Procedimento Comum Cível 0051354-03.2013.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0051354-03.2013.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA - SP286590 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA - SP22368 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAFIA LACERDA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Por ora aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TRF-3 nos autos do agravo de instrumento 5013078-77.2025.4.03.0000 e da ação rescisória 5009893-36.2022.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0051354-03.2013.4.03.6301 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 13 de abril de 2026.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 15:49

Mero expediente

13/04/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 17:18

Por decisão judicial

28/11/2025, 20:24

Publicação

17/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA - SP286590 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA - SP22368 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAFIA LACERDA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0051354-03.2013.4.03.6301 Vistos em decisão. DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES e JOÃO YUJI MORAES E SILVA apresentam embargos de declaração, alegando que a decisão de ID 415702940 apresenta omissão e erro material, conforme razões expendidas na petição de ID 419065082. É o relatório. Passo a decidir. Recebo os embargos de declaração de ID 419065082, posto que tempestivos. No caso, verifico que razão parcial assiste a parte exequente, ora embargante. De fato, há erro material no primeiro parágrafo da decisão de ID 415702940. Dessa forma, onde se lê: "Por ora aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o desfecho nos autos dos recursos de agravo de instrumento nºs 000433-88.2023.4.03.0000 e 5013078-77.2025.4.03.0000." Leia-se: "Por ora, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o desfecho nos autos dos recursos de agravo de instrumento nºs 5000433-88.2023.4.03.0000 e 5013078-77.2025.4.03.0000." Em relação a alegada omissão, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a impor o acolhimento do pedido da parte exequente, ora embargante, ressaltando que as petições da parte exequente serão apreciadas após o desfecho de ambos os recursos. No mais, mantida a decisão de ID 415702940 por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de ID 419065082 opostos pela parte exequente. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de outubro de 2025. ANDREA BASSO Juíza Federal

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 14:28

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

10/10/2025, 14:35

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/09/2025, 02:20

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA - SP286590 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA - SP22368 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAFIA LACERDA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0051354-03.2013.4.03.6301 Vistos em decisão. DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES e JOÃO YUJI MORAES E SILVA apresentam embargos de declaração, alegando que a decisão de ID 415702940 apresenta omissão e erro material, conforme razões expendidas na petição de ID 419065082. É o relatório. Passo a decidir. Recebo os embargos de declaração de ID 419065082, posto que tempestivos. No caso, verifico que razão parcial assiste a parte exequente, ora embargante. De fato, há erro material no primeiro parágrafo da decisão de ID 415702940. Dessa forma, onde se lê: "Por ora aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o desfecho nos autos dos recursos de agravo de instrumento nºs 000433-88.2023.4.03.0000 e 5013078-77.2025.4.03.0000." Leia-se: "Por ora, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o desfecho nos autos dos recursos de agravo de instrumento nºs 5000433-88.2023.4.03.0000 e 5013078-77.2025.4.03.0000." Em relação a alegada omissão, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a impor o acolhimento do pedido da parte exequente, ora embargante, ressaltando que as petições da parte exequente serão apreciadas após o desfecho de ambos os recursos. No mais, mantida a decisão de ID 415702940 por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de ID 419065082 opostos pela parte exequente. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de outubro de 2025. ANDREA BASSO Juíza Federal

