Procedimento do Juizado Especial Cível 5000879-36.2020.4.03.6131 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000879-36.2020.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2024, 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:03

Publicação

15/03/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA ROSA Advogados do(a) AUTOR: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148, FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO - SP350090, MICHELE JOVELLI OLIVA - SP428193, WADIH JORGE ELIAS TEOFILO - SP214018 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E S P A C H O Id. 317033975: considerando que não se faz mais necessária a transferência bancária dos valores depositados diante da possibilidade de serem levantados pessoalmente pelas partes ou procuradores, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-36.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu indefiro o requerimento. Ademais, tendo em vista o depósito efetuado nos autos, oficie-se a Caixa Econômica Federal, com o envio das guias constantes nos autos, a fim de autorizar a liberação dos valores. Serve o presente como ofício. Intimem-se. Após, arquive-se.

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/03/2024, 15:20

Mero expediente

13/03/2024, 15:20

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 16:00

Julgamento em Diligência

12/03/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 03:02

Publicação

20/02/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA ROSA Advogados do(a) AUTOR: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148, FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO - SP350090, MICHELE JOVELLI OLIVA - SP428193, WADIH JORGE ELIAS TEOFILO - SP214018 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, para se manifestar acerca da petição e documentos apresentados pela parte ré, referente ao cumprimento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-36.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/02/2024, 14:11

