Petição Cível 5004927-63.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5004927-63.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2024, 13:58

Trânsito em julgado

22/10/2024, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 03:01

Publicação

01/10/2024, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIANO ROSA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ FUNGACHE - SP188498 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5004927-63.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/09/2024, 16:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2024, 16:43

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 03:02

Publicação

08/08/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIANO ROSA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ FUNGACHE - SP188498 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. Na ausência de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5004927-63.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/08/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 10:26

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/06/2024, 20:19

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIANO ROSA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ FUNGACHE - SP188498 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. Na ausência de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5004927-63.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RECORRIDO: JULIANO ROSA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE LUIZ FUNGACHE - SP188498-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004927-63.2022.4.03.6100 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RECORRIDO: JULIANO ROSA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE LUIZ FUNGACHE - SP188498-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida a presente demanda de ação ajuizada por JULIANO ROSA DE ALMEIDA em face da CEF, sob o rito do Juizado Especial Federal, em que se busca reparação de perdas e danos em face da procrastinação da ré na regularização do imóvel que vendera ao autor, em face das exigências de prenotação da Serventia de Registro de Imóveis; bem como indenização por danos morais, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Em sentença de primeiro grau, decidiu-se pela procedência do pedido, apenas para firmar a indenização com base nos lucros cessantes (0,5% do valor do bem por mês), em razão da demora excessiva em providenciar as notas de exigências da serventia registral, o que impossibilitou o bom uso do imóvel, de forma regular. Condenou-se, ainda, em danos morais da ordem de R$10.000,00 (dez mil reais). Recorre a CEF para o fim de afastar as indenizações firmadas. Aduz ausência de provas do autor do não uso do imóvel; aponta ausência de danos morais; alega a não caracterizado do dano moral. É o relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004927-63.2022.4.03.6100 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RECORRIDO: JULIANO ROSA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE LUIZ FUNGACHE - SP188498-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As preliminares lançadas foram sabiamente afastadas pelo juiz a quo, oportunidade em que ratifico o raciocínio lançado – tanto quanto à legitimidade das partes, como a presença do interesse processual. As irresignações apresentadas comportam parcial provimento. Consoante restou comprovado nos autos, o autor comprara diretamente da CEF o imóvel descrito na inicial, matrícula n. 21.863 do 17º CRI de São Paulo, através de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária n. 1.4444.1358628-9, entre o Autor e os representantes da CEF, tendo apresentado o contrato ao CRI – 17º Oficial de Registro de Imóveis em 18.11.2020, cuja Serventia Registral prenotou o título, mas apontou exigências legais – a comprovação da realização dos leilões, da negativa prévia dos leilões anteriores. Tal exigência da Serventia Registral ocasionara o impedimento do registro, já que o autor ficara na dependência da agilização da CEF para comprovação da negativa judicial. Por sua vez, a Serventia Registral fundamentou sua exigência para o registro do título de compra do autor, através dos seguintes fundamentos: NOTA DE EXIGÊNCIA E DEVOLUÇÃO Prenotação nº: 244149 Data: 04/06/2021 Vencimento: 04/07/2021 Apresentante: LILIANE ALVES VIEIRA SANTOS ME Interessado: GEMA ELIZABETH NAVEROS SOBERO Título: REQUERIMENTO ELETRÔNICO Fica mantida a nota de devolução elaborada em 14 de abril de 2021, na prenotação