16/10/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA - SP286590, SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA - SP22368 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0051354-03.2013.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação em face dos cálculos apresentados pela exequente DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES (ID 247147850), tendo a parte impugnada discordado de suas alegações (ID 13982932). Subsequentemente, ante a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5023878-72.2022.4.03.0000 (transitada em julgado ao ID 281028103), foram expedidos ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos (IDs 270903151 e ss.). Após a verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial nos IDs 34312677 e ss., as partes manifestaram concordância. É o relatório. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 296278356, atualizada para NOVEMBRO/2021, no montante de R$ 851.392,98 (oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), devendo oportunamente ser observado o desconto do montante anteriormente pago a título de valor incontroverso. Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 296278356. Ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para NOVEMBRO/2021, correspondem a R$ 4.865,88 (quatro mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) devidos pelo INSS e a R$ 4.431,26 (quatro mil e quatrocentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo-se aguardar o desfecho da ação rescisória 5009893-36.2022.403.0000. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 18 de julho de 2024.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA - SP286590, SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA - SP22368 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 277747814: Requer o patrono da parte exequente que seja expedido RPV relativo aos honorários sucumbenciais incontroversos, sob o fundamento de que não há valores controversos que excedam o teto para expedição de RPV´s, isto nos termos do artigo 18, § 1º, da Resolução de nº 458/2017 do CJF, da liminar concedida no AGRAVO DE INSTRUMENTO de nº 5000433-88.2023.4.03.0000, da petição de ID 247760896 protocolada em 13 de abril de 2022, e da petição de novembro de 2021 na qual constava a renúncia aos valores eventualmente excedentes ao teto para expedição de RPVs no cálculo antigo descartado, baseado em informação da Egrégia Presidência do TRF-3 de ID 276905292, onde o advogado informa que que o valor total da execução para fins de verificação dos valores limites para expedição de RPV totalizam o montante de R$ R$ 45.634,81. Tratam estes autos de cumprimento de sentença propostos pela exequente DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES em face do INSS. Iniciada a fase de execução do julgado fora juntado em ID 150509614 os cálculos de liquidação ofertados pelo exequente, no valor de R$ 82.970,56 especificamente no que tange aos honorários sucumbenciais, apresentando o patrono manifestação de renúncia no tocante aos valores que ultrapassem o limite para expedição de RPV. Intimado o INSS em ID 245944760, nos termos do artigo 535 do CPC, a autarquia impugnou os cálculos, apresentando seus cálculos de impugnação em ID 247148155 no total de R$ 20.992,08 para data de competência 11/2021, no que concerne a sucumbência. A parte exequente manifestou-se posteriormente sobre a impugnação do INSS em ID 247760896, primeiramente, requerendo a expedição de ofícios requisitórios incontroversos e subsequentemente apresenta demais manifestações em relação a impugnação do INSS, discordando da renda mensal apurada pelo INSS nos cálculos e dos juros moratórios aplicados. Apresentou também, em ID 247760896 - Pág. 3, ITEM III, capítulo de sua manifestação classificado como “DAS MATÉRIAS PARCIALMENTE PROCEDENTES DA IMPUGNAÇÃO”, onde, em item iii-i, informa que assiste razão parcial à EXECUTADA em suas alegações, uma vez que de fato os honorários foram fixados apenas sobre os valores atrasados até a data da Sentença, merecendo reparo os cálculos do exequente neste ponto específico. No tópico iii-ii pleitea a inexistência de honorários de sucumbência contra a parte exequente, em razão de suposta sucumbência sobre pedido de indenização por danos morais na ação de conhecimento, informando que, uma vez que a indenização por danos morais não integrava o objeto do processo, não haveria nenhuma razão para se condenar a parte ao pagamento de quaisquer EXEQUENTE honorários advocatícios, bem como, em item iii – iii requer seja declarada a inexistência de honorários de sucumbência contra a parte EXEQUENTE no presente feito, para que se dispensem os longos trâmites de uma AÇÃO RESCISÓRIA para corrigir o erro cometido nos r. decisi que por engano trataram do pedido formulado ao Juizado Especial Federal como se ele tivesse sido formulado para a Justiça Comum. Em sequência, no item iii – iv, informa que, em sendo acolhido o pedido do tópico anterior, a executada permanecerá devedora da quantia de R$ 45.634,81, para o mês de 11/2021 ou, sucessivamente seja determinado o pagamento de honorários no valor de R$ 22.817,40, não apresentando nenhum cálculo ou conta discriminada efetiva para fins de nova intimação do INSS. Indeferido o requerimento de expedição de ofício requisitório referente aos