Execução Fiscal 1204438-56.1994.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 1204438-56.1994.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 16:40

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 19:59

Mero expediente

05/06/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 14:21

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/01/2025, 15:36

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA, MAURO MARTOS, FRIGOMAR FRIGORIFICO LIMITADA, SANDRO SANTANA MARTOS, EDSON TADEU SANT ANA, PRUDENMAR COMERCIAL EXPORTADORA, IMPORTADORA DE CARNES, E TRANSPORTES LTDA., BON-MART FRIGORIFICO LTDA, LUIZ ANTONIO MARTOS, VMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, LFMS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, AJMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, SAVAM AGRO-PECUARIA, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MSV ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI, VALMAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MART-VILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 01 - LOTEAMENTO CRUZ DE MALTA ASSIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 03 - CONDOMINIO MARACANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 04 - LOTEAMENTO CRUZ DE MALTA ASSIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 06 HOTEL I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 07 - CONDOMINIO BONGIOVANI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VANESSA SANTANA MARTOS Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, HENRIQUE CORTEZ SILVA - SP390610, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, ISABELA OLIVEIRA MARQUES - SP381590, JAILTON JOAO SANTIAGO - SP129631-A, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, fica o(a) embargado(a) União intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados (ID's 326366886 e 326371603). Fica, ainda, a subscritora dos embargos de declaração (ID 326371603, Dra. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, OAB/SP n° 230.212), intimada para regularizar a representação processual, apresentando instrumento de procuração no prazo de cinco dias. Ficam, também, as partes cientificadas acerca dos ID's 325617357, 326541290, 327513433 e ss., 328052354 e ss., 328052382 e ss., e, 328052398 e ss. Fica, por fim, a parte executada cientificada acerca da petição da União ID 335062749 e anexo. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1204438-56.1994.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA, MAURO MARTOS, FRIGOMAR FRIGORIFICO LIMITADA, SANDRO SANTANA MARTOS, EDSON TADEU SANT ANA, PRUDENMAR COMERCIAL EXPORTADORA, IMPORTADORA DE CARNES, E TRANSPORTES LTDA., BON-MART FRIGORIFICO LTDA, LUIZ ANTONIO MARTOS, VMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, LFMS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, AJMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, SAVAM AGRO-PECUARIA, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MSV ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI, VALMAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MART-VILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 01 - LOTEAMENTO CRUZ DE MALTA ASSIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 03 - CONDOMINIO MARACANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 04 - LOTEAMENTO CRUZ DE MALTA ASSIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 06 HOTEL I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 07 - CONDOMINIO BONGIOVANI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VANESSA SANTANA MARTOS Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, HENRIQUE CORTEZ SILVA - SP390610, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, ISABELA OLIVEIRA MARQUES - SP381590, JAILTON JOAO SANTIAGO - SP129631-A, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, fica o(a) embargado(a) União intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados (ID's 326366886 e 326371603). Fica, ainda, a subscritora dos embargos de declaração (ID 326371603, Dra. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, OAB/SP n° 230.212), intimada para regularizar a representação processual, apresentando instrumento de procuração no prazo de cinco dias. Ficam, também, as partes cientificadas acerca dos ID's 325617357, 326541290, 327513433 e ss., 328052354 e ss., 328052382 e ss., e, 328052398 e ss. Fica, por fim, a parte executada cientificada acerca da petição da União ID 335062749 e anexo. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1204438-56.1994.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2025, 10:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Remessa (outros motivos)

05/06/2024, 16:40

Reativação

04/06/2024, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2024, 15:48

Petição (Embargos de declaração)

23/05/2024, 17:51

Documentos

Ato ordinatório

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA, MAURO MARTOS, FRIGOMAR FRIGORIFICO LIMITADA, SANDRO SANTANA MARTOS, EDSON TADEU SANT ANA, PRUDENMAR COMERCIAL EXPORTADORA, IMPORTADORA DE CARNES, E TRANSPORTES LTDA., BON-MART FRIGORIFICO LTDA, LUIZ ANTONIO MARTOS, VMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, LFMS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, AJMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, SAVAM AGRO-PECUARIA, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MSV ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI, VALMAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MART-VILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 01 - LOTEAMENTO CRUZ DE MALTA ASSIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 03 - CONDOMINIO MARACANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 04 - LOTEAMENTO CRUZ DE MALTA ASSIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 06 HOTEL I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 07 - CONDOMINIO BONGIOVANI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VANESSA SANTANA MARTOS Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, HENRIQUE CORTEZ SILVA - SP390610, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, ISABELA OLIVEIRA MARQUES - SP381590, JAILTON JOAO SANTIAGO - SP129631-A, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, fica o(a) embargado(a) União intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados (ID's 326366886 e 326371603). Fica, ainda, a subscritora dos embargos de declaração (ID 326371603, Dra. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, OAB/SP n° 230.212), intimada para regularizar a representação processual, apresentando instrumento de procuração no prazo de cinco dias. Ficam, também, as partes cientificadas acerca dos ID's 325617357, 326541290, 327513433 e ss., 328052354 e ss., 328052382 e ss., e, 328052398 e ss. Fica, por fim, a parte executada cientificada acerca da petição da União ID 335062749 e anexo. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1204438-56.1994.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA, MAURO MARTOS, FRIGOMAR FRIGORIFICO LIMITADA, SANDRO SANTANA MARTOS, EDSON TADEU SANT ANA, PRUDENMAR COMERCIAL EXPORTADORA, IMPORTADORA DE CARNES, E TRANSPORTES LTDA., BON-MART FRIGORIFICO LTDA, LUIZ ANTONIO MARTOS, VMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, LFMS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, AJMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, SAVAM AGRO-PECUARIA, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MSV ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI, VALMAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MART-VILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 01 - LOTEAMENTO CRUZ DE MALTA ASSIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 03 - CONDOMINIO MARACANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 04 - LOTEAMENTO CRUZ DE MALTA ASSIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 06 HOTEL I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VALMAS SPE 07 - CONDOMINIO BONGIOVANI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, VANESSA SANTANA MARTOS Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, HENRIQUE CORTEZ SILVA - SP390610, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, ISABELA OLIVEIRA MARQUES - SP381590, JAILTON JOAO SANTIAGO - SP129631-A, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1204438-56.1994.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em Inspeção. Chamo o feito à ordem. Fora prolatada decisão de saneamento e organização do processo por meio da qual se determinou o apensamento, a esta Execução Fiscal, de várias outras, a exclusão de vários executados desta lide e das que seriam apensadas e a inclusão de outros, o levantamento de várias penhoras e a efetivação de outras e, ainda, procedeu-se à resolução de várias questões pendentes em muitas das Execuções que seriam reunidas, tudo em razão do deferimento do pedido da Exequente para que assim se procedesse, com vistas à unidade da garantia das execuções e a economia de atos processuais, que seriam praticados apenas neste processo (ID 52947817). Todavia, apenas parte das determinações foi cumprida. Além disso, passou a se desenvolver intensa discussão nos autos acerca de outras questões surgidas no decorrer do tempo, de modo que é necessário novo saneamento, o que se passa a proceder. 2. IDs 52947817, item “8”, e 57650069 – Acerca das penhoras de ações ordinárias escriturais preferenciais de emissão das empresas Embratel Participações S/A. e Telefônica Brasil S/A. em nome da executada Prudenfrigo Prudente Frigoríficos Ltda. nos autos nº 1205687-37.4.03.6112 (ID 15498833, pp. 96/97), cuja alienação pelas instituições financeiras custodiantes havia sido deferida (ID 30235678), bem assim, sobre o faturamento da empresa Frigomar Frigorífico Ltda. nos autos nº 1205209-97.1995.4.03.6112 (IDs 1763909, p. 102, e 1763910, p. 14), considerando que houve a extinção de parte das obrigações e o parcelamento de outra parte, conforme manifestações que serão adiante apreciadas, além de que, relativamente à Execução nº 1205209-97.1995.4.03.6112, há a intenção dos Executados pagarem-na, aguarde-se eventual liquidação total das dívidas pelo prazo do parcelamento que ainda remanesce. Se ocorrida, essas penhoras serão naturalmente levantadas. Caso contrário, serão buscadas essas garantias. No que toca aos bens móveis nos autos nº 0004314-93.2002.4.03.6112 (ID 23691595, p. 228/229), ante a expressa desistência da Exequente, DESCONSTITUO essas penhoras. Desnecessária a lavratura de termo, em razão da natureza dos bens. 3. IDs 58105654, 247120041 e 250180186 – As manifestações que serão adiante analisadas informam, tanto pelos Devedores quanto pela Exequente, que houve a extinção de parte das obrigações e o parcelamento de outra parte. Assim, a rigor, as obrigações parceladas se encontram inexigíveis, por força do art. 151, VI, do CTN, de modo que ficam vedados atos de constrição patrimonial a requerimento da Exequente. Dessa forma, por ora, INDEFIRO o pedido de penhora de aluguéis, conforme indicado. Em havendo inadimplemento das moratórias, poderá a pretensão ser reapresentada pela União. 