Procedimento Comum Cível 5001344-85.2018.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001344-85.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/06/2026, 19:08

Publicação

04/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: CHINATOWN - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO GUSMAO DA SILVA - SP219650 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001344-85.2018.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, procedendo-se ao levantamento de eventual constrição judicial. Publique-se. Intime-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2026, 17:11

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 12:18

Expedida/certificada

28/01/2026, 09:10

Mero expediente

28/08/2025, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: CHINATOWN - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO GUSMAO DA SILVA - SP219650 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001344-85.2018.4.03.6108 Vistos. Reconsidero a parte final do despacho ID 347314336, uma vez que este feito não enquadra no determinado pelo referido Provimento. Ciência ao exequente do desbloqueio do valor excedente, promovido junto ao sistema SISBAJUD (ID 347449979). Em prosseguimento, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado, por publicação, nos termos do artigo 854, do CPC, para que, em 05 (cinco) dias úteis, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, ainda, se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Dê-se ciência à parte executada, na mesma oportunidade, de que, não apresentada manifestação no prazo acima indicado, converter-se-á em penhora indisponibilidade, ficando a CEF, por meio do PAB deste Fórum, constituída em depositária das quantias, providenciando-se, então, a transferência do montante indisponível, por meio do sistema Sisbajud, para conta vinculada a este juízo. Na hipótese de não ser apresentada a referida manifestação, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a oposição de eventuais embargos terá início no 6º(sexto) dia útil, a contar da intimação da indisponibilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, independentemente de nova intimação. Feitas as intimações, e decorridos em branco os prazos para a manifestação sobre a indisponibilidade e para a oposição de embargos, providencie-se a conversão em renda dos ativos penhorados, ficando, desde já a(o) exequente intimada(o) para, se o caso, informar dados da conta para aludida conversão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio dos referidos valores. Decorrido o prazo supra, silente ou ausente manifestação que dê efetivo andamento do presente feito, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado independente de nova intimação nesse sentido. Cumpra-se. Intime-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2025, 17:53

