Procedimento Comum Cível 5014481-69.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014481-69.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIO FERLIN NETO Advogado do(a) AUTOR: ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO - SP202898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: CELIO FERLIN NETO, portador da cédula de identidade RG n º. 12.923.779-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 065.494.048-78, nascido em 09-07-1960, filho de Acacio Ferlin e Corina Marina Delbon Ferlin Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição - 42/181.724.843-7 Data de início do benefício (DIB): 13-06-2017(DER) Data de início do pagamento (DIP): 17-11-2020 – data de realização da audiência de instrução Tutela: Não Tempo especial declarado judicialmente: de 1º-08-1989 a 04-04-1990 e de 1º-02-1991 a 30-04-1992 (APLICAP S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS); de 04-05-1992 a 1º-10-1992 (SAFIC CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO S/A); de 06-10-1992 a 30-12-1992 (SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO S/A) e de 12-04-1993 a 07-04-2009 (THECA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A.) Tempo total de contribuição do autor na DER: 40(quarenta) anos, 09(nove) meses e 15(quinze) dias. Condenação em honorários advocatícios: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 85, §3º do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Não 1Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014481-69.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por CELIO FERLIN NETO, portador da cédula de identidade RG n º. 12.923.779-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 065.494.048-78, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de trabalho entre: 1º-06-1989 a 04-04-1990 e 1º-02-1991 a 30-04-1992; 04-05-1992 a 1º-10-1992; 06-10-1992 a 30-12-1992 e 12-04-1993 a 07-04-2009; (b) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e (c) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 42/181.724.843-7 - DER em 16-02-2017), acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial, foram anexados documentos (fls. 30/635)1. A petição e documentos ID nº 26418763 foram recebidos como emenda à petição inicial, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré para contestar o pedido no prazo legal (fls. 658). Diante da não apresentação de contestação no prazo concedido, a parte autora requereu a decretação da revelia do INSS, e a aplicação de todos os seus efeitos (fls. 659/662). Decretada a revelia do INSS, sem produção de efeitos, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil; concedido prazo para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 663). Peticionou o autor requerendo a realização de audiência para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, e a juntada de sentenças e acórdãos objetivando demonstrar a veracidade de todo alegado (fls. 665/865). Requereu o INSS a anexação de contestação intempestiva (fls. 866/877). Deferido o pedido de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 442 do CPC, sendo designada audiência para 17 de novembro de 2020, às 15h; indeferiu-se o pedido de expedição de ofícios, e que o INSS justificasse a tempestividade da contestação apresentada (fls. 879/880). Manifestou-se o INSS com relação a contestação, às fls. 881. O despacho ID nº. 32264880 que decretou a revelia do INSS foi mantido, sendo recebido o documento ID 32796324 como mera manifestação (fls. 882). O Termo de Audiência 54/2020 foi anexado às fls. 894/899. Alegações finais da parte autora às fls. 900/904. Ciência às partes acerca da resposta do ofício ID n° 43577139, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 922). A parte autora requereu a juntada da sentença proferida em 08-04-2021 em caso análogo, bem como a continuidade do feito em seus ulteriores termos (fls. 924/933). Determinada a reiteração do ofício ID nº. 43576816 para cumprimento no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de crime de desobediência (fls. 934). Resposta enviada pela Chefe de Seção de Segurança e Saúde no Trabalho (fls. 941/943). Ciência às partes acerca da resposta do ofício, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 944). Manifestação da parte autora às fls. 946/947. Conversão do julgamento em diligência, deferindo o prazo requerido pela Seção de Segurança e Saúde do Trabalho (Processo nº. 10260.133399/2020-59); determinada a comunicação do referido setor do Ministério da Economia, com o encaminhamento de cópia para o Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo (fls. 948). Manifestou-se a parte autora às fls. 950/963 e às fls. 969 sustentando que o prazo para resposta ao ofício enviado ao Superintendente Regional do TEM teria encerrado em 18-10-2021. O pedido de reconsideração formulado na petição ID 91434384 foi indeferido, sendo mantida a decisão ID 84429610 por seus próprios fundamentos (fls. 970). Anexados documentos encaminhados por e-mail ao Juízo (fls. 971/1567) pela Chefe da Seção de Segurança e Saúde no Trabalho. Ciência às partes acerca das informações prestadas pela Seção de Segurança e Saúde do Trabalho – Ministério da Economia, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 1568). Manifestou-se a parte autora às fls. 1570, reiterando todos os termos da inicial e aplicação à requerida de todos os efeitos da revelia, com o reconhecimento do direito do autor à aposentadoria. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido DO TEMPO ESPECIAL O tempo de serviço é disciplinado pela legislação vigente à época em que efetivamente exercido, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Assim sendo, a possiblidade de reconhecimento de determinado período como especial baseia-se na legislação então vigente quando da prestação do serviço. Durante a vigência da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, que não foi alterada neste aspecto pela redação original dos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, o enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A Lei n° 9.032, de 28/04/95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. Diante disso, passou a ser imprescindível a comprovação, por meio de formulário específico (SB 40 ou DSS 8030), do efetivo labor sob exposição aos agentes nocivos, em condições especiais, conforme disposto em lei. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Desse modo, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 é que se tornou exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010, que estabeleceu, em seu artigo 256, inciso IV, a exigência de apresentação tão-somente do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 1º/01/2004, sob exposição de agentes agressivos. Confira-se: Art. 256. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como, para o agente físico ruído, LTCAT; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como, para o agente físico ruído, LTCAT ou demais demonstrações ambientais; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 1996, a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 2º do art. 68 do RPS, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT, qualquer que seja o agente nocivo; e IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 2º do art. 68 do RPS, o único documento será o PPP. O artigo 272 da referida instrução normativa deixa clara tal exigência: “Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. § 1º O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme inciso IV do art. 256. § 2º Quando o PPP contemplar períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos no art. 256. § 3º Quando o enquadramento dos períodos laborados for devido apenas por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, e não se optando pela apresentação dos formulários previstos para reconhecimento de períodos laborados em condições especiais vigentes à época, o PPP deverá ser emitido, preenchendo-se todos os campos pertinentes, excetuados os referentes à exposição a agentes nocivos. (...) § 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento.” Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do §2º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, combinado com os artigos 272, parágrafos 1º e 12, e 256, inciso IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010, constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, desde que seja assinado por representante legal da empresa e contenha indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Portanto, para períodos laborados a partir de 1º/01/2004, o documento normativamente exigido para comprovar atividade especial é o PPP, o qual deve reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. O §2º do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 deixa claro, ainda, que o PPP substitui tanto o formulário quanto o laudo pericial, no caso de contemplar períodos laborados até 31/12/2003, uma vez que dispensa os demais documentos previstos no artigo 256 para comprovação das atividades exercidas sob condições especiais. Portanto, se o PPP contemplar períodos laborativos até 31/12/2003, referido documento também servirá para comprovar a atividade especial, substituindo formulário e laudo pericial, desde que contenha os requisitos previstos no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010. Finalmente, por força do §3º do já citado artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010, o qual prevê que, quando o enquadramento dos períodos laborados for devido apenas por categoria profissional, e não se optando pela apresentação dos formulários previstos para reconhecimento de períodos laborados em condições especiais vigentes à época, o PPP deverá ser emitido, preenchendo-se todos os campos pertinentes, excetuados os referentes à exposição a agentes nocivos, compartilho o entendimento de que o PPP substitui apenas o formulário (SB 40 ou DSS 8030), para comprovação de atividade especial até 13.10.96, uma vez que, conforme acima já explanado, de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário venha acompanhado de laudo técnico. Em resumo: 1 - Para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. 2 - De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição, o qual pode ser substituído pelo PPP (artigo 272, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010). 