4. IDs 254135681, 268395892 e 291217442 – MAURO MARTOS interpôs Exceção de Pré-Executividade em face da UNIÃO. Defendeu, inicialmente, o cabimento da via excepcional para a sustentação de sua defesa. No mérito, sustentou a existência de vício de legalidade quanto à Certidão de Dívida Ativa nº 80 7 95 001492-14 referente à contribuição ao PIS, no período de apuração de 04/1991 a 12/1994, exigida na Execução Fiscal nº 1205209-97.1995.4.03.6112, apensada à presente, relativamente à semestralidade na apuração desse tributo, consolidada pela Súmula 468 do e. STJ. Requereu, ao final, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade de modo a ser reconhecida a nulidade parcial dessa CDA, bem assim, para determinar que a Exequente “efetue a revisão dos cálculos e retifique a CDA 80 7 95 001492-14”. A Excepta reconheceu expressamente a procedência dessa Exceção de Pré-Executividade e nesse sentido defendeu a necessidade de apuração, pela Autoridade Fazendária, das respectivas bases de cálculo desse tributo, com a consequente retificação do valor em execução. Pugnou, ao final, pela não condenação em honorários advocatícios por força do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Em face da expressa concordância da União, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e, por consequência, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 80 7 95 001492-14 referente à contribuição ao PIS, no período de apuração de 04/1991 a 12/1994, exigida na Execução Fiscal nº 1205209-97.1995.4.03.6112. Faculto à União a substituição dessa CDA, no prazo de 30 (trinta) dias, por outra em que sejam apurados os respetivos créditos tributários de acordo com a Súmula 468 do e. STJ. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 5. IDs 256377177, 258518322, 269844784, 271067533 e 271408382 – A Coexecutada Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda. noticiou o parcelamento dos seguintes créditos tributários: -CDA 80.6.94.001477-78 – Processo 1204438-56.1994.4.03.6112; -CDA 80.6.94.012387-85 – Processo 1200440-46.1995.4.03.6112; -CDA 80.7.96.002226-90 – Processo 1203352-45.1997.4.03.6112; -CDA 80.7.96.005638-45 – Processo 1205267-66.1996.4.03.6112; -CDA 80.6.97.169618-74 – Processo 1201798-41.1998.4.03.6112; e -CDA 80.2.02.001467-59 – Processo 0004314-93.2002.4.03.6112. De igual modo, informou a extinção das obrigações: -CDA 80.6.98.044937-59 – Processo 0001765-18.1999.4.03.6112; -CDA 80.7.98.007745-05 – Processo 0001771-25.1999.4.03.6112; e -CDA 80.6.94.010821-65 – Processo 1200441-31.1995.4.03.6112. Requereu assim a extinção das execuções fiscais que tiveram suas respectivas CDAs canceladas e a suspensão deste processo, “considerando que os seus respectivos débitos foram parcelados com adesão ao Programa Excepcional de que trata a Lei 13.988/2020 regulamentado pela Portaria PGFN 14.402/2020”. A Exequente apresentou expressa concordância com as alegações de parcelamento e de extinção e acrescentou que “a quase totalidade dos débitos em cobrança foi objeto de acordo de parcelamento, com exceção do crédito relativo à CDA 80.7.95.001492-14. Assim, requer a Exequente a intimação da Executada, para que proceda ao parcelamento do débito pendente, sob pena de prosseguimento do feito para sua cobrança”. Assim, tendo em vista que na presente decisão houve a suspensão da exigibilidade da CDA nº 80 7 95 001492-14, aliado ao reconhecimento da Exequente acerca dos parcelamentos e extinções de CDAs, é caso de suspensão do andamento da presente, por conta dos parcelamentos celebrados. Nestes termos, SUSPENDO o andamento da presente Execução Fiscal cabendo à Exequente sua reativação em caso de descumprimento da moratória. 6. Sem prejuízo da suspensão ora deferida, mas de modo a evitar eventual alegação de nulidade, esclareçam as partes a situação das obrigações relativamente às Execuções Fiscais constantes da decisão saneadora (ID 52947817), porém não indicadas nas manifestações alhures referidas (IDs 256377177, 258518322, 269844784, 271067533 e 271408382): -1205687-37.1997.4.03.6112; -1206263-30.1997.4.03.6112; -0009957-32.2002.4.03.6112; e -0009987-67.2002.4.03.6112. 7. IDs 272007970, 272007974 e 272007975 – A Coexecutada Bon-Mart Frigorífico Ltda. nomeou à penhora o imóvel de Matrícula nº 48.537 do 1º CRI local, a fim de que restasse garantida a presente Execução relativamente à CDA nº 80 7 95 001492-14, antes referenciada, para fins de obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Tendo em vista que essa CDA teve sua exigibilidade suspensa, todavia, preservado o direito de a Exequente substituí-la, DEFIRO o pedido de nomeação de bem em garantia. Expeça a Secretaria mandado de penhora e demais consectários. Depois de efetivada a garantia, deverá a Executada diligenciar diretamente à Autoridade Fiscal a obtenção de certidão de acordo com o art. 206 do CTN, não cabendo a intervenção do Juízo nessa questão. 8. IDs 298758147 e 303419732 – Pedido de suspensão já atendido. 9. IDs 299405458, 299405465, 299405470, 299405473, 311116112, 311116117, 311116119, 311116122, 311116126, 311266292, 311266296, 311266297, 311266298 e 311266299 – Ciência aos Executados da penhora no rosto dos autos do mandado de segurança em questão. 10. ID 323149654 – Tendo em vista a exclusão do polo passivo dos então Coexecutados Osmar Capuci, Luiz Paulo Capuci e José Clarindo Capuci por meio da decisão de saneamento (ID 52947817), NÃO CONHEÇO desta Exceção de Pré-Executividade, por ilegitimidade de parte passiva, estando prejudicada. 11. Sem prejuízo da suspensão do andamento processual ora deferida, mas a fim de sanear as pendências processuais: 11.1. Cumpra a Secretaria integralmente as determinações constantes dos itens “3.2”, “3.3”, “3.4”, “6.2” e “9” da decisão de saneamento (ID 52947817), além da determinação de levantamento de eventuais penhoras de todos os bens de propriedade dos então executados já excluídos, conforme o item “3.1”. 