valores incontroversos (ID 259212082), sobreveio decisão do E. TRF-3 nos autos do agravo de instrumento 5023878-72.2022.4.03.0000 (ID 262891751), deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a expedição de ofício requisitório no tocante aos valores incontroversos. Posteriormente, peticionou o patrono em ID 266930548, informando no item 1 que “não há nenhuma renúncia a valores nem por parte da EXEQUENTE nem por parte de seu advogado. Ante o acima determinado e requerido, foram expedidos Ofícios Precatórios referentes ao valor principal e verba sucumbencial incontroversos, tendo em vista que os valores totais das execuções superaram os limites para expedição de RPV´s, conforme esclarecido no despacho de ID 270478704. Inconformado, o patrono interpôs agravo de instrumento sob o número 5000433-88.2023.4.03.0000, cuja decisão de ID 272904964, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, com a fundamentação de que o montante relativo à verba honorária inferior a 60 salários-mínimos, de rigor seu pagamento por meio da expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, sendo irrelevante, no ponto, o valor indicado como devido ao segurado exequente. Ocorre que, o sistema Precweb/TRF-3, cuja normatização dá-se pela Resolução 458/2017, do CJF, impossibilita a expedição e transmissão de RPV´s de valores incontroversos quando o total da execução ultrapassar o valor limite para expedição de requisitórios de pequeno valor. Sendo assim, fora determinado em ID 273655043 a expedição de Ofício a Presidência do E. TRF-3, solicitando esclarecimentos e/ou informações acerca da maneira como esta Secretaria poderia viabilizar o cumprimento da antecipação de tutela recursal deferida pela Colenda Turma nos autos do agravo de instrumento supracitado. Fora gerado pela Colenda Presidência o processo SEI 0004384-37.2023.403.8000 onde consta preliminarmente despacho em ID 275242211 acerca da impossibilidade de expedição de RPV da sucumbência incontroversa, vez que o valor total da execução (R$ 82.970,56) ultrapassa o limite para expedição dos mesmos. Manifestou-se o patrono no processo SEI supracitado (ID 276905292), alegando que houve equívoco na manifestação da Subsecretaria da Presidência na Informação UFEP 9501230, tendo em vista que o valor total da execução dos honorários sucumbenciais, nos autos n.º 0051354-03.2013.4.03.6301, seria de R$ 45.634,81 em 04/2022 e não R$ 82.970,56 em 11/2021. Destarte, determinou a Colenda Presidência do TRF-3 em ID 276905287 que o Juízo de origem é o único responsável pela expedição do Ofício requisitório e, dessa forma, competente para indicar os dados obrigatórios como o valor a ser requisitado como montante incontroverso, bem como o valor total da execução nos autos. Sendo assim, em análise profunda destes autos, verifico que não há razão no requerido pelo patrono do exequente de ID acima, no que tange ao valor total da execução a ser considerado para fins de verificação dos valores limites de RPV, vez que o INSS fora intimado, nos termos do artigo 535 para manifestar-se ou apresentar impugnação relativa a conta oferta pelo exequente em ID 150509614, com valor total da sucumbência no aporte de R$ 82.970,56 para 11/2021, ou seja, os cálculos ofertados pelo exequente e que geraram a intimação, nos termos do artigo 535 do CPC são delimitadores do pedido na fase de execução, nos termos da legislação processual em vigor. Outrossim, não há que se considerar os valores informados pela parte exequente em ID 247760896, posteriormente a apresentação de impugnação, ante os estritos termos acima expostos, e ante o fato de que não houve apresentação de nova conta discriminada com evolução dos valores, data de competência e discriminação, para fins de efetiva verificação dos valores corretos de sucumbência, bem como, mesmo que tais valores estivessem nos termos e abrigassem todas as regras acima expostas, o INSS não teve ciência para manifestar-se sobre tais valores na fase processual devida. No mais, a manifestação do exequente sobre a impugnação não caracterizou concordância, tanto que houve por parte da exequente requerimento de expedição de ofícios requisitórios dos valores incontroversos. Não houve também concordância a com renda mensal aplicada pela Autarquia, o que, de maneira reflexa, também poderia gerar efeitos financeiros nos valores da sucumbência. Quanto a alegação de ID acima de que houve renúncia aos valores de honorários advocatícios sucumbenciais que excedessem o teto para expedição de RPVs em 10/11/2021 (ID 150509614), prejudicado está a mesma, ante a posterior manifestação do patrono de ID 266930548 – item 1, onde informa que “ não há nenhuma renúncia a valores nem por parte da EXEQUENTE nem por parte de seu advogado”. OFICIE-SE a Colenda Turma do E. TRF-3 nos autos do agravo de instrumento 5000433-88.2023.4.03.0000 para ciência de todo o teor desta decisão, bem como OFICIE-SE a Egrégia Presidência do TRF-3 para ciência e providência que entender cabíveis, se for o caso. No mais, aguarde-se decisão a ser proferida pela Colenda Turma do E. TRF-3 nos autos do agravo de instrumento acima, conforme determinado no segundo parágrafo de ID 275550491. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0051354-03.2013.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 8 de março de 2023.

