Apelação / Remessa Necessária 5002760-38.2020.4.03.6102 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5002760-38.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719003/SP (2024/0287933-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MONTECITRUS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: BRUNO FAJERSZTAJN - SP206899 HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 LETICIA AZEVEDO ANDARE - SP453287 JOÃO PEDRO QUINTANILHA REZENDE - SP480449 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719003/SP (2024/0287933-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MONTECITRUS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: BRUNO FAJERSZTAJN - SP206899 HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 LETICIA AZEVEDO ANDARE - SP453287 JOÃO PEDRO QUINTANILHA REZENDE - SP480449 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2024, 18:49

Expedida/certificada

06/06/2024, 11:24

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

05/06/2024, 19:22

Petição (Agravo em recurso especial)

05/06/2024, 19:21

Expedida/certificada

09/04/2024, 13:09

Recurso Extraordinário

09/04/2024, 11:32

Recurso Especial

09/04/2024, 11:32

Conclusão (para admissibilidade recursal)

28/11/2022, 17:15

Publicação

11/11/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTECITRUS PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos, Especial e Extraordinário, interpostos nestes autos, por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de novembro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002760-38.2020.4.03.6102

10/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/11/2022, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTECITRUS PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002760-38.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTECITRUS PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTECITRUS PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391-A V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão e contradição, vícios que nem de longe se evidenciam na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: “No mérito, a impetrante sofreu atuação fiscal (PA 16561.720187/2012-98), cobrando IRPJ/CSL, por auferir resultados positivos no ano-calendário de 2007 com empresas controladas e sediadas nos Países Baixos, sem o respectivo oferecimento à tributação nacional. A autuação fiscal teve lastro no artigo 74 da MP 2.158-35/2001 (atualmente revogada pela Lei 12.973/2014): "Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor." A propósito da tributação em referência, registre-se que a constitucionalidade foi discutida na ADI 2.588, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, assim deliberando a Corte: "TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO”). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir “planejamento tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158-35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da cláusula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001." Como se observa, em relação ao caput do artigo 74 da MP 2.158-35/2001, que define a incidência da tributação interna do lucros auferidos no exterior, a Suprema Corte fixou dois entendimentos: o de que não se aplica às coligadas, e o de que se aplica às controladas, desde que situadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (paraísos fiscais).” Consignou o julgado, ademais, que: "Para lucros auferidos por controladora nacional em relação a controladas situadas em países com regime tributário regular, sem qualquer favorecimento, e dotados de controles societários e fiscais adequados, não se aplica, portanto, a regra de tributação específica do artigo 74 da MP 2.158-35/2001. Perceba-se, ademais, que a norma focada trata da tributação de lucros auferidos no exterior, considerando a data do balanço de apuração pela controladora como sendo a de disponibilidade para efeito de IRPJ/CSL, independentemente da existência e do momento em que efetivada a internalização ou distribuição no país de tais lucros, o que, como indicado, é reputado como providência cabível em situações específicas e excepcionais, delineadas no julgamento da ADI 2.588, como forma de coibir a utilização de paraísos fiscais para afastar a tributação de lucros. Para além de não possuir a pretensão fiscal lastro no próprio artigo 74 da MP 2.158-35/2001, face à intepretação conforme que lhe foi dada pela Suprema Corte na ADI 2.588, ainda evidencia-se que existe tratado bilateral entre Brasil e Países Baixos, para tratar de