11.2. Providencie também a citação de todos os Coexecutados incluídos conforme fundamentação do item “4”, além da intimação das penhoras a serem lavradas por temos nos autos, conforme item “3.4”, e do prazo de 30 dias para a oposição de embargos, com a observação de que não serão reabertos prazos para embargos em relação às dívidas das execuções nas quais os Coexecutados já integravam o polo passivo e eventualmente já tenha decorrido tal prazo, com ou sem seu exercício. 12. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA, MAURO MARTOS, OSMAR CAPUCI, LUIZ PAULO CAPUCI, JOSE CLARINDO CAPUCI, ALBERTO CAPUCI Advogados do(a) EXECUTADO: JAILTON JOAO SANTIAGO - SP129631-A, ISABELA OLIVEIRA MARQUES - SP381590 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS RENATO DENADAI - SP211369, CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, HENRIQUE CORTEZ SILVA - SP390610 D E C I S Ã O IDs 33346420 e 35591860 – Requereu a Exequente a reunião de várias execuções fiscais, embora em fases díspares, com pedido de saneamento, notadamente com a exclusão de determinados executados e ao levantamento da penhora de certos bens e direcionamento a outros, de modo que, semelhantes em partes, garantia e fase, possam tramitar de modo mais célere e processualmente econômico. 2. A proposta da Exequente é factível. Este Juízo tem aceitado o apensamento de execuções fiscais apenas quando se encontrem totalmente alinhadas, é dizer, estando no polo passivo as mesmas partes, tendo a mesma garantia e se estiverem também em igualdade quanto à citação das partes, intimação da penhora e estágio de eventuais embargos. Isto a fim de evitar a repetição de atos e tumulto processual. No entanto, no caso presente, ainda que as várias ações estejam em fases diferenciadas, harmonizar a garantia e o polo passivo realmente trará um efeito benéfico ao processamento, concentrando-se todos os atos em um único feito, com o que se previne o cometimento dos mesmos atos em vários processos. Eventual disparidade poderá ser solucionada caso a caso, ao passo que as diferenças de fase de embargos podem ser equacionadas com a abertura de prazo apenas em relação aos devedores/dívidas ainda não preclusas. Assim é que, destacando que as Execuções Fiscais nº 1200440-46.1995.4.03.6112 e nº 1200441-31.1995.4.03.6112 já se encontram apensadas, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1204438-56.1994.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente DEFIRO O APENSAMENTO à presente, por se tratar da mais antiga em andamento neste Juízo, das seguintes Execuções Fiscais: - 1205209-97.1995.4.03.6112; - 1205267-66.1996.4.03.6112 e suas apensas 1203352-45.1997.4.03.6112 e 0001771-25.1999.4.03.6112; - 1205687-37.1997.4.03.6112; - 1206263-30.1997.4.03.6112; - 1201798-41.1998.4.03.6112; - 0004314-93.2002.4.03.6112; - 0009957-32.2002.4.03.6112; - 0009987-67.2002.4.03.6112 e sua apensa 0001765-18.1999.4.03.6112. Com relação à Execução Fiscal nº 1201804-48.1998.4.03.6112, INDEFIRO O APENSAMENTO, porquanto se encontra atualmente suspensa por parcelamento. Igualmente, INDEFIRO em relação à Execução Fiscal nº 0000996-34.2004.4.03.6112, pois noticiado o pagamento da dívida naqueles autos. O valor da dívida em execução passa, naturalmente, a ser o somatório de todas as execuções fiscais do conjunto e os atos processuais serão cometidos apenas nesta, ainda que se trate de matéria específica de algum apenso. 3. Considerando que há divergência de partes, garantias e fases, a fim de se proceder a alinhamento, DEFIRO os pedidos do item “XIII – Pedido de prosseguimento” em relação a todas as execuções fiscais que ora formam um conjunto quanto a: 3.1. exclusão dos Executados Osmar Capuci, Luiz Paulo Capuci, José Clarindo Capuci, Alberto Capuci, Frigorífico Cabral Ltda., José Filaz e Luiz Carlos dos Santos do polo passivo; 3.2. levantamento das penhoras sobre os imóveis de matrículas nº 14.821 do CRI de Diamantino/MT; nº 19.795, 26.605 e 26.606, do 1º CRI de Presidente Prudente; nº 22.861 e 32.264 do 2º CRI de Presidente Prudente; nº 2.997 do 1º CRI de Pirapozinho; nº 15.247, 20.414 e 20.415 do CRI de Ribas do Rio Pardo; 3.3. levantamento da penhora sobre o veículo Mercedes Benz L 1113, placas CQD 5398 (autos nº 1206263-30.1997.4.03.6112 – ID 17398093, p. 158); 3.4. penhora sobre os imóveis: a) matrícula nº 62.100, do 2º CRI de Presidente Prudente, Av. Salim Farah Maluf, nº 17, Jardim das Rosas, Presidente Prudente; b) nº 41.433 do 1º CRI de Presidente Prudente, Rua Olívio Crepaldi, nº 259, Jardim Eldorado, Presidente Prudente; c) nº 41.444 do 1º CRI de Presidente Prudente, Rua Olívio Crepaldi, nº 294, Jardim Eldorado, Presidente Prudente. Lavre-se termo nos autos, encaminhando-se para registro, e expeça-se mandado para avaliação. Levantem-se eventuais penhoras sobre todos os bens de propriedade dos ora excluídos (item 3.1). 4. Conforme a Exequente explanou em sua manifestação, foi por ela própria ajuizada a Medida Cautelar Fiscal nº 5002297-03.2019.4.03.6112, em trâmite neste Juízo, na qual fora apresentado requerimento de indisponibilidade de bens em face dos principais corresponsáveis ora apontados, de acordo com a cópia da inicial e da medida liminar que anexou. Distribuído também neste Juízo o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, autos nº 0005601-66.2017.4.03.6112, pelo qual buscava a União o reconhecimento de existência de grupo econômico em relação a empresas vinculadas aos mesmos sócios da Executada e redirecionar execuções a essas empresas e seus sócios. Esse incidente, todavia, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5007705-12.2018.4.03.0000, interposto por Vanessa Santana Martos, foi declarado desnecessário e incabível pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DE SÓCIOS ADMINISTRADORES E RECONHECIMENTO DE GRUPO DE ECONÔMICO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, que prevê em seus artigos 133 a 137 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, travou-se uma forte discussão no sentido de se saber se é o caso desse procedimento ser aplicado no caso de responsabilidade de terceiros. 