14/03/2023, 00:00

17/01/2023, 00:00

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA - SP22368, JOAO YUJI DE MORAES E SILVA - SP286590 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 247202294: Primeiramente, no que tange ao requerimento do INSS de ID acima, no tocante a revogação da Justiça Gratuita, por ora, aguarde-se o desfecho da ação rescisória 5009893-36.2022.403.0000, proposta pelo exequente. ID 247760896: Não há que se falar em expedição de Ofício Requisitório do valor incontroverso, tendo em vista que estamos diante de execução definitiva a qual se torna ainda mais relevante em razão do interesse público, já que a questão envolve dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Cabe ressaltar que, permanecendo a discordância entre as partes acerca dos cálculos de liquidação, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apuração do montante efetivamente devido, o que poderá acarretar em alteração até mesmo do valor tido pela PARTE EXEQUENTE como "incontroverso". Ademais, e principalmente, a expedição de Ofício Requisitório conforme almejado pela PARTE EXEQUENTE está em desacordo com o que preceitua do artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal, combinado com o artigo 8º, inciso XI, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, somando-se o fato de que o prosseguimento da execução pode ter seu habitual trâmite prejudicado/tumultuado em caso de eventual deferimento da medida pleiteada pela PARTE EXEQUENTE em razão da distinta sequência de atos processuais a serem praticados. Por fim, ante a discordância do(a) exequente(a) em relação aos cálculos de impugnação do INSS, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do julgado. Após, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0051354-03.2013.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 9 de agosto de 2022.

