Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006947-81.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2014

Valor da Causa

R$ 60.459,31

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - Des.fed. Baptista Pereira

Partes do Processo

SERGIO PARDAL FREUDENTHAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

FRANCISCO CARLOS CINTRA DE CAMPOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL

OAB/SP 85715·CPF·Representa: Autor

MELLINA ROJAS KLINKERFUS

OAB/SP 233636·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

SERGIO PARDAL FREUDENTHAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

FRANCISCO CARLOS CINTRA DE CAMPOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:25

Transitado em Julgado em 30/11/2024

20/01/2025, 17:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CINTRA DE CAMPOS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de SERGIO PARDAL FREUDENTHAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:03

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 14:19

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CINTRA DE CAMPOS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de SERGIO PARDAL FREUDENTHAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:09

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:25

Transitado em Julgado em 30/11/2024

20/01/2025, 17:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CINTRA DE CAMPOS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de SERGIO PARDAL FREUDENTHAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 29/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 15:05

Sentença

•04/10/2024, 14:19

30/10/2024, 00:03

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 14:19

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CINTRA DE CAMPOS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de SERGIO PARDAL FREUDENTHAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 20:04

Publicado Despacho em 03/09/2024.

03/09/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 16:33

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:03

Decorrido prazo de SERGIO PARDAL FREUDENTHAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CINTRA DE CAMPOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:07

Publicado Despacho em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 10:42

Juntada de certidão

23/07/2024, 18:45

Conclusos para despacho

19/07/2024, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 17:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 23:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/11/2022, 16:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/11/2022, 16:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de SERGIO PARDAL FREUDENTHAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CINTRA DE CAMPOS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Publicado Despacho em 15/09/2022.

15/09/2022, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 12:22

Conclusos para despacho

30/08/2022, 08:58

Decorrido prazo de SERGIO PARDAL FREUDENTHAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CINTRA DE CAMPOS em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 19:28

Juntada de ato ordinatório

12/07/2022, 19:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/07/2022, 18:25

Juntada de certidão

27/05/2022, 13:11

Juntada de certidão

24/05/2022, 17:50

Juntada de certidão

20/05/2022, 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:23

Juntada de certidão

19/04/2022, 01:40

Juntada de certidão

11/04/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 11:37

Juntada de ato ordinatório

07/03/2022, 11:36

Juntada de certidão

07/03/2022, 11:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/02/2022, 20:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CINTRA DE CAMPOS em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de SERGIO PARDAL FREUDENTHAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

30/01/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS CINTRA DE CAMPOS, SERGIO PARDAL FREUDENTHAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715, MELLINA ROJAS KLINKERFUS - SP233636 Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 229084899: ciência às partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 13 de janeiro de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0006947-81.2014.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 14:46

Juntada de ato ordinatório

13/01/2022, 14:45

Recebidos os autos

27/12/2021, 08:23

Expedição de Informação

27/12/2021, 08:23

Decorrido prazo de SERGIO PARDAL FREUDENTHAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CINTRA DE CAMPOS em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:09

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 01:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

03/12/2021, 07:30

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 02:44

Conclusos para despacho

03/12/2021, 02:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2021, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2021, 09:28

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CINTRA DE CAMPOS em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:28

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 01:01

Expedição de Informação

07/10/2021, 15:11

Recebidos os autos

07/10/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 13:40

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CINTRA DE CAMPOS em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:43

Publicado Despacho em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 06:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/08/2021, 06:13

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 17:21

Conclusos para despacho

16/08/2021, 16:34

Juntada de ato ordinatório

16/08/2021, 16:34

Juntada de ato ordinatório

16/08/2021, 16:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/08/2021, 16:33

Recebidos os autos

24/06/2021, 17:40

Juntada de intimação de pauta

24/06/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/08/2019, 15:36

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 17:47

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 17:47

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CINTRA DE CAMPOS em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/07/2019, 00:00

Publicado Despacho em 17/07/2019.

17/07/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/07/2019, 19:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2019, 19:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2019, 19:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:51

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 09:48

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2019, 09:48

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 18:37

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 15:03

Conclusos para despacho

20/05/2019, 15:03

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 15:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 00:12

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 14:08

Juntada de Petição de apelação

08/04/2019, 15:22

Publicado Sentença em 27/03/2019.

27/03/2019, 00:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2019, 00:59

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2019, 10:22

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 10:22

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 10:21

Julgado improcedente o pedido

22/03/2019, 16:32

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 13:12

Conclusos para julgamento

22/02/2019, 13:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 18:44

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CINTRA DE CAMPOS em 01/02/2019 23:59:59.

02/02/2019, 10:18

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2019.

24/01/2019, 00:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2019, 22:56

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 09:55

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 09:55

Ato ordinatório praticado

22/01/2019, 09:55

Ato ordinatório praticado

22/01/2019, 09:54

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2019, 09:54

Ato ordinatório praticado

22/01/2019, 09:54

Ato ordinatório praticado

22/01/2019, 09:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/01/2019, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2018, 17:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/10/2018, 13:15

Despacho

•29/08/2024, 16:33

Despacho

•01/08/2024, 16:01

Despacho

•24/07/2024, 10:42

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 17:01

Despacho

•30/08/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 14:45

Despacho

•03/12/2021, 02:44

Despacho

•29/10/2021, 09:27

Todos os documentos(26)

Sentença

•04/10/2024, 15:05

Sentença

•04/10/2024, 14:19

Despacho

•29/08/2024, 16:33

Despacho

•01/08/2024, 16:01

Despacho

•24/07/2024, 10:42

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 17:01

Despacho

•30/08/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 14:45

Despacho

•03/12/2021, 02:44

Despacho

•29/10/2021, 09:27

Despacho

•06/10/2021, 13:40

Despacho

•17/08/2021, 06:17

Despacho

•16/08/2021, 17:21

Acórdão

•03/05/2021, 15:46

Acórdão

•28/04/2021, 14:17

Despacho

•23/05/2019, 09:48

Despacho

•22/05/2019, 18:37

Sentença

•25/03/2019, 10:22

Sentença

•22/03/2019, 16:32

Ato Ordinatório

•22/01/2019, 09:54

Ato Ordinatório

•22/01/2019, 09:54