Procedimento Comum Cível 0001872-12.2020.4.03.6311 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001872-12.2020.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 18:57

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WANDERLY BURAD ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista a concordância da União (ID 487456260) com os valores apresentados pelo exequente (ID 408488946), HOMOLOGO o valor total da execução em R$ 452.131,71, sendo R$ R$ 413.083,90 a título de principal e R$ 41.308,39 a título de honorários, atualizado até 07/2025. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, expeçam-se os ofícios requisitórios, observada a Resolução nº 822/2023-CJF. Após, dê-se ciência às partes pelo prazo de 5 dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecerem sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me para extinção. Int. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001872-12.2020.4.03.6311

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 14:49

Outras Decisões

16/03/2026, 15:58

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WANDERLY BURAD ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO O processo já tramita em regime de prioridade. O autor requereu o processamento do feito com prioridade absoluta e caráter de urgência, mas se manifestou contrariamente à proposta de acordo apresentada pelo INSS (ID 462040578), sendo que, aceitando-a, anteciparia em muito o encerramento da demanda. A fim de priorizar a solução consensual da controvérsia, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001872-12.2020.4.03.6311 intime-se o INSS para que, querendo, reveja a proposta de acordo apresentada no ID 452432471. Não sendo o caso, apresente impugnação à execução, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 15:13

