Procedimento Comum Cível 5000284-56.2019.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000284-56.2019.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2024, 11:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 11:54

Trânsito em julgado

13/05/2024, 17:59

Publicação

18/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDEMIR BRIOTO Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000284-56.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2024, 15:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2024, 10:36

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 15:50

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDEMIR BRIOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido, tendo em vista o depósito do ofício requisitório em 22/12/2023, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA quanto à satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000284-56.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

17/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 12:10

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDEMIR BRIOTO Advogado do(a) APELANTE: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do auxílio-doença. Documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Laudo médico pericial (id 167097689). A sentença julgou improcedente o pedido. A parte autora, em suas razões recursais, requer a reforma integral do julgado, a fim de lhe ser concedido o restabelecimento do auxílio-doença, o qual deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art.25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;" Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto. No tocante à qualidade de segurado e cumprimento da carência restaram comprovados. Recebeu auxílio-doença no período de 29/12/2017 a 30/09/2018 e ajuizou a ação em 27/03/2019. Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial atestou que o autor (DN 28/10/1964), 3º colegial, eletricista, é portador de hérnia de disco lombar desde 2006, sendo submetido em 20-04-2018 a artrodese de L5-S1, resultando em limitação para carga, esforço, ou flexão forçada do tronco. Concluiu o perito pela existência de incapacidade parcial e permanente para sua função habitual desde 20-04- 2018. Ressalte-se que o fato de a parte autora ter continuado a trabalhar, mesmo incapacitada para o labor reflete, tão somente, a realidade do segurado que, apesar da incapacidade, conforme descreveu o laudo pericial, continua seu trabalho, enquanto espera, com sofrimento e provável agravamento da enfermidade, a concessão do benefício. Desta forma, considerando que sua incapacidade foi classificada como parcial, a natureza de sua patologia, e que tem instrução suficiente que possibilita sua reabilitação, devido tão-somente o auxílio-doença. Quanto à apuração do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal, obedecer ao disposto na Lei nº 8.213/91 e legislação subseqüente, no que for pertinente ao caso. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado na data da cessação indevida do benefício de auxílio-doença, pois desde referida data a parte autora já sofria da doença incapacitante, conforme relatado no laudo pericial, motivo pelo qual o indeferimento do benefício pela autarquia foi indevido. O abono anual é devido na espécie, à medida que decorre de previsão constitucional (art. 7º, VIII, da CF) e legal (Lei 8.213/91, art. 40 e parágrafo único). Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, sobre as parcelas vencidas até a data deste decisum. Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º 1060/50, combinado com o artigo 91 do Novo Código de Processo Civil. Porém, a se considerar a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Quanto aos descontos de eventuais períodos trabalhados, anote-se que o REsp n. 1.786.590/SP foi julgado em 24.06.2020 e, por unanimidade, fixada a tese de que: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.", tendo sido o acórdão publicado no DJe em 1.7.2020. Anote-se, ademais, que não há que se fixar termo final para a concessão do benefício. Isso porque o benefício deverá ser concedido até a constatação da ausência de incapacidade, reabilitação ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Para tanto, torna-se imprescindível a realização de perícia médica, ainda que administrativa. Assim, fica o INSS obrigado a conceder o benefício de auxílio-doença até que seja constatada a melhora do autor ou, em caso de piora, até a data da conversão em aposentadoria por invalidez. Isso posto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para que o INSS seja compelido a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a partir da cessação injusta, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. Intimem-se. Publique-se São Paulo, 10 de agosto de 2021. dbabian PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000284-56.2019.4.03.6136 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDEMIR BRIOTO Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000284-56.