Execução Fiscal 0064850-34.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0064850-34.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 11:20

Mero expediente

10/07/2025, 18:50

Mero expediente

30/04/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: TETSUO TAKEUCHI Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO - SP125394 D E S P A C H O ID - 343284976. Compulsando os autos, verifico que há depósito nos autos. Tendo em vista a sentença de extinção do feito e o trânsito em julgado, EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0064850-34.2014.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o executado para que indique os dados bancários para a restituição do montante penhorado, no prazo de 15 dias. 1. Com as informações, determino à CEF que transfira o valor (TOTAL) depositado nestes autos, com os acréscimos legais, no prazo de 10 dias, para a conta indicada pela parte executada. Expeça-se ofício, a ser enviado por correio eletrônico. 2. Juntado aos autos o comprovante de cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. Publique-se. São Paulo, 24 de outubro de 2024.

28/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: TETSUO TAKEUCHI Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO - SP125394 D E S P A C H O ID - 343284976. Compulsando os autos, verifico que há depósito nos autos. Tendo em vista a sentença de extinção do feito e o trânsito em julgado, EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0064850-34.2014.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o executado para que indique os dados bancários para a restituição do montante penhorado, no prazo de 15 dias. 1. Com as informações, determino à CEF que transfira o valor (TOTAL) depositado nestes autos, com os acréscimos legais, no prazo de 10 dias, para a conta indicada pela parte executada. Expeça-se ofício, a ser enviado por correio eletrônico. 2. Juntado aos autos o comprovante de cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. Publique-se. São Paulo, 24 de outubro de 2024.

28/10/2024, 00:00

Mero expediente

25/10/2024, 09:47

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 15:40

Trânsito em julgado

05/09/2024, 21:36

Publicação

26/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: TETSUO TAKEUCHI Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO - SP125394 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0064850-34.2014.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA 297364/14 a 297367/14, noticiado pelo exequente na petição de ID nº 320888584, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais, face o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Proceda-se à exclusão do nome da parte executada dos cadastrados do SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 29 de maio de 2024.

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2024, 18:09

Documentos

Despacho

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: TETSUO TAKEUCHI Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO - SP125394 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0064850-34.2014.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 40212928 - fls. 39/57. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Tetsuo Takeuchi na quadra em que alega: a) a prescrição das anuidades de 2012 e 2013 e b) ia inexigibilidade dos débitos em execução, tendo em vista que o excipiente está aposentado desde 17 de janeiro de 2006. Instada, o exequente defende a regularidade da cobrança (ID nº 40212928 - fls. 69/71). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Da prescrição das anuidades de 2012 e 2013 Analisando os autos, verifico que foi proferida sentença no ID nº 40212928 - fl. 32, extinguindo, nos termos do artigo 26, caput, da Lei nº 6.830/80, em relação às anuidades de 2010 e 2011 albergadas pelas CDAs do ID nº 40212928 - fls. 03/04. De acordo com as CDAs remanescentes relativas aos períodos de 2012 a 2014 (ID nº 40212928 - fls. 05/07), anoto que não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos débitos por parte do exequente, tendo em vista que a presente demanda fiscal foi ajuizada em 10.12.2014 (ID nº 40212928 - fl. 02). Logo, afasto a alegação de prescrição quanto aos débitos restantes. Da inexigibilidade dos débitos remanescentes em razão da aposentadoria do excipiente É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, em face da manifestação do exequente e verificando as alegações do executado, entendo que o exame das matérias requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Posto isso, indefiro os pedidos formulados na exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Requeira o exequente o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 03 de março de 2021.

04/03/2021, 00:00

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