Execução Fiscal 0010600-20.2011.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0010600-20.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

31/03/2026, 11:23

Mero expediente

26/03/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 18:23

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 15:34

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HENGE CONSTRUCOES EIRELI - EPP, VALDINEI CARBONARI, TDC ENGENHARIA EIRELI, DIEGO GOMES CARBONARI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVIO MARCOS CILIAO - PR10447 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MOZART VILELA ANDRADE - MS4737 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULA VICARI SCHEID - MS17185 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO SILVA BASTOS - SP345658-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL LEIB ZUGMAN - SP343115 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINA DA COSTA OLIVEIRA DELGADO - MG158923 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO VILELA - SP338940 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVO BARI FERREIRA - SP358109 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARTUR SAHIONE MUXFELDT - SP402306 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010600-20.2011.4.03.6000 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 245612187 e ID 319755015) oposta por TDC Engenharia Eireli e Diego Gomes Carbonari, objetivando a suspensão do feito em razão do Tema 1.209 do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente, a impenhorabilidade de valores bloqueados e, especificamente, a extinção da Execução Fiscal nº 0010678-77.2012.4.03.6000 devido à anulação da CDA que a embasa. A União Federal (Fazenda Nacional) manifestou-se (ID 337895309), concordando exclusivamente com a extinção da referida execução fiscal, mas contestando os demais pontos sob o argumento de que a análise de sucessão empresarial de fato exige dilação probatória, sendo a via da exceção inadequada. É o relatório. Decido. 1. Da Extinção da EF 0010678-77.2012.4.03.6000 Assiste razão aos excipientes quanto à insubsistência da cobrança nos autos da EF nº 0010678-77.2012.4.03.6000. Conforme demonstrado, a CDA nº 13.6.12.001226-70 foi anulada por sentença judicial transitada em julgado nos autos da Ação Anulatória nº 0007831-68.2013.4.03.6000. A própria exequente reconheceu o fato, requerendo a extinção do feito em sua manifestação. 2. Dos Demais Pontos da Exceção Quanto aos demais pleitos (prescrição, impenhorabilidade e nulidade do redirecionamento), a insurgência não prospera. As alegações de inexistência de sucessão empresarial e ausência de fraude demandam análise exaustiva de provas, o que é vedado em Exceção de Pré-Executividade, conforme a Súmula 393 do STJ ("a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória"). Ademais, verifica-se nos autos que União trouxe indícios robustos de sucessão de fato (mesmos funcionários, endereços e e-mails) que devem ser contraditados na via própria dos Embargos à Execução e não em questão incidente de exceção de pré-executividade. Quanto ao Tema 1.209 do STJ (IDPJ), a suspensão requerida não se aplica ao caso de forma generalizada, pois o redirecionamento aqui fundamenta-se em sucessão empresarial (art. 132 do CTN e art. 1.116 do CC), hipótese que, segundo precedentes citados pela exequente, dispensa o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) por tratar-se de substituição de sujeito passivo por força de lei. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, não se verifica a inércia da Fazenda Nacional apta a configurar a prescrição, visto que a exequente promoveu diligências contínuas de investigação fiscal e localização de bens. Já em relação à alegação de impenhorabilidade, verifico que o excipiente Diego Carbonari quedou-se inerte quando instado a provar que os valores bloqueados eram essenciais ao seu mínimo existencial. E quanto à TDC Engenharia, a proteção de 40 salários-mínimos não se estende a pessoas jurídicas para fins de capital de giro. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apenas para DECLARAR EXTINTA a Execução Fiscal nº 0010678-77.2012.4.03.6000, em virtude da anulação da CDA nº 13.6.12.001226-70. REJEITO os demais pedidos da exceção, mantendo a responsabilidade dos excipientes e as constrições realizadas nos demais processos apensados, por demandarem instrução probatória incompatível com esta via processual. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da EF nº 0010678-77.2012.4.03.6000. Prossiga-se com a execução nos demais feitos. Manifeste-se a Exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Araçatuba, data assinatura eletrônica. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

Expedida/certificada

11/03/2026, 09:52

Sem descrição

10/03/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 14:39

Remessa (em diligência)

16/12/2025, 15:40

Redistribuição (sorteio; incompetência)

16/12/2025, 15:40

Expedida/certificada

26/11/2025, 16:48

Mero expediente

26/11/2025, 16:48

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVIO MARCOS CILIAO - PR10447 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MOZART VILELA ANDRADE - MS4737 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULA VICARI SCHEID - MS17185 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO SILVA BASTOS - SP345658-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL LEIB ZUGMAN - SP343115 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINA DA COSTA OLIVEIRA DELGADO - MG158923 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO VILELA - SP338940 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVO BARI FERREIRA - SP358109 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARTUR SAHIONE MUXFELDT - SP402306 EXECUTADO: HENGE CONSTRUCOES EIRELI - EPP, VALDINEI CARBONARI, TDC ENGENHARIA EIRELI, DIEGO GOMES CARBONARI DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para decisão/julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Intime(m)-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE, 29 de outubro de 2025. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010600-20.2011.4.03.6000

