Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: SETTI SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TELECOMUNICACOES E TI LTDA Advogado do(a)
APELANTE: ITALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000624-10.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: SETTI SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TELECOMUNICACOES E TI LTDA Advogado do(a)
APELANTE: ITALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):
Apelante: requer a reforma da sentença para que sob os mesmos argumentos articulados na inicial, alegando nulidade do protesto, e inconstitucionalidade da Lei 8.492/97 na parte alterada pela Lei 12.767/2012. Afirma, ainda, que, diante da exequibilidade da Certidão de Dívida Ativa não cabe protesto, mas sim a aplicação da Lei 6.830/80, Por fim, requer o cancelamento do protesto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000624-10.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: SETTI SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TELECOMUNICACOES E TI LTDA Advogado do(a)
APELANTE: ITALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000624-10.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
Trata-se de recurso de apelação interposto por SETTI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TELECOMUNICAÇÕES E TI LIMITADA contra sentença que, em sede de ação ordinária que ajuizou em face da União Federal, alegando que o protesto da Certidão de Dívida Ativa é nulo, bem como a inconstitucionalidade da Lei 8.492/97 na parte alterada pela Lei 12.767/2012, julgou-a improcedente, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I do CPC atual, ao fundamento de ser constitucional o protesto instituído pelo art. 25 da Lei 12.767/2012, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Afirma, ainda, que a demandante não comprovou que o protesto levado a efeito implicará no perecimento da empresa. Por fim, condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC atual. recebo o recurso em ambos os efeitos. A Lei 12.767/2012 inseriu o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492/97, o qual autoriza o protesto da Certidão de Dívida Ativa. Esta inserção motivou a mudança de orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito, anteriormente assentada em sentido contrário. A propósito: “..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. LEI 9.492/1997. ADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, revisando entendimento anterior, concluiu pela legalidade do protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.494/1997, o que veio a ser reforçado após a modificação promovida pela Lei 12.767/2012. 2. Vale acrescentar que, no julgamento da ADI 5.135/DF, a Suprema Corte confirmou a constitucionalidade do protesto da CDA. Entendeu-se, conforme descrito pelo e. Ministro Luís Roberto Barroso, relator, que "O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 3. Recurso Especial provido...EMEN:” (STJ, Resp. nº 1691989, 2ª Turma, rel. Herman Bejamin, DJE 19/12/2017). A atual jurisprudência desta Corte segue o mesmo entendimento da Corte Superior, conforme o seguinte julgado: “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO INCABÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI nº 12.767/2012. PROTESTO EFETIVADO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NA LEI nº 9.492/1997. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TEMA 777 DO STJ. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO IMPROVIDO. 01. Discute-se nestes autos se o protesto de certidão de dívida ativa se afigura meio indireto de coerção abusiva à exigibilidade do crédito tributário fazendário, apto a ensejar a configuração de danos morais. 02. Inicialmente, consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1686659/SP, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 777), entendeu pela legalidade da utilização do protesto de certidão de dívida ativa. No aludido repetitivo, a Corte Superior firmou a seguinte tese (Tema 777):"a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012". 03. Com efeito, sobreveio alteração legislativa que possibilitou o protesto de certidões de dívida ativa através da edição da Lei nº 12.767/2012, publicada em 27/12/2012, com vigência na data de sua publicação (art. 30), que modificou o parágrafo único do art. 1º da Lei de Protesto - Lei nº 9.492/1997. 04. Na hipótese em apreço, a CDA Nº 8011206862279, foi levada a protesto junto ao 6º Cartório de protestos da Capital/SP/SP, com vencimento em 18/11/2016. 05. Verifica-se, portanto, que o protesto foi praticado quando já havia o permissivo legal autorizativo, fato que leva a conclusão da legalidade do protesto da CDA discutida nestes autos. 06. Inexistente a sustentada ilegalidade da medida extrajudicial fazendária. 07. Apelo improvido.” ( TRF3, ApCiv nº 5015125-04.2018.4.03.6100, 3ª Turma, rel. Nery da Costa Júnior, Intimação via sistema em 03/05/2021) No caso, não há inconstitucionalidade do parágrafo único acrescido pela Lei 12.767/12 ao art. 1º da Lei 9.492/97, já que foram ratificados tanto por esta Corte como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não há nos autos qualquer prova de que o protesto da Certidão de Dívida Ativa torna a empresa inviável Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, e majoro em 3% os honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO CDA – LEI 12.767/2012 – CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Nos termos do art. 1º, § único da Lei 9.942/1997 instituído pela Lei 12.767/2012, a Fazenda Pública tem interesse, direito e amparo jurídico para protestar a Certidão de Dívida Ativa, já que a constitucionalidade da norma que instituiu dado protesto foi reconhecida pelas Cortes Superiores. II – Precedentes jurisprudenciais. III - Honorários advocatícios majorados em 3%. IV - Apelo não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.