Procedimento Comum Cível 5003303-76.2018.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003303-76.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2024, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2024, 16:14

Expedida/certificada

20/02/2024, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 14:11

Petição (Apelação)

09/02/2024, 21:40

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO CESAR LAMEIRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003303-76.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2024, 08:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2024, 08:07

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 16:50

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIO CESAR LAMEIRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003303-76.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que oInstituto Nacional do Seguro Social - INSSrefuta se insurge quanto ao reembolso das custas iniciais conforme requerido por Júlio César Lameirão. Iniciando a fase executiva, o exequente/impugnado apresentou cálculos de liquidação no valor total de R$ 82.785,73, incluído custas judiciais de R$ 284,81 (ID 182568269). O executado/impugnante alegou impropriedade no cálculo exequendo no que diz respeito à inclusão de custas, em razão do disposto no art. 4°, I da Lei n. 9.289/96 (ID 23652626). Foram expedidos ofícios requisitórios dos valores incontroversos (ID 245926951). Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente/impugnado requereu a improcedência da impugnação (ID 254926760). É o relatório do essencial. Passo, pois, a decidir. Conheço diretamente do pedido, pois não é o caso de dilação probatória. Divergem as partes tão somente sobre o reembolso das custas, assistindo razão ao exequente. Alega o executado ser isento do pagamento de custas por se tratar de autarquia, a teor do disposto no art. 4º, I da Lei n. 9.289/96. Ocorre que não se trata de mera cobrança de custas processuais, do que o executado realmente é isento, mas sim de indenização d quantia paga pelo autor/exequente em razão da necessidade de mover ação judicial. Em relação às verbas de sucumbência, verifico que o § 1º do artigo 85 do NCPC dispõe que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, resistida ou não, cumulativamente. Já o § 13 do mesmo artigo reforça o entendimento de que as verbas sucumbenciais da fase de execução ou cumprimento de sentença devem ser acrescidas ao valor do débito principal. Tendo impugnante/executado sucumbido no pedido, há proveito econômico para o impugnado/exequente e sobre os quais incidirão 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios devidos pela parte adversa. Não havendo recursos contra a presente decisão, expeça-se requisitório suplementar daqueles anteriormente expedidos (ID 245926951), nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 284,81, relativos às custas judiciais. 2. Expeça-se outro ofício requisitório (modalidade total) para pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados na presente decisão em desfavor do INSS, devendo constar em campo próprio do ofício que se trata de requisição dos honorários sucumbenciais arbitrados em fase de cumprimento de sentença. 3. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 4. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Assinada e datada eletronicamente.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO CESAR LAMEIRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Pretende a patrona do exequente o destacamento dos honorários contratuais, de forma a serem pagos diretamente à mesma, por dedução do montante a ser recebido pela parte autora. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” (grifo nosso) Como se vê, embora o dispositivo legal tenha previsto o direito ao destacamento dos honorários contratuais, dispõe expressamente que ficará condicionado à comprovação de que os honorários não foram pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Reputo que a forma mais simples é possibilitando ao advogado trazer uma declaração de seu cliente dizendo que não pagou ou pagou determinado valor a título de honorários contratuais, uma vez que o valor a ser destacado em favor do advogado deve ser – conforme reza a letra da lei – deduzida da quantia a ser recebida pelo constituinte. À vista do exposto, concedo à patrona do exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para trazer declaração recente e assinada pela parte autora de que não pagou ou pagou parcialmente os honorários contratados com a advogada. 2. Caso o item 1 seja cumprido, os honorários contratuais serão pagos diretamente à Dra. Nereida Paula Isaac Della Vecchia, OAB/SP 262.433, por dedução do montante equivalente a 5 % (cinco por cento) dos valores a serem recebidos pelo exequente, conforme contrato juntado através do ID nº 242732862. 3. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para conhecimento de seu teor, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Int. Cumpra-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003303-76.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

17/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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