Procedimento do Juizado Especial Cível 5000312-47.2020.4.03.6117 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000312-47.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:37

Publicação

23/05/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANA ROBERTA PILON Advogados do(a) AUTOR: BIANCA ROSSETO SPERANCA - SP405769, RICARDO DE OLIVEIRA ROMAO - SP197493 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA. Advogados do(a) REU: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogado do(a) REU: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-47.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Vistos em inspeção. Há informação nos autos noticiando o cumprimento da obrigação pela autora, com ciência ao réu, sem apresentação de discordância. Há, ainda, informação da instituição bancária comprovando o levantamento dos valores depositados nos autos. Assim, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como o exaurimento dos prazos fixados, sem requerimento, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 924,II do CPC. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANA ROBERTA PILON Advogados do(a) AUTOR: BIANCA ROSSETO SPERANCA - SP405769, RICARDO DE OLIVEIRA ROMAO - SP197493 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA. Advogados do(a) REU: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogado do(a) REU: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-47.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Vistos em inspeção. Há informação nos autos noticiando o cumprimento da obrigação pela autora, com ciência ao réu, sem apresentação de discordância. Há, ainda, informação da instituição bancária comprovando o levantamento dos valores depositados nos autos. Assim, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como o exaurimento dos prazos fixados, sem requerimento, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 924,II do CPC. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/05/2025, 12:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2025, 19:17

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 21:15

Publicação

14/02/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIANA ROBERTA PILON Advogados do(a) AUTOR: BIANCA ROSSETO SPERANCA - SP405769, RICARDO DE OLIVEIRA ROMAO - SP197493 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA. Advogados do(a) REU: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogado do(a) REU: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, se as obrigações foram satisfeitas. Jaú, datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-47.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIANA ROBERTA PILON Advogados do(a) AUTOR: BIANCA ROSSETO SPERANCA - SP405769, RICARDO DE OLIVEIRA ROMAO - SP197493 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA. Advogados do(a) REU: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogado do(a) REU: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, se as obrigações foram satisfeitas. Jaú, datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-47.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/02/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 07:04

Publicação

23/08/2024, 00:04

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 00:00

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANA ROBERTA PILON Advogados do(a) AUTOR: BIANCA ROSSETO SPERANCA - SP405769, RICARDO DE OLIVEIRA ROMAO - SP197493 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA. Advogado do(a) REU: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogado do(a) REU: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. ID 276456104 – PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-47.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú trata-se de requerimento do(a) autor(a) para que os valores depositados nos autos (id 260142166, de 18/08/2022) sejam transferidos para conta de titularidade do(a) advogado da requerente, conforme os dados bancários informados. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como o depósito realizado pela CEF, relativo aos valores que seriam devidos pela corré Dragonera Empreendimentos Imobiliários (cota parte da condenação desta), autorizo o levantamento dos valores depositados no id 260142166, de 18/08/2022, do presente feito, pela parte autora, ou por procurador(a) com poderes específicos para tanto, servindo a presente de ofício para levantamento. Deverá a parte autora comparecer à agência, para saque, mediante a apresentação de seus documentos pessoais (CPF e RG), cópia dessa decisão, bem como da(s) guia(s) de depósito judicial. Deverá, ainda, em 5 dias, manifestar-se sobre a satisfação da dívida. Eventual inação conduzirá à conclusão judicial de que houve o levantamento e a satisfação do débito. Ressalte-se que a presente decisão serve como ofício para levantamento dos valores. No entanto, caso o(a) autor(a) insista que os valores depositados em conta judicial sejam transferidos para conta de titularidade de seu advogado, deverá complementar o requerimento de transferência dos valores. A Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região emitiram o Comunicado Conjunto CORE/GACO nº 5706960, para possibilitar o requerimento de transferência bancária dos valores depositados em contas judiciais cuja movimentação se dá exclusivamente por ordem judicial. A fim de viabilizar o requerimento previsto no Comunicado Conjunto CORE/GACO nº 5706960, deverá ser enviada petição no sistema do PJe e identificada como “Solicitação de levantamento – oficio de transferência ou alvará”, devendo informar os seguintes dados: -Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; -Declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Ainda, ao contrário do que constou da decisão do id 279462913, nos termos do Comunicado Conjunto supracitado, as informações inseridas na petição são de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria do JEF. Assim, a transferência dos valores depositados será feita de acordo com as informações constantes da petição enviada ao PJe, a qual deve ser encaminhado por e-mail, juntamente com cópia da decisão que vier a autorizar a transferência dos valores. Ou seja, qualquer divergência que impossibilite a transferência dos valores é responsabilidade da parte e/ou seu advogado. E mais, as informações que serão usadas pela Instituição Bancária são aquelas constantes na petição, não tendo efeito prático eventual manifestação nos autos informando erro ou divergência nos dados informados pelas partes/advogado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o requerimento de transferência dos valores. Com a complementação do requerimento, tornem os autos conclusos para análise do pedido de transferência dos valores para conta destino. Sem prejuízo, ante a divergência de cálculos dos valores devidos, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração do valor total que seria devido nos autos, descontados os valores já depositados pela CEF (id 245597362, de 15/03/2022 / id 260142166, de 18/08/2022). Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANA ROBERTA PILON Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA ROMAO - SP197493 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA. Advogado do(a) REU: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-47.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Vistos. No caso dos autos, transitou em julgado provimento condenatório das rés Caixa Econômica Federal e Dragonera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. a pagarem à parte autora, solidariamente, valores relativos a danos materiais e morais (id. 60825345). Na fase de cumprimento de sentença, a ré Caixa Econômica Federal, voluntariamente, depositou metade do valor da condenação (id. 245597362 e seguintes), no entanto, a parte autora se insurgiu contra a insuficiência do montante depositado, ao argumento de que a instituição financeira continua responsável pela totalidade da dívida por se tratar de obrigação solidária. Em relação ao depósito realizado pela CEF no presente feito, defiro o requerimento da parte autora (id. 246837505) e, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC e dos artigos 256 e 262 do Provimento CORE 01/2020, autorizo a transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial 2742/005/86402179-9, ID do depósito 05000002946220307 (id. 245597363 – Pág. 2) para o Banco Sicred, Cooperativa 3022, conta nº 93569-7, em nome de Ricardo de Oliveira Romão, inscrito no CPF sob o nº 153.286.418-33, servindo cópia desta decisão como Ofício, a ser encaminhada pela via eletrônica ao PAB/CEF, Agência 2742, em Jaú/SP. A transferência eletrônica bancária deverá observar o disposto no art. 258 do Provimento COGE 01/2020, devendo o Diretor de Secretaria certificar nos autos a conferência dos dados e valores constantes do documento, inclusive eventual alíquota para cálculo de tributação incidente. Quanto ao valor remanescente da dívida, assiste razão à parte autora. As rés foram condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais e morais e, tratando-se de solidariedade passiva, se o pagamento da dívida comum tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto (art. 275, CC). Logo, a CEF continua responsável pelo valor remanescente da dívida. Em prosseguimento, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o julgado, depositando nos autos o valor remanescente do débito. Fica advertida a CEF de que não ocorrendo o pagamento voluntário do restante do débito, este será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil. Cumprida a providência acima determinada, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que eventual insurgência deverá ser justificada pela parte impugnante. Jahu/SP, datada e assinada eletronicamente.

25/07/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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