nº 241.351: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004927-63.2022.4.03.6100 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Trata-se de solicitação de averbação de leilões negativos, datada de 24 de março de 2020, objetivando o imóvel matriculado sob nº 21.863; Anoto preliminarmente, que os leilões negativos que se pretende averbar decorrem da execução da Alienação Fiduciária registrada sob nº 14 averbação na referida matrícula, vez que, devidamente intimada a fiduciante não procedeu à purga da mora, razão pela qual a propriedade foi consolidada em nome da credora, a qual, em razão de expressa disposição legal (caput do artigo 27, da Lei nº 9.514/97), levou o imóvel a leilão. 1. Verifica-se do inciso VII do artigo 24 da Lei Especial que: ''Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: (...) VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27''. 1.1. Por seu turno o artigo 27 da Lei nº 9.514/97 dispõe que: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Em conformidade com o item 230 VII, do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. ''230. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário deverá conter os requisitos previstos no art. 24, da Lei nº 9.514/97: I (...) VII a cláusula que dispõe sobre os procedimentos do eventual leilão do imóvel alienado fiduciariamente;'' E ainda, item 254, do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. ''254. A averbação dos leilões negativos será feita a requerimento do credor fiduciário ou de pessoa interessada, instruído com cópias autênticas das publicações dos leilões e dos autos negativos, assinados por leiloeiro oficial.'' 2. Verifica-se da cláusula vigésima do contrato firmado entre a credora e os devedores dispôs, entre outras cláusulas, a seguinte: ''cláusula vigésima: ''o público leilão (primeiro e/ou segundo) será anunciado mediante edital único com prazo de 10 (dez) dias, contados da primeira divulgação, publicado por 3 (três) dias, ao menos, em um dos jornais de maior circulação no local do imóvel ou noutro de comarca de fácil acesso, se, no local do imóvel, não houver imprensa com circulação diária.'' 2.2. Anotamos que foi apresentada cópia da publicação feita no Diário Oficial (a qual não atende ao requisito de jornal de maior circulação), datado de 03 de março de 2020, e publicação do Jornal Gazeta na mesma data de 03 de março de 2020 e 10 de março de 2020. Todavia, considerando os termos da Lei nº 9.514/97 e o firmado entre os contratantes, necessária comprovação das publicações constantes em conformidade com o firmado no contrato entre a credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a devedora. São Paulo, 17/06/2021. Nessa ordem, entendeu o MMa. Juíza a quo, a ausência do devido cumprimento contratual pós-contratual da ré, ora recorrente, ao procrastinar a comprovação das exigências registrais apontadas (nota de devolução supra), que embora polêmicas e até sujeitas a recurso administrativo, estavam fundamentadas. Vejam, pois, a fundamentação da r. sentença: "(...) Constata-se que de fato a ré não providenciou até o momento a averbação dos leilões negativos e que tal inércia impede a parte autora de efetuar o registro do contrato. Veja-se que antes da regularização da consolidação da propriedade em nome da parte ré, a parte autora não poderia providenciar o registro do contrato de venda, compra, mútuo e alienação fiduciária na matrícula do imóvel, uma vez que não estaria plenamente comprovada a condição de proprietária pela vendedora. Anoto que a demora na averbação dos leilões negativos é de responsabilidade exclusiva da parte ré, ainda que tal demora tenha decorrido de exigências feitas pelo cartório de registro de imóveis. Isso porque caberia à parte ré ter colocado o imóvel à venda apenas após a completa consolidação da propriedade em seu nome, com a regularização de tal situação no registro de imóveis. Observo ainda que o contrato impõe à parte autora a desocupação do imóvel, se ocupado por terceiros (item 10.1.1, alínea k - Num. 244646429 - Pág. 6) e que se a parte autora buscasse proteção possessória em face da fiduciante anterior, lhe poderia ser oposto o mesmo vício formal apontado pelo registro de imóveis. A parte ré optou, porém, por realizar desde já a venda direta do imóvel à parte autora que, ao menos formalmente, ainda não era de sua propriedade. Assim, comprovado o atraso na entrega da documentação, prazo esse que se encerrou no dia 17/12/2020 (primeiro dia útil após o decurso do prazo de trinta dias previsto no