Trânsito em julgado

06/02/2024, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:57

Documentos

Despacho

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA ROSA Advogados do(a) AUTOR: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148, FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO - SP350090, MICHELE JOVELLI OLIVA - SP428193, WADIH JORGE ELIAS TEOFILO - SP214018 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A autora pleiteia indenização de dano material e compensação de dano moral em decorrência do roubo de suas joias, que estavam custodiadas em agência da CEF, as quais foram objeto de contratos de penhor. A prestação de serviços bancários estabelece relação de consumo entre os bancos e seus clientes (súmula STJ 297). Logo, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo da existência de dolo ou culpa. Nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar, que, no entanto, pode ser afastada quando restar comprovado que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3.º, Lei n.º 8.078/90). A questão de mérito refere-se ao nexo causal entre a atuação da CEF e o dano sofrido pela autora, o que é patente no caso concreto na medida em que, ao promover o acautelamento das joias entregues no contrato de mútuo pignoratício, aquela tornou-se depositária dos bens que migraram para sua esfera de responsabilidade. Nesse sentido, o enunciado 479 da súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O roubo que teve como alvo a agência n.º 0292 da CEF gerou seu dever de ressarcir o prejuízo experimentado pela autora com a perda das joias. Nesse contexto, as partes divergem no que diz respeito ao valor da indenização. A CEF alega que, ao assinar o contrato, a autora concordou integralmente com seus termos e, por consequência, com a cláusula 12.1, segundo a qual eventual indenização seria de 1,5 vezes o valor da avaliação atualizada dos bens empenhados, descontado o saldo residual do contrato. A autora entende que a indenização deve ser feita com base no valor de mercado, visto que a avaliação da CEF utiliza critérios próprios e defasados. A jurisprudência do STJ, com base no artigo 51, I, da Lei n.º 8.078/90, tem se sedimentado no sentido de considerar abusiva a cláusula que fixa a indenização em 1,5 vezes o valor da avaliação: "CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. FURTO. FORTUITO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM FACE DE EXTRAVIO DOS BENS EMPENHADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, I, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao art. 51, I, do CDC, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. 2. O consumidor que opta pelo penhor assim o faz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o mutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para o proprietário um bem qualquer, sem valor sentimental, provavelmente o consumidor optaria pela venda da joia, pois, certamente, obteria um valor maior. 3. Anulada a cláusula que limita o valor da indenização, o quantum a título de danos materiais e morais deve ser estabelecido conforme as peculiaridades do caso, sempre com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso especial provido" [Recurso Especial n.º 1.155.395; rel. Min. Raul Araújo; Quarta Turma, por unanimidade; 01/10/2013 (data do julgamento)]. A despeito da obrigação de submissão das partes ao contrato (pacta sunt servanda), cumpre conferir à avença a razoabilidade e o equilíbrio que dela se espera. Assim, reconheço ser abusiva a mencionada cláusula para estabelecer como parâmetro de indenização o valor de mercado das joias, que foram avaliadas por oficial de justiça (Id 243035063) pelo valor de R$ 10.726,06 (dez mil, setecentos e vinte e seis reais e seis centavos), atualizado até fevereiro de 2022. Não pode ser acolhida a impugnação da CEF à avaliação, informando que as joias eram compostas por ouro baixo (Id 247210761). Não havia outro modo para avaliação das joias senão o empregado nos autos, já que "não há discriminação do tipo e peso de "pedra branca" no contrato, nem qual das joias a possui, o que torna inviável levar em consideração valores diferenciados sob este aspecto na presente avaliação. Da mesma forma ocorre com o ouro branco e baixo" (pág. 1, Id 243035063). Quanto ao alegado dano moral, a autora afirmou em audiência a estima que tinha pelas joias, pois foram presente de seu ex-cônjuge (Id 240938217). A CEF sustenta que eventual valor sentimental não pode ser invocado agora porque não o foi no momento da contratação. Quem entrega joias em penhor, ainda que de valor sentimental, acredita que voltarão para sua posse ao cabo do contrato. Além disso, consoante precedente invocado acima, "Se a joia empenhada fosse para o proprietário um bem qualquer, sem valor sentimental, provavelmente o consumidor optaria pela venda da joia, pois, certamente, obteria um valor maior", razão pela qual arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) a quantia suficiente para compensar o abalo da autora sem causar-lhe enriquecimento indevido, nem descurar da finalidade pedagógica quanto à parte contrária. Julgo procedente o pedido para condenar a ré a indenizar a parte autora pelo valor de R$ 10.726,06 (dez mil, setecentos e vinte e seis reais e seis centavos), atualizado até fevereiro de 2022, descontado o saldo residual dos contratos, e compensar-lhe o dano moral mediante o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-36.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA ROSA Advogados do(a) AUTOR: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148, FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO - SP350090, WADIH JORGE ELIAS TEOFILO - SP214018 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para que, em 5 (cinco) dias, manifestem-se a respeito de suas possibilidades de participação, assim como de eventuais testemunhas, em audiência a ser realizada de forma virtual. Havendo disponibilidade para essa modalidade de audiência, deverão ser indicados "a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho" (art. 450, Código de Processo Civil), além do número de linha telefônica celular para receber informação acerca do momento de ingressar na sala virtual. Para presenciar o ato processual o participante deverá acessar o endereço eletrônico https://videoconf.trf3.jus.br, que dá acesso à ferramenta Cisco Meeting App, tanto em telefones celulares como em computadores. No campo "Meeting ID" deverá ser digitado o número 80212, clicando-se em seguida no botão "Join meeting" (não há necessidade de preencher o campo "Passcode"). Na tela seguinte, o campo "Your name" deverá ser preenchido com o nome completo do participante e clicado novamente o botão "Join meeting". Seguindo as orientações do próprio sistema o jurisdicionado será automaticamente direcionado à sala de audiência virtual. Caso a parte não detenha acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenha possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva, este juízo disponibiliza sala de audiência mista (semipresencial) para depoimentos por sistema de videoconferência (art. 5.º, Recomendação CNJ n.º 101/21), respeitando-se as restrições impostas pelo "Plano São Paulo" a fim de evitar o contágio pela Covid-19. A omissão será interpretada como desinteresse na audiência virtual e consequente redesignação da audiência, em razão da impossibilidade de realização de atos presenciais devido à pandemia. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-36.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

10/01/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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