2. Tem entendido esta E. Terceira Turma que quando se está diante de executivo fiscal de débito não tributário, deve-se exigir a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para verificar a responsabilidade patrimonial de administradores e sócios de empresa em virtude de determinadas situações previstas no referido estatuto civil, que tem como fundamento o art. 50 do Código Civil. Precedentes. 3. No caso em apreço, cobra-se dívida de natureza tributária e, segundo entendimento jurisprudencial, nesse caso não se exige a instauração de desconsideração de personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal. Precedentes desta Corte. 4. Tendo sido a execução fiscal ajuizada somente contra a pessoa jurídica, a Fazenda poderá propor o redirecionamento, ao diretor, gerente ou representante, sem prévio procedimento, na medida em que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez e a legislação complementar prevê esse redirecionamento na execução fiscal, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. 5. Por outro lado, não pode ser conhecido o pedido de ausência de responsabilidade formulado no recurso. De fato, não tendo a decisão agravada enfrentado o pedido, não é possível ao Tribunal pronunciar-se a respeito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6. Agravo parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. Determinou-se, assim, que a questão de reconhecimento de grupo econômico e redirecionamento de executivo fiscal seja apreciada nos próprios autos da cobrança, sem instauração de IDPJ. Certo que, conforme razões expostas naquela peça e especialmente na Medida Cautelar Fiscal nº 5002297-03.2019.4.03.6112, cuja inicial e decisão liminar foram copiadas a estes autos (ID 35590568 e 35590570), ora reapresentadas pela União, há plausibilidade na alegação de formação de grupo econômico. Com efeito, reitero o que este Juízo assentou na mencionada decisão liminar na cautelar: “5. Formação de grupo econômico de fato com as novas pessoas jurídicas e a necessária ordem para a indisponibilidade de seus bens Cabível, nesse passo, que se motive o avanço da indisponibilidade sobre o patrimônio das pessoas jurídicas constituídas mais recentemente e que é, na verdade, o objetivo primordial desta Medida Cautelar Fiscal. Verifica-se que, além das pessoas físicas Sandro Santana Martos, Luiz Antônio Martos e Vanessa Santana Martos e das antigas e já bastante conhecidas empresas Frigomar Frigorífico Ltda., Prudenmar Comercial Exportadora e Importadora de Carnes e Transporte Ltda. e Bon-Mart Frigorífico Ltda., este procedimento também foi ajuizado em face de outras pessoas jurídicas constituídas mais recentemente, alegadamente com intenção de ocultação patrimonial. Foi vista a aparente caracterização de grupo econômico familiar de fato, formado, inicialmente, com essas três empresas demandadas, além de outras referenciadas ao longo desta decisão, como o Frigorífico Paulicéia Ltda. Vê-se que Mauro Martos vem operando seus negócios dessa forma há cerca de vinte ou vinte e cinco anos, sendo verossímil concluir que é seu modo de direcionar os negócios. Logo, a constituição de novas pessoas jurídicas, formadas por seu círculo familiar íntimo, não teria outra razão senão a perpetração de fraudes fiscais e da sonegação tributária. Chama a atenção que boa parte dessas empresas – como é recorrente em situações dessa natureza – volta-se a ‘administração e participações’, e outras a empreendimentos imobiliários, de modo que se torna mais fácil o trânsito patrimonial por elas sem a necessidade de justificar a produção de riqueza. Basta que se criem empresas dessa natureza, sequencialmente, transferindo o patrimônio indefinidamente, buscando estar sempre ‘um passo à frente dos credores fiscais’.... Constata-se, pelo teor dos documentos anexados como docs. 15895305, 15895306, 15895307, 15895308, 15895309, 15895310, 15895311, 15895313, 15895314, 15895318 e 15895416 (99 a 105, 107 a 108, 112 e 156), relativos a quase todas essas Correqueridas, que a composição delas é uma mescla entre as pessoas físicas demandadas e as outras pessoas jurídicas igualmente demandadas, de modo que todas formam um só amálgama patrimonial.... Assim, é verossímil a alegação da Requerente no sentido de que há fraude fiscal, sofisticada e estruturada por meio de dois grandes movimentos ‘estratégicos’: - o primeiro movimento é realizado por um grupo de empresas, sucessoras da Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda., as quais exercem atividade econômica, produzem riquezas, principalmente a seu proprietário, e geram créditos tributários no ramo frigorífico, mas não têm patrimônio, ou não o suficiente à satisfação das obrigações fiscais, formado pelas pessoas jurídicas Frigomar Frigorífico Ltda. e Bon-Mart Frigorífico Ltda., conjuntamente com a empresa Prudenmar Comercial Exportadora, Importadora de Carnes e Transportes Ltda., que opera no ramo transportador rodoviário, prestando esse serviço ao próprio grupo, sendo que os documentos dos autos demonstram que aquela primeira foi sendo ‘abandonada’ e a segunda teve queda expressiva de faturamento à medida que a Requerente promovia as respectivas execuções fiscais ao longo dos anos, de modo que a terceira estaria em ‘situação regular’; - o segundo movimento é providenciado pelas empresas denominadas ‘holding patrimoniais’, que não possuem débitos fiscais e se destinariam a receber o acervo patrimonial da família Martos como blindagem