Mero expediente

30/01/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 15:52

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: CHINATOWN - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO GUSMAO DA SILVA - SP219650 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001344-85.2018.4.03.6108 Vistos. Reconsidero a parte final do despacho ID 347314336, uma vez que este feito não enquadra no determinado pelo referido Provimento. Ciência ao exequente do desbloqueio do valor excedente, promovido junto ao sistema SISBAJUD (ID 347449979). Em prosseguimento, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado, por publicação, nos termos do artigo 854, do CPC, para que, em 05 (cinco) dias úteis, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, ainda, se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Dê-se ciência à parte executada, na mesma oportunidade, de que, não apresentada manifestação no prazo acima indicado, converter-se-á em penhora indisponibilidade, ficando a CEF, por meio do PAB deste Fórum, constituída em depositária das quantias, providenciando-se, então, a transferência do montante indisponível, por meio do sistema Sisbajud, para conta vinculada a este juízo. Na hipótese de não ser apresentada a referida manifestação, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a oposição de eventuais embargos terá início no 6º(sexto) dia útil, a contar da intimação da indisponibilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, independentemente de nova intimação. Feitas as intimações, e decorridos em branco os prazos para a manifestação sobre a indisponibilidade e para a oposição de embargos, providencie-se a conversão em renda dos ativos penhorados, ficando, desde já a(o) exequente intimada(o) para, se o caso, informar dados da conta para aludida conversão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio dos referidos valores. Decorrido o prazo supra, silente ou ausente manifestação que dê efetivo andamento do presente feito, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado independente de nova intimação nesse sentido. Cumpra-se. Intime-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CHINATOWN - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: TIAGO GUSMAO DA SILVA - SP219650-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001344-85.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CHINATOWN - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: TIAGO GUSMAO DA SILVA - SP219650-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CHINATOWN - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: TIAGO GUSMAO DA SILVA - SP219650-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001344-85.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por CHINATOWN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: " Trata-se de ação ajuizada por CHINATOWN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, objetivando a anulação da multa referente ao auto de infração nº 2865515, relativo ao processo administrativo nº 52613.003237/2016-32, em razão de divergência entre o peso informado na embalagem e o peso real de produtos analisados pela fiscalização. Alega, em resumo, a nulidade do auto de infração e do processo administrativo, pleiteando os seus cancelamentos. A r. sentença julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, arbitrado no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Apelação da parte autora, pela reforma do decisum. Em suas razões de recurso, em síntese, arguiu/pleiteou: a) a nulidade do auto de infração e do processo administrativo, em especial, ante a não observância do artigo 36, alínea “C” da Resolução nº 11/88 do INMETRO, que estabelece a obrigatoriedade da comunicação prévia por escrito, em que são informados o dia e hora para a realização das pesagens, o que impossibilitou que a apelante disponibilizasse uma balança e/ou outros artefatos para confeccionar a contraprova, além de que pudesse disponibilizar profissional técnico especializado para acompanhar a pesagem; b) não foram apreendidas as amostras tidas como irregulares, o que inviabiliza, igualmente, a necessária contraprova, ferindo de morte o artigo 36 da Resolução nº 11/88 do INMETRO; c) por conta da falta de notificação não houve contraprova a ser analisada e a apelante se viu com direito de defesa cerceado; e d) deve ser-lhe concedida a antecipação de tutela recursal, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito ora discutido com a consequente vedação da apelada em cadastrar a apelante em protestos e inseri-la no CADIN. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, nos presentes autos, verifica-se que a requerente sofreu a autuação administrativa em decorrência da divergência do peso constante na embalagem do produto e o apurado pela fiscalização. Dos documentos trazidos aos autos, extrai-se que o INMETRO, em procedimentos de fiscalização junto à empresa ora apelante, em 10/03/2016, constatou que produtos por ela mesma fabricados apresentavam peso inferior ao mínimo exigido, lavrando, em consequência, na mesma data, o auto de infração nº 2865515, no qual consta: - “MANJERICÃO, marca CHINATOWN, embalagem PLÁSTICA, conteúdo nominal 20g, comercializado pelo autuado, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério da Média conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos” (ID 4533166, fl. 17). Segundo a apelante, a mesma não foi notificada para acompanhar as medições do produto, sendo impossibilitada de apresentar contraprova, em afronta ao disposto no artigo 36 da Resolução CONMETRO nº 11/88. A parte apelada, por outro lado, sustenta que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados no processo administrativo, inexistindo razão para a anulação da pena