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HENGE CONSTRUCOES EIRELI - EPP, VALDINEI CARBONARI, TDC ENGENHARIA EIRELI, DIEGO GOMES CARBONARI Advogado do(a) EXECUTADO: EVIO MARCOS CILIAO - PR10447 Advogados do(a) EXECUTADO: MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191, MOZART VILELA ANDRADE - MS4737 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL LEIB ZUGMAN - SP343115, FREDERICO SILVA BASTOS - SP345658-B, PAULA VICARI SCHEID - MS17185 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010600-20.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela executada TDC ENGENHARIA EIRELI no ID 251186765, em que requer a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a inscrição dos débitos exequendos em dívida ativa com relação à peticionante, a fim de que obtenha certidão de regularidade fiscal. Manifestação da União no ID 253360464. É o breve relato. Decido. Preliminarmente, registro que neste executivo fiscal e nas execuções reunidas são exigidos os seguintes títulos executivos: Execução 0010600-20.2011 Execução 0000284-40.2014 Execução 0007765-25.2012 Execução 0010678-77.2012 Execução 0001563-95.2013 1. 13.2.11.001422-11 2. 13.6.11.003666-07 3. 13.2.13.000268-78, 4. 13.2.13.000292-06, 5. 13.6.13.001538-28, 6. 13.6.13.001539-09, 7. 13.6.13.001636-29, 8. 13.6.13.001637-00, 9. 13.7.13.000155-03, 10. 13.7.13.000168-10. 11. 13.2.11.001466-32 12. 13.2.12.000021-52 13. 13.6.11.003665-18 14. 13.6.11.003869-77 15. 13.6.11.003870-00 16. 13.6.12.000089-74 17. 13.6.12.000090-08 18. 13.7.11.000683-10 19. 13.7.11.000722-60 20. 13.7.12.000019-42 21. 13.6.12.001226-70 22. 13.2.12.000722-82 23. 13.6.12.002254-87 24. 13.6.12.002255-68 25. 13.7.12.000399-15 Quanto ao pedido liminar apresentado pela executada, consigno que o pedido de suspensão da inscrição em dívida ativa dos débitos sub judice equivale a pleito de suspensão de sua exigibilidade, razão pela qual, para tanto, deve observar os mesmos requisitos. Desse modo, para a suspensão almejada, revela-se necessária a presença de alguma das hipóteses taxativas previstas no art. 151 do CTN, quais sejam: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” Sobre o tema, confira-se, ainda, o seguinte julgado: “(...) 6. Deveras, é certo que a efetivação da penhora (entre outras hipóteses previstas no artigo 9º, da Lei 6.830/80) configura garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), bem como autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes. 7. Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade fiscal. 8. Assim é que a constituição de garantia da execução fiscal (hipótese não prevista no artigo 151, do CTN) não têm o condão de macular a presunção de exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário.(...) 10. Recurso ordinário desprovido.” (RMS 27.473/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011) (destaquei) Acerca da suspensão da exigibilidade, dispõe o art. 151, inciso V, do CTN, como visto, sobre sua possibilidade na hipótese de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, como pleiteado no caso concreto. Por sua vez, a apreciação do pedido liminar formulado impõe a verificação da existência dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência de cunho satisfativo pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC/15, o qual dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (destaquei) Nesse âmbito, vê-se que o cabimento da tutela provisória de urgência demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo pelo seu indeferimento (art. 3001, CPC/15). Exige-se, portanto, a concomitância do fumus boni iuris e do periculum in mora. De igual modo, não pode se fazer presente o risco de irreversibilidade dos efeitos da concessão da medida, também conhecido como periculum in mora inverso (art. 300, § 3º, CPC). Pois bem. Em análise ao caso concreto e compulsando os autos, verifico que a inclusão da peticionante no polo passivo deste feito e dos autos reunidos deu-se pelo acolhimento da tese fazendária de “dissolução irregular de Henge Construções EIRELI e a sucessão de fato por TDC Engenharia EIRELI” (ID 242234061), o que se deu mediante análise em um juízo de cognição primário e sem prévio estabelecimento de contraditório entre as partes, conforme expressamente ressalvado por este Juízo na decisão de ID 242234061. Nesse âmbito, mostra-se evidente que a responsabilidade da peticionante ainda comporta discussão através das vias antiexacionais que a legislação permite como forma de defesa da parte, tais como: o agravo de instrumento, a exceção de pré-executividade (em caso que não demande dilação probatória) e os embargos à execução (observados, para esse último, os requisitos do art. 914 do CPC e art. 16 da LEF). Dentro desse contexto, verifico que a empresa executada, que atua na área da engenharia e construção, logrou demonstrar a necessidade de rescisão de contratos de execução de serviços, mormente com o setor público, em razão da impossibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal, devido à sua recente responsabilização pelos créditos exequendos. Também demonstrou a existência de protestos promovidos por terceiros, para fins de solicitação de sua falência. É o que se extrai dos documentos de ID 251186774, 251186776, 251186783. Como se vê, há demonstração nos autos de efetivas dificuldades experimentadas pela empresa para a continuidade de suas atividades. Tais circunstâncias apontam forte indicativo de que a não concessão da suspensão pleiteada, com a manutenção da causa impeditiva de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa com relação aos créditos exequendos (os quais equivaliam, quando prolatada a decisão ID 242234061, ao expressivo total de R$ 