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA - SP22368 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051354-03.2013.4.03.6301 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA - SP22368 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA - SP22368 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051354-03.2013.4.03.6301 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte e o recebimento de indenizações por danos materiais e morais. A r. sentença, prolatada em 26/06/2017, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e condenou a demandante no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, condicionando, contudo, a exigibilidade desta verba à perda dos benefícios da gratuidade judiciária. Em razões recursais, a autora pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, pois o falecido estava vinculado à Previdência Social. No mais, reitera apenas o pedido de indenização por danos morais. Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051354-03.2013.4.03.6301 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Do caso concreto. O evento morte do Sr. Amaro Moraes e Silva Neto, ocorrido em 27/11/2012, quando ele possuía 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a condição de dependente da autora restaram comprovados pelas certidões de casamento e de óbito, sendo questões incontroversas. A celeuma cinge-se à qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito. Quanto ao tema, o art. 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o art. 15, II, § 2º, da mesma lei, estabelece que o "período de graça", do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. In casu, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS revelam que o instituidor, na condição de contribuinte individual - advogado, efetuou apenas dois recolhimentos previdenciários ao longo de toda sua vida produtiva: um em junho de 2004 e outro em julho de 2012 (ID 107257718 - p. 82). Assim, observando-se as datas do óbito (27/11/2012) e da última contribuição (01/07/2012), verifica-se que ele estava vinculado à Previdência Social na época do passamento, uma vez que estava usufruindo do "período de graça", nos termos do artigo 15 da Lei n. 8.213/91. No mais, não merece prosperar o argumento do INSS de que a prestação de serviço, na verdade, nunca existiu. Compulsando os autos, verifica-se ter sido apresentado recibo de pagamento feito pela empresa NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR ao instituidor, em razão de consultoria jurídica realizada por este último, consubstanciada na análise de estatuto (ID 107257718 - p. 49). Além disso, foi anexado aos autos informe de rendimentos prestado pela entidade NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR ao instituidor, para a declaração do imposto de renda do ano calendário de 2012, no qual está discriminado o pagamento da quantia bruta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos serviços prestados (ID 107257719 - p. 47). Ainda foi realizada audiência de instrução em 18/05/2015, na qual foram ouvidas a autora e o diretor financeiro e administrativo da empresa contratante - NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR. Em seu depoimento pessoal, a autora declarou nunca ter se separado do falecido. Disse ainda que este último era advogado autônomo e, nesta condição, tinha ações e redigia pareceres. Esclareceu que o instituidor chegou a ter escritórios mas, no fim da vida, passou a trabalhar em casa. Disse ainda que ele teve uma meningite, mas se recuperou. No entanto, em junho de 2012, ele foi internado e foi diagnosticada a existência de neoplasia maligna. Afirmou ainda que não acompanhava se o falecido fazia recolhimentos previdenciários regulares ao INSS. Disse ainda que o instituidor advogou em escritório até a década de 1990. Todavia, no final da referida década, ele passou a se dedicar ao estudo de direito à internet e foi deixando, gradualmente, as ações em que atuava de lado. O de cujus, contudo, ainda tinha algumas ações pessoas físicas que ele acompanhava. Na área do direito à internet, ele fez consultoria e redigiu pareceres. Não trabalhava vinculado a nenhum empresa, seja como empregado, seja como contribuinte individual. A testemunha, o Sr. Ricardo Narchi, declarou que trabalha na NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR, que é uma entidade, sem fins lucrativos, que cuida dos registros de domínio de internet com a terminação ".br". A referida entidade é onde se registram os domínios de internet para pessoas físicas ou jurídicas e sua sede fica localizada atualmente na Avenida das Nações Unidas, 11.541. A empresa nasceu dentro da FAPESP e constitui um braço executivo do Comitê Gestor da Internet, que foi a empresa que solicitou a análise do estatuto do NIC. A empresa foi constituída em 2006. O depoente diz ser responsável pela área de recebimentos, pagamentos e faturamentos, não atuando na parte técnica da internet. Disse que a entidade contrata terceiros para lhes prestar serviços nas áreas, por exemplo, de estatística (IBOPE/IPSUS), consultoria jurídica análise do estatuto ou para representá-los em demandas em que se discute titularidade de domínio. Os advogados são contratados como autônomos, para confeccionar parecer ou para acompanhar demandas judiciais específicas. No caso dos autos, o instituidor foi contratado para analisar o estatuto da entidade. Esclareceu que o governo