Execução Fiscal 5021302-29.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5021302-29.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: MARIA RITA DA SILVA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021302-29.2018.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação pelo Executado. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas parcialmente recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte executada é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a serem resolvidas. Transcorrido o prazo recursal para a executada, certifique-se o trânsito em julgado ante a renúncia do exequente ao referido prazo. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022.

18/03/2022, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/04/2020, 18:38

Mero expediente

13/04/2020, 17:28

Conclusão (para despacho)

13/04/2020, 11:53

Expedida/certificada

30/03/2020, 16:43

Mero expediente

04/11/2019, 17:58

Conclusão (para despacho)

09/08/2019, 17:57

Mero expediente

19/12/2018, 15:51

Conclusão (para despacho)

18/12/2018, 18:19

Remessa (outros motivos)

18/12/2018, 15:34

Distribuição (sorteio)

17/12/2018, 17:46

Documentos

•18/03/2022, 00:00