tributação de lucros ("Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos"), promulgada internamente pelo Decreto 355/1991. A existência do tratado já evidencia que os Países Baixos não se enquadram na categoria de "paraísos fiscais" para a ressalva a que se referiu a Suprema Corte em relação ao regime de tributação "antecipada" prevista no artigo 74 da MP 2.158-35/2001." Aduziu o aresto, ainda, com respaldo em precedentes específicos desta Turma e da Corte Superior, que: "Dispõe a "Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos", em seu artigo 7º, I: “ARTIGO 7 Lucros das Empresas 1 - Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça, sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem, atribuíveis àquele estabelecimento permanente.” Como visto, a disposição convencional, que obriga às partes, prevê que os lucros devem ser tributados no Estado em que se situa a empresa que os auferir (no caso, nos Países Baixos) e, somente podem ser tributados no outro contratante (no caso, no Brasil), quando atribuídos ou internalizados em território nacional." Observou o acórdão, ademais, que, "quanto aos comentários fixados pela OCDE aos tratados que seguem o respectivo modelo, nem sequer seria necessário analisá-los porque, afinal, o suporte legal interno da tributação pretendida pelo Fisco não foi validado pela Corte Suprema, ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do artigo 74 da MP 2.158-35/2001, atribuindo-lhe interpretação conforme, para validar a tributação "antecipada" da nacional controladora, quanto aos lucros auferidos pela controlada no exterior, apenas quando sediada esta em "paraísos fiscais", o que não ocorre quando se tem, como na espécie, celebrada convenção bilateral destinada a evitar bitributação e prevenir evasão fiscal". Destarte, as questões trazidas pelo embargante foram amplamente analisadas pelo colegiado, que concluiu, à luz dos entendimentos jurisprudenciais aplicáveis e da legislação de regência, que descabe a pretensão fiscal em relação a lucros objeto de tributação em país estrangeiro que não se caracteriza como paraíso fiscal e em relação ao qual há convenção bilateral em vigência. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos ou contraditórios no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Como se observa, não se trata de omissão ou contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 10 e 23 do Decreto 355/1991; 248 da Lei 6.404/1976; 25 da Lei 9.249/1995; 74 da MP 2.158-65/2001; 43 e 98 do CTN; 1º, I, 2º, 59, 97, 145, § 1º, 150, II e § 6º, 153, III e § 2º, I, e 195, I, “c”, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002760-38.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE NULIDADE INEXISTENTE. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESA CONTROLADA NO EXTERIOR. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001. ADI 2.588. TRATADO BRASIL-PAÍSES BAIXOS. BITRIBUTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIRMADO. 1. Não se considera omissa ou imotivada a sentença para fins de nulidade, quando fundada em razões suficientes a amparar a conclusão, pois mesmo que algum fato ou alegação não tenha sido considerado pode o julgamento ser complementado com o exame do ponto perante a Corte, uma vez que devolvida a sua apreciação. 2. No mérito, a impetrante sofreu atuação fiscal, cobrando IRPJ/CSL, por auferir resultados positivos no ano-calendário de 2007 com empresas controladas e sediadas nos Países Baixos, sem o respectivo oferecimento à tributação nacional. A autuação fiscal teve lastro no artigo 74 da MP 2.158-35/2001 (atualmente revogada pela Lei 12.973/2014). 3. Sucede, porém, que a tributação em referência somente foi validada em parte, com a adoção de interpretação conforme a Constituição (ADI 2.588, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA), que não respalda a pretensão fiscal deduzida para o caso concreto. 4. Com efeito, a Suprema Corte, em relação ao caput do artigo 74 da MP 2.158-35/2001, que define a incidência da tributação interna do lucros auferidos no exterior, fixou duas orientações: a de que não se aplica às coligadas, e a de que se aplica às controladas, desde que situadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (paraísos fiscais). Logo, para lucros auferidos por controladora nacional em relação a controladas situadas em países com regime tributário regular, sem favorecimento, e dotados de controles societários e fiscais adequados, não se aplica, portanto, a regra de tributação específica do artigo 74 da MP 2.158-35/2001. 