3 - De 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Ambos podem ser substituídos pelo PPP, desde que este último contenha os requisitos previstos no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010 (artigo 272, §2º, do aludido ato normativo). 4 - Por fim, a partir de 1º.01.2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP, desde que este contenha os requisitos previstos no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010 (artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, c.c. artigo 272, §§1º e 12, e artigo 256, inciso IV, do aludido texto). CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM Outrossim, entendo que se mantém a possibilidade de converter o tempo laborado em condições especiais para comum mesmo após 28 de maio de 1998, basicamente por três motivos: (a) o próprio Poder Executivo, a quem a Lei nº 9.711/98 atribuiu poderes para estabelecer os critérios de conversão, expressamente disciplinou no Decreto nº 3.048/99 que "as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" (art. 70, § 2º, com redação que lhe deu o Decreto nº 4.827/03); (b) a Lei nº 9.711/98 não revogou o artigo 47, § 5º da Lei nº 8.213/91, como antes vinha expresso em sua matriz, a MP nº 1.663/98, não sendo possível extrair-se da leitura do artigo 28 da referida Lei nº 9.711/98 a impossibilidade de conversão a partir de 28 de maio de 1998; (c) admitir-se a impossibilidade de conversão de atividade especial para comum é desconsiderar o artigo 201, § 1º da CF/88 e revogar o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Destaque-se que, pondo fim à celeuma, em sessão de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C, realizado em 23.03.2011, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91. Teço algumas considerações a respeito da exposição do trabalhador ao AGENTE NOCIVO RUÍDO. O reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. O código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64 fixava como agressivo o ruído acima de 80dB; o nível foi majorado para acima de 90dB, por força dos Decretos n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 1.1.5). Com a edição do Decreto n. 357/91, que revigorou o Quadro Anexo do decreto de 1964 e conservou a vigência dos Anexos I e II do RBPS de 1979, prevalece o nível limite de 80dB, mais favorável ao segurado – lembrando que a IN INSS/DC n. 49/01 estendeu esse parâmetro a todo o período anterior a 06.03.1997. A intensidade de ruído superior a 90dB voltou a ser requerida com os Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, mas o Decreto nº. 4.882/03 veio a reduzir para 85dB o limite de tolerância, mesmo patamar previsto nas normas trabalhistas para a caracterização da insalubridade – v. NR-15 (Anexo 1) e NHO-01 (item 5.1, em especial). Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto, à vista da documentação trazida aos autos. A situação do autor se apresenta deveras singular, visto que as funções exercidas por ele, não correspondem aos decretos 53.831/64 e 83.080/79. A função de auxiliar/operador de pregão no Brasil era exercida por reduzida quantidade de pessoas, o que poderia explicar a ausência de regulamentação no tocante à natureza especial. É fato notório que o operador de bolsa/pregão trabalhava em condições anormais em razão do ruído excessivo, posição ergonômica desfavorável e stress elevado. O Ministério do Trabalho e Emprego, por seu turno, divulga em seu site (www.mte.gov.br) a Classificação Brasileira de Ocupações- CBO, e ao definir as atribuições do operador de bolsa-pregão, estabelece as condições gerais de seu exercício, descrevendo inclusive os aspectos prejudiciais à saúde, conforme segue: Condições gerais de exercício Exercem suas funções em corretoras de valores, de mercadorias e derivativos e em instituições de intermediação financeira, como empregados com carteira assinada, ou como autônomo. Atuam de forma individual, e também em equipe, sob supervisão ocasional, em ambientes fechados, no período diurno. Algumas atividades exigem que o profissional permaneça em pé por longos períodos (operador de pregão). Trabalham sob pressão de horários e prazos, estão expostos à ação de ruído intenso e sobrecarga do uso da voz, condições que podem ocasionar estresse.(n.n.) A este respeito, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a lista das atividades especiais apresentada nos anexos dos RBPS, notadamente nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não é taxativa, mas sim exemplificativa. Assim, o trabalhador necessita demonstrar por todos os meios de prova admitidos, que a atividade, de fato, poderia acarretar prejuízo à sua saúde. No caso vertente, verifica-se da CTPS juntada aos autos (fl. 37 et seq) que o segurado exerceu o cargo de Operador de Pregão nos interstícios de 1º-06-1989 a 04-04-1990; de 1º-08-1990 a 31-10-1990; de 1º-02-1991 a 30-04-1992; de 04-05-1992 a 1º-10-1992; de 06-10-1992 a 30-12-1992 e de 12-04-1993 a 07-04-2009. A atividade é descrita pelo Ministério do Trabalho e Emprego como prejudicial à saúde, tanto por ser penosa como por ser insalubre. Vale mencionar