Apelação / Remessa Necessária 5020751-96.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 97.458,79

Órgão julgador

Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/MG 114183·CPF·Representa: Réu

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG 126983·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CLINICA PREMIER CENTER FOR PLASTIC SURGERY LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 25 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Intimação de Pauta.

15/05/2026, 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.

15/05/2026, 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.

15/05/2026, 12:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2026, 12:30

Conclusos para decisão

28/04/2026, 14:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/04/2026, 10:47

Recebidos os autos

24/04/2026, 10:47

Juntada de certidão

24/04/2026, 10:46

Juntada de certidão

23/04/2026, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/03/2025, 19:13

Juntada de certidão

13/03/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2025, 20:18

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 01:13

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 01:13

Todas as movimentações(77)

Expedição de Intimação de Pauta.

15/05/2026, 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.

15/05/2026, 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.

15/05/2026, 12:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2026, 12:30

Conclusos para decisão

28/04/2026, 14:28

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 13:14

Decisão

•26/02/2025, 14:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/04/2026, 10:47

Recebidos os autos

24/04/2026, 10:47

Juntada de certidão

24/04/2026, 10:46

Juntada de certidão

23/04/2026, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/03/2025, 19:13

Juntada de certidão

13/03/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2025, 20:18

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 01:13

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 14:13

Recurso especial admitido

26/02/2025, 10:48

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2025, 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/02/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 14:39

Juntada de certidão

16/01/2025, 14:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/01/2025, 13:38

Juntada de Petição de recurso especial

13/11/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2024, 14:12

Publicado Acórdão em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/10/2024, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2024, 14:20

Juntada de certidão de julgamento

11/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2024, 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2024, 16:35

Conclusos com embargos de declaração

22/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2024, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 16:42

Juntada de ato ordinatório

12/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2024, 21:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2024, 11:39

Publicado Acórdão em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2024, 08:48

Juntada de certidão de julgamento

12/07/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/06/2024, 18:51

Conclusos para decisão

22/05/2024, 16:44

Decorrido prazo de CLINICA PREMIER CENTER FOR PLASTIC SURGERY LTDA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de CLINICA PREMIER CENTER FOR PLASTIC SURGERY LTDA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 12:44

Juntada de ato ordinatório

23/04/2024, 12:44

Juntada de Petição de agravo interno

19/04/2024, 21:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2024, 15:32

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2024, 12:39

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

03/04/2024, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/05/2022, 18:20

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 18:20

Recebidos os autos

24/05/2022, 15:15

Distribuído por sorteio

24/05/2022, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2022, 15:15

Decisão

•26/02/2025, 10:48

Acórdão

•17/10/2024, 14:21

Acórdão

•11/10/2024, 16:57

Ato ordinatório

•12/08/2024, 16:42

Ato ordinatório

•12/08/2024, 16:41

Acórdão

•18/07/2024, 17:55

Acórdão

•12/07/2024, 12:32

Ato ordinatório

•23/04/2024, 12:44

Ato ordinatório

•23/04/2024, 12:44

Decisão

•03/04/2024, 12:39

Decisão

•03/04/2024, 11:33

Despacho

•11/04/2022, 16:02

Despacho

•18/03/2022, 17:23

Todos os documentos(32)

Decisão

•23/04/2026, 13:14

Decisão

•26/02/2025, 14:13

Decisão

•26/02/2025, 10:48

Acórdão

•17/10/2024, 14:21

Acórdão

•11/10/2024, 16:57

Ato ordinatório

•12/08/2024, 16:42

Ato ordinatório

•12/08/2024, 16:41

Acórdão

•18/07/2024, 17:55

Acórdão

•12/07/2024, 12:32

Ato ordinatório

•23/04/2024, 12:44

Ato ordinatório

•23/04/2024, 12:44

Decisão

•03/04/2024, 12:39

Decisão

•03/04/2024, 11:33

Despacho

•11/04/2022, 16:02

Despacho

•18/03/2022, 17:23

Sentença

•12/01/2022, 18:34

Decisão

•19/08/2021, 18:00

Decisão

•13/08/2021, 17:56

Decisão

•09/08/2021, 15:50

Despacho

•03/08/2021, 17:23

Outras peças

•03/08/2021, 09:57

Outras peças

•03/08/2021, 09:57

Outras peças

•03/08/2021, 09:57

Outras peças

•03/08/2021, 09:57

Outras peças

•03/08/2021, 09:57

Outras peças

•03/08/2021, 09:57

Outras peças

•03/08/2021, 09:57

Outras peças

•03/08/2021, 09:57

Outras peças

•03/08/2021, 09:57

Outras peças

•03/08/2021, 09:57

Outras peças

•03/08/2021, 09:57

Outras peças

•03/08/2021, 09:57