18.144.339,69), poderiam causar danos de grave monta à empresa peticionante, quiçá inviabilizando o regular desenvolvimento de suas atividades e prejudicando sua saúde econômica (periculum in mora), o que deve ser evitado, em atenção ao princípio da preservação da empresa. Ressalte-se que os entraves ao regular funcionamento da executada não correspondem ao melhor interesse sequer da Fazenda Pública, pois uma empresa com estável saúde financeira concede à União chances mais significativas de reaver o débito exequendo, mormente quando já deferidas as constrições dos bens de propriedade dos executados indicados pela exequente quando da decisão de ID 242234061, do que se infere a inexistência de risco reverso à credora pela concessão da tutela almejada. Outrossim, tampouco se constata a irreversibilidade da medida, uma vez que essa poderá ser revista a qualquer momento, ainda que em sede recursal. Por fim, aponto também restar presente o fumus boni iuris necessário ao pleito, visto que a responsabilidade da empresa executada ainda poderia, em tese, ser afastada através de uma das vias de defesa já mencionadas neste decisum (via recursal, exceção de pré-executividade, ações autônomas antiexacionais), razões pelas quais reputo suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela almejada. Em arremate, elucido que a presente medida limita-se à pleiteada suspensão da inscrição dos débitos para obtenção de certidão de regularidade fiscal, de modo que não consiste em óbice à formulação de eventual pedido de penhora judicial de outros bens/valores pertencentes à peticionante, tampouco configura obstáculo ao regular prosseguimento do presente feito. ANTE O EXPOSTO: (I) Defiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 300 do CPC, para os estritos fins de determinar a suspensão da inscrição em dívida ativa dos débitos exigidos neste feito e nas execuções reunidas, com relação à empresa executada TDC ENGENHARIA EIRELI, a fim de que obtenha certidão de regularidade fiscal. Por conseguinte, com base no art. 206 do CTN[1], determino à União que viabilize à executada a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa com relação às inscrições exigidas neste feito e nos autos reunidos, salvo se por outros débitos sua emissão seja inviabilizada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. (II) Promova a Secretaria lançamento de expediente, com prazo de 30 (trinta) dias, para intimação da União para manifestação quanto à exceção de pré-executividade oposta por TDC ENGENHARIA EIRELI e DIEGO CARBONARI no ID 245612187. (III) Aguarde-se o julgamento do agravo n. 5006820-56.2022.403.0000, interposto pelo executado Valdinei Carbonari (ID 245097750). (IV) Expeça-se o necessário para a penhora dos direitos que o executado Valdinei Carbonari possui sobre os imóveis indicados no ID 39076426 dos autos reunidos n. 0000284-40.2014.4.03.6000, nos termos da decisão de ID 245879187. (V) Anote-se a procuração outorgada por DIEGO CARBONARI (ID 247641559). Intimem-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. [1] Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HENGE CONSTRUCOES EIRELI - EPP, VALDINEI CARBONARI, TDC ENGENHARIA EIRELI, DIEGO GOMES CARBONARI Advogado do(a) EXECUTADO: EVIO MARCOS CILIAO - PR10447 Advogados do(a) EXECUTADO: MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191, MOZART VILELA ANDRADE - MS4737 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL LEIB ZUGMAN - SP343115, FREDERICO SILVA BASTOS - SP345658-B, PAULA VICARI SCHEID - MS17185 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010600-20.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela executada TDC ENGENHARIA EIRELI no ID 251186765, em que requer “a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a PGFN suspenda a inscrição dos débitos exequendos em dívida ativa, no prazo de 48 horas, permitindo a expedição de certidão de regularidade fiscal”. Manifestação da União no ID 253360464, em que pugna pela rejeição do pedido liminar e aponta a existência de outros débitos da executada que impediriam a obtenção da certidão de regularidade almejada. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos verifico que, neste executivo fiscal e nas execuções reunidas, são exigidos os seguintes títulos executivos: Execução 0010600-20.2011 Execução 0000284-40.2014 Execução 0007765-25.2012 Execução 0010678-77.2012 Execução 0001563-95.2013 1.13.2.11.001422-11 2.13.6.11.003666-07 3. 13.2.13.000268-78, 4. 13.2.13.000292-06, 5. 13.6.13.001538-28, 6. 13.6.13.001539-09, 7. 13.6.13.001636-29, 8. 13.6.13.001637-00, 9. 13.7.13.000155-03, 10. 13.7.13.000168-10. 11. 13.2.11.001466-32 12. 13.2.12.000021-52 13. 13.6.11.003665-18 14. 13.6.11.003869-77 15. 13.6.11.003870-00 16. 13.6.12.000089-74 17. 13.6.12.000090-08 18. 13.7.11.000683-10 19. 13.7.11.000722-60 20. 13.7.12.000019-42 21. 13.6.12.001226-70 22. 13.2.12.000722-82 23. 13.6.12.002254-87 24. 13.6.12.002255-68 25. 13.7.12.000399-15 Nesse âmbito, considerando a existência de outros débitos vinculados ao CNPJ da executada e indicados pela União no ID 253360465, alheios aos exigidos neste executivo fiscal e nos autos reunidos, débitos esses que, em tese, configurariam óbice à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, determino: (I) Primeiramente, intime-se a empresa executada TDC ENGENHARIA EIRELI para que esclareça seu interesse processual na tutela de urgência através da qual almeja a obtenção de certidão de regularidade fiscal, tendo em vista a existência de outros débitos vinculados ao seu CNPJ. Prazo: 05 (cinco) dias. (II) Com a manifestação, retornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Intimem-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

