Apelação Cível 0004901-23.2007.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 0004901-23.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA NUNES DE LIMA, JACQUELINE NUNES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 26 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004901-23.2007.4.03.6183

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA NUNES DE LIMA, JACQUELINE NUNES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que não há nos autos informações de que tenham ocorrido quaisquer situações descritas no artigo 682 do Código Civil, e que a advogada, VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - OAB SP193207 - CPF: 179.503.858-63, atua no presente feito representando os interesses da parte exequente, acima mencionada, conforme procuração juntada aos presentes autos virtuais (ID 13475501 - pág. 84 e 87) e nos limites dos poderes outorgados pela mandante. Cumpre esclarecer que a autenticidade de documentos impressos oriundos do sistema PJe pode ser verificada por meio do QRCode constante do rodapé. O referido é verdade e dou fé. ANDERSON CAETANO DE MOURA DIRETOR DE SECRETARIA São Paulo, 11 de janeiro de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004901-23.2007.4.03.6183

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA NUNES DE LIMA, JACQUELINE NUNES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOEL AUGUSTO E LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 D E S P A C H O Considerando que a advogada possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração Id. 13475501 - pág. 84 e 87, expeça-se certidão de advogado constituído nos autos, conforme requerido. Após, registre-se para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004901-23.2007.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA NUNES DE LIMA, JACQUELINE NUNES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOEL AUGUSTO E LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 D E S P A C H O Id. 297033011: esclareça a parte autora o requerido, visto que não houve destaque no OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20220007976. No silêncio, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento do PRC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004901-23.2007.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 15 de agosto de 2023.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA NUNES DE LIMA, JACQUELINE NUNES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOEL AUGUSTO E LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado do decidido no agravo de instrumento, sobreste-se o feito aguardando o pagamento do ofício precatório. Int. SãO PAULO, 27 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004901-23.2007.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA NUNES DE LIMA, JACQUELINE NUNES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOEL AUGUSTO E LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 D E S P A C H O Diante da transmissão do ofício requisitório relativo aos honorários sucumbenciais, sobreste-se o feito aguardando o deslinde final do AG 5015209-30.2022.4.03.0000, devendo a parte exequente informar acerca do julgamento do agravo, apresentando a certidão de trânsito em julgado. Int. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004901-23.2007.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VERA LUCIA NUNES DE LIMA, JACQUELINE NUNES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOEL AUGUSTO E LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004901-23.2007.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA NUNES DE LIMA, JACQUELINE NUNES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOEL AUGUSTO E LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 D E S P A C H O Razão assiste à parte exequente. O agravo de instrumento nº 5015209-30.2022.4.03.0000 discute o destaque dos honorários contratuais e a expedição do ofício relativo ao principal na modalidade requisitório de pequeno valor, portanto, não vislumbro óbice à transmissão do ofício relativo aos honorários sucumbenciais. Dê-se ciência às partes e voltem-me para transmissão do ofício. Int. SãO PAULO, 11 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004901-23.2007.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA NUNES DE LIMA, JACQUELINE NUNES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOEL AUGUSTO E LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 D E S P A C H O Torno sem efeito o despacho id. 258936520. Considerando que o TRF-3 não julgou de forma definitiva do AG 5015209-30.2022.4.03.0000, cujo objeto é o indeferimento do destaque dos honorários em nome da sociedade de advogados, afigura-se prudente aguardar, no arquivo sobrestado, a decisão a ser proferida no recurso noticiado para posterior prosseguimento do feito, devendo a parte exequente informar acerca do julgamento do agravo, apresentando a certidão de trânsito em julgado. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004901-23.2007.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA NUNES DE LIMA, JACQUELINE NUNES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente (ID.258839904), voltem-me para transmissão dos ofícios de pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004901-23.2007.4.03.6183