de multa. Pois bem. Em primeiro lugar, cabe destacar que a Lei 9.933/1999 atribui ao INMETRO a competência de elaborar e expedir regulamentos técnicos conforme determinado pelo CONMETRO, dispondo sobre o controle metrológico legal, inclusive na avaliação da conformidade de produtos, além de exercer com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de metrologia legal, objetivando garantir controle metrológico de mercadorias e serviços, além da proteção dos direitos dos consumidores previstos no CDC. Válido consignar, com espeque em orientação dominante na jurisprudência pátria e reafirmada pelo C. STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC), estarem revestidas de legalidade "as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais" (STJ, REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 14.10.2009). Dessa forma, o procedimento fiscalizatório administrativo de apuração da infração metrológica é realizado de acordo com a legislação aplicável. Nessa senda, a Resolução nº 11/1988, em seu artigo 36, assim prescreve: “Art. 36. A fiscalização de mercadorias pré-medidas acondicionadas ou não sem a presença do consumidor, será realizada da seguinte forma: a) o órgão metrológico promoverá a retirada de amostras mediante recibo, no qual se especificará a mercadoria e seu estado de inviolabilidade; b) verificado que um produto exposto à venda não satisfaz às exigências desta Resolução e da legislação pertinente, ficará ele sujeito a apreensão, mediante recibo, no qual se especificará a mercadoria e a natureza da irregularidade, para efeito de instrução do processo; c) em cada elemento da amostra assim coletada serão feitas as medições necessárias. Essas medições poderão ser acompanhadas, pelos interessados, aos quais se comunicará, por escrito, a hora e o local em que serão realizadas; d) a ausência do interessado às medições não descaracterizará a fé pública dos laudos emitidos”. No caso, os produtos foram inspecionados nas dependências da própria fabricante e perante responsável legal da mesma, o qual acompanhou todo o procedimento de medição que aferiu a prática de infração metrológica, razão pela qual deixou de ser previamente comunicada. Note-se que o fato de o representante da própria empresa autuada estar presente no momento da coleta e ter mesmo assinado o Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos, bem como o Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, realizados no mesmo dia, supre a ausência de intimação da apelante, visto que a autuada foi a empresa comerciante, em cujas dependências os produtos se encontravam e foram inspecionados. Nesse ponto, destaca-se que o ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Referida presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No caso dos autos, não se trata de atribuir à perícia administrativa valor absoluto, mas, de outro modo, de constatar que a autuada não trouxe elementos robustos capazes de infirmar tal presunção. Sob esse enfoque, no que toca à alegação de nulidade do auto de infração por não lhe ter sido oportunizada a contraprova, ressalte-se que não há previsão legal que a albergue, inexistindo razões que justifiquem a realização de nova perícia. Não foi constatado qualquer vício ou incorreção no procedimento administrativo a amparar a pretensão da recorrente, sobretudo porque o representante legal da mesma participou da perícia realizada no momento da própria fiscalização. Assinalo que, na espécie, houve também a apresentação de defesa administrativa, o que evidencia o exercício da ampla defesa da postulante na seara administrativa. Quanto ao ponto, muito bem decidiu a r. sentença: “(...). O representante legal da empresa estava presente no momento no momento da pesagem (fl. 47), sendo, portanto, completamente irrelevante a ausência de intimação do “dia, hora e local” da medição. (...). Quanto à contraprova, estando presente o representante legal, quando da análise das amostras, era plenamente possível separar amostras distintas, se entendesse cabível realizá-la. Não adotando tal providência, submete-se à presunção de veracidade dos atos administrativos. (...).” Com efeito, tendo participado da perícia realizada, a apelante não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO que pudesse enfraquecer os resultados que constaram dos laudos produzidos pela autoridade administrativa, conclusivos no sentido de reprovar os produtos, não tendo demonstrado inadequação da realização e conformidade desta, pois teve a oportunidade de participar presencialmente da realização da prova técnica e apresentar defesa administrativa. Destarte, de rigor a manutenção da r. sentença. Por derradeiro, ante a improcedência do pedido, resta prejudicada a análise do pleito de antecipação de tutela. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do art. 932, do CPC, NEGO PROVIMENTO à apelação. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à vara de Origem." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001344-85.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO.APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CHINATOWN - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: TIAGO GUSMAO DA SILVA - SP219650-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001344-85.