contrato), entendo que restou comprovada a mora da parte ré e a impossibilidade da parte autora de usufruir do bem ou realizar os atos necessários à desocupação do imóvel. Comprovadas a mora da parte ré e a impossibilidade da parte autora de usufruir do bem que adquiriu, fica caracterizado o dever de indenizar as perda e danos, nos termos do artigo 395 do Código Civil. Consoante previsão do artigo 402 do Código Civil, “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. No caso em apreço, a parte autora pretende o ressarcimento de lucros cessantes até a data da petição inicial, pois afirma que deixou de alugar o imóvel que adquiriu em razão da mora da parte ré. Pleiteia ainda a indenização do montante do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Contudo, pretende que esse valor seja arbitrado em montante equivalente ao que pagou à ré em razão da amortização e juros do mútuo celebrado. Quanto a esse ponto, é de rigor a parcial procedência do pedido de indenização por lucros cessantes. De fato, a parte autora ficou impossibilitada de usufruir do imóvel no período 01/2021 (após o prazo para entrega da documentação pela parte ré) até ao menos 03/2022 (mês de distribuição do processo). Anoto que, embora não exista documento nos autos que comprove que o imóvel estaria ocupado por terceiros na data da venda, a parte autora ainda reside em outro imóvel. Presume-se, assim, que o imóvel permanece ocupado por terceiros. Nesse ponto, esclareço que ônus de comprovar que o imóvel estaria desocupado caberia à parte ré (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Assim, concluo que a parte autora ficou privada de pleitear a desocupação do imóvel, o que também a impediu de usufruir do bem. No que toca aos valores pleiteados, entendo que a fixação independe de análise pericial e deverá corresponder ao percentual de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso. Trata-se de valor usual no mercado imobiliário em termos de alugueis. Trata-se, ademais, de patamar utilizado pela jurisprudência para ressarcir adquirentes de imóvel que ficam impossibilitados de usufruir do bem adquirido. No caso em apreço, o imóvel foi comprado pela parte autora pelo montante de R$252.237,61 (Num. 244646429 - Pág. 1). Aplicando-se o percentual acima indicado sobre esse valor de compra, tem-se o valor mensal devido de R$1.261,63. É bem verdade que o valor de mercado do imóvel pode ter sofrido alteração ou mesmo não refletir o montante pago na venda online. Não se pode ignorar, porém, que a locação do imóvel não seria imediata à assinatura do instrumento de compra e venda, de modo que os dois fatores se compensam, afigurando-se equânime a fixação de tal montante mensal a título de lucros cessantes. Sendo assim, é de rigor a procedência do pedido de indenização por perdas e danos, na modalidade lucros cessantes, no montante de R$1.261,63 mensais, referente ao período de 01/2021 a 03/2022, estando o juízo adstrito ao pedido, em razão do princípio da congruência. O valor total da indenização corresponderá ao montante de R$18.924,57, valor que deverá ser acrescido de correção monetária a contar de cada prestação mensal e de juros moratórios a partir da citação. (...)". Como se vê, a r. sentença vincula a responsabilidade da CEF pela procrastinação a comprovar os leilões negativos em jornal de grande circulação - embora houvesse prova de que esses ocorreram, a teor dos itens acima da informação de exigência, mas não foram devidamente superados à ocasião estavam apontados, conforme apontado nos autos. Nesse passo, vislumbro que fora bem agasalhada a indenização material, já que retrata o benefício econômico real que o autor teria, caso alugasse o imóvel, consoante praxe geral do mercado que fielmente caracteriza a mensuração econômica para concretização dos lucros cessantes in casu, nos termos da teoria da reparação integral alicerçado no Código Civil (art. 402). Por outro lado, uma vez esgotada a mensuração dos danos materiais em sua plenitude, já que supera atualmente R$20.000,00, uma vez corrigidos os valores, não vislumbro dano aos direitos de personalidade para amparar os danos morais. Assim, melhor sorte não tem o autor quanto aos danos morais, pois a nota de exigência da Serventia Notarial é praxe nos negócios imobiliários, de forma que não configura dano emocional expressivo que provoque abalo à sua personalidade. Ademais, embora polêmica a assertiva, a nota de exigência poderia até ser revisada pela instância registral superior, o Conselho Superior da Magistratura, em face de suscitação de dúvida – já que houve leilão negativo. Enfim, as circunstâncias do caso presente apontam que a satisfação do direito do autor fora exercida pelo pleito indenizatório material, sem repercussão aos direitos de personalidade. Não se visualiza menoscabo aos autor. Ausente, pois, o dano moral. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso da CEF para afastar os danos morais, mantida no mais a r. sentença quanto aos danos materiais. Sem honorários, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANOS MORAIS IMPERTINENTES. COMPORTAMENTO DA RÉ RAZOÁVEL. PRAXE NEGOCIAL IMOBILIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANO ROSA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ FUNGACHE - SP188498 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-63.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face de sentença proferida por este Juízo. Afirmam que houve contradição da sentença, pois nos fundamentos afirmou-se que “o valor total da indenização corresponderá ao montante de R$18.924,57”, enquanto no dispositivo condenou-se “a Caixa Econômica Federal a pagar R$7.350,00”. Com razão às partes, já que há evidente erro material em seu dispositivo. Na sentença embargada, arbitrou-se o valor mensal devido de R$1.261,63. Ademais, o pedido compreendeu período de quinze meses, de 01/2021 a 03/2022. Assim, o valor total da indenização corresponde de fato ao montante de R$18.924,57, que constou corretamente da fundamentação do título e não os R$7.500,00 incorretamente mencionados em seu dispositivo. Assim, é mesmo de rigor o acolhimento dos embargos. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO para incluir a fundamentação acima na sentença proferida em 21/10/2022 (arquivo Num. 266230480) e retificar o primeiro parágrafo de seu dispositivo, mantidos os demais termos do título judicial: “Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$18.924,57, a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes), correspondente ao período de 01/2021 a 03/2022, valor que deverá ser acrescido de correção monetária a contar de cada prestação mensal (R$1.261,63 mensais, entre 01/2021 e 03/2022) e de juros moratórios a partir da citação.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 5 de dezembro de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANO ROSA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ FUNGACHE - SP188498 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora postula indenização por danos materiais e morais em razão do atraso da parte ré em averbar os leilões negativos na matrícula de imóvel adquirido por meio de venda direta. Narra que adquiriu o imóvel em 16/11/2020 e que não conseguiu até o presente momento registrar o contrato de venda, compra, mútuo e alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Afirma que em razão da inércia da ré em averbar os leilões negativos, não logrou registrar o contrato na matrícula do imóvel, o que lhe teria lhe causado danos de ordem material na modalidade lucros cessantes, já que o autor ficou impossibilitado de alugar o imóvel durante tal período. Pleiteia o valor de R$21.100,32 a título de indenização por lucros cessantes e R$20.000,00 a título de compensação por danos morais. Em contestação, a parte ré afirma, em síntese, que não houve qualquer irregularidade no contrato de compra e venda realizado com a parte autora. Aduz expressamente que “o contrato está devidamente ATIVO e em DIA (POSSUI CONTRATO VÁLIDO E LEGÍTIMO- FATO ESTE INCONTROVERSO), faltando apenas a averbação na matrícula, o que é mera formalidade, conforme já relatado o que está sendo visto os motivos da não averbação dos leilões na referida matrícula e eventuais providências e esclarecimentos que se façam necessários, já que a responsabilidade do registro do financiamento junto ao CRI é justamente do mutuário”. O pleito é parcialmente procedente. Analisando o contrato de venda, compra, mútuo e alienação fiduciária juntado ao arquivo Num. 244646432, observa-se que o seu item 29 dispõe que os devedores devem apresentar o contrato registrado em até 30 dias de sua assinatura. Entretanto, tal registro não se confunde com a averbação de leilões negativos. Analisando nota de exigência e devolução do requerimento efetuado por despachante a serviço da ré, verifico que o motivo da não averbação dos leilões é a ausência da terceira publicação dos leilões (o próprio cartório esclarece que o contrato firmado pela anterior fiduciante exigia três publicações - Num. 244646418 - Pág. 1-2). Constata-se