possui nove cadeiras no comitê gestor da internet e, portanto, ele poderia nomear nove secretários para compor o referido órgão. No entanto, alguns destes conselheiros também tinham cadeira no conselho de administração da entidade. Quando esses secretários eram exonerados ou mudavam de ministério, eles perdiam o cargo no comitê. O instituidor foi contratado para elaborar parecer jurídico esclarecendo se essa perda de cargo no comitê gestor da internet implicaria, necessariamente, também na perda da cadeira no conselho de administração da entidade. Afirmou não ter conhecido o autor pessoalmente, mas ressaltou que ele foi contratado, como autônomo, por meio eletrônico, para elaborar esse parecer. Destacou que ele foi contratado só para esse serviço, em 2012. O depoente mostrou à magistrada o parecer elaborado pelo falecido em seu celular e esclareceu que o pagamento pelo referido serviço foi feito no dia 6 de julho de 2012, conforme documento apresentado à magistrada. Disse não saber qual foi o critério adotado pelos conselheiros para optar pela contratação do Sr. Amaro para esse serviço. O depoente confirmou ser sua a assinatura na Guia da Previdência Social, relativa ao recolhimento previdenciário feito em julho de 2012 em nome do falecido. Disse que é hábito da entidade recolher as contribuições dos advogados autônomos, ressaltando que no caso do de cujus, como só foi feito um pagamento, houve apenas uma retenção da contribuição. Afirmou ainda que a prestações de serviço foi feita em 11 de abril de 2012, quando o falecido enviou o parecer ao Sr. Demi. A solicitação foi feita pelo Conselheiro, para discutir a questão em abril de 2012. Os relatos são convincentes e não deixam margem à dúvida de que a prestação de serviço, consubstanciada na elaboração de parecer sobre questão relativa à interpretação de cláusula do estatuto da entidade, realmente aconteceu. Embora se possa cogitar das razões que levaram o falecido a ter um histórico contributivo tão diminuto, fato é que o benefício de pensão por morte prescinde da comprovação de carência mínima, nos termos do artigo 26, I, da Lei n. 8.213/91, bastando a demonstração da vinculação do instituidor junto à Previdência Social na época do passamento. A modulação do prazo de fruição da pensão por morte, por sua vez, somente foi instituída com a edição da Medida Provisória 664/2014, posteriormente convertida na Lei n. 13.135/2015. Ora, por ter o óbito ocorrido em 27/11/2012, tais inovações legislativas supervenientes não incidem no caso vertente, em virtude do princípio tempus regit actum. Por fim, o pedido da demandante de indenização por danos morais não merece prosperar, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente na hipótese em tela. O mero indeferimento de benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral. Nesse mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes firmados em casos análogos: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. LEI 8213/91. (...) III. A autora não tem direito ao benefício de pensão por morte, já que o segurado ainda não havia completado as condições para a obtenção de aposentadoria na data do óbito. IV. Não há que se falar em indenização por danos morais e perdas e danos, pois a não concessão do beneficio de pensão por morte não tem o condão, por si só, de dar ensejo a tais indenizações, visto que não restou demonstrado qualquer dano à esfera emocional e a patrimonial da autora. V. Apelação improvida." (TRF5 - AC 00024182120104058200 - Quarta Turma - Rel. Desembargadora Federal Margarida Cantarelli - J. 18/01/2011 - DJE - Data::20/1/2011 - p. 656 - Nº:11) "PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. (...) 4. Incabível o direito à reparação por danos morais pretendida pela parte autora, porquanto não há prova nos autos de que tenham ocorrido os alegados abalos de ordem moral, bem como o respectivo nexo causal. O cancelamento do benefício na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização. Precedentes do STJ e desta Corte. (...)" (TRF4 - AC 200771170004969 - TURMA SUPLEMENTAR - Rel. FERNANDO QUADROS DA SILVA - J. 27/02/2008 - D.E. 23/5/2008) Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que impõe, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição neste aspecto. Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente. Confira-se: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (redação dada pela Lei nº 9.528/1997; I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (...)." No caso, tendo o óbito ocorrido em 27/11/2012, e a postulação sido feita após o trintídio legal, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (10/05/2013). A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. No mais, esclareço que se sagrou vitorioso o INSS ao ver afastadas as indenizações por danos materiais e morais. Por outro lado, a autora logrou êxito em ver reconhecido seu direito de usufruir do benefício de pensão por morte na condição de dependente do segurado instituidor. Assim, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), serão igualmente divididos entre as partes sucumbentes. Em relação à parte que cabe à demandante, havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. Isento a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da autora, para reformar a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (10/05/2013), sendo que sobre os valores em atraso incidirão correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, condenando, por fim, ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), a serem igualmente divididos entres elas, condicionando, contudo, a exigibilidade da parcela devida pela demandante ao INSS à perda dos benefícios da gratuidade judiciária. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. ÓBITO EM NOVEMBRO DE 2012. ÚLTIMO RECOLHIMENTO EM JULHO DE 2012. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LESÃO A DIREITO EXTRA PATRIMONIAL. NÃO CONFIGURADA. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte do Sr. Amaro Moraes e Silva Neto, ocorrido em 27/11/2012, quando ele possuía 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a condição de dependente da autora restaram comprovados pelas certidões de casamento e de óbito, sendo questões incontroversas. 4 - A celeuma cinge-se à qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito. 5 - Quanto ao tema, o art. 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o art. 15, II, § 2º, da mesma lei, estabelece que o "período de graça", do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 6 - In casu, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS revelam que o instituidor, na condição de contribuinte individual - advogado, efetuou apenas dois recolhimentos previdenciários ao longo de toda sua vida produtiva: um em junho de 2004 e outro em julho de 2012 (ID 107257718 - p. 82). 7 - Assim, observando-se as datas do óbito (27/11/2012) e da última contribuição (01/07/2012), verifica-se que ele estava vinculado à Previdência Social na época do passamento, uma vez que estava usufruindo do "período de graça", nos termos do artigo 15 da Lei n. 8.213/91. 8 - No mais, não merece prosperar o argumento do INSS de que a prestação de serviço, na verdade, nunca existiu. 9 - Compulsando os autos, verifica-se ter sido apresentado recibo de pagamento feito pela empresa NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR ao instituidor, em razão de consultoria jurídica realizada por este último, consubstanciada na análise de estatuto (ID 107257718 - p. 49). 10 - Além disso, foi anexado aos autos informe de rendimentos prestado pela entidade NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR ao instituidor, para a declaração do imposto de renda do ano calendário de 2012, no qual está discriminado o pagamento da quantia bruta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos serviços prestados (ID 107257719 - p. 47). 11 - Ainda foi realizada audiência de instrução em 18/05/2015, na qual foram ouvidas a autora e o diretor financeiro e administrativo da empresa contratante - NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR. 12 - Os relatos são convincentes e não deixam margem à dúvida de que a prestação de serviço, consubstanciada na elaboração de parecer sobre questão relativa à interpretação de cláusula do estatuto da entidade, realmente aconteceu. 13 - Embora se possa cogitar das razões que levaram o falecido a ter um histórico contributivo tão diminuto, fato é que o benefício de pensão por morte prescinde da comprovação de carência mínima, nos termos do artigo 26, I, da Lei n. 8.213/91, bastando a demonstração da vinculação do instituidor junto à Previdência Social na época do passamento. 14 - A modulação do prazo de fruição da pensão por morte, por sua vez, somente foi instituída com a edição da Medida Provisória 664/2014, posteriormente convertida na Lei n. 13.135/2015. Ora, por ter o óbito ocorrido em 27/11/2012, tais inovações legislativas supervenientes não incidem no caso vertente, em virtude do princípio tempus regit actum. 15 - Por fim, o pedido da demandante de indenização por danos morais não merece prosperar, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente na hipótese em tela. O mero indeferimento de benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral. Precedentes. 16 - Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que impõe, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição neste aspecto. 17 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente. 18 - No caso, tendo o óbito ocorrido em 27/11/2012, e a postulação sido feita após o trintídio legal, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (10/05/2013). 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - O INSS se sagrou vitorioso ao ver afastadas as indenizações por danos materiais e morais. Por outro lado, a autora logrou êxito em ver reconhecido seu direito de usufruir do benefício de pensão por morte na condição de dependente do segurado instituidor. 22 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ) e distribuídos igualmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, condicionando, contudo, a exigibilidade da parte devida pela autora ao INSS à perda dos benefícios da gratuidade judiciária. 23 - Isentado o INSS das custas processuais. 24 - Apelação da autora parcialmente provida. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da autora, para reformar a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (10/05/2013), sendo que sobre os valores em atraso incidirão correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, condenando, por fim, ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), a serem igualmente divididos entres elas, condicionando, contudo, a exigibilidade da parcela devida pela demandante ao INSS à perda dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(24)