5. Perceba-se, ademais, que a norma focada trata da tributação de lucros auferidos no exterior, considerando a data do balanço de apuração pela controladora como sendo a de disponibilidade para efeito de IRPJ/CSL, independentemente da existência e do momento em que efetivada a internalização ou distribuição no país de tais lucros, o que, como indicado, é reputado como providência cabível em situações específicas e excepcionais, delineadas no julgamento da ADI 2.588, como forma de coibir a utilização de paraísos fiscais para afastar a tributação de lucros. 6. Para além de não possuir a pretensão fiscal lastro no próprio artigo 74 da MP 2.158-35/2001, face à intepretação conforme que lhe foi dada pela Suprema Corte na ADI 2.588, ainda evidencia-se que existe tratado bilateral entre Brasil e Países Baixos, para tratar de tributação de lucros ("Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos"), promulgada internamente pelo Decreto 355/1991. A existência do tratado já evidencia que os Países Baixos não se enquadram na categoria de "paraísos fiscais" para a ressalva a que se referiu a Suprema Corte em relação ao regime de tributação "antecipada" prevista no artigo 74 da MP 2.158-35/2001. 7. Ademais, a disposição convencional, que obriga às partes, prevê que os lucros devem ser tributados no Estado em que se situa a empresa que os auferir (no caso, nos Países Baixos) e, somente podem ser tributados no outro contratante (no caso, no Brasil), quando atribuídos ou internalizados em território nacional. A orientação adotada em precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça contraria a pretensão fiscal de incidência do IRPJ/CSL em circunstâncias como a dos autos. 8. Quanto aos comentários fixados pela OCDE aos tratados que seguem o respectivo modelo, nem sequer seria necessário analisá-los porque, afinal, o suporte legal interno da tributação pretendida pelo Fisco não foi validado pela Suprema Corte, ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do artigo 74 da MP 2.158-35/2001, atribuindo-lhe interpretação conforme, para validar a tributação "antecipada" da controladora, quanto aos lucros auferidos pela controlada no exterior, apenas quando sediada esta em "paraísos fiscais", o que não ocorre quando se tem, como na espécie, celebrada convenção bilateral destinada a evitar bitributação e prevenir evasão fiscal. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas." Alegou-se omissão e contradição, inclusive em prequestionamento, pois: (1) conquanto adote entendimento da Suprema Corte em relação ao disposto no artigo 74 da MP 2.158-35/2001, afasta a sua aplicação em caso de controlada fora de paraíso fiscal, sendo certo que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da tributação apenas para as coligadas que não estejam em paraíso fiscal, situação que não abrange “controladas, estejam ou não em paraíso fiscal, e coligadas em paraíso fiscal”, em relação às quais foi, pois, mantida a constitucionalidade da cobrança; (2) não há antinomia entre o disposto no artigo 7 do Decreto 355/1991 e artigo 74 da MP 2.158/2001, ressaltando que “não se pode confundir a tributação das próprias sociedades investidas que residem no exterior (o que é vedado pelo art. 7º do referido Tratado), com a tributação da empresa investidora sediada no Brasil, cujos resultados englobam os lucros auferidos pelas sociedades residentes no exterior nas quais invista por meio de participação social, nos termos da legislação tributária interna”; e (3) há necessidade de menção expressa aos artigos 10 e 23 do Decreto 355/1991; 248 da Lei 6.404/1976; 25 da Lei 9.249/1995; 74 da MP 2.158-65/2001; 43 e 98 do CTN; 1º, I, 2º, 59, 97, 145, § 1º, 150, II e § 6º, 153, III e § 2º, I, e 195, I, “c”, da CF. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002760-38.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE NULIDADE INEXISTENTE. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESA CONTROLADA NO EXTERIOR. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001. ADI 2.588. TRATADO BRASIL-PAÍSES BAIXOS. BITRIBUTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIRMADO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão e contradição, vícios que nem de longe se evidenciam na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: “No mérito, a impetrante sofreu atuação fiscal (PA 16561.720187/2012-98), cobrando IRPJ/CSL, por auferir resultados positivos no ano-calendário de 2007 com empresas controladas e sediadas nos Países Baixos, sem o respectivo oferecimento à tributação nacional. A autuação fiscal teve lastro no artigo 74 da MP 2.158-35/2001 (atualmente revogada pela Lei 12.973/2014): "Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor." A propósito da tributação em referência, registre-se que a constitucionalidade foi discutida na ADI 2.588, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, assim deliberando a Corte: (...). Como se observa, em relação ao caput do artigo 74 da MP 2.158-35/2001, que define a incidência da tributação interna do lucros auferidos no exterior, a Suprema Corte fixou dois entendimentos: o de que não se aplica às coligadas, e o de que se aplica às controladas, desde que situadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (paraísos fiscais)”. 3. Consignou o julgado, ademais, que: "Para lucros auferidos por controladora nacional em relação a controladas situadas em países com regime tributário regular, sem qualquer favorecimento, e dotados de controles societários e fiscais adequados, não se aplica, portanto, a regra de tributação específica do artigo 74 da MP 2.158-35/2001. Perceba-se, ademais, que a norma focada trata da tributação de lucros auferidos no exterior, considerando a data do balanço de apuração pela controladora como sendo a de disponibilidade para efeito de IRPJ/CSL, independentemente da existência e do momento em que efetivada a internalização ou distribuição no país de tais lucros, o que, como indicado, é reputado como providência cabível em situações específicas e excepcionais, delineadas no julgamento da ADI 2.588, como forma de coibir a utilização de paraísos fiscais para afastar a tributação de lucros. Para além de não possuir a pretensão fiscal lastro no próprio artigo 74 da MP 2.158-35/2001, face à intepretação conforme que lhe foi dada pela Suprema Corte na ADI 2.588, ainda evidencia-se que existe tratado bilateral entre Brasil e Países Baixos, para tratar de tributação de lucros ("Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos"), promulgada internamente pelo Decreto 355/1991. A existência do tratado já evidencia que os Países Baixos não se enquadram na categoria de "paraísos fiscais" para a ressalva a que se referiu a Suprema Corte em relação ao regime de tributação "antecipada" prevista no artigo 74 da MP 2.158-35/2001". 4. Aduziu o aresto, ainda, com respaldo em precedentes específicos desta Turma e da Corte Superior, que: "Dispõe a "Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos", em seu artigo 7º, I: [...] Como visto, a disposição convencional, que obriga às partes, prevê que os lucros devem ser tributados no Estado em que se situa a empresa que os auferir (no caso, nos Países Baixos) e, somente podem ser tributados no outro contratante (no caso, no Brasil), quando atribuídos ou internalizados em território nacional". 5. Observou o acórdão, ademais, que, "quanto aos comentários fixados pela OCDE aos tratados que seguem o respectivo modelo, nem sequer seria necessário analisá-los porque, afinal, o suporte legal interno da tributação pretendida pelo Fisco não foi validado pela Corte Suprema, ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do artigo 74 da MP 2.158-35/2001, atribuindo-lhe interpretação conforme, para validar a tributação "antecipada" da nacional controladora, quanto aos lucros auferidos pela controlada no exterior, apenas quando sediada esta em "paraísos fiscais", o que não ocorre quando se tem, como na espécie, celebrada convenção bilateral destinada a evitar bitributação e prevenir evasão fiscal". 6. Destarte, as questões trazidas pelo embargante foram amplamente analisadas pelo colegiado, que concluiu, à luz dos entendimentos jurisprudenciais aplicáveis e da legislação de regência, que descabe a pretensão fiscal em relação a lucros objeto de tributação em país estrangeiro que não se caracteriza como paraíso fiscal e em relação ao qual há convenção bilateral em vigência. 7. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos ou contraditórios no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 8. Como se observa, não se trata de omissão ou contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 10 e 23 do Decreto 355/1991; 248 da Lei 6.404/1976; 25 da Lei 9.249/1995; 74 da MP 2.158-65/2001; 43 e 98 do CTN; 1º, I, 2º, 59, 97, 145, § 1º, 150, II e § 6º, 153, III e § 2º, I, e 195, I, “c”, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 9. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTECITRUS PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002760-38.