Mandado de Segurança Cível 0020668-93.2006.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 0020668-93.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2024, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2024, 18:40

Expedida/certificada

17/06/2024, 17:34

Expedida/certificada

17/06/2024, 17:34

Mero expediente

17/06/2024, 16:23

Conclusão (para decisão)

16/04/2024, 18:20

Expedida/certificada

04/04/2024, 16:54

Expedida/certificada

26/03/2024, 18:12

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202, FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360, JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A impetrante apresentou petição na qual requereu o levantamento dos depósitos judiciais efetuados na fase de conhecimento para fins de suspensão da exigibilidade tributária. Intimada, a União discordou do pedido da impetrante, com fundamento em orientação jurisprudencial que determina o levantamento pelo ente tributante dos valores depositados pelo contribuinte para fins de suspensão da exigibilidade, em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados pela impetrante. A União requereu a conversão dos depósitos em renda. Foi proferida decisão que manteve a decisão de num. 245262571 e deferiu o pedido de conversão em renda dos depósitos efetuados na presente ação. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento. Foi proferida decisão que, por medida de cautela, determinou aguardar a decisão do relator sobre a atribuição ou não de efeito suspensivo e, na ausência, o prosseguimento do feito com a conversão em renda.(id 290452627). Foi proferido acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (id 306805128). É o relatório. A decisão que determinou a conversão em renda da União foi clara no sentido de aguardar a decisão sobre a atribuição ou de efeito suspensivo, e não o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Decisão. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020668-93.2006.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de cancelamento do ofício expedido. Int.

