Procedimento Comum Cível 0013764-28.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013764-28.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/08/2022, 14:25

Por decisão judicial

17/08/2022, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO ALVES NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA - SP394543, REGGER EDUARDO BARROS ALVES - SP180357 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328, CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO - SP210750 D E S P A C H O Ciência às partes da apropriação informada pela CEF (ID 255935135 e ss.). Se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até findo o prazo prescricional ou eventual provocação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Int. SãO PAULO, 13 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013764-28.2004.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO ALVES NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA - SP394543, REGGER EDUARDO BARROS ALVES - SP180357 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328, CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO - SP210750 D E S P A C H O Ciência às partes da apropriação informada pela CEF (ID 255935135 e ss.). Se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até findo o prazo prescricional ou eventual provocação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Int. SãO PAULO, 13 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013764-28.2004.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2022, 09:09

Mero expediente

13/07/2022, 15:49

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 12:58

Publicação

10/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO ALVES NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA - SP394543, REGGER EDUARDO BARROS ALVES - SP180357 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328, CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO - SP210750 D E C I S Ã O ID 252714818: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013764-28.2004.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro a intimação do autor para o pagamento dos honorários advocatícios fixados na decisão ID 246025760, considerando que é beneficiário da Justiça Gratuita (fl. 49 do PDF - ID 39824592), ficando suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, que somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Oficie-se a CEF para que proceda à apropriação do valor total depositado em juízo (ID 46919008). Com a juntada do ofício cumprido e, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até findo o prazo prescricional ou eventual provocação. Int. SãO PAULO, 6 de junho de 2022.

09/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2022, 11:50

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2022, 16:19

Conclusão (para decisão)

06/06/2022, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO ALVES NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA - SP394543, REGGER EDUARDO BARROS ALVES - SP180357 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328, CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO - SP210750 D E C I S Ã O Com o trânsito em julgado, a parte autora deu início à execução, apontando como devido o montante de R$ 13.781,53, documento id n.º 44455700. A CEF ofertou impugnação, documento id n.º 46919011, afirmando a inexistência de valores a serem recalculados e de diferenças a serem devolvidas. A autora manifestou-se a em 16.04.2021, documento id n.º 49029939, afirmando que a utilização da Tabela Price implica, necessariamente, na capitalização de juros. Os autos foram remetidos á Contadoria Judicial, documento id n.º 845220214, que apresentou cálculos. A parte autora se manifestou em 27.09.2021, documentos id’s n.º 118064564. Após o deferimento do prazo requerido, a CEF manifestou-se em 23.11.2021, documento id n.º 165680743, concordando com o parecer e cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É o relatório. Decido. De início observo que em se tratando de fase de cumprimento de sentença, a apuração de valores devidos está adstrita unicamente ao que restou decidido nos autos. A sentença proferida em 18.03.2009, fls. 26/28 do documento id n.º 39824593, julgou procedente o pedido para: “(...) determinar que a atualização monetária do valor contraído a título de empréstimo pela parte autora, R$ 5.600,00, (cinco mil e seiscentos reais), em outubro de 2001, seja efetuado de acordo com a variação da Taxa Selic até a data do efetivo pagamento, sem quaisquer outros acréscimos remuneratórios, permitia a cobrança do IOF e do seguro contratado”. Ao recurso de apelação interposto pela CEF doi dado parcial provimento para: “(...) reformar a sentença e determinar a exclusão da capitalização de juros, por meio do recálculo do saldo devedor com o cômputo dos juros em separado, de todos os meses em que verificada a amortização negativa, o que dependerá de liquidação de sentença. (...)”, fls. 49/59 do documento id n.º 39824593. Conclui-se, portanto que a capitalização de juros a ser excluída é aquela que gera a amortização negativa. Tanto, que o acórdão foi expresso ao determinar que o cômputo dos juros fosse efetuado em separado apenas nos meses em que verificada a amortização negativa. Ora, se não há amortização negativa, não há juros a serem excluídos, nem valores a serem restituídos à parte. A Contadoria Judicial consignou em suas informações: “(...) Entretanto, a metodologia de evolução dessa natureza de débito não prevê a ocorrência do fenômeno em que os pagamentos efetuados não superam sequer a taxa de juros mensal do capital mutuado, o que gera valores de juros que são reinseridos no saldo devedor, gerando o que se chama de amortização negativa. Portanto, essa situação, efetivamente, não ocorre, porque não há pagamentos a menor, haja vista que a dívida é antecipada tão logo fica constatada a inadimplência do devedor, o que se dá após dois meses de atraso. (...)”. Não há comando judicial transitado em julgado que determine o cálculo dos juros da forma simples, (como pretende a autora exequente), mas apenas a exclusão da capitalização nos meses em que ocorrida a amortização negativa. Demonstrada a inexistência de amortização negativa no caso dos autos, não há o que ser executado nestes autos. Assim, as alegações da parte autora acerca da utilização da Tabela Price, e da consequente capitalização de juros, concernem ao mérito do feito, (fase de conhecimento), sendo questões já superadas pela prolação de decisão final, não admitindo rediscussão. Isto posto, julgo procedente a impugnação ofertada pela CEF, para reconhecer a inexistência de valores a serem executados pela parte autora nestes autos. Condeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado objeto da execução. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013764-28.2004.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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