Cumprimento de sentença 5022727-46.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5022727-46.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: PERINATAL SERVICOS MEDICOS EIRELI Advogados do(a) APELADO: CRISTINA GARCEZ - SP231306-A, ELENA GOMES DA SILVA MERCURI - SP231309-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022727-46.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: PERINATAL SERVICOS MEDICOS EIRELI Advogados do(a) APELADO: CRISTINA GARCEZ - SP231306-A, ELENA GOMES DA SILVA MERCURI - SP231309-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Ação ordinária ajuizada em 08/09/2018 por PERINATAL SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL objetivando a condenação do réu ao ressarcimento de danos materiais no montante de R$ 33.671,91, a serem atualizados, referentes à falta de pagamento do valor majorado relativo aos encargos dos profissionais odontólogos contratados. Narra que se sagrou vencedora em licitação e assinou com o réu o Contrato nº 2010/775 para a prestação de serviços destinados à gerência administrativa regional do BACEN, compreendendo atendimento de natureza ambulatorial, fornecimento de medicamentos, realização de exames médicos relacionados à saúde ocupacional, assistência social e acompanhamento psicológico, bem como disponibilização de profissional odontólogo apto a cumprir jornada de 8 horas diárias (das 9:00 às 18:00), com uma hora de almoço. Diz que quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho firmado com os odontólogos contratados foi surpreendida com a majoração dos valores decorrente de aumento do piso salarial da categoria, que passou de R$ 2.729,00 para R$ 3.300,00, incidente em 1º/12/2014. Alega que a majoração não estava prevista contratualmente, pois se originou de dissídio coletivo. Conta que enviou notificação ao BACEN pleiteando a repactuação dos valores durante o período do dissídio (2014 a 2016), mas teve a solicitação negada com embasamento na desnecessidade de contratação de dois odontólogos para o posto de trabalho contratado, na não aplicabilidade do acordo em dissídio coletivo e na impossibilidade de acréscimo de custos que não constavam na planilha de preços apresentada no momento da licitação, conforme Parecer 39/2017-BCB/PGBC, ratificado pela Nota Jurídica 549/2017-BCB/PGBC. Sustenta que ainda que se considerasse equivocada a sua interpretação sobre a necessidade de dois profissionais, pois inexistente a limitação de jornada de 4 horas diárias, sendo suficiente um único profissional, ainda assim o pagamento deste profissional seria proporcional ao piso salarial praticado pela categoria. Ou seja, independentemente de se tratar de um ou dois profissionais contratados, o valor do salário mensal de um ou dois profissionais atingiria o montante pleiteado de R$ 6.600,00. Assevera que, a despeito de o acordo em dissídio coletivo ter sido entabulado entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores, nenhuma das autoridades sindicais comunicou seus representados acerca do aumento do piso salarial mediante acordo judicial, de modo que somente quando da homologação da rescisão dos contratos de trabalho teve conhecimento da majoração. Sustenta que a majoração do piso salarial dos odontólogos afetou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e que faz jus à repactuação, pois o pedido foi realizado tempestivamente, nos termos da cláusula décima segunda, parágrafo quinto, e não se aplica ao caso o parágrafo décimo quinto, pois só tomou ciência do acordo em dissídio coletivo no encerramento do contrato. Argumenta que o pedido de repactuação decorre de um processo judicial e não de uma simples Convenção Coletiva protocolada no Ministério do Trabalho, acessível a qualquer interessado. Ampara o seu pedido no art. 65, § 6º, da Lei nº 8.666/93. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.671,91. O réu apresentou contestação (ID 165803783). Houve réplica (ID 165803792). As partes dispensaram a produção de provas (ID’s 165803788 e 165803795). Em 07/04/2011 a Juíza a qua proferiu sentença julgando procedente o pedido para condenar o BACEN “a ressarcir o valor majorado do contrato individualizado na inicial (Contrato nº 2010/775) majoração essa decorrente do dissídio coletivo dos profissionais odontólogos (Processo TRT-SP nº 1000174-25.2014.5.02.0000, entre Sindhosp e o Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo), acrescido da taxa Selic a partir do desembolso”. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (ID 165803796). Sentença submetida ao reexame necessário. Irresignado, o BACEN interpôs apelação (ID 165803799) sustentando que na proposta final apresentada pela autora na licitação realizada em 2010 foi considerado o salário de R$ 3.300,00 para o posto de serviço odontológico com jornada de 8 horas. Porém, como a empresa contratou dois dentistas para cobrir o posto, o salário base de cada um deles foi fixado em R$ 1.650,00. Aduz que a Lei 3.999/61 fala em jornada de 4 horas e piso salarial de 3 vezes o salário mínimo regional que, em 2010 era de R$ 510,00, de modo que o piso salarial dos dentistas quando da assinatura do contrato estava sendo cumprido, pois seria de R$ 1.530,00 para 4 horas diárias. Argumenta que a autora se encontra vinculada aos termos e condições de sua proposta, que não pode ser alterada para efeito de repactuação, já que ela não se presta a corrigir erros cometidos pela empresa contratada na planilha de formação de preços da proposta. Insiste que “mesmo nas hipóteses em que as falhas estejam adstritas a preços previstos a menor em relação a deveres de cunho legal, cabia à Autora cumprir com as obrigações trabalhistas perante seus funcionários, sem que tais custos venham a ser repassados à Administração, modificando as condições inicialmente previstas e onerando o valor global do contrato”. Alega que os custos de dois funcionários não constavam na planilha de preços original apresentada por ocasião da proposta inicial da licitação. Defende, ainda, que o pedido de repactuação foi realizado fora do prazo, que não há fato imprevisível ou de consequências imprevisíveis a ensejar o reequilíbrio e que a empresa não logrou demonstrar o trânsito em julgado do dissídio ocorreu após o encerramento do contrato em novembro de 2016, configurando preclusão. Por fim, alega que após o trânsito em julgado do dissídio, em 09/11/2015, ocorreu a prorrogação excepcional do contrato em 25/11/2015 sem que tivesse sido feita qualquer ressalva quanto à repactuação, de modo que mesmo que o pedido tivesse sido formulado antes do encerramento do contrato estaria precluso. Contrarrazões (ID 165803802). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022727-46.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: PERINATAL SERVICOS MEDICOS EIRELI Advogados do(a) APELADO: CRISTINA GARCEZ - SP231306-A, ELENA GOMES DA SILVA MERCURI - SP231309-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Inicialmente, não conheço da remessa necessária, pois a sentença foi proferida e publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil e o valor atualizado do débito que foi declarado inexigível pela sentença não atinge 1.000 (mil) salários mínimos, sendo caso, portanto, de aplicação da regra inserta no art. 496, § 3º, I, do CPC. No caso, a autora/apelada busca a condenação do BACEN ao ressarcimento dos valores com que arcou na rescisão dos contratos oriundos da majoração do piso salarial da categoria de odontólogo a partir de dezembro/2014 por força de dissídio coletivo da categoria nos autos do Processo TRT/SP nº 1000174-25.2014.4.5.02.0000. O piso da categoria é previsto no art. 5º da Lei nº 3.999/61, para jornada de quatro horas diárias. A lei não limita a jornada de trabalho, apenas estabelece piso mínimo para jornada de quatro horas. Nesse sentido: RR-65700-11.2005.5.04.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/10/2015. Assim, se para quatro horas de jornada é devido o piso salarial, pouco importa se é um profissional ou se são dois contratados. Para cada quatro horas é devido o piso salarial, sejam as oito horas trabalhadas por um único profissional ou por dois. Consta ainda na Nota Jurídica 1810/2017-BCB/PGBC que “na planilha que instruiu a proposta final, já constava o salário do único funcionário correspondente a dois pisos de Lei” (ID 165801820), a ratificar a irrelevância de se tratar de um ou dois profissionais. Quanto ao prazo para pedir a repactuação, consta nos autos que o dissídio coletivo transitou em julgado em 9/11/2015 e que o contrato foi encerrado em 28/11/2016, conforme sexto aditivo de prorrogação, inexistindo prova nos autos de rescisão em data anterior. O pedido de repactuação foi apresentado em 22/12/2016 e considerado intempestivo pelo BACEN por ter sido apresentado após a expiração do prazo de vigência do contrato, com fulcro no § 7º do art. 40 da Instrução SLTI/MPOG nº 2/2008, que dispõe (ID 165801820): “§ 7º As repactuações a que o contratado fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato”. Previsão semelhante existe na cláusula Décima Segunda do contrato, vejamos: “CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA – Poderão ser admitidas repactuações deste contrato, como espécie de reajuste contratual em contratações com dedicação exclusiva de mão-de-obra, desde que observado o intervalo mínimo de 1 (um ano) das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir...... PARÁGRAFO QUARTO – O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir: I –..... II – da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente de mão-de-obra e estiver vinculado às datas-base destes instrumentos. PARÁGRAFO QUINTO – Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação...... PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO – As repactuações a que o contratado fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato. PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO – Caso ainda não tenham sido finalizados a convenção, o acordo coletivo ou a decisão judicial que fixar o salário normativo da categoria profissional abrangida por este contrato, quando da eventual prorrogação de sua vigência, a contratada, quando for o caso, deverá ressalvar seu direito à repactuação dos preços, sob pena de preclusão. Como dito alhures, dissídio coletivo transitou em julgado em 9/11/2015. A autora alega que tomou conhecimento da majoração do piso salarial dos odontólogos apenas por ocasião da homologação da rescisão dos contratos de trabalho. Mesmo que se desconsidere a data do trânsito em julgado, a autora não trouxe aos autos essa homologação para permitir a verificação da eventual tempestividade de seu pedido de repactuação. Por outro lado, consta na petição inicial que a homologação da rescisão do contrato de trabalho da odontóloga Dra. Isabel Del Barrio, demitida em 01/09/2016 (ID 165801823), foi agendada para 07/11/2016 (ID 165801809), evidenciando a intempestividade do pedido de repactuação apresentado apenas em 22/12/2016, nos termos do parágrafo décimo quinto da cláusula décima segunda do Contrato nº 2010/775. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022727-46.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e dou provimento à apelação do BACEN e inverto a sucumbência, condenando a apelada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONTRATO FIRMADO COM O BACEN PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, DENTRE OUTROS. MAJORAÇÃO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA POR ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, NOS TERMOS DO CONTRATO, APELAÇÃO PROVIDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não se conhece da remessa necessária, pois a sentença foi proferida e publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil e o valor atualizado do débito que foi declarado inexigível pela sentença não atinge 1.000 (mil) salários mínimos, sendo caso, portanto, de aplicação da regra inserta no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. No caso, a autora/apelada busca a condenação do BACEN ao ressarcimento dos valores com que arcou na rescisão dos contratos oriundos da majoração do piso salarial da categoria de odontólogo a partir de dezembro/2014 por força de dissídio coletivo da categoria nos autos do Processo TRT/SP nº 1000174-25.2014.4.5.02.0000. 3. O piso da categoria é previsto no art. 5º da Lei nº 3.999/61, para jornada de quatro horas diárias. A lei não limita a jornada de trabalho, apenas estabelece piso mínimo para jornada de quatro horas. Nesse sentido: RR-65700-11.2005.5.04.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/10/2015. Assim, se para quatro horas de jornada é devido o piso salarial, pouco importa se é um profissional ou se são dois contratados. Para cada quatro horas é devido o piso salarial, sejam as oito horas trabalhadas por um único profissional ou por dois. 3. Quanto ao prazo para pedir a repactuação, consta nos autos que o dissídio coletivo transitou em julgado em 9/11/2015 e que o contrato foi encerrado em 28/11/2016, conforme sexto aditivo de prorrogação, inexistindo prova nos autos de rescisão em data anterior. O pedido de repactuação foi apresentado em 22/12/2006 e considerado intempestivo pelo BACEN por ter sido apresentado após a expiração do prazo de vigência do contrato. 4. O dissídio coletivo transitou em julgado em 9/11/2015. A autora alega que tomou conhecimento da majoração do piso salarial dos odontólogos apenas por ocasião da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Mesmo que se desconsidere a data do trânsito em julgado, a autora não trouxe aos autos essa homologação para permitir a verificação da eventual tempestividade de seu pedido de repactuação. Por outro lado, consta na petição inicial que a homologação da rescisão do contrato de trabalho da odontóloga Dra. Isabel Del Barrio, demitida em 01/09/2016 (ID 165801823), foi agendada para 07/11/2006 (ID 165801809), evidenciando a intempestividade do pedido de repactuação apresentado apenas em 22/12/2006, nos termos do parágrafo décimo quinto da cláusula décima segunda do Contrato nº 2010/775. 5. Apelação provida, com inversão da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária e deu provimento à apelação do BACEN e inverteu a sucumbência, condenando a apelada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Perinatal servicos medicos ltda em 17/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Decisão em 25/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(31)