patrimonial, conforme afirmado pela Fazenda Nacional. Chama a atenção o fato de a Bon-Mart Frigorífico Ltda. faturar centenas de milhões de reais anualmente, conforme a tabela apresentada no parágrafo 235 da exordial, e em face dela o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema BacenJud resultar ínfimo, de acordo com o doc. 15895304 (98). Obviamente, nos termos asseverados pela Requerente, toda essa renda e, por consequência, os lucros e a parcela destinada ao pagamento de tributos, estaria sendo redirecionada a outro destino que, ao que tudo indica, são as ‘holdings patrimoniais’. Extremamente relevante, também, o apontamento da criação da ‘holding pura’ VMS Administração e Participações Ltda., sociedade controladora, constituída por Sandro Santana Martos e Vanessa Santana Martos à proporção de cinquenta por cento cada um, controladora essa que, conjuntamente com Vanessa Santana Martos, constituem as demais ‘holdings patrimoniais’, deixando entrever um sistema de ‘cascas’ que se forma em torno do expressivo patrimônio que dificulta seu rastreio e alcance. Essas ‘holdings patrimoniais’ são justamente as pessoas jurídicas AJMS Administração e Participações Ltda., Mart Administração e Participações Ltda. LFMS Administração e Participações Ltda. e Savam Agropecuária Administração e Participações Ltda. Embora a formação de grupo econômico seja uma constante na trajetória dessas empresas chamadas de ‘operacionais’ pela Requerente, ou seja, as que geram renda e crédito tributário, alguns elementos mais chamativos podem ser colhidos dos autos, neste momento, sem prejuízo de outros que venham a ser somados, de modo a demonstrar que as ‘holdings patrimoniais’ seriam a ampliação desse vasto grupo econômico de fato. A esse respeito aponta-se a operação financeira registrada na matrícula imobiliária nº 49.611, do 2º CRI local, doc. 15895319 (113), onde se vê no ‘R.2’ que a proprietária desse imóvel, LFM Administração e Participação S/C Ltda., denominação inicial de LFMS Administração e Participações Ltda., outorgou-o em garantia hipotecária ao banco credor, nesse registro identificado, por conta de garantia de crédito concedido ao Bon-Mart Frigorífico Ltda. em 17.4.2003. De igual modo, em outra operação financeira, agora envolvendo o imóvel de Matrícula nº 41.598 do 2º CRI local, doc. 15895320 (114), afere-se, por meio do ‘R.8’, que foi outorgado em garantia fiduciária por sua proprietária, a LFMS Administração e Participações Ltda., em favor do banco credor fiduciário ali identificado, por conta de crédito concedido ao Bon-Mart Frigorífico Ltda. em 9.2.2012, tendo como avalistas Luiz Antônio Martos e Mauro Martos. Assim, a caracterização de grupo econômico, ampliando-se também às ‘holdings’, é evidente. O que, por fim, materializa de modo mais contundente todas as hipóteses inicialmente apontadas para o cabimento desta medida cautelar, notadamente as práticas descritas nos incisos III e V, b, do art. 2º da Lei nº 8.397/92, os movimentos engendrados a partir do final de 2016 por meio da transferência de bens às empresas de empreendimentos imobiliários Valmas SPE 01 – Loteamento Cruz de Malta Assis Empreendimento Imobiliário Ltda., Valmas SPE 03 – Condomínio Maracanã Empreendimento Imobiliário Ltda., Valmas SPE 04 – Loteamento Cruz de Malta Assis Empreendimento Imobiliário Ltda., Valmas SPE 06 Hotel I Empreendimento Imobiliário Ltda. e Valmas SPE 07 – Condomínio Bongiovani Empreendimento Imobiliário Ltda. Em relação a essa última, o ‘Dossiê Integrado’ (doc. 15895416 - 156), que se refere a uma espécie de extrato das DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias extraídas em relação ao seu CNPJ, demonstra recente realização do que parece se tratar de nova fuga patrimonial onde, somente no dia 22.12.2016, a ‘holding patrimonial’ LFMS Administração e Participações Ltda., CNPJ 04.849.060/0001-34, efetuou seis alienações à Valmas SPE 07 – Condomínio Bongiovani Empreendimento Imobiliário Ltda., CNPJ 26.700.555/0001-30, e a também ‘holding patrimonial’ Mart Administração e Participações Ltda., CNPJ 01.595.436/0001-33, realizou outras duas alienações à mesma empreendedora imobiliária. Além dessas alienações demonstradas, há ainda o relato de várias outras, conforme listagem apresentada no parágrafo 445 da petição inicial. Efetivamente, plausível considerar que se trata de evasão patrimonial. Desse modo, por todas essas razões, a indisponibilidade de bens deve também alcançar todas essas novas pessoas jurídicas, mesmo que constituídas posteriormente à ocorrência dos fatos geradores e da constituição dos créditos tributários, porquanto evidente o liame entre as pessoas naturais que dela fariam uso indevido para a formação de grupo econômico destinado à prática de fraudes fiscais.” (grifos do original) Nestes termos, é cabível o redirecionamento das execuções a todos os indicados pela Exequente. Destaco que, conforme o acórdão antes transcrito, restando dispensada a instauração de IDPJ, o contraditório deverá se formar em competentes embargos à execução, se e quando interpostos pelos ora incluídos. Nestes termos, DEFIRO a inclusão no polo passivo das seguintes pessoas físicas e jurídicas, em todas as execuções que formam o conjunto: a) Frigomar Frigorífico Ltda., CNPJ 07.328.349/0001-04; b) Sandro Santana Martos, CPF 158.914.188-19; c) Edson Tadeu Santana, CPF 062.023.798-80; d) Prudenmar Comercial Exportadora e Importadora de Carnes e Transporte Ltda., CNPJ 57.706.996/0001-72; e) Bon-Mart Frigorífico Ltda., CNPJ 04.304.360/0001-38; f) Luiz Antônio Martos, CPF 037.408.148-45; g) VMS Administração e Participações Ltda., CNPJ 10.531.068/0001-50; h) LFMS Administração e Participações Ltda., CNPJ 04.849.060/0001-34; i) AJMS