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTECITRUS PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTECITRUS PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391-A V O T O Senhores Desembargadores, não se considera a sentença omissa ou carente de fundamentação quando enfrentadas e expostas as razões fáticas e jurídicas que motivem a decisão, sendo desnecessário enfrentar todas as alegações, especialmente aquelas incapazes de infirmar a conclusão adotada. Neste sentido: EDcl no AgInt no REsp 1.934.219, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15/12/2021: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CPC/1973 (ART. 85, CAPUT, E §10, DO CPC/2015). PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCEDORA DA DEMANDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002760-38.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação e remessa necessária, tida por submetida, à sentença concessiva de mandado de segurança impetrado para afastar incidência de IRPJ/CSL sobre lucros e rendimentos de empresa controlada sediada no exterior. Alegou-se, em síntese, que: (1) a sentença foi omissa, pois deixou de analisar, apesar de opostos embargos de declaração, a alegação fundada nos comentários da OCDE sobre o correto significado do § 1º do artigo 7º do Tratado celebrado entre Brasil e Holanda; (2) o artigo 74 da MP 2.158-35/2001 é voltada à disciplina das CFC's (“Controlled Foreign Companies”), com a finalidade de submeter pessoas jurídicas residentes no Brasil ao critério da universalidade da tributação da renda, sendo compatível com a Convenção Modelo da OCDE; (3) não houve nulidade do auto de infração por falta de menção, no Mandado de Procedimento Fiscal, do lançamento de CSL; e (4) tampouco houve ilegalidade na tramitação no feito administrativo no CARF, não havendo que se falar de suspeição por presunção ou aplicação do artigo 112 do CTN para favorecer o contribuinte. Houve contrarrazões e parecer ministerial pela desnecessidade de intervenção. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002760-38.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA trata-se de ação objetivando o pagamento das diferenças devidas relativas ao reconhecimento do direito ao reajuste do percentual de 24%, decorrente este da diferença entre os 70,5% concedidos pela Lei Estadual n. 1.206/1987, sobre os vencimentos atrasados. II - Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo, em decisão monocrática, negou provimento à apelação do ente público, reformando em parte a sentença em remessa necessária para aplicar a Súmula n. 85/STJ. O Estado do Rio de Janeiro interpôs agravo interno, o qual foi desprovido pelo TJRJ. III - Na hipótese dos autos, o decisum foi claro no sentido de que a jurisprudência desta Corte Superior é de que a mudança de orientação jurisprudencial não é capaz de isentar a parte dos ônus da sucumbência. IV - Ademais, ressaltou que, considerando que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para, nos termos da fundamentação, fixar os honorários advocatícios devidos à parte vencedora ao final da demanda de acordo com as disposições do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, uma vez que a sentença ordinária que fixou primeiramente os honorários foi publicada ainda à égide do CPC/1973. V - Não há omissão no acórdão. Pretende a parte embargante por via transversa repisar os fundamentos já analisados. VI - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. VII - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) VIII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IX - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. X - Embargos de declaração rejeitados.” (g.n.) Ademais, eventual omissão, ainda que relevante para a solução da controvérsia, pode ser suprida com a devolução da matéria para apreciação diretamente pela Corte, sem que se cogite de nulidade, mas em apreciação para efeito de reforma, caso procedentes as razões expostas pela parte interessada. Afasta-se, assim, a alegação de nulidade da sentença. No mérito, a impetrante sofreu atuação fiscal (PA 16561.720187/2012-98), cobrando IRPJ/CSL, por auferir resultados positivos no ano-calendário de 2007 com empresas controladas e sediadas nos Países Baixos, sem o respectivo oferecimento à tributação nacional. A autuação fiscal teve lastro no artigo 74 da MP 2.158-35/2001 (atualmente revogada pela Lei 12.973/2014): "Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor." A propósito da tributação em referência, registre-se que a constitucionalidade foi discutida na ADI 2.588, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, assim deliberando a Corte: "TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO”). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir “planejamento tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158-35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da cláusula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001." Como se observa, em relação ao caput do artigo 74 da MP 2.158-35/2001, que define a incidência da tributação interna do lucros auferidos no exterior, a Suprema Corte fixou dois entendimentos: o de que não se aplica às coligadas, e o de que se aplica às controladas, desde que situadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (paraísos fiscais). Para lucros auferidos por controladora nacional em relação a controladas situadas em países com regime tributário regular, sem qualquer favorecimento, e dotados de controles societários e fiscais adequados, não se aplica, portanto, a regra de tributação específica do artigo 74 da MP 2.158-35/2001. Perceba-se, ademais, que a norma focada trata da tributação de lucros auferidos no exterior, considerando a data do balanço de apuração pela controladora como sendo a de disponibilidade para efeito de IRPJ/CSL, independentemente da existência e do momento em que efetivada a internalização ou distribuição no país de tais lucros, o que, como indicado, é reputado como providência cabível em situações específicas e excepcionais, delineadas no julgamento da ADI 2.588, como forma de coibir a utilização de paraísos fiscais para afastar a tributação de lucros. Para além de não possuir a pretensão fiscal lastro no próprio artigo 74 da MP 2.158-35/2001, face à intepretação conforme que lhe foi dada pela Suprema Corte na ADI 2.588, ainda evidencia-se que existe tratado bilateral entre Brasil e Países Baixos, para tratar de tributação de lucros ("Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos"), promulgada internamente pelo Decreto 355/1991. A existência do tratado já evidencia que os Países Baixos não se enquadram na categoria de "paraísos fiscais" para a ressalva a que se referiu a Suprema Corte em relação ao regime de tributação "antecipada" prevista no artigo 74 da MP 2.158-35/2001. Dispõe a "Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos", em seu artigo 7º, I: “ARTIGO 7 Lucros das Empresas 1 - Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça, sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem, atribuíveis àquele estabelecimento permanente.” Como visto, a disposição convencional, que obriga às partes, prevê que os lucros devem ser tributados no Estado em que se situa a empresa que os auferir (no caso, nos Países Baixos) e, somente podem ser tributados no outro contratante (no caso, no Brasil), quando atribuídos ou internalizados em território nacional. A Turma já assim decidiu, em precedente de que fui relator (ApRemeNec 0003287-77.2003.4.03.6100, julgado em 26/02/2015): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO INTERNACIONAL. TRIBUTAÇÃO. LUCRO NO EXTERIOR. CONTROLADAS ESTRANGEIRAS. MP 2.158-35/2001. RE 541.090. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRATADO BRASIL-ARGENTINA. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. 1. Não configura vício, apto a ser sanado através de embargos de declaração, a alegação de que o RE 541.090 não possui efeitos vinculantes e nem representa posição definitiva da Suprema Corte, pois evidente que tal pretensão envolve a rediscussão da causa, fundada em mero inconformismo, por suposto erro no julgamento, o que não é compatível com a via recursal eleita. 2. Sobre a inexigibilidade fiscal, fundada no exame de tratados internacionais, cabe destacar que não foi levantada, na impetração, quanto à empresa controlada no Chile, mas apenas em relação à controlada na Argentina, por força de Tratado firmado com o Brasil (f. 16/8, Decreto Legislativo 79/1981 - f. 74/91), pelo que, neste limite objetivo, cabe suprir a omissão apontada. 3. O ponto central da controvérsia está na interpretação do artigo 7º do Tratado Brasil-Argentina, segundo o qual "Artigo VII - Lucros das Empresas: 1. Os lucros de uma empresa de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável." 4. Como se observa, o tratado impede que a lei brasileira tribute, por antecipação, a controladora brasileira por lucro auferido no exterior por empresa controlada estrangeira, por considerar que o lucro auferido por esta somente é tributada no exterior. 5. Logo, o artigo 74 da MP 2.158-35/2001, em se tratando de lucro auferido por empresa controlada em operação na Argentina, ainda que brasileira a controladora, não pode ser aplicado, vez que a tributação deve ocorrer apenas no Estado contratante em que domiciliada a controlada estrangeira que produziu o lucro tributável. 