Apelação Cível 5016045-75.2018.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5016045-75.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MELO MOREIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO LOUREIRO COELHO - DF16650, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365 EXECUTADO: GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP202226, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 S E N T E N Ç A (Tipo B) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016045-75.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MELO MOREIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO LOUREIRO COELHO - DF16650, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365 EXECUTADO: GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP202226, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 D E S P A C H O Dê-se ciência ao exequente sobre a transferência de valores efetivada (Id 350742083). Em nada mais sendo requerido, torne o processo concluso para apreciar o pedido de extinção (Id 341944865). Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016045-75.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MELO MOREIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO LOUREIRO COELHO - DF16650, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365 EXECUTADO: GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP202226, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 C E R T I D Ã O Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É INTIMADA a exequente da decisão que abaixo é transcrita: "[...] 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016045-75.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o exequente para indicar o código de recolhimento do IR a ser retido na fonte, se for o caso, ou declare não constituir hipótese de incidência. 2. Com as informações, oficie-se à CEF para realizar a transferência, com a observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. Prazo: 5 (cinco) dias. [...]"

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MELO MOREIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO LOUREIRO COELHO - DF16650, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365 EXECUTADO: GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP202226, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 D E S P A C H O Processo em fase de cumprimento de sentença de honorários. Decisão anterior determinou a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud. O Sisbajud retornou resultado parcialmente positivo. As partes foram intimadas e quedaram-se inertes. O exequente foi intimado para se manifestar sobre o interesse no valor bloqueado e requereu o levantamento em seu favor. Decisão. 1. Proceda a Secretaria à transferência do valor bloqueado por meio do sistema Sisbajud em ID 268873334. Junte-se o extrato emitido pelo sistema. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016045-75.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o exequente para indicar o código de recolhimento do IR a ser retido na fonte, se for o caso, ou declare não constituir hipótese de incidência. 2. Com as informações, oficie-se à CEF para realizar a transferência, com a observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Noticiada a transferência, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Int.

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MELO MOREIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO LOUREIRO COELHO - DF16650, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365 EXECUTADO: GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP202226, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 D E S P A C H O Processo em fase de cumprimento de sentença de honorários. Decisão anterior determinou a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud. O Sisbajud retornou resultado parcialmente positivo. As partes foram intimadas e quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016045-75.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse no levantamento do valor bloqueado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, tornem conclusos para deliberação quanto à destinação do valor bloqueado (ID 268873334). Int.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MELO MOREIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO LOUREIRO COELHO - DF16650, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365 EXECUTADO: GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP202226, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 D E S P A C H O Decisão anterior determinou a consulta ao sistema Sisbajud para localização de ativos penhoráveis do executado, obtendo-se resultado parcialmente positivo. Intimado, o exequente juntou cópias do processo n. 1040733-94.2021.8.26.0053 em trâmite na Justiça Estadual de São Paulo, no qual o executado atuou como perito e foi autorizado o levantamento de metade dos honorários periciais, no valor de R$ 6.450,00. Requereu o levantamento dos valores bloqueados e a renovação da tentativa de bloqueio no Sisbajud. É o relatório. A jurisprudência posiciona-se no sentido de que o credor deve demonstrar indícios de alteração econômica do executado para renovar o requerimento de novo bloqueio de valores (STJ - REsp1849000 - RO, Relator: MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 07.07.2020, Dje. 17.08.2020). No caso, a exequente demonstrou que o executado recebeu proventos em processo judicial, por meio de mandado de levantamento eletrônico (ID 248449573), o que justifica a renovação da consulta ao Sisbajud. Decisão 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016045-75.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros por meio do Sisbajud. Proceda-se à penhora "on line" no sistema. 2. Efetivada a penhora, dê-se ciência ao executado, nos termos do artigo 841, parágrafo 1º, do CPC, e proceda-se ao desbloqueio dos valores excedentes à garantia do débito. 3. Após, retornem conclusos. Int.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MELO MOREIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO LOUREIRO COELHO - DF16650, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365 EXECUTADO: GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP202226, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que dei cumprimento à decisão e realizei pesquisas e/ou protocolei ordens de bloqueio de bens, obtendo resultado positivo junto ao sistema SISBAJUD, conforme extrato anexo. Com a ciência/publicação deste ato ordinatório: 1. É (são) o(s) EXECUTADO(s) intimado(s) para os fins do artigo 854, § 3º, do CPC. Prazo: 05 dias. 2. É (são) o(s) EXECUTADO(s) intimado(s) para impugnação (art. 525, caput e § 11, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Certidão - SãO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016045-75.2018.4.03.6100

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MELO MOREIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 EXECUTADO: GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP202226, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que dei cumprimento à decisão e realizei pesquisas e/ou protocolei ordens de bloqueio de bens, obtendo resultado parcialmente positivo junto ao sistema SISBAJUD, conforme extrato(s) anexo(s). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, é (são) o(s) executado(s) intimado(s) para os fins do artigo 854, § 3º, do CPC. Prazo: 05 dias. Certidão - SãO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016045-75.2018.4.03.6100

18/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

23/06/2020, 18:41

Trânsito em julgado

23/06/2020, 18:41

Publicação

04/11/2019, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2019, 07:00

Desistência de Recurso

23/10/2019, 17:09

Conclusão (para decisão)

15/10/2019, 17:00

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

15/10/2019, 16:57

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MELO MOREIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO LOUREIRO COELHO - DF16650, RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365 EXECUTADO: GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP202226, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 D E S P A C H O Decisão anterior determinou a consulta ao sistema Sisbajud para localização de ativos penhoráveis do executado, obtendo-se resultado parcialmente positivo. Intimado, o exequente juntou cópias do processo n. 1040733-94.2021.8.26.0053 em trâmite na Justiça Estadual de São Paulo, no qual o executado atuou como perito e foi autorizado o levantamento de metade dos honorários periciais, no valor de R$ 6.450,00. Requereu o levantamento dos valores bloqueados e a renovação da tentativa de bloqueio no Sisbajud. É o relatório. A jurisprudência posiciona-se no sentido de que o credor deve demonstrar indícios de alteração econômica do executado para renovar o requerimento de novo bloqueio de valores (STJ - REsp1849000 - RO, Relator: MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 07.07.2020, Dje. 17.08.2020). No caso, a exequente demonstrou que o executado recebeu proventos em processo judicial, por meio de mandado de levantamento eletrônico (ID 248449573), o que justifica a renovação da consulta ao Sisbajud. Decisão 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016045-75.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros por meio do Sisbajud. Proceda-se à penhora "on line" no sistema. 2. Efetivada a penhora, dê-se ciência ao executado, nos termos do artigo 841, parágrafo 1º, do CPC, e proceda-se ao desbloqueio dos valores excedentes à garantia do débito. 3. Após, retornem conclusos. Int.

21/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência de Recurso

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(16)