que de fato a ré não providenciou até o momento a averbação dos leilões negativos e que tal inércia impede a parte autora de efetuar o registro do contrato. Veja-se que antes da regularização da consolidação da propriedade em nome da parte ré, a parte autora não poderia providenciar o registro do contrato de venda, compra, mútuo e alienação fiduciária na matrícula do imóvel, uma vez que não estaria plenamente comprovada a condição de proprietária pela vendedora. Anoto que a demora na averbação dos leilões negativos é de responsabilidade exclusiva da parte ré, ainda que tal demora tenha decorrido de exigências feitas pelo cartório de registro de imóveis. Isso porque caberia à parte ré ter colocado o imóvel à venda apenas após a completa consolidação da propriedade em seu nome, com a regularização de tal situação no registro de imóveis. Observo ainda que o contrato impõe à parte autora a desocupação do imóvel, se ocupado por terceiros (item 10.1.1, alínea k - Num. 244646429 - Pág. 6) e que se a parte autora buscasse proteção possessória em face da fiduciante anterior, lhe poderia ser oposto o mesmo vício formal apontado pelo registro de imóveis. A parte ré optou, porém, por realizar desde já a venda direta do imóvel à parte autora que, ao menos formalmente, ainda não era de sua propriedade. Assim, comprovado o atraso na entrega da documentação, prazo esse que se encerrou no dia 17/12/2020 (primeiro dia útil após o decurso do prazo de trinta dias previsto no contrato), entendo que restou comprovada a mora da parte ré e a impossibilidade da parte autora de usufruir do bem ou realizar os atos necessários à desocupação do imóvel. Comprovadas a mora da parte ré e a impossibilidade da parte autora de usufruir do bem que adquiriu, fica caracterizado o dever de indenizar as perda e danos, nos termos do artigo 395 do Código Civil. Consoante previsão do artigo 402 do Código Civil, “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. No caso em apreço, a parte autora pretende o ressarcimento de lucros cessantes até a data da petição inicial, pois afirma que deixou de alugar o imóvel que adquiriu em razão da mora da parte ré. Pleiteia ainda a indenização do montante do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Contudo, pretende que esse valor seja arbitrado em montante equivalente ao que pagou à ré em razão da amortização e juros do mútuo celebrado. Quanto a esse ponto, é de rigor a parcial procedência do pedido de indenização por lucros cessantes. De fato, a parte autora ficou impossibilitada de usufruir do imóvel no período 01/2021 (após o prazo para entrega da documentação pela parte ré) até ao menos 03/2022 (mês de distribuição do processo). Anoto que, embora não exista documento nos autos que comprove que o imóvel estaria ocupado por terceiros na data da venda, a parte autora ainda reside em outro imóvel. Presume-se, assim, que o imóvel permanece ocupado por terceiros. Nesse ponto, esclareço que ônus de comprovar que o imóvel estaria desocupado caberia à parte ré (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Assim, concluo que a parte autora ficou privada de pleitear a desocupação do imóvel, o que também a impediu de usufruir do bem. No que toca aos valores pleiteados, entendo que a fixação independe de análise pericial e deverá corresponder ao percentual de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-63.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de valor usual no mercado imobiliário em termos de alugueis. Trata-se, ademais, de patamar utilizado pela jurisprudência para ressarcir adquirentes de imóvel que ficam impossibilitados de usufruir do bem adquirido. No caso em apreço, o imóvel foi comprado pela parte autora pelo montante de R$252.237,61 (Num. 244646429 - Pág. 1). Aplicando-se o percentual acima indicado sobre esse valor de compra, tem-se o valor mensal devido de R$1.261,63. É bem verdade que o valor de mercado do imóvel pode ter sofrido alteração ou mesmo não refletir o montante pago na venda online. Não se pode ignorar, porém, que a locação do imóvel não seria imediata à assinatura do instrumento de compra e venda, de modo que os dois fatores se compensam, afigurando-se equânime a fixação de tal montante mensal a título de lucros cessantes. Sendo assim, é de rigor a procedência do pedido de indenização por perdas e danos, na modalidade lucros cessantes, no montante de R$1.261,63 mensais, referente ao período de 01/2021 a 03/2022, estando o juízo adstrito ao pedido, em razão do princípio da congruência. O valor total da