6. Situação distinta é aquela em que a controlada argentina, depois de auferir lucro na Argentina e ser ali exclusivamente tributada, opta não por manter o lucro naquele território, mas por exportá-lo com remessa para a controladora brasileira, momento em que deixa tal lucro de ser da controlada argentina para tornar-se acréscimo patrimonial da controladora brasileira, sujeitando-se, assim, à tributação segundo a lei brasileira, mas apenas quando de sua disponibilidade jurídica e econômica no balanço próprio. 7. Possível concluir, pois, que o artigo 74 da MP 2.158-35/2001 não se aplica ao lucro das controladas estrangeiras situadas em países com os quais o Brasil possui tratado destinado a evitar a dupla tributação, desde que as controladas estrangeiras aufiram lucro e sejam tributadas no país de domicílio e não remetam o lucro para o outro país contratante; nesta última hipótese, ou seja, quando a controlada estrangeira exporta o lucro para a controladora brasileira, o tratado autoriza a tributação, na medida em que não mais se cuida de tributação de empresa estrangeira pela lei brasileira, mas de tributação de empresa nacional, segundo a lei nacional, que considera o acréscimo patrimonial pela incorporação do lucro recebido no Brasil. 8. Assim, no caso e frente ao pedido formulado, não é possível, diante do Tratado Brasil-Argentina, aprovado pelo Decreto 87.976, de 22/12/1982, a tributação antecipada, na pessoa da controladora brasileira, do lucro auferido pela controlada argentina, conforme previsto no artigo 74 da MP 2.158-35/2001, podendo a tributação incidir apenas a partir do momento em que houver remessa dos lucros à controladora no Brasil, prevalecendo, pois, a norma internacional específica sobre a lei interna geral, na regência da hipótese em discussão. 9. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão, com efeitos infringentes.". Trata-se de orientação em linha, de resto, com o que tem decidido a Corte Superior: REsp 1.325.709, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA, DJe 20/05/2014: “RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE. 1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte. 2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação contra sentença denegatória de Mandado de Segurança possui apenas o efeito devolutivo. Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012. 3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade exegética do Direito Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais. 4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada pelo órgão competente, mas também todos os demais elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos, os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar-se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios jurídicos gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras. 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012). 6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé. 7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. 8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158-35/2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados. 9. O art. 7o, § 1o. da IN/SRF 213/02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158-35/01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando-se a legislação complementar ao art. 74 da MP 2.158-35/01, constata-se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes de avaliação dos investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas. 10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, concedendo em parte a ordem de segurança postulada, para afirmar que os lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, sejam tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e aos Tratados Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão sujeitos ao art. 74, caput da MP 2.158-35/2001, deles não fazendo parte o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial.” (g.n.) Quanto aos comentários fixados pela OCDE aos tratados que seguem o respectivo modelo, nem sequer seria necessário analisá-los porque, afinal, o suporte legal interno da tributação pretendida pelo Fisco não foi validado pela Corte Suprema, ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do artigo 74 da MP 2.158-35/2001, atribuindo-lhe interpretação conforme, para validar a tributação "antecipada" da nacional controladora, quanto aos lucros auferidos pela controlada no exterior, apenas quando sediada esta em "paraísos fiscais", o que não ocorre quando se tem, como na espécie, celebrada convenção bilateral destinada a evitar bitributação e prevenir evasão fiscal. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE NULIDADE INEXISTENTE. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESA CONTROLADA NO EXTERIOR. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001. ADI 2.588. TRATADO BRASIL-PAÍSES BAIXOS. BITRIBUTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIRMADO. 1. Não se considera omissa ou imotivada a sentença para fins de nulidade, quando fundada em razões suficientes a amparar a conclusão, pois mesmo que algum fato ou alegação não tenha sido considerado pode o julgamento ser complementado com o exame do ponto perante a Corte, uma vez que devolvida a sua apreciação. 2. No mérito, a impetrante sofreu atuação fiscal, cobrando IRPJ/CSL, por auferir resultados positivos no ano-calendário de 2007 com empresas controladas e sediadas nos Países Baixos, sem o respectivo oferecimento à tributação nacional. A autuação fiscal teve lastro no artigo 74 da MP 2.158-35/2001 (atualmente revogada pela Lei 12.973/2014). 3. Sucede, porém, que a tributação em referência somente foi validada em parte, com a adoção de interpretação conforme a Constituição (ADI 2.588, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA), que não respalda a pretensão fiscal deduzida para o caso concreto. 4. Com efeito, a Suprema Corte, em relação ao caput do artigo 74 da MP 2.158-35/2001, que define a incidência da tributação interna do lucros auferidos no exterior, fixou duas orientações: a de que não se aplica às coligadas, e a de que se aplica às controladas, desde que situadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (paraísos fiscais). Logo, para lucros auferidos por controladora nacional em relação a controladas situadas em países com regime tributário regular, sem favorecimento, e dotados de controles societários e fiscais adequados, não se aplica, portanto, a regra de tributação específica do artigo 74 da MP 2.158-35/2001. 5. Perceba-se, ademais, que a norma focada trata da tributação de lucros auferidos no exterior, considerando a data do balanço de apuração pela controladora como sendo a de disponibilidade para efeito de IRPJ/CSL, independentemente da existência e do momento em que efetivada a internalização ou distribuição no país de tais lucros, o que, como indicado, é reputado como providência cabível em situações específicas e excepcionais, delineadas no julgamento da ADI 2.588, como forma de coibir a utilização de paraísos fiscais para afastar a tributação de lucros. 6. Para além de não possuir a pretensão fiscal lastro no próprio artigo 74 da MP 2.158-35/2001, face à intepretação conforme que lhe foi dada pela Suprema Corte na ADI 2.588, ainda evidencia-se que existe tratado bilateral entre Brasil e Países Baixos, para tratar de tributação de lucros ("Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos"), promulgada internamente pelo Decreto 355/1991. A existência do tratado já evidencia que os Países Baixos não se enquadram na categoria de "paraísos fiscais" para a ressalva a que se referiu a Suprema Corte em relação ao regime de tributação "antecipada" prevista no artigo 74 da MP 2.158-35/2001. 7. Ademais, a disposição convencional, que obriga às partes, prevê que os lucros devem ser tributados no Estado em que se situa a empresa que os auferir (no caso, nos Países Baixos) e, somente podem ser tributados no outro contratante (no caso, no Brasil), quando atribuídos ou internalizados em território nacional. A orientação adotada em precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça contraria a pretensão fiscal de incidência do IRPJ/CSL em circunstâncias como a dos autos. 8. Quanto aos comentários fixados pela OCDE aos tratados que seguem o respectivo modelo, nem sequer seria necessário analisá-los porque, afinal, o suporte legal interno da tributação pretendida pelo Fisco não foi validado pela Suprema Corte, ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do artigo 74 da MP 2.158-35/2001, atribuindo-lhe interpretação conforme, para validar a tributação "antecipada" da controladora, quanto aos lucros auferidos pela controlada no exterior, apenas quando sediada esta em "paraísos fiscais", o que não ocorre quando se tem, como na espécie, celebrada convenção bilateral destinada a evitar bitributação e prevenir evasão fiscal. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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