Procedimento Comum Cível 0024934-55.2008.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024934-55.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2022, 12:09

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

25/07/2022, 12:08

Trânsito em julgado

25/07/2022, 12:07

Publicação

30/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JORGE CALIXTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE OCTAVIO MORAES MONTESANTI - SP20975 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024934-55.2008.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em verba honorária devida à União Federal. Da documentação juntada aos autos, documento ID. 248595199, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Instada a se manifestar, a União Federal concordou com o pagamento efetivado (ID 252546274). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 27 de Junho de 2022. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

29/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2022, 08:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2022, 17:04

Conclusão (para julgamento)

22/06/2022, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JORGE CALIXTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE OCTAVIO MORAES MONTESANTI - SP20975 D E S P A C H O Despachados em Inspeção. Ciência à União Federal do pagamento efetuado pelo executado (ID 248594884/ 248595199), para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 23 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024934-55.2008.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2022, 15:54

Mero expediente

23/05/2022, 18:51

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JORGE CALIXTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE OCTAVIO MORAES MONTESANTI - SP20975-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024934-55.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: JORGE CALIXTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE OCTAVIO MORAES MONTESANTI - SP20975-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: JORGE CALIXTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE OCTAVIO MORAES MONTESANTI - SP20975-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Por primeiro, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, uma vez que este já foi deferido em primeira instância no despacho de id nº 104347354 - Pág. 53, e ratificado na sentença de id nº 104347355 - Pág. 61. Dito isto, observo que se trata de ação ordinária objetivando a anulação do crédito tributário constante da CDA nº 80.1.08.001512-25 com fundamento na prescrição intercorrente administrativa, haja vista a demora para a conclusão do processo administrativo fiscal de lançamento. Alega o embargante, ora apelante, que decorreu prazo superior a 5 anos entre a impugnação administrativa e a decisão que considerou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. Pois bem. Em se tratando de crédito tributário, aplicam-se as disposições do Código Tributário Nacional e as legislações correlatadas à controvérsia fiscal-tributária. Diante da sistemática de constituição do crédito tributário de ofício, tem-se que o lançamento se perfaz com a decisão final no procedimento administrativo respectivo e, somente a partir de então, a Fazenda Pública encontra-se autorizada à cobrança de eventual valor apurado. Logo, não há decurso do prazo prescricional antes do "trânsito em julgado" administrativo, nos termos do artigo 174, CTN. Nesse sentido, a Súmula 622 do STJ dispõe que: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial" – g.n. Além disso, a prescrição não corre durante o período em que suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela própria discussão na instância administrativa, consoante previsão do artigo 151, III, CTN. A propósito, colaciono os seguintes julgados desta E. Corte Regional: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A falta de menção no relatório à existência de agravo de instrumento não nulifica a sentença, configurando, se muito, mera irregularidade, que não compromete a integridade do julgamento, que ocorreu em conformidade com os limites da causa para afastar tanto decadência como prescrição, motivada em jurisprudência citada, cuja procedência ou não diz respeito ao mérito, e não à questão preliminar de nulidade. 2. No mérito, consta dos autos que houve lançamento de ofício de IRPF, referente ao exercício de 2006, ano calendário de 2005, com data de lavratura em 24/08/2009, cientificado o contribuinte por via postal em 31/08/2009. Houve, então, impugnação em 22/09/2009, tendo sido proferida decisão (acordão 16-39.176) em 28/05/2012 no PAF 18186-005.436/2009-76, mantendo o crédito tributário lançado, com emissão da intimação 357/2019 em 03/09/2019, recebida pelo contribuinte em 20/09/2019. 3. Neste contexto, resta evidente que, em se tratando de crédito tributário cujo fato gerador ocorreu em 2005, com constituição de ofício, por lavratura de auto de infração em 24/08/2009, não existe decadência a ser reconhecida, pois o prazo quinquenal, contado nos termos do artigo 173, CTN, não se aperfeiçoou, pois antecedido pelo lançamento promovido pelo Fisco. 4. Por sua vez, a prescrição somente corre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que não ocorre antes do "trânsito em julgado" administrativo, nos termos do artigo 174, CTN, nem durante o período em que suspensa a exigibilidade fiscal pela própria discussão na instância fiscal, na forma do artigo 151, III, CTN. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019128-65.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, Intimação via sistema DATA: 27/04/2021) – g.n. “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO PRESCRICIONAL: INÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração nº 37.156.450-6. 2. Possibilidade de apreciação do tema prescrição. Matéria de ordem pública. 3. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024934-55.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta por JORGE CALIXTO DOS SANTOS em face da sentença que julgou improcedente a presente ação ordinária. Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese, que a apelada demorou mais de 5 anos para analisar a defesa administrativa protocolada no processo fiscal de lançamento tributário de ofício. Assim, sustenta a perda de prazo processual, tendo a Administração Pública incorrido em prescrição intercorrente no processo administrativo. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024934-55.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se da exigência de débito fiscal-tributário, a ensejar a incidência das disposições do Código Tributário Nacional e legislações correlatadas à controvérsia fiscal-tributária. Inadequada a aplicação da Lei 9.873/99 para a hipótese em tela. 4. É entendimento pacífico que a constituição do crédito tributário se perfaz com a decisão final no procedimento administrativo respectivo e, a partir de então, encontra-se autorizada a Fazenda Pública à cobrança de eventual valor apurado. 5. Concomitantemente à possibilidade do exercício da pretensão de exigibilidade surge o início do lapso prescricional. 6. Inviável o curso do prazo de prescrição à pretensão de cobrança durante o procedimento administrativo fiscal tendente à apuração de eventual crédito tributário. Precedentes. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000588-88.2019.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 13/08/2020, Intimação via sistema DATA: 19/08/2020) – g.n. Ainda há que se consignar que as disposições da Lei 9.873/99 não se aplicam ao caso concreto, uma vez que a aludida lei dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, o que não é o caso dos autos. Ante a ausência de norma reguladora da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal para a constituição do crédito tributário, após a apresentação de recurso administrativo ou qualquer outro meio de impugnação, não se pode reconhecer a extinção do tributo sob esse fundamento. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 4ª Turma: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONHECIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA DEMORA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO ESTA É PROCESSADA EM VARA ESPECIALIZADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. CDA VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, DA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. - Deixo de apreciar a discussão acerca da suspensão da execução fiscal em razão de eventual validade do lançamento ser matéria afetada por repercussão geral, na medida em que esse ponto não ventilado na exceção de pré-executividade, nem decidido pelo juízo de origem, e o seu enfrentamento resultaria em indevida inovação recursal. - Também não conheço da parte do agravo relativa ao pedido de suspensão da execução em razão de conexão. Conforme restou consignado na decisão recorrida, o juiz afastou tal pedido ao fundamento de que é impossível a aplicação do sobrestamento do feito com fulcro no artigo 313, inciso V, "a", do CPC, eis que as hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no artigo 151 do CTN não podem ser ampliadas por lei ordinária. O agravante, por sua vez, se limitou a sustentar que a norma processual se aplica à espécie sem mencionar o fundamento relativo ao artigo 151 do CTN. Em casos como este se tem entendido que o recurso não merece ser conhecido, porquanto remanescem fundamentos suficientes para a manutenção da decisão, a atrair, por analogia, a incidência da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. - Nos termos do artigo 151, IV, do CTN, a apresentação de reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, tem o condão de suspender a exigibilidade do valor devido pelo contribuinte e, por conseguinte, o prazo prescricional. A seu turno, conforme expressa previsão no artigo 141 do referido codex, “O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei...”. Assim, ausente das normas reguladoras a previsão de prescrição intercorrente pela demora na solução do processo administrativo de formação do tributo após a apresentação de recurso administrativo ou qualquer outro meio de impugnação, não se pode reconhecer a extinção do tributo sob esse fundamento. (...)- Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, da parte conhecida, parcialmente provido, para determinar ao juízo de origem que avoque a competência para o processamento da ação nº 5005404-62.2017.4.03.6100. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006185-17.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 17/02/2021, Intimação via sistema DATA: 03/03/2021) – g.n. Por todo exposto, conclui-se que não há fundamento jurídico para o reconhecimento da prescrição intercorrente na tramitação do processo administrativo fiscal de lançamento tributário. Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LAPSO PRESCRICIONAL: INÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA DEMORA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Diante da sistemática de constituição do crédito tributário de ofício, tem-se que o lançamento se perfaz com a decisão final no procedimento administrativo respectivo e, somente a partir de então, a Fazenda Pública encontra-se autorizada à cobrança de eventual valor apurado. Logo, não há decurso do prazo prescricional antes do "trânsito em julgado" administrativo, nos termos do artigo 174, CTN. - Além disso, a prescrição não corre durante o período em que suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela própria discussão na instância administrativa, consoante previsão do artigo 151, III, CTN. Precedentes TRF3. - Ante a ausência de norma reguladora da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal para a constituição do crédito tributário, após a apresentação de recurso administrativo ou qualquer outro meio de impugnação, não se pode reconhecer a extinção do tributo sob esse fundamento. Precedente 4ª Turma. - Conclui-se que não há fundamento jurídico para o reconhecimento da prescrição intercorrente na tramitação do processo administrativo fiscal de lançamento tributário. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Federal Convocado SILVA NETO. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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