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação ajuizada por CHINATOWN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, objetivando a anulação da multa referente ao auto de infração nº 2865515, relativo ao processo administrativo nº 52613.003237/2016-32, em razão de divergência entre o peso informado na embalagem e o peso real de produtos analisados pela fiscalização. Alega, em resumo, a nulidade do auto de infração e do processo administrativo, pleiteando os seus cancelamentos. A r. sentença julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, arbitrado no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Apelação da parte autora, pela reforma do decisum. Em suas razões de recurso, em síntese, arguiu/pleiteou: a) a nulidade do auto de infração e do processo administrativo, em especial, ante a não observância do artigo 36, alínea “C” da Resolução nº 11/88 do INMETRO, que estabelece a obrigatoriedade da comunicação prévia por escrito, em que são informados o dia e hora para a realização das pesagens, o que impossibilitou que a apelante disponibilizasse uma balança e/ou outros artefatos para confeccionar a contraprova, além de que pudesse disponibilizar profissional técnico especializado para acompanhar a pesagem; b) não foram apreendidas as amostras tidas como irregulares, o que inviabiliza, igualmente, a necessária contraprova, ferindo de morte o artigo 36 da Resolução nº 11/88 do INMETRO; c) por conta da falta de notificação não houve contraprova a ser analisada e a apelante se viu com direito de defesa cerceado; e d) deve ser-lhe concedida a antecipação de tutela recursal, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito ora discutido com a consequente vedação da apelada em cadastrar a apelante em protestos e inseri-la no CADIN. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, nos presentes autos, verifica-se que a requerente sofreu a autuação administrativa em decorrência da divergência do peso constante na embalagem do produto e o apurado pela fiscalização. Dos documentos trazidos aos autos, extrai-se que o INMETRO, em procedimentos de fiscalização junto à empresa ora apelante, em 10/03/2016, constatou que produtos por ela mesma fabricados apresentavam peso inferior ao mínimo exigido, lavrando, em consequência, na mesma data, o auto de infração nº 2865515, no qual consta: - “MANJERICÃO, marca CHINATOWN, embalagem PLÁSTICA, conteúdo nominal 20g, comercializado pelo autuado, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério da Média conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos” (ID 4533166, fl. 17). Segundo a apelante, a mesma não foi notificada para acompanhar as medições do produto, sendo impossibilitada de apresentar contraprova, em afronta ao disposto no artigo 36 da Resolução CONMETRO nº 11/88. A parte apelada, por outro lado, sustenta que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados no processo administrativo, inexistindo razão para a anulação da pena de multa. Pois bem. Em primeiro lugar, cabe destacar que a Lei 9.933/1999 atribui ao INMETRO a competência de elaborar e expedir regulamentos técnicos conforme determinado pelo CONMETRO, dispondo sobre o controle metrológico legal, inclusive na avaliação da conformidade de produtos, além de exercer com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de metrologia legal, objetivando garantir controle metrológico de mercadorias e serviços, além da proteção dos direitos dos consumidores previstos no CDC. Válido consignar, com espeque em orientação dominante na jurisprudência pátria e reafirmada pelo C. STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC), estarem revestidas de legalidade "as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais" (STJ, REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 14.10.2009). Dessa forma, o procedimento fiscalizatório administrativo de apuração da infração metrológica é realizado de acordo com a legislação aplicável. Nessa senda, a Resolução nº 11/1988, em seu artigo 36, assim prescreve: “Art. 36. A fiscalização de mercadorias pré-medidas acondicionadas ou não sem a presença do consumidor, será realizada da seguinte forma: a) o órgão metrológico promoverá a retirada de amostras mediante recibo, no qual se especificará a mercadoria e seu estado de inviolabilidade; b) verificado que um produto exposto à venda não satisfaz às exigências desta Resolução e da legislação pertinente, ficará ele sujeito a apreensão, mediante recibo, no qual se especificará a mercadoria e a natureza da irregularidade, para efeito de instrução do processo; c) em cada elemento da amostra assim coletada serão feitas as medições necessárias. Essas medições poderão ser acompanhadas, pelos interessados, aos quais se comunicará, por escrito, a hora e o local em que serão realizadas; d) a ausência do interessado às medições não descaracterizará a fé pública dos laudos emitidos”. No caso, os produtos foram inspecionados nas dependências da própria fabricante e perante responsável legal da mesma, o qual acompanhou todo o procedimento de medição que aferiu a prática de infração metrológica, razão pela qual deixou de ser previamente comunicada. Note-se que o fato de o representante da própria empresa autuada estar presente no momento da coleta e ter mesmo assinado o Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos, bem como o Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, realizados no mesmo dia, supre a ausência de intimação da apelante, visto que a autuada foi a empresa comerciante, em cujas dependências os produtos se encontravam e foram inspecionados. Nesse ponto, destaca-se que o ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Referida presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No caso dos autos, não se trata de atribuir à perícia administrativa valor absoluto, mas, de outro modo, de constatar que a autuada não trouxe elementos robustos capazes de infirmar tal presunção. Sob esse enfoque, no que toca à alegação de nulidade do auto de infração por não lhe ter sido oportunizada a contraprova, ressalte-se que não há previsão legal que a albergue, inexistindo razões que justifiquem a realização de nova perícia. Não foi constatado qualquer vício ou incorreