual do Proprietário e/ou o Manual da Área Comum? Cumpridas as determinações acima, intime-se o perito para os trabalhos. Deverá ele deslocar-se até o lugar onde situado o imóvel a ser vistoriado, devendo comunicar a data da visita com antecedência, a fim de que as partes possam acompanhá-lo com os assistentes técnicos eventualmente indicados. Laudo em 30 (trinta) dias, contados de sua intimação. Após a entrega do laudo, vista às partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. AMERICANA, 14 de junho de 2022.

12/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Recebimento

Recebimento

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Desistência de Recurso

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(25)