Tutela Antecipada Antecedente 5033031-02.2021.4.03.6100 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5033031-02.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2023, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2023, 11:02

Trânsito em julgado

26/06/2023, 11:01

Publicação

31/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMGS - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM VENDAS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: PERLA MARTINEZ GIMENEZ MUSSATTO - SP378715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP S E N T E N Ç A Sentença em inspeção (22 a 26/05/2023). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033031-02.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum quando, a parte autora, pela petição documento id 279986973, requereu a desistência da ação. Os autos foram distribuídos inicialmente à esta 22ª Vara Cível Federal, que declarou a incompetência absoluta, conforme decisão id nº 16982700, e os autos foram redistribuídos à 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo. A 2ª Vara Previdenciária suscitou Conflito de Competência, conforme decisão id nº 241130853, que reconheceu a competência desta 22ª Vara Cível Federal. Nesse ínterim, a parte autora requer a desistência do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e DECLARO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, caracterizada a hipótese contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 25 de maio de 2023.

30/05/2023, 00:00

Desistência

26/05/2023, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2023, 17:43

Conclusão (para julgamento)

25/05/2023, 08:51

Remessa (outros motivos)

24/05/2023, 16:11

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

24/05/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMGS - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM VENDAS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: PERLA MARTINEZ GIMENEZ MUSSATTO - SP378715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP DECISÃO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033031-02.2021.4.03.6100 Vistos, em inspeção. Considerando a decisão de ID 265626627, bem como certidão de trânsito em julgado de ID 288327336, referentes aos autos de Conflito de Competência 5002351-64.2022.403.0000, rematam-se os autos ao Centro de Distribuição do Fórum Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, para redistribuição dos autos ao Juízo Federal da 22º Vara Cível em São Paulo. Antes da remessa dos autos, deverá a secretaria excluir os dados acerca do "Juízo 100%". Intime-se sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, 22 de maio de 2023.

24/05/2023, 00:00

Recebimento

23/05/2023, 12:52

Expedida/certificada

23/05/2023, 10:03

Incompetência

22/05/2023, 22:09

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMGS - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM VENDAS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: PERLA MARTINEZ GIMENEZ MUSSATTO - SP378715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033031-02.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de demanda proposta por MARTSEG ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA, em face do INSS, com o intuito de: “c.1) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância, c.2) solicitar os salários maternidades em favor da empregada gestante durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e c.3) compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09”. A demanda foi distribuída ao juízo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, que declinou da competência para uma das Varas Previdenciárias de São Paulo, sendo os autos redistribuídos a este juízo. Suscitado o conflito de competência, tendo o Tribunal designado o juízo suscitante para os atos urgentes. Vieram os autos conclusos. Decido. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em síntese, o autor relata que, com a promulgação da Lei nº 14.151/2021, a empregada gestante foi afastada das atividades presenciais do trabalho durante a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Alega a existência de lacuna na lei, porquanto deixou de prever as situações e atividades em que é impossível o trabalho a distância, como no caso da parte autora. Diz que, “ao onerar o empregador imputando-lhe a obrigação de arcar com a remuneração das empregadas gestantes, durante prazo indeterminado, e sem que haja uma contraprestação das empregadas ou contrapartida sob o aspecto previdenciário, o Estado está extrapolando sua prerrogativa de intervenção na ordem econômica, que ocorre sempre que o Estado se vale de medidas capazes de modificar, diminuindo ou impondo condições na iniciativa privada”. Sustenta que a exposição ao vírus da COVID se equipara a situações de insalubridade, ensejando o direito à concessão do salário-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de gestação, com base em uma interpretação analógica do artigo 394-A, parágrafo 3º, da CLT. Por conseguinte, pretende obter a compensação dos valores pagos às empregadas gestantes, afastadas durante a pandemia, através da adoção da sistemática prevista no parágrafo 1º do artigo 72 da Lei nº 8.213/91. É inegável que as medidas preventivas e restritivas adotadas pelas autoridades públicas, diante do contexto de calamidade pública e de acentuada crise ocorrida no Brasil e no mundo, decorrentes da pandemia ocasionada pelo COVID-19, são prudentes e legítimas, porquanto visam ao bem-estar da sociedade. Nesse sentido, com o intuito de dispor sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, foi editada a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, de seguinte teor: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. De fato, a norma não contemplou a solução para a hipótese de a empresa não possuir, em decorrência da sua estrutura de trabalho e forma de prestação de serviços, condições de possibilitar o exercício do trabalho remoto em favor das empregadas gestantes. Como consequência, diante da necessidade de afastamento obrigatório da empregada gestante, por conta da lei, a empresa deve realizar o pagamento dos salários, sem que haja, contudo, a correspondente contraprestação do labor. Ocorre que a pretensão de compelir o INSS ao pagamento do salário maternidade em favor das empregadas afastadas, durante todo o período de gestação, não encontra amparo legal, inexistindo margem de intepretação, tanto na Lei nº 14.151/2021 como na Lei nº 8.213/1991, que possibilite estender o benefício previdenciário além do prazo de 120 dias. Igualmente, não se vislumbra o caso de aplicação analógica do disposto no artigo 394-A, parágrafo 3º, da CLT, cuja incidência é clara no sentido de estender o pagamento do salário-maternidade apenas nos casos em que o local de trabalho é insalubre. Verdadeiramente, a norma trabalhista foi estabelecida dentro de um contexto de normalidade, de modo que, caso se pretendesse estender o seu alcance para a situação de pandemia ocasionada pelo coronavírus, incumbiria ao legislador editar o ato normativo, descabendo ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, adentrar na questão, sob pena de violar o princípio da separação dos Poderes. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se o autor. Após, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. SãO PAULO, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

02/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Recebimento

Expedida/certificada

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