que não há como produzir prova pericial no local em que o autor exerceu suas atividades, visto que o pregão de “viva-voz” foi substituído pelo pregão eletrônico na Bolsa de Valores de São Paulo e na Bolsa de Mercadorias e Futuros. No caso dos autos, considerando a especificidade do caso devem ser aceitos os laudos técnicos emprestados elaborados por peritos judiciais em visita à empresa paradigma BM&F - Bolsa de Mercadorias e Futuros de São Paulo e, em especial, aquele elaborado em benefício de toda a categoria profissional (Sindicato dos Trabalhadores do Mercado de Capitais – fls. 173/185), tendo em vista que a medição técnica do ruído foi feita no mesmo local de trabalho onde o autor desempenhava suas atividades. Destaco que, na impossibilidade de se produzir prova específica em relação ao direito invocado (prova pericial), aceitável a utilização de laudos elaborados em favor de outro empregado, paradigma, desde que complementado por outras provas. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). SENTENÇA, DECISÃO MONOCRÁTICA E DECISUM EMBARGADO EXTRA PETITA. NOVA DECISÃO PROFERIDA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL EM ESPECIAL. OPERADOR DE PREGÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. 1 - Existência de nulidade nas decisões proferidas em razão de error in procedendo consistente em julgamento extra petita, o que constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer fase processual, ex officio ou em observância ao efeito translativo dos recursos. 2 - Novo pronunciamento mediante aplicação analógica do art. 515, §3º, do CPC. 3 - Em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nesta condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão 1.40 ou 1.20, uma vez que inexiste alternância com tempo de trabalho comum. 4 - Utilização de laudos técnicos emprestados e elaborado em benefício da categoria profissional, uma vez que a medição técnica do ruído foi feita no mesmo local de trabalho onde o autor desempenhava suas atividades. 5 - Inviabilidade de realização da perícia nos dias atuais, já que a fusão da Bolsa de Valores de São Paulo e da Bolsa de Mercadorias e Futuros acarretou o fechamento das salas de negociações. 6 - Com o somatório dos períodos reconhecidos, o autor possuía, em 29 de outubro de 2007, por ocasião do requerimento administrativo, 28 anos, 2 meses e 18 dias de tempo de serviço, suficientes à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição integral em especial. 7 - Agravo legal do autor provido. (TRF da 3ª Região, AC 00114464120094036183, Relator Desembargador Federal NELSON BERNARDES, e-DJF3 Judicial 1 24/07/2013). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.1. Rejeitada a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o art. 520 do Código de Processo Civil/1973 dispor em seu caput, que "A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo", segue excepcionando em seus incisos algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. É o caso em questão, o qual guarda, ademais, certa peculiaridade, haja vista que, não apenas se confirmou, mas se concedeu a própria tutela antecipada no bojo da sentença.2. Não prospera o pleito do INSS de cassação da tutela de urgência, tendo em vista que a natureza alimentar do benefício pleiteado evidencia o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que reforça a necessidade da concessão da medida de urgência, ainda que em detrimento de eventual dano patrimonial ao ente público, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício, devendo ser privilegiada a dignidade da pessoa humana entabulada no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988.3. No presente caso, da análise dos laudos periciais emanados da Justiça do Trabalho (fls. 81/153), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais como operador de pregão junto a Bolsa de Valores de São Paulo, nos seguintes períodos: 01/10/1977 a 30/09/1987; 01/08/1991 a 13/11/1991; 09/01/1992 a 30/04/1992; 04/05/1992 a 21/05/1993; 24/05/1993 a 16/12/1997; e 05/01/1998 a 01/01/2001. De fato, nos interstícios relacionados acima, o autor esteve exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99.4. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.5. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.(TRF3, APELREEX 2022495/SP, Sétima Turma, Relator: Desembargador Federal Toru Yamamoto, DJF3: 31.08.2017). Importante referir que não há neste caso EPI eficaz, que possa diminuir a natureza penosa da atividade. No caso do ruído, a utilização de protetor auricular inviabilizaria o próprio exercício da atividade, diante do uso constante e essencial de telefone para realização das operações, tal como afirmado pelas testemunhas ouvidas. Com a fusão da Bolsa de Valores de São Paulo e da Bolsa de Mercadorias e Futuros houve o fechamento de salas de negociações, as quais passaram a ser feitas pelo sistema online. A função de operador de bolsa que laborava no pregão exercida pelo Autor restou confirmada pelas anotações existentes em suas CTPS, e pelas testemunhas ouvidas em Juízo. Assim, in casu, o requerente logrou demonstrar que o ambiente em que exercia suas atividades apresentava níveis de ruído intensos, o que possibilita o cômputo diferenciado por subsunção ao estabelecidos no anexo do decreto 83.080/79, item 1.1.5 e anexo IV dos decretos 2.172/97 e 3048/99, item 2.0.1. De rigor, portanto, o reconhecimento, como especiais, dos períodos de 1º-08-1989 a 04-04-1990 e 1º-02-1991 a 30-04-1992 (APLICAP S/A); 04-05-1992 a 1º-10-1992 (SAFIC CORRETORA); 06-10-1992 a 30-12-1992 (SLW CORRETORA) e 12-04-1993 a 07-04-2009 (THECA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A). Acrescento, ainda, que a documentação apresentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em resposta ao ofício expedido por este Juízo, em atenção ao requerido pelo réu em audiência, nada acrescentou ao caso em análise. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Pela regra anterior à Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998 (D.O.U. de 16.12.1998), é devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional ao segurado que completou 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, até a data da publicação da referida emenda, porquanto assegurado o direito adquirido (cf. Lei n. 8.213/91, artigo 52, combinado com o artigo 3º da EC n. 20/98). Após a EC n. 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõem-se como condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; contar 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito), se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovados 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC n. 20/98, se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes nela estabelecidas, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional (Lei n. 8.213/91, artigo 53, incisos I e II). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência (cf. artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial. Na vigência da redação original do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 [...], apurados em período não superior a 48 [...] meses”; sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei n. 9.876, de 26.11.1999 (D.O.U. de 29.11.1999, retif. no D.O.U. de 06.12.1999), que entre outras disposições modificou o artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício passou a corresponder à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, cuja fórmula, constante do Anexo à Lei n. 9.876/99, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtém-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada “regra 85/95”, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: (a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Previu-se também a paulatina majoração dessas somas, um ponto por vez, até 90/100 (em 2022). Referida medida provisória foi convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A regra 85/95 foi confirmada, minudenciando-se que as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º). Considerando os períodos de trabalho especial reconhecidos em juízo convertendo-os em comum, somados aos interregnos comuns contabilizados pelo ente previdenciário (fls. 258/261), o autor contava com 40(quarenta) anos, 09(nove) meses e 15(quinze) dias na data da entrada do requerimento administrativo (13-06-2017 - DER), conforme tabela anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Desse modo, faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Fixo a data de início do pagamento (DIP) do benefício ora concedido, na data da realização da audiência de instrução, momento em que foi colhida a prova testemunhal que corroborou a documentação anexada aos autos – no caso, em 17-11-2020. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 1º-08-1989 a 04-04-1990 e de 1º-02-1991 a 30-04-1992 (APLICAP S/A); de 04-05-1992 a 1º-10-1992 (SAFIC CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA.); de 06-10-1992 a 30-12-1992 (SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA.) e de 12-04-1993 a 07-04-2009 (THECA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A.); (b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/181.724.843-7 com data de início (DIB) em 13-06-2017; (a) apurar e pagar as prestações devidas a partir de 17-11-2020(DIP). Detinha a parte autora na data do requerimento administrativo o total de 40(quarenta) anos, 09(nove) meses e 15(quinze) dias de tempo de contribuição. Não há pedido de tutela provisória. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 85, §3º do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo a reembolsar à autora, beneficiária da justiça gratuita. Está a parte ré dispensada do reembolso dos valores das custas processuais - art. 4º, parágrafo único, Lei n.º 9.289/96, pois parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada adiantou. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: Parte

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELIO FERLIN NETO em 17/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Publicado Despacho em 25/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELIO FERLIN NETO em 24/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

Publicado Despacho em 04/03/2022.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(74)