Administração e Participações Ltda., CNPJ 10.546.821/0001-81; j) SAVAM Agropecuária Administração e Participações Ltda., CNPJ 10.480.170/0001-74; k) MART Administração e Participações Ltda., CNPJ 01.595.436/0001-33; l) MART Ville Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 12.614.265/0001-69; m) MSV Administração de Imóveis Eireli, CNPJ 30.859.976/0001-85; n) VALMAS Administração e Participações Ltda., CNPJ 21.121.511/0001-31; o) VALMAS SPE 01 – Loteamento Cruz de Malta Assis Empreendimento Imobiliário Ltda., CNPJ 26.700.949/0001-98; p) VALMAS SPE 03 – Condomínio Maracanã Empreendimento Imobiliário Ltda., CNPJ 26.700.960/0001-58; q) VALMAS SPE 04 – Loteamento Cruz de Malta Assis Empreendimento Imobiliário Ltda., CNPJ 26.700.694/0001-63; r) VALMAS SPE 06 Hotel I Empreendimento Imobiliário Ltda., CNPJ 26.700.700/0001-82; s) VALMAS SPE 07 – Condomínio Bongiovani Empreendimento Imobiliário Ltda., CNPJ 26.700.555/0001-30; t) Vanessa Santana Martos, CPF 214.174.138-67. Proceda a Secretaria a adequação do polo passivo, igualando em todas as execuções. Após, citem-se os ora integrados ao polo passivo para pagar ou garantir a execução pelo valor total, bem assim, uma vez formalizadas as penhoras, intimem-se para que, querendo, embarguem a execução no prazo de 30 dias. Fica consignado que não serão reabertos prazos para embargos em relação às dívidas das execuções nas quais os Coexecutados já integravam o polo passivo e eventualmente já tenha decorrido tal prazo, com ou sem seu exercício. Fica também consignado que os ora integrados não responderão por dívidas relativas a execuções fiscais nas quais tenham sido excluídos do polo passivo por decisão transitada em julgado. Passo a decidir questões pendentes nos processos ora apensos. 5. Exceções de pré-executividade – autos nº 1205267-66.1996.4.03.6112 (IDs 19434380, 27708359 e 35593417) e 0004314-93.2002.4.03.6112 (IDs 19619234 e 35596408): O Executado Mauro Martos interpôs de exceção de pré-executividade, no bojo da qual sustenta ocorrência de prescrição intercorrente, mencionando, em prol de sua tese, os dizeres da Súmula 314 do STJ e o REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Aduz, em síntese, que com o transcurso do lapso temporal superior a cinco anos desde a citação e a penhora capaz de garantir o crédito exequendo na primeira ação executiva, sequer efetivada na segunda, não há como negar a incidência da prescrição. Levanta ainda ocorrência de prescrição intercorrente parcial, alegando que as penhoras realizadas não possuem o condão de interromper o prazo prescricional por serem irrisórias frente ao montante do débito tributário. Também alega o Excipiente prescrição quanto ao redirecionamento aos sócios, contado da citação da pessoa jurídica. Oferece à penhora, na qualidade de sócio da Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda., o imóvel matriculado sob nº 19.795, do 1º CRI de Presidente Prudente, que afirma ter sido avaliado por R$ 84.558.512,00 (oitenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e doze reais), conforme laudo técnico pericial que junta. Sustenta que está sofrendo perseguição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, que direciona a execução apenas à sua pessoa, propositadamente, apesar de haver outros sócios com possibilidades financeiras de arcar com o débito tributário. A União, em resposta, afirma que houve necessidade de se ajuizar ação pauliana no ano de 1996 para obter bens penhoráveis à execução (ação pauliana nº 1200530-20.1996.403.6112), mencionando que referida ação transitou em julgado somente em 2016, e sustenta que na pendência da revocatória não deve correr a prescrição intercorrente, diante do litígio envolvendo bens penhoráveis. Além disso, aduz que a alegação de prescrição intercorrente pelo Excipiente, no contexto da ação pauliana julgada procedente, configura a alegação de sua própria torpeza em juízo, por ter esvaziado fraudulentamente seu patrimônio. Trata-se de teses de mesmo teor da exceção interposta na presente execução e já decidida por este Juízo (ID 31122806), que foi inclusive objeto de Agravo de Instrumento (nº 5013249-10.2020.4.03.0000, Segunda Turma, rel. Des. Federal Peixoto Júnior – ID 32909777). Nestes termos, quanto à matéria de fundo, reporto-me à decisão antes mencionada, a fim de que os fundamentos passem a fazer parte da presente, sendo desnecessária a transcrição de seu teor. Concluí naquela decisão que o caso presente não guarda estreita relação com o julgamento do REsp 1.340.553/RS, que abarca duas hipóteses de suspensão contagem de prazo prescricional, mas que não esgota todas as possíveis causas. Ainda, que a circunstância que importa diz respeito à propositura de ação pauliana pela União (autos nº 1200530-20.1996.403.6112) e que, ajuizada em 1996, somente transitou em julgado em 2016, período no qual a Exequente esteve impedida de indicar à penhora os bens fraudulentamente transferidos, ao passo que o ajuizamento dessa ação em si corporifica a pretensão à cobrança e não pode ser qualificado como inércia do credor. Assim, não há outra conclusão senão a de que o prazo prescricional intercorrente poderia ser contado somente a partir desse marco. Enfim, a Exequente estava impedida de penhorar o bem fraudulentamente alienado e tomou as providências que lhe cabiam, qual seja, ajuizar a ação voltada a anular a transferência do imóvel matriculado sob nº 19.975 do 1º CRI de Presidente Prudente. Não ficou inerte. Ainda, paralelamente a isso o devedor apresentou nas duas execuções imóvel rural com grande suspeita de sua inexistência real e, mesmo instado a esclarecer a situação, não atendeu à intimação para apresentar documentos e não se desvencilhou de comprovar o