Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EMBARGANTE: LUNITUBOS COMERCIO DE TUBOS LTDA, LUIZ OURICCHIO, NEWTON ROBERTO LONGO, PEDRO ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA Advogado do(a)
EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD - CE12864-A
EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O IDs 275834566 e 275834583. O valor da causa é de R$ 192.540,30, conforme informado pela parte embargante na petição de ID 2817174. O acordo realizado entre as partes (IDs 111429380 e 170966087) não foi homologado por este Juízo, conforme sentença de ID 242348476, na qual o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência superveniente de interesse processual (art. 485, VI, do CPC).
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5008201-11.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo
Diante do exposto, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, para o recolhimento das custas remanescentes, calculadas sobre o valor da causa, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito como dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.