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de ação proposta por Claudemir Brioto, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, visando a concessão de benefício por incapacidade desde a data da cessação do NB 31/621.438.260-4, em 30/09/2018. Afirma o autor, em síntese, que, em razão das moléstias que o acometem, encontra-se incapacitado para o trabalho. Discorda da decisão administrativa que suspendeu os pagamentos por reputá-lo capacitado, já que permanece impossibilitado de trabalhar. Com a inicial, junta documentos considerados de interesse. Concedi o benefício da gratuidade da justiça nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e, ato contínuo, determinei a citação e a realização de pericial judicial. Produzidas as perícias médica, o laudo respectivo foi juntado aos autos, ID - 44151138. As partes foram ouvidas sobre as perícias. E segundo o INSS, o autor, por estar capacitado, não teria direito ao benefício. Instruiu a resposta com documentos considerados de interesse à demanda. O autor, por sua vez, reiterou os termos da peça inaugural. É o relatório, sintetizando o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Incialmente, vejo que a Contadoria Judicial anexou parecer substitutivo em nome do autor Claudemir Brito, segundo o qual o valor da causa seria de R$ 61.679,14. Nesse sentido, o valor da causa é matéria de ordem pública, por isso, determino à Secretaria que proceda a retificação no sistema informatizado, conforme ID n.º 48408756. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, na medida em que observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Na medida em que o que se pretende é a concessão da prestação a partir do requerimento administrativo indeferido, e, datando este de momento posterior àquele em que, em tese, poderia ter-se verificado, pelo momento do ajuizamento da ação, a prescrição de eventuais parcelas devidas do benefício, não há que se falar em prescrição (v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). Consigno, inicialmente, que, para lograr êxito em seu pleito, o (a) autor (a) deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I do NCPC, que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, não mais pode exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência, ou mesmo ser reabilitado (a) para o exercício do trabalho (v. art. 42, caput, da Lei nº 8.213/1991), e, além disso, que possui a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na data da verificação da incapacidade laboral, e, ainda, que cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991). Ou, em se tratando de pretensão relativa ao pagamento do auxílio-doença, em menor grau, que a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991). Assinalo, em complemento, que tanto a aposentaria por invalidez quanto o auxílio-doença dependem da constatação de que a doença ou lesão apontada como causa seja posterior à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento destas (v. art. 42, § 2.º, e 59, parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/1991). Foi realizado exame pericial, no qual o perito de confiança do juízo concluiu que o autor sofre de “artrodese de L5-S1 com limitação para carga, esforço, ou flexão forçada do tronco”. Nas palavras do médico, “(...) O quadro acima, é restritivo para carga e esforço, como bem informa Dr. Alexandre, devendo evitar flexão do tronco, bem como carregar peso, situação essa que implica em incapacidade permanente parcial e relativa desde a cirurgia em 20-04-2018 DII. As patologias cervicais não foram motivo de suas queixas, tampouco encontramos alterações neurortopedicas significativas. (...)”. Por outro lado, noto, pelas informações colhidas através de pesquisa junto ao sistema CNIS, cujos extrato a juntada ora determino, que o autor gozou de auxílio-doença (N.B. 621.438.260-4), pelo período de 29/12/2017 a 30/09/2018 (DCB). Após a cessação do benefício mencionado, retomou suas atividades profissionais, na condição de empregado, pela empresa “DLA PHARMACEUTICAL LTDA”, sendo que o vínculo se mantém ativo desde então, e que a última remuneração, no mês de março de 2021, foi no valor de R$ 3.369,73. Tal fato, no meu entendimento, descaracteriza a incapacidade do autor para o trabalho e demonstra que ostenta, sim, condições físicas bastantes para continuar ligado à atividade laborativa. Nesse sentido, saliento que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, vez que, de forma fundamentada, pode concluir pela concessão ou não, do benefício pretendido, quando entender comprovados ou não, os requisitos legais, consoante preconiza o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, em que pese tenha o perito médico concluído que o autor está incapacitado para o desempenho de atividade laborativa, confrontando as informações dos autos com os extratos do sistema CNIS, vejo que ele retornou ao mercado de trabalho desde o ano de 2018, no período em que, em tese, estaria incapacitado e que encontra-se em exercício laboral até os dias atuais. Diante desse quadro, não havendo incapacidade exigida para o benefício pleiteado, inexiste, seguramente, pressuposto para a procedência do pedido. Embora a completa análise da matéria ainda demandasse do juiz tecer considerações detidas sobre os demais requisitos que, ao lado da incapacidade, são de observância necessária na concessão, lembrando-se de que têm caráter cumulativo, isso se torna irrelevante. Dispositivo Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, I, do CPC). Condeno o autor a arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, respeitada, no entanto, sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita (v. art. 85 do CPC, c.c. art. 12, da Lei n.º 1.060/50). Arbitro os honorários devidos ao médico subscritor do laudo pericial, seguindo o disposto na Resolução n.º 305/2014, do E. CJF, no valor máximo constante da tabela anexa ao normativo. Solicitem-se os pagamentos. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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