contrário, configurando má fé em tentar procrastinar os feitos executivos, corroborada por outras atitudes, seja nomeando bens inexistentes, seja esvaziando seu patrimônio e o da empresa da qual é sócio. Analisando detidamente os autos das execuções fiscais indicadas, não se verifica qualquer lapso temporal superior a cinco anos em que a tramitação estivesse sem movimentação por parte da credora exequente. Ao contrário, a credora diligenciou no sentido de buscar bens seja da devedora principal ou sucessora, seja dos sócios, pessoalmente. A União noticiou em 8.1.2004 em ambas as ações o ajuizamento da mencionada ação pauliana (autos nº 1205267-66.1996.4.03.6112 – ID 35549035, pp. 201/205; autos nº 0004314-93.2002.4.03.6112 – ID 23691589, pp. 60/62), cujo resultado, obviamente, deve retroagir até a data de seu ajuizamento – que, no caso, se deu em 23.2.1996. Cabe também apontar que houve penhora e arrematação de adornos suntuosos (autos nº 1205267-66.1996.4.03.6112 – ID 17617074, pp. 3/47) e outros bens móveis (autos nº 0004314-93.2002.4.03.6112 – ID 23691595, p. 228/229), a demonstrar que a União, conquanto aguardando o julgamento da pauliana, não se resignou com a situação, buscando localizar outros bens penhoráveis. Quanto ao prazo para redirecionamento, na decisão ora reiterada consignei que deve ser contado a partir do momento em que ocorrido o fato ensejador da responsabilidade e do conhecimento desse fato por parte do credor, pois até então não tem ação, de modo que contra ele não se pode opor a demora no redirecionamento (actio nata). E, no caso, a responsabilidade do Excipiente ficou plasmada exatamente na mencionada ação pauliana. Assim, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente nos autos nº 1205267-66.1996.4.03.6112 e nº 0004314-93.2002.4.03.6112. 6. Autos nº 1201798-41.1998.4.03.6112 6.1. IDs 17340285 (pp. 192/193) e ID 19263806 (parte final) – Instada a se manifestar se concordava com o levantamento das penhoras de fls. 299/300 (bens móveis), e 304 (matrícula nº 22.861 – 2º CRIPP) dos autos físicos (ID 17340280 – 2º volume, pp. 104/105 e 109), tendo em vista a certidão de fl. 1.043 e peças anexas de fls. 1.044/1.056 (ID 17340285, pp. 91/104), quer noticiava arrematação em outra execução, nada disse a Exequente. Com relação ao imóvel da matrícula nº 22.861 – 2º CRIPP, já foi determinado o levantamento em todas as execuções fiscais ora apensadas (item 3.2). Quanto aos bens móveis, considerando o silêncio da União, que também não se manifesta sobre essa garantia no pedido de apensamento das execuções, e, ainda, que os bens relacionados nesses autos de penhora foram arrematados, conforme a certidão referenciada e as cópias que a acompanham, é caso de levantamento, uma vez que a garantia não mais subsiste. Assim, LEVANTO A PENHORA lavrada no ID 17340280 (2º volume dos autos físicos), pp. 104/105. Tratando-se de bens móveis, desnecessária a expedição de termo por não carecer de registro. 6.2. IDs 20842141, 23481319 e 26300262 – Trata-se de requerimento apresentado pelo Arrematante João dos Santos Silva Filho a fim de que fosse determinado ao 1º Oficial de Registro de Imóveis local o cancelamento do registro das penhoras incidentes sobre os imóveis que arrematou, de matrículas nº 26.605 e 26.606, em face da exigência desse d. Oficial quanto ao recolhimento das custas de registro e do cancelamento dessas constrições. O levantamento da penhora (50%) incidente sobre imóveis matrículas nº 26.605 e 26.606 (ID 17340280 – 2º volume, p. 108), ambas do 1º CRIPP, já foi determinada (ID 17340285, pp. 192/193) por motivo de arrematação de referidos imóveis nos autos nº 98.1201797-6 (1201797-56.1998.403.6112), a requerimento da própria Exequente, conforme cópia do auto de arrematação juntado (ID 17340285, pp. 92/93), sendo expedido o termo de levantamento de penhora (ibidem, p. 194). Considerando que há litígio entre o Arrematante e o Oficial de Registro, cuja solução não cabe a este Juízo, sem olvidar que a arrematação não ocorreu nestes autos, de modo que também não cabe decidir sobre eventual sub-rogação dessas custas ao valor da arrematação (art. 130, CTN), como argumenta, remeto a questão às vias ordinárias. Assim é que determino a expedição de novo ofício ao 1º CRIPP em resposta à nota de devolução para que proceda a averbação nas respectivas matrículas acerca do cancelamento da penhora incidente nos imóveis supramencionados nos autos nº 1201798-41.1998.4.03.6112. Eventual exigência há de ser feita perante o interessado. 7. Autos nº 1205267-66.1996.4.03.6112 Verifico que nesses autos também há penhora sobre os bens móveis (ID 16781577, p. 7/9). Conforme item anterior (6.1) fica também desde logo levantada, por força da arrematação noticiada, sendo desnecessária a lavratura de termo. 8. Diga a Exequente sobre a manutenção das penhoras: 8.1. de ações ordinárias escriturais preferenciais de emissão das empresas Embratel Participações S/A e Telefônica Brasil S/A. em nome da executada Prudenfrigo Prudente Frigoríficos Ltda. nos autos nº 1205687-37.4.03.6112 (ID 15498833, pp. 96/97), cuja alienação pelas instituições financeiras custodiantes havia sido deferida (ID 30235678); 8.2. sobre o faturamento da empresa Frigomar Frigorífico Ltda. nos autos nº 1205209-97.1995.4.03.6112 (IDs 1763909, p. 102, e 1763910, p. 14); 8.3. sobre bens móveis nos autos nº 0004314-93.2002.4.03.6112 (ID 23691595, p. 228/229). 9. Certifique a Secretaria o andamento dos agravos de instrumento interpostos nestes autos (ID 32909777), nos autos nº 1205209-97.1995.4.03.6112 (ID 32911288) e nº 1201798-41.1998.4.03.6112 (ID 32911257). 10. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

06/07/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(204)