Procedimento Comum Cível 5002783-92.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002783-92.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR, ALLCASE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CGK COMERCIAL LTDA, IMPORTACAO E COMERCIO VISITEX LIMITADA, PLASTIFLUOR INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA, PBR INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. - ME, PROTENGE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002783-92.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR, ALLCASE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CGK COMERCIAL LTDA, IMPORTACAO E COMERCIO VISITEX LIMITADA, PLASTIFLUOR INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA, PBR INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. - ME, PROTENGE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR, ALLCASE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CGK COMERCIAL LTDA, IMPORTACAO E COMERCIO VISITEX LIMITADA, PLASTIFLUOR INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA, PBR INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. - ME, PROTENGE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A Advogado do(a) APELADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Rejeito a preliminar de suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574706. O Egrégio STF pacificou orientação de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (MS nº 36744 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 18/06/2020). Em outras palavras, as decisões proferidas por aquela Corte são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. (Rcl 30003 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/06/2018). Acresça-se que os embargos de declaração opostos pela União, que não eram dotados de efeito suspensivo, foram julgados na data de 13/05/2021, com publicação no DJe de 12/08/2021. Passo ao exame do mérito. A decisão ora agravada foi proferida sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação destinada a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação de valores. A r. sentença (ID 107492100) julgou procedente o pedido inicial, para determinar a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais. Foi autorizada a restituição ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, corrigidos pela SELIC. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos patamares mínimos fixados pelo artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da condenação. Nas razões de apelação (ID 107492101), a União suscita preliminar de suspensão do processo, até o trânsito em julgado do v. Acórdão prolatado no Supremo Tribunal Federal, no qual declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Seria necessário aguardar eventual modulação de efeitos da decisão, no julgamento dos embargos de declaração. No mérito, argumenta com a regularidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Subsidiariamente, afirma que a autora não teria demonstrado sua condição de credora tributária: não haveria prova pré-constituída sobre o recolhimento do tributo impugnado. Por fim, sustenta que o ICMS a ser deduzido seria o “a recolher”. Contrarrazões (ID 107492106). É uma síntese do necessário. *** Inclusão do ICMS na base das contribuições sociais *** O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Parece que não houve distinção, no STF, quanto à forma da incidência tributária, a recolher ou destacado nas notas fiscais, para efeito de exclusão. O critério é material: o tributo incidente, na cadeia produtiva, não é base de cálculo das contribuições sociais, tanto na vigência das Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03 quanto na da Lei Federal nº. 12.973/14. Ademais, a pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. De outro lado, nas ações ordinárias destinadas a viabilizar a compensação ou a repetição de tributo, é necessária prova da condição de credora tributária. É possível a apresentação dos comprovantes de recolhimento por ocasião da liquidação do julgado ou do requerimento da compensação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LONDRINA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL - APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido. (REsp 1111003/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009). A condição de sociedade empresária e ou industrial é suficiente para a prova da condição de credora. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios a serem suportados pela União, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. Publique-se. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002783-92.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra a decisão (Id 125853792) que negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS todo o montante de ICMS destacado em nota fiscal, e reconhecer o direito da parte autora à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, na via administrativa, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos desde a data de cada pagamento indevido pela taxa SELIC. Requer a agravante, preliminarmente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE nº 574.706/PR. No mérito, requer a reconsideração da decisão agravada, dando-se provimento ao presente agravo interno. Caso se entenda pela apreciação da matéria em discussão, requer seja reconhecido que o valor do ICMS a recolher (ou ICMS a pagar) é que deve ser excluído da base de cálculo da COFINS e do PIS, de modo a afastar o critério destacado na nota fiscal. Caso tais pedidos não sejam atendidos, requer a inclusão do recurso em pauta para julgamento pelo órgão colegiado, pleiteando-se pelo seu provimento. Com contraminuta, vieram os autos à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002783-92.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem.” O Pleno, em 13.05.2021, retomou a análise do Tema 69 de repercussão geral em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. Assim, nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações até 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. Considerando que a ação foi ajuizada em 15/03/2017, a parte autora poderá compensar o montante indevidamente recolhido, observada a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. No mais a decisão agravada está suficientemente fundamentada, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais. Por esses fundamentos, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO RE 574706. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Preliminar rejeitada. O Egrégio STF pacificou orientação de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (MS nº 36744 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 18/06/2020). 2. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais. 3. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 13.05.2021, retomou a análise do Tema 69 de repercussão geral em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. 4. Nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações até 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. 5. Preliminar rejeitada; no mérito, agravo legal não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALLCASE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 10/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ALLCASE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 03/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(25)