29/02/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2024, 18:17

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 16:53

Mero expediente

26/02/2024, 19:02

Publicação

19/06/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202, FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360, JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A impetrante apresentou petição na qual requereu o levantamento dos depósitos judiciais efetuados nos autos na fase de conhecimento para fins de suspensão da exigibilidade tributária. Para tanto, alegou que não há a relação jurídico-tributária discutida, em virtude de sentença proferida no processo n. 0000924-35.2017.4.01.3400, em trâmite na Subseção Judiciária de Brasília/DF, em que assim se reconheceu em relação aos tributos federais por ocasião das importações de bens vinculados às finalidades essenciais da demandante. Intimada, a União discordou do pedido da impetrante, com fundamento em orientação jurisprudencial que determina o levantamento pelo ente tributante dos valores depositados pelo contribuinte para fins de suspensão da exigibilidade, em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados pela impetrante e determinou a intimação da União para se manifestar sobre a destinação dos valores depositados e adequar seu pedido à presente fase processual. A União requereu a conversão dos depósitos em renda. A impetrante formulou novo pedido de transferência dos depósitos para o processo n. 0000924-35.2017.4.01.3400. Foi proferida decisão que manteve a decisão de num. 245262571, deferiu o pedido de conversão em renda dos depósitos efetuados na presente ação e, determinou a intimação da União para indicar os códigos da conversão em renda. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento. A União indicou os códigos de conversão em renda ao num. 266000301 - Pág. 4. É o relatório. Como se trata de assunto de difícil reversão na prática, por medida de cautela, deve-se aguardardecisão do relator sobre aatribuição ou não de efeito suspensivo. Decido. 1. Aguarde-se a decisão sobre os efeitos nos quais o recurso será recebido. 2. Na ausência de atribuição de efeito suspensivo, prossiga-se como cumprimento da decisão anterior. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020668-93.2006.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632, FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360, JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A impetrante apresentou petição na qual requereu o levantamento dos depósitos judiciais efetuados nos autos na fase de conhecimento para fins de suspensão da exigibilidade tributária. Para tanto, alegou que não há a relação jurídico-tributária discutida, em virtude de sentença proferida no processo n. 0000924-35.2017.4.01.3400, em trâmite na Subseção Judiciária de Brasília/DF, em que assim se reconheceu em relação aos tributos federais por ocasião das importações de bens vinculados às finalidades essenciais da demandante. Intimada, a União discordou do pedido da impetrante, com fundamento em orientação jurisprudencial que determina o levantamento pelo ente tributante dos valores depositados pelo contribuinte para fins de suspensão da exigibilidade, em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados pela impetrante e determinou a intimação da União para se manifestar sobre a destinação dos valores depositados e adequar seu pedido à presente fase processual. A União requereu a conversão dos depósitos em renda. A impetrante formulou novo pedido de transferência dos depósitos para o processo n. 0000924-35.2017.4.01.3400. Decido. 1. Mantenho a decisão num. 245262571 por seus próprios fundamentos. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020668-93.2006.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido da União de conversão em renda dos depósitos efetuados na presente ação. 3. Indique a União os dados para conversão em renda. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Cumprida a determinação, oficie-se à CEF para transformação em pagamento definitivo dos depósitos efetuados, conforme requerido pela União. 5. Após a comprovação da conversão dos valores, dê-se ciência à União e arquivem-se os autos. Intimem-se.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632, FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360, JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A impetrante apresentou petição na qual requer o levantamento dos depósitos judiciais efetuados nos autos em fase de conhecimento para fins de suspensão da exigibilidade tributária. Para tanto, alega que não há a relação jurídico-tributária discutida, em virtude de sentença proferida no processo n. 0000924-35.2017.4.01.3400, em trâmite na Subseção Judiciária de Brasília/DF, em que assim se reconheceu em relação aos tributos federais por ocasião das importações de bens vinculados às finalidades essenciais da demandante. Intimada, a União discordou do pedido da impetrante, com fundamento em orientação jurisprudencial que determina o levantamento pelo ente tributante dos valores depositados pelo contribuinte para fins de suspensão da exigibilidade, em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. A impetrante desistiu do presente mandado de segurança, quando o processo tramitava nas Cortes Superiores, para julgamento de recursos especial e extraordinário, sendo o pedido lá homologado. Os fundamentos apresentados pela impetrante para seu pedido de levantamento dos depósitos dizem respeito: i) à desistência do mandado de segurança e ii) ao título judicial formado no processo n. 0000924-35.2017.4.01.3400. Desistência do mandado de segurança O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 22/07/2020, homologou o pedido de desistência formulado. Nos termos do pronunciamento judicial, ocorreu extinção do presente mandado de segurança sem julgamento do mérito. Por essa razão, o pedido de levantamento dos valores depositados não se sustenta neste ponto. A respeito da destinação de depósitos judiciais, disciplina a Lei n. 9.703/98: Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. [...] § 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; [...] Assim, apenas em caso de decisão favorável ao depositante cogita-se a hipótese de levantamento pelo mesmo. Não é possível considerar que a homologação de desistência se constitua em decisão favorável ao contribuinte, uma vez que não houve apreciação do mérito. Não há, portanto, decisão favorável ao depositante para os fins de levantamento dos depósitos efetuados nos autos, no sentido previsto pela lei. Título judicial oriundo de outro processo A sentença proferida pela 6ª Vara de Brasília/DF, no processo n. 0000924-35.2017.4.01.3400, assim dispôs: “[...] julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que autorize a incidência de tributos federais por ocasião das importações de bens vinculados às finalidades essenciais da demandante, bem como para condenar a Ré a restituir-lhe os valores pagos a esse respeito, observada a prescrição quinquenal.” A sentença em questão, com efeitos declaratórios e desconstitutivos, há de ser executada no âmbito do próprio Juízo que a proferiu, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; [...] Por essa razão, caso pretenda levantar valores aqui depositados com fundamento na sentença proferida no processo n. 0000924-35.2017.4.01.3400, a ordem para tanto deverá partir do juiz que a executa, sob pena de usurpação de competência, já que foi determinada a restituição dos valores pagos, e não a liberação dos valores em depósito judicial. Destinação dos valores depositados A União apenas discordou do pedido da impetrante e formulou requerimento final nos seguintes termos: “Diante do acima exposto, a União/Fazenda Nacional manifesta-se contrária ao pedido de levantamento e requer seja indeferido o pedido apresentado pela impetrante.” Por haver trânsito em julgado da decisão judicial e valores depositados de seu interesse, a União deve adequar o seu pedido à presente fase processual. Decisão 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020668-93.2006.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados pela impetrante. 2. Intime-se a União para manifestar-se sobre a destinação dos valores depositados e adequar seu pedido à presente fase processual. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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