Mero expediente

12/12/2025, 14:30

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

08/12/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 13:41

Publicação

06/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WANDERLY BURAD Advogado do(a) AUTOR: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A TIPO A 1- WANDERLY BURAD, qualificada nos autos, promove a presente ação em face da UNIÃO na qual pleiteia o restabelecimento do benefício de pensão civil de filha solteira concedido nos termos da lei n. 3.373/58. 2- A ação foi originalmente proposta perante o Juizado Especial Federal de Santos. 3- Relatou a autora ser beneficiária de pensão civil para filha solteira prevista na lei n. 3.373/58. Em 2017 foi apurado que a autora possuía vínculo societário com a empresa BOA VIDA COMERCIAL LTDA e, com base em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, foi cancelado o benefício, já que ela não comprovara a sua dependência econômica com o instituidor. 4- Sustenta a autora a ilegalidade do cancelamento em razão de que, nos termos da lei em vigor na data da concessão do benefício, tal condição não era necessária à sua concessão. 5- Requereu a antecipação da tutela para o restabelecimento do benefício. 6- Com a inicial vieram documentos. 7- Citada, a UNIÃO apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Federal e impugnou a concessão da gratuidade. No mérito sustentou a legalidade do cancelamento do benefício da autora. 8- A decisão ID 131054517 instou a autora a apresentar réplica. 9- Réplica da autora sob o ID 131054520. 10- A decisão ID 131054535 instou as partes a especificarem provas. 11- A decisão ID 247101382 declinou da competência para este juízo em razão do valor atribuído à causa. 12- Redistribuído o feito, a decisão ID 328796827 concedeu a gratuidade à autora. 13- Sem requerimento de provas pelas partes, veio o feito para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, de modo que não há vícios a acarretar nulidades. Por não haver preliminares arguidas, passo à análise do mérito. A autora era beneficiária de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor, desde 01/10/1985 com base na lei n. 3.373/58. Ao tempo do falecimento do instituidor da pensão por morte, funcionário público federal, para a concessão do benefício de pensão por morte à filha solteira maior de 21 anos, vigia a referida lei. Segundo preceituava a norma em comento, que “Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência”: “Art 1º O Plano de Previdência tem por objetivo principal possibilitar aos funcionários da União, segurados obrigatórios definidos em leis especiais e peculiares a cada instituição de previdência, meios de proporcionar, depois de sua morte, recursos para a manutenção da respectiva família. Art 2º O Plano de Previdência compreende: I - Seguro Social obrigatório; II - Seguro privado facultativo. Art 3º O Seguro Social obrigatório garante os seguintes benefícios: I - Pensão vitalícia; II - Pensão temporária; III - Pecúlio especial.” No que diz respeito à concessão do benefício de pensão por morte do segurado, assim dispunha o art. 5º da norma em relevo (negrito nosso): "art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei nº 5.703, de 1971) I - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.” Portanto, depreende-se dos indigitados dispositivos legais que, para que a filha maior de 21 anos mantivesse o recebimento da pensão em apreço, deveria preencher dois requisitos: a manutenção da condição de solteira e não ocupar cargo público permanente, condição negativa. À autora foi concedida a aludida pensão por morte a partir do mês de outubro de 1985, e o seu cancelamento ocorreu em janeiro de 2019 com respaldo no acórdão n. 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União sob o fundamento de "recebimento de renda própria, advindo de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS". Segundo o processo administrativo, foi constatado que a autora figurava como sócia administradora da empresa BOA VIDA COMERCIAL LTDA (CNPJ 96.252.614/0001-30), razão pela qual o seu benefício de pensão temporária por morte foi cancelado. Na esfera administrativa, houve apresentação de defesa pela parte autora, na qual ela sustentou permanecer solteira e não ocupar cargo público permanente, condições para o recebimento do benefício. Ao indeferir o recurso o Núcleo do Ministério da Saúde assentou: "11. Denota-se, que aquela Corte de Contas afastou a possibilidade de a Administração aferir a dependência econômica sob o critério da subjetividade, quando, nos itens 9.1.1.1ao 9.1.1.5, já trouxe de forma taxativa quais as situações são impeditivas para continuidade da percepção da pensão estatutária de que trata a Lei 3.373/1958. 12. Não resta dúvida de que o benefício pago na forma de pensão estatutária tem a finalidade de prover a subsistência daquele que o recebe. Todavia, não pode a pensionista pretender receber o benefício previdenciário como fonte extra ou modo de estabelecimento de padrão de vida, já que tem condições de prover seu sustento. Resta, portanto, indispensável à demonstração de dependência econômica como condição para a concessão e manutenção do benefício de pensão. 13. Desta forma, ante a não comprovação, por parte da Pensionista, de fatos que poderiam ilidir indícios de irregularidade no recebimento de Pensão concedida por este Ministério da Saúde, restou claro a esta COLEP que a Percepção daquele Benefício, cumulado recebimento de renda própria, advinda de relação de Sócio Administrador, junto à empresa: BOA VIDA COMERCIAL LTDA, CNPJ 96.252.614/0001-30, afasta o requisito da dependência econômica para com seu genitor". Como é sabido, em seara previdenciária, há que se observar o princípio tempus regit actum, de modo que se aplica a norma em vigor no momento da concessão do benefício. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Ao tempo da concessão do benefício as únicas condições para a filha maior de vinte e um anos era permanecer solteira e não ocupar cargo público permanente. A lei não previa a necessidade de haver dependência econômica da beneficiaria em relação ao instituidor da pensão. Dessa forma, não é dado à Administração criar condição impeditiva nova e com base nela cancelar o benefício que fora regularmente concedido à autora. É de rigor, portanto, o restabelecimento do benefício da pensão temporária da autora desde a data da sua cessação em janeiro de 219 (ID 131054534 - Pág. 29). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001872-12.2020.4.03.6311 / 1ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO a restabelecer o benefício de pensão temporária da autora, na forma da fundamentação, desde a data da sua cessação em janeiro de 2019. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno ainda a ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. O quantum debeatur deverá ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 784/22 do CJF), ou do diploma que vier a substituí-lo. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em dez por cento do valor da condenação. Concedo a antecipação da tutela para que o restabelecimento do benefício seja efetivado independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WANDERLY BURAD Advogado do(a) AUTOR: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001872-12.2020.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Dispõem os artigos 1º e 3º, caput, ambos da Lei 10.259/01: “Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995”. “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Da conjugação destes dispositivos legais, forçoso é reconhecer a ausência de pressuposto processual de existência de jurisdição, uma vez que o valor da pretensão da autora ultrapassa os sessenta salários-mínimos. Vejamos. Em nosso sistema processual civil o princípio geral que determina o valor da causa é o valor da vantagem patrimonial objetivada na demanda. O valor da causa deve corresponder exatamente ao seu conteúdo econômico imediato (Código de Processo Civil, artigo 291). Instada a regularizar o valor atribuído à causa, face o desmembramento da ação coletiva originária, a parte autora retificou o valor atribuído à causa para R$ 123.693,60 (cento e vinte e três mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Assiste-lhe razão e, diante da planilha apresentada em ID 242370481, recebo a referida petição como emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 123.693,60 (cento e vinte e três mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos), quantia certa e correspondente à vantagem econômica pretendida nos presentes autos pela parte ora demandante. Sendo assim, o valor atribuído à causa ultrapassa o valor de alçada deste Juizado, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura da presente demanda, e por isso, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Federal. Ante o exposto reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal, com fundamento no artigo 3º da Lei 10.259/01, e em conseqüência, determino a remessa de todas as peças que acompanham a inicial, bem como as que se encontram em arquivo digitalizado, após a devida impressão, a fim de que seja a presente ação redistribuída a uma das Varas da Justiça Federal em Santos. Decisão registrada eletronicamente. Decorrido o prazo para eventuais recursos e observadas as formalidades de praxe, proceda-se a baixa na distribuição, efetuando-se as anotações necessárias. Intimem-se. SANTOS, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para despacho)

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