indenização corresponderá ao montante de R$18.924,57, valor que deverá ser acrescido de correção monetária a contar de cada prestação mensal e de juros moratórios a partir da citação. Note que eventual invalidade do contrato em razão da inexistência da terceira publicação (ou solução desfavorável de suscitação de dúvida) não afasta o dever de indenizar a parte autora. Afinal, ela está privada do uso do imóvel cuja posse lhe seria lídima no período que vai de 01/2021 até a data em que eventualmente se considerar inválido o contrato (reitero, contudo, que o pedido da parte autora está adstrito ao período de 01/2021 a 03/2022). Tal fato ainda aponta para a improcedência no que tange ao pedido de indenização do ITBI. Tal imposto não foi financiado (vide item B5 do contrato - Num. 244646429 - Pág. 1) e será devido pela parte autora quando do registro do contrato. E se por ventura este vier a ser invalidado, não haverá sua incidência. Passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). No presente caso, é de se reconhecer que a demora de mais de um ano para regularizar o contrato de compra e venda pactuado entre as partes caracteriza conduta ensejadora de dano moral. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores de serviços e produtos constitui dano indenizável. Isso porque o consumidor, para regularizar o problema ao qual não deu causa, desaproveita o tempo que poderia ser utilizado para outras atividades de sua vida (confiram-se os seguintes precentes: REsp 1.634.851/RJ, AREsp 1.260.458/SP, AREsp 1.241.259/SP e AREsp 1.132.385/SP). Dos documentos anexados aos autos, verifica-se que a parte autora, seja diretamente ou por meio de representante, procurou receber os documentos necessários à transferência do imóvel adquirido por mais de seis meses após o encerramento do prazo para entrega da documentação pela ré. A demora é abusiva, de modo que é mesmo cabível a indenização por danos morais. Entendo que enseja a majoração do quantum indenizatório o fato de a parte autora ter ficado impossibilitada de realizar os atos necessários à desocupação do imóvel no período de mora da ré, bem como livremente dispor do seu imóvel. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$7.350,00, a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes), correspondente ao período de 01/2021 a 03/2022, valor que deverá ser acrescido de correção monetária a contar de cada prestação mensal (R$1.261,63 mensais, entre 01/2021 e 03/2022) e de juros moratórios a partir da citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, atualizados monetariamente e acrescidos de juros a partir da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de outubro de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANO ROSA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ FUNGACHE - SP188498 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004927-63.2022.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum proposta por JULIANO ROSA DE ALMEIDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduz que em 16.12.2020 firmou contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH- Sistema Financeiro da Habitação nº 1.4444.1358628-9 em 360 meses com parcelas de R$ 1.318,77, (Hum Mil e Trezentos e Dezoito Reais e Setenta e Sete Centavos). Alega que a CEF não promoveu a prenotação de leilões realizados anteriormente e, por esta razão, não consegue cumprir com as exigências cartorárias a fim de registrar o imóvel em seu nome. Requer o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.275,71(quarenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). A lei nº 10.259/2001, que regulamenta a atuação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, delimita a competência do JEF para ações cujo valor da causa não ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme determinado em seu artigo 3º: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Assim, considerando o que dispõe a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, bem como a Resolução nº 228, de 30 de junho de 2004, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifico que a presente ação deve ser processada e julgada perante o Juizado Especial Federal. Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência para julgamento e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, dando-se baixa na distribuição. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 17 de março de 2022. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

18/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)