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA NUNES DE LIMA, JACQUELINE NUNES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da interposição de agravo de instrumento, a matéria encontra-se “sub judice”, afigura-se prudente aguardar, no arquivo sobrestado, a decisão a ser proferida no recurso noticiado para posterior prosseguimento do feito, devendo a parte exequente informar acerca do julgamento do agravo, apresentando a certidão de trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004901-23.2007.4.03.6183

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERA LUCIA NUNES DE LIMA, JACQUELINE NUNES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004901-23.2007.4.03.6183 Vistos em inspeção. Os presentes embargos apresentam caráter infringente, pretendendo o embargante a reforma da decisão recorrida, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada por este Juízo. Deveras, a decisão embargada foi bastante clara em sua fundamentação e ressalto que o conteúdo dos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas em lei para sua oposição, de forma que as argumentações desenvolvidas têm como único objetivo provocar a reanálise da decisão. Dispositivo. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração. Decorrido o prazo para eventuais recursos, voltem-me para transmissão dos ofícios. Int.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA NUNES DE LIMA, JACQUELINE NUNES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOEL AUGUSTO E LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 C E R T I D Ã O Certifico que em cumprimento ao despacho retro, foi RETIFICADA a RPV nº. 20220007990, conforme segue cópia. SãO PAULO, 21 de março de 2022. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004901-23.2007.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERA LUCIA NUNES DE LIMA, JACQUELINE NUNES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOEL AUGUSTO E LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 D E C I S Ã O A conta homologada é atualizada até julho de 2015, portanto, nesta data o valor homologado superava 60 salários mínimos, não havendo que se falar em requisitório de pequeno valor. Quanto ao pedido de destaque, no caso, o contrato apresentado foi celebrado após o ajuizamento da ação (ID. 40434193), o que demanda maiores esclarecimentos quanto aos limites da obrigação constituída. Logo, entendo que a questão deve ser remetida à via própria, a fim de que seja garantido o contraditório e ampla defesa. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do E. TRF-3: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inviável o destaque dos honorários na forma pleiteada, em razão das inconsistências no contrato de prestação de serviços advocatícios, vez que sua data é posterior à da propositura da ação, havendo necessidade de maiores esclarecimentos acerca da exatidão dos termos contratuais. 2. O contrato de honorários pode ter sua validade questionada, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida, a fim de resguardar o interesse do segurado contratante.3. Agravo desprovido. (Ag. 5016202-15.2018.4.03.0000). Sendo assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004901-23.2007.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido de destaque. Defiro, entretanto, o requerimento para que a sociedade de advogados figure como beneficiária no ofício relativo aos honorários. Retifique-se o ofício. Int. SãO PAULO, 4 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERA LUCIA NUNES DE LIMA, JACQUELINE NUNES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOEL AUGUSTO E LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 D E C I S Ã O A conta homologada é atualizada até julho de 2015, portanto, nesta data o valor homologado superava 60 salários mínimos, não havendo que se falar em requisitório de pequeno valor. Quanto ao pedido de destaque, no caso, o contrato apresentado foi celebrado após o ajuizamento da ação (ID. 40434193), o que demanda maiores esclarecimentos quanto aos limites da obrigação constituída. Logo, entendo que a questão deve ser remetida à via própria, a fim de que seja garantido o contraditório e ampla defesa. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do E. TRF-3: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inviável o destaque dos honorários na forma pleiteada, em razão das inconsistências no contrato de prestação de serviços advocatícios, vez que sua data é posterior à da propositura da ação, havendo necessidade de maiores esclarecimentos acerca da exatidão dos termos contratuais. 2. O contrato de honorários pode ter sua validade questionada, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida, a fim de resguardar o interesse do segurado contratante.3. Agravo desprovido. (Ag. 5016202-15.2018.4.03.0000). Sendo assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004901-23.2007.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido de destaque. Defiro, entretanto, o requerimento para que a sociedade de advogados figure como beneficiária no ofício relativo aos honorários. Retifique-se o ofício. Int. SãO PAULO, 4 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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