13/06/2022, 00:00

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HENGE CONSTRUCOES EIRELI - EPP, VALDINEI CARBONARI Advogado do(a) EXECUTADO: EVIO MARCOS CILIAO - PR10447 D E C I S Ã O executado: R$ 13.096.095,49; ii) a indisponibilidade dos bens imóveis de matrícula n. 231.288 e 231.289, ambos do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS; e n. 18.021, 18.024, 18.025, 18.026 e 18.031, todos do CRI da 1ª Circunscrição de Maracaju/MS; e) a citação das pessoas física e jurídica a serem incluídas no feito; e f) a comunicação dos fatos ao Ministério Público Federal para ciência e eventual apuração de prática delituosa. Alega, em síntese: i) a executada apresenta passivo fiscal superior a trinta milhões de reais; ii) a empresa foi irregularmente dissolvida, justificando o redirecionamento ao sócio administrador; iii) houve diversas tentativas de “maquiar” a dissolução irregular; iv) a empresa executada foi submetida a processo de sucessão empresarial de fato, tendo seu patrimônio completamente esvaziado; v) identificada a atuação fraudulenta e coordenada das pessoas físicas e jurídicas envolvidas com o objetivo de burlar o pagamento dos créditos ajuizados, em clara violação à lei, cabe atribuir-lhes responsabilidade solidária, com fulcro no art. 124, I e II, c/c os artigos 128, 133, 135, II e III, todos do CTN, bem assim do disposto nos artigos 50 e 1.080 do CC/2002. O pedido vem instruído com os documentos que acompanham o ID 240094880. Requerimento semelhante foi formulado na execução fiscal 0007765-25.2012.4.03.6000. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. (I) REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS A reunião de executivos fiscais é pautada pela conveniência da unidade da garantia, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/1980. A situação posta em análise envolve as execuções fiscais n. 0010600-20.2011.4.03.6000; 0001563-95.2013.4.03.6000; 0000284-40.2014.4.03.6000; 0010678-77.2012.4.03.6000 e 0007765-25.2012.4.03.6000. As ações foram propostas em face de HENGE CONSTRUÇÕES EIRELI (CNPJ 05.560.673/0001-10). Nos autos 0010600-20.2011.4.03.6000, 0001563-95.2013.4.03.6000 e 0000284-40.2014.4.03.6000 houve o redirecionamento do feito ao sócio administrador VALDINEI CARBONARI (CPF 203.448.801-68). Não obstante a isso, os processos apresentam a mesma fase, visto que, em todos eles, os executados foram citados, mas não efetuaram o pagamento do débito[1]. As diligências em busca de bens penhoráveis não tiveram retorno significativo até o momento[2]. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010600-20.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de HENGE CONSTRUÇÕES EIRELI objetivando a cobrança de créditos de natureza tributária e multas de ofício. Sobreveio petição da exequente pela qual requer: a) a reunião de execuções fiscais; b) a decretação de segredo de justiça; c) o reconhecimento da corresponsabilidade de VALDINEI CARBONARI, DIEGO GOMES CARBONARI e TDC ENGENHARIA EIRELI, com sua inclusão no polo passivo das execuções fiscais; d) a concessão de tutela de urgência para determinar: i) o arresto de ativos financeiros por meio do Sisbajud, com a utilização da funcionalidade de “repetição programada da ordem” pelo período de 30 dias, ou até que se alcance o total defiro o pedido formulado pela exequente, pois a reunião das execuções fiscais elencadas atende à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF), concentrando a matéria de defesa e o cumprimento das medidas a serem determinadas pelo Juízo. Uma vez reunidos, todos os atos processuais deverão ser praticados nestes autos, dada a prevalência da distribuição. Outrossim, considerando a semelhança dos requerimentos formulados pela exequente nas execuções fiscais 0010600-20.2011.4.03.6000 e 0007765-25.2012.4.03.6000, a análise será feita em conjunto, sendo que as referências documentais feitas no corpo desta decisão reportam-se aos elementos colacionados nestes autos principais, ressalvada alusão específica a processo diverso. (II) FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS APLICÁVEIS À HIPÓTESE EM APREÇO Dispõe o Código Tributário Nacional: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (...) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (...) Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” A Lei nº 6.830/1980 estabelece: “Art. 4º. A execução fiscal poderá ser promovida contra: I – o devedor; II – o fiador; III – o espólio; IV – a massa; V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a qualquer título. (...) § 2º. À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. § 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tanto quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.” Por sua vez, o artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, disciplina: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica”. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Inicialmente, destaca-se que a responsabilidade por sucessão é tratada nos artigos 132 e 133 do CTN. LEANDRO PAULSEN, ao comentar a última norma, assim pontua: “Sucessão de atividade empresarial por aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. O artigo cuida de sucessão bem específica, que pressupõe a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e a continuação da respectiva atividade. Trata-se, pois, de uma sucessão de atividade empresarial. A sucessão de empresas propriamente é disciplinada pelo art. 132 do CTN”. (in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado Editora, 13ª ed., 2011, p. 1010) [DESTACAMOS]. SÉRGIO PINTO MARTINS leciona a respeito o seguinte: (...). Depreende-se do art. 133 do CTN que o dispositivo faz distinção entre estabelecimento e fundo de comércio, que, portanto, não representam a mesma coisa. Estabelecimento é cada unidade da empresa, como filial, depósito, escritório etc. Fundo de comércio é o conjunto de bens da empresa ou do profissional, que abrange os bens corpóreos (máquinas, móveis, mercadorias etc) e incorpóreos (nome, clientela, marca etc). É claro que haverá a responsabilidade por sucessão apenas quando houver a aquisição do estabelecimento ou do fundo de comércio. Mera compra de um bem móvel da empresa não irá indicar sucessão tributária. (destacamos) (...).” [in Manual de Direito Tributário, Atlas, 11ª ed., 2012, p. 163-164] Extrai-se da norma e dos ensinamentos doutrinários supra que a responsabilidade tributária por sucessão se dá quando a pessoa natural ou jurídica de direito privado adquire de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continua a exploração da atividade. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em face da empresa HENGE CONSTRUÇÕES LTDA - atualmente EIRELI (CNPJ 05.560.673/0001-10). No entanto, há diversos indícios de que: a) tanto a executada (Henge Construções) quanto sua sucessora (TDC ENGENHARIA EIRELI) atuam no mesmo ramo de atividade; b) utilizam/utilizaram o mesmo endereço, telefone, e-mail e contador; c) integrantes da família Carbonari atuam, direta ou indiretamente, na administração das empresas; d) após o acúmulo de dívidas, a executada encerrou irregularmente as atividades, que passaram a ser exercidas por TDC Engenharia. A análise dos contratos sociais é imperiosa para constatar a sucessão. Henge Engenharia Ltda foi constituída em 19/02/2003 por Henrique Lorusso Issa e Alexandre José Lorusso Correa, tendo por objetivo social a “construção, reforma e ampliações de edificações; pavimentação, terraplanagem, drenagem, assessoria técnica, consultoria e elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, locação de veículos e máquinas para uso na construção civil, topografia, sondagens e estudos geofísicos, instalações elétricas e hidráulicas em geral e comércio varejista de materiais para construção em geral” (ID 240096924, pág. 06-09). A admissão de VALDINEI CARBONARI se deu na terceira alteração do contrato social, registrada em 24/05/2006, ficando, desde então, incumbido da administração da empresa, ainda que, episodicamente, em conjunto com outros sócios (ID 240096924, pág. 21-25). Na sétima alteração contratual, registrada em 29/10/2012, houve a transformação em EIRELI e seu enquadramento em EPP, momento em que Valdinei passou a ser o único sócio de Henge Construções (ID 240096924, pág. 53-60). Por sua vez, TDC ENGENHARIA EIRELI (CNPJ 16.833.482/0001-09) foi constituída em 31/08/2012 pelos sócios DIEGO GOMES CARBONARI - filho de Valdinei Carbonari - e Adailo Pereira Nantes. O objetivo social consiste na “construção e reforma de edificações, drenagem, pavimentação, terraplenagem, assessoria técnica, consultoria e elaboração de projetos de engenharia civil” (ID 240096929, pág. 06-08). Desde a constituição, Diego figura como sócio administrador (ID 240096929). Nessa toada, os documentos demonstram que a família Carbonari atua no ramo de construções e engenharia há anos e, atualmente, o exercício da atividade ocorre por intermédio de TDC Engenharia. Outro fato que desponta do exame dos contratos sociais e reforça o liame entre as pessoas jurídicas é a identidade de endereço de sua sede comercial. Com efeito, nota-se que: i) na 1ª alteração contratual de Henge Construções EIRELI, registrada em 15/04/2013, a empresa informou como domicílio tributário a Rua Paiva Meira, 56, Vila Sobrinho, em Campo Grande/MS (ID 240096924, pág. 64-65); ii) TDC Engenharia, quando de sua constituição (em 11/09/2012), teria exercido atividades na Rua Barão de Ladário, 108, Vila Sobrinho, em Campo Grande/MS (ID 240096929, pág. 06-08); iii) a pesquisa realizada pela exequente na plataforma “Google Earth” mostra que os imóveis são contíguos, de modo que a aparente diferença de endereços traduz um artifício utilizado pelo devedor para ocultar a sucessão empresarial (240096456, pág. 07). A questão se torna mais evidente quando se percebe que o endereço de Henge Construções (Rua Paiva Meira, 56) foi indicado para o cadastro de contas bancárias de TDC Engenharia (ID 240096903, pág. 41). Além do endereço, as empresas também utilizaram os mesmos números de telefone (67 33827416 e 67 33827919), e-mail ([email protected]), domínio de correio eletrônico (@tdcengenharia.com) e contador (Sallah Mohamed Hassan), como mostram os documentos constantes nos ID’s 240096909, 240096924 e 240096929. Ademais, constatou-se que Diego Carbonari teria registrado vínculos de trabalho na empresa Henge até 30/12/2011 e, a partir de 01/01/2012, em TDC Engenharia (ID 240096456, pág. 05). Mesmo após o término do vínculo laboral com Henge, Diego manteve poderes de movimentação bancária junto à empresa, e, ainda, recebeu a concessão de novos poderes muito após sua saída (ID 240096498). De maneira bastante semelhante, Valdinei Carbonari registrou vínculo de trabalho com TDC Engenharia no período 03/12/2012 a 19/07/2018, além de representá-la junto ao CREA como responsável técnico (ID 240096456, pág. 11; ID 240096476). Digno de nota é o depoimento prestado pelo Sr. Milton Rodrigues da Silva – preposto da empresa Henge – em audiência realizada no processo trabalhista 0025079-87.2014.5.24.0101, onde declara que, em meados de 2013, “quase todos os empregados de Henge Construções foram demitidos e imediatamente contratados pela TDC Engenharia” (ID 240096481). Atualmente, Henge não registra funcionários (ID 240096456, pág. 12). Destarte, o acervo probatório permite concluir que as pessoas jurídicas apresentam identidade de sócios, ramo de atividade, endereços e de funcionários. Assim, não se trata de sucessão de empresas, mas de atividade empresarial. É certo que a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, no caso, não se formalizou em documento ou contrato, mas se deu de maneira informal mediante a apropriação de fato das atividades que integram o objeto social das aludidas pessoas jurídicas. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, ao comentar a norma do artigo 133 do CTN, assim esclarece: “(...). Importa gizar que a sucessão não precisa sempre ser formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção desde que existentes indícios e provas convincentes (matéria de fato, caso a caso). Assim sendo, se alguém ou mesmo uma empresa adquire de outra os bens do ativo fixo e o estoque de mercadorias e continua a explorar o negócio, presume-se que houve aquisição de fundo de comércio, configurando-se a sucessão e a transferência de responsabilidade tributária(destacamos). (...)”[in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 9ª ed., 2006, p. 718] As situações apontadas - mesmo local de funcionamento, ramo de atividade e parentesco entre os representantes das empresas – formam, assim, um forte lastro a evidenciar a ocorrência de sucessão informal de atividade empresarial, capaz de gerar, para a empresa que assim procedeu, a responsabilidade tributária pelos débitos da empresa sucedida. Nesse sentido, destacam-se os precedentes a seguir colacionados: “EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART.133 DO CTN. INDÍCIOS. POSSIBILIDADE. Não há como reconhecer a ocorrência de prescrição, uma vez que a aplicação conjunta dos artigos 125, III, e 133, ambos do CTN, impõe a interrupção do prazo prescricional com a citação da executada original, tendo sido a agravante incluída no pólo passivo há menos de 5 anos. O conjunto de indícios acerca da existência de sucessão de empresas autoriza o redirecionamento da execução, quais sejam: a - exploração da mesma atividade; b - similaridade na razão social das empresas; c - coincidência entre as sedes de matriz e filial das empresas e transferência de ambas de Curitiba para Maringá; e d - sócios da mesma família". (AG 200904000256060, VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.) (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESA. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal proposta contra HIPER ATACADO DA CONSTRUÇÃO LTDA, determinou a inclusão da empresa sucessora SOTELHA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA no polo passivo da demanda executiva. 2. Da análise dos autos verifica-se a existência de indícios que a empresa executada (HIPER ATACADO DA CONSTRUÇÃO LTDA) se encontra desativada, e paralelamente ao seu encerramento irregular, nova pessoa jurídica restou constituída (SOTELHA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA), assim, é de se reconhecer a existência da figura da sucessão empresarial. 3. É que, conforme resta comprovado nos autos, as supra mencionadas empresas funcionam, praticamente no mesmo endereço (Estrada da Batalha, 1521/1539, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes -PE), desenvolvendo o mesmo ramo de atividade comercial, somando-se ao fato de que os sócios das duas empresas - apesar de serem distintos -, possivelmente pertencem à mesma família (sobrenome "Lacerda de Almeida" e "de Almeida"). 4. Destarte, diante dos fatos narrados, há fortes indícios capazes de convencer que as empresas retro destacadas, são integrantes de um grupo econômico familiar, que efetivamente exploram a mesma atividade econômica, ou seja, que a SOTELHA é sucessora do fundo de comércio criado pela HIPER ATACADO DA CONSTRUÇÃO LTDA, sucedida. 5. Com relação à questão da prescrição suscitada na razões do presente agravo de instrumento, trata-se de tema a ser originariamente submetido ao juízo da execução. Sob essa ótica, a parte executada cuidará de valer-se da via própria, dos embargos à execução ou, se o caso, da Exceção de Pré-Executividade, de maneira que se revela prematura a submissão da matéria a este Tribunal. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EMBARGO DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS". (AG 00080707320134050000, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::10/10/2013 - Página::291.) Outrossim, verifica-se queda de movimentação financeira relevante de Henge após a constituição de TDC Engenharia, e, em contrapartida, o significativo aumento desta última (ID 240096903). Das execuções fiscais em curso neste Juízo é possível notar que, após acumular passivo milionário, Henge Construções não mais foi localizada nos endereços informados às autoridades fiscais, resultando no redirecionamento ao administrador, Valdinei Carbonari[3]; ademais, as diligências em busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas (ID’s 240096932, 240096936, 240096940 e 240096944). Apesar disso, abusando da proteção legal conferida à personalidade jurídica, a sociedade registrou recente alteração contratual na tentativa de dissimular a dissolução irregular e a própria sucessão empresarial de fato (ID 240096924, pág. 74-76). Na verdade, observa-se o esforço dos envolvidos em aparentar o funcionamento da empresa, mantendo escritório para finalidades diversas, visto que sequer computador próprio para viabilizar a operacionalização das atividades foi identificado no local. Vejamos: “Certifico e dou fé que me dirigi à Rua Alagoas, 396, sala 1408, Jardim dos Estados, nesta cidade, e não encontrei ali bens passíveis de penhora. Perguntada a Sra. Jenifer, que ali se encontrava afirmou que empresa executada continua funcionando ali e afirmou não possuir bens que possam ser penhorados. Assim, por desconhecer a existência de outros em seu nome, em cumprimento ao art. 836, § 1º do CPC, constatei no escritório a existência dos seguintes bens: 2 armários de madeira; 2 arquivos de madeira; 1 arquivo de aço, 2 armários de aço; 2 mesas em L, com gavetas; 3 cadeiras; um ar condicionado. Havia também um microcomputador que a Sra. Jenifer, afirmou ser de propriedade dela. Assim, devolvo o mandado em Secretaria para os devidos fins [sic]” (ID 240096944) – Original sem destaques. “Certifico e dou fé que me dirigi à Rua Alagoas, 396, nesta data, às 11:05h, nesse endereço está localizado o Edifício Atrium Corporate, e na recepção fui informado pela Sra Cleize, de que a sala 1408, é ocupada pelo Sr. Valdinei Carbonari, e que ela está constantemente fechada e que os responsáveis por ela comparecem ali eventualmente a cada seis meses, para buscar correspondências [sic] (...)” (ID 240096936) – Original sem destaques. Destarte, nada nos autos leva a crer que a executada efetivamente exerça suas atividades empresariais. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435, segundo a qual: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ademais, quando do julgamento do REsp 1.371.128/RS (Tema 630), a Corte Superior também consolidou o entendimento de que: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". Cabível, pois, o redirecionamento ao sócio administrador de Henge Construções EIRELI, Sr. Valdinei Carbonari. Ressalta-se que a solução não afronta a tese firmada pelo STJ no Tema 962[4], tampouco a discussão a ser enfrentada no Tema 981[5], uma vez que o sócio detinha poderes de gestão à época da ocorrência dos fatos geradores, bem como no momento em que constatada a dissolução irregular presumida. Acrescente-se que o pagamento de custas processuais a cargo de Henge Construções, ora por TDC Engenharia (ID 240096487), ora por Diego Carbonari (ID 240096495), é mais um indicativo da sucessão empresarial de fato, e até mesmo de uma possível confusão de patrimônio dos envolvidos. Presentes, pois, robustos indícios da existência de conluio entre VALDINEI CARBONARI e DIEGO GOMES CARBONARI para a prática de condutas com desvio da finalidade e abuso da personalidade jurídica das empresas HENGE CONSTRUÇÕES EIRELI e TDC ENGENHARIA EIRELI, em prejuízo à satisfação dos créditos devidos à União, pode o Judiciário desconsiderar a personalidade para o fim de que sejam alcançados os bens particulares de seus administradores, nos termos do art. 50, caput e §§, do Código Civil. Por oportuno, registro ser desnecessária a instauração de incidente de desconsideração previsto no art. 134 do CPC/2015, uma vez que a Lei n. 6.830/1980 – norma especial que rege o trâmite deste executivo fiscal, a qual não prevê a obrigatoriedade de utilização do incidente supramencionado para a responsabilização em questão – possui prevalência sobre os preceitos subsidiários estabelecidos pela legislação processual civil, nos termos do que dispõe o art. 1º da LEF[6]. Não se olvida a tese recentemente firmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017610-97.2016.4.03.0000 (publicada em 19/05/2021), segundo a qual: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados.” (destaquei) Contudo, os efeitos dessa decisão encontram-se suspensos por força da interposição de recursos extraordinários (CPC/2015, art. 987, §§ 1º e 2º). Dito isso, por ora, este Juízo não está vinculado à tese firmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no âmbito do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. Destarte, o conjunto probatório revela a ocorrência de dissolução irregular de Henge Construções EIRELI e a sucessão de fato por TDC Engenharia EIRELI, com a participação dos sócios administradores em flagrante desvio de finalidade, porquanto realizada com o objetivo de prejudicar credores, em verdadeira afronta à lei e ao contrato social. Por tais motivos, devem ser incluídos no polo passivo das execuções fiscais, na qualidade de corresponsáveis: VALDINEI CARBONARI, TDC ENGENHARIA EIRELI e DIEGO GOMES CARBONARI. (III) MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS E VALORES A União requer a constrição de bens e valores pertencentes aos executados e às pessoas ora incluídas, antes de sua citação. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300[7], CPC/15). No caso, estão presentes os requisitos que autorizam o deferimento do pedido. Com efeito, a plausibilidade do direito decorre da presunção de certeza e liquidez do crédito exequendo, bem como dos fortes indícios delineados neste decisum de que o sócio administrador VALDINEI CARBONARI, por meio de atos praticados em conjunto com seu filho, DIEGO GOMES CARBONARI, utilizou-se indevidamente da personalidade jurídica das empresas HENGE CONSTRUÇÕES EIRELI e TDC ENGENHARIA EIRELI com o objetivo de esquivar-se do pagamento de tributos devidos à União. O risco da demora se faz presente, tendo em vista o perigo de dilapidação do patrimônio dos envolvidos. Nesse contexto, aguardar o trâmite regular do processo, com a prévia citação de todos e a tentativa de efetivação de penhora põe em risco a existência de bens capazes de assegurar o adimplemento da dívida, especialmente considerando-se a tentativa de ocultação patrimonial já narrada nesta decisão, bem como o quadro de possível confusão patrimonial ora analisado. Há, ainda, o perigo concreto de que os devedores ocultem seu patrimônio quando surpreendidos pela decisão proferida neste executivo fiscal, acarretando a ineficácia dos atos executivos. Ressalto que o arresto pleiteado em caráter de urgência é expressamente admitido pelo artigo 301 do CPC/2015. Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, que poderá ser revista a qualquer momento, ainda que em sede recursal. (IV) CONCLUSÃO Por todo o exposto, em juízo sumário de cognição, defiro os pedidos formulados pela exequente no ID 240096456 para o fim de reconhecer a responsabilidade tributária e, por conseguinte, determinar a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica TDC ENGENHARIA EIRELI (CNPJ 16.833.482/0001-09), seu sócio administrador DIEGO GOMES CARBONARI (CPF 025.541.891-45) e do sócio administrador da empresa executada, VALDINEI CARBONARI (CPF 203.448.801-68). Por conseguinte, concedo a medida cautelar de arresto para o fim de determinar: a) o bloqueio de ativos financeiros das pessoas físicas e jurídicas executadas e ora incluídas no feito, por meio da ferramenta SISBAJUD, utilizando-se, excepcionalmente, da funcionalidade de “repetição programada da ordem” pelo período de 07 (sete) dias, ou até que se alcance a totalidade do débito relativo a estes autos (R$ 18.144.339,69), tendo em vista o elevado valor exequendo e a reduzida probabilidade de arresto integral mediante tentativa única de bloqueio, sopesados à notícia da existência de outros bens passíveis de penhora dos quais até o momento não se tem a exata avaliação; Resultando positiva a solicitação de bloqueio: a.1) constando a informação nos autos quanto à indisponibilidade excedente, abra-se vista ao Exequente para, em 02 (dois) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito na data da constrição; com a informação, libere-se o excedente; a.2) bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao seu desbloqueio, exceto se a soma dos valores for igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais), caso em que o bloqueio será mantido, por se tratar de quantia considerável na busca pela satisfação do crédito exequendo e em atenção ao princípio da efetividade jurisdicional; a.3) solicite-se a transferência eletrônica do montante bloqueado para conta vinculada aos autos; a.4) se o sistema informar que não houve resposta à ordem de bloqueio por alguma instituição financeira (“não resposta”), e não sendo bloqueados valores suficientes para a garantia do débito nas demais instituições, reitere-se; por outro lado, havendo o bloqueio do montante integral do débito, cancele-se a “não resposta”; b) a indisponibilidade dos imóveis de matrícula n. 231.288 e 231.289, ambos do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS; e n. 18.021, 18.024, 18.025, 18.026 e 18.031, todos do CRI da 1ª Circunscrição de Maracaju/MS; Reúnam-se as execuções fiscais n. 0001563-95.2013.4.03.6000, 0000284-40.2014.4.03.6000, 0007765-25.2012.4.03.6000 e 0010678-77.2012.4.03.6000 ao presente feito, no qual haverá a concentração de todos os atos processuais, dada a prevalência da distribuição; após a associação no sistema, traslade-se cópia desta decisão e promova-se o respectivo sobrestamento, ressalvada a pendência de cumprimentos já determinados naqueles processos. Decreto o segredo de justiça até o cumprimento das medidas constritivas deferidas na presente decisão; após, somente os documentos acobertados por sigilo fiscal deverão permanecer com restrição de acesso. Anote-se e certifique-se. Cumprida a medida cautelar de arresto, cite-se e intime-se os executados para que se manifestem quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução fiscal principal (art. 854, §3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, §2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC/2015), iniciando-se automaticamente, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Caso a citação por carta reste infrutífera por motivo de “ausência/não procurado”, expeça-se mandado ou carta precatória para cumprimento da diligência. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para a autorização prevista no art. 212, parágrafo 2º do CPC/2015. Havendo informação de novo endereço das partes executadas, fica desde já determinada a citação no local indicado, por carta com aviso de recebimento ou outro meio eficaz. Não ocorrendo o pagamento, o parcelamento, a garantia das execuções e/ou restando infrutíferas as diligências relativas à citação dos executados nos moldes anteriormente descritos, remetam-se os autos à exequente para que formule os requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto à localização dos devedores ou de bens penhoráveis, ficam determinadas a suspensão e o arquivamento da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e §1º, da Lei nº 6.830/80, devendo a exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do §2º do referido artigo. Sem prejuízo, comunique-se o Ministério Público Federal para apuração de eventual prática delituosa. Expeça-se o necessário, servido cópia como carta/mandado/ofício para citação, intimação ou cumprimento de outro ato determinado no corpo desta decisão. Campo Grande, data e assinatura digitais. [1] Citações positivas: - EF 0010600-20.2011.4.03.6000: empresa (comparecimento espontâneo – ID 27124344, pág. 17/ss); administrador (ID 47270038); - EF 0001563-95.2013.4.03.6000: empresa e administrador (ID 27772548, pág. 42); - EF 0000284-40.2014.4.03.6000: empresa (citação por hora certa – ID 26424359, pág. 33-36; carta de intimação/telegrama – ID’s 48833017 e 48906279; comparecimento espontâneo – ID 52103105); administrador (ID 48391552); - EF 0010678-77.2012.4.03.6000: empresa (ID 27336115, pág. 04-05); - EF 0007765-25.2012.4.03.6000: empresa (ID 26524123 - Pág. 13-14); [2] Tentativas de arresto/penhora: - EF 0010600-20.2011.4.03.6000: duas tentativas infrutíferas pelo Sisbajud (ID’s 27124344, pág. 62-63, e 27124237); veículo antigo com restrição de transferência no Renajud (placa HRV4718; ID 27124237); carta precatória expedida para a penhora de imóveis sem retorno até o momento (ID’s 39214483 e 76547408); - EF 0001563-95.2013.4.03.6000: a penhora de imóveis requerida no ID 47240501 foi deferida (ID 47295481), estando pendente de cumprimento; - EF 0000284-40.2014.4.03.6000: a penhora de imóveis requerida no ID 39076426 foi deferida, estando pendente de cumprimento; - EF 0010678-77.2012.4.03.6000: Sisbajud infrutífero (ID 27336115 - Pág. 03-04); - EF 0007765-25.2012.4.03.6000: Sisbajud infrutífero (ID 26524081, pág. 02-03); Renajud com restrição de transferência, mas os veículos não foram localizados para penhora (ID 26524081, pág. 05-09). [3] O redirecionamento foi deferido nas execuções fiscais n. 0010600-20.2011.4.03.6000; 0001563-95.2013.4.03.6000 e 0000284-40.2014.4.03.6000. [4] STJ. Tema 962. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." [5] STJ. Tema 981. Questão submetida a julgamento (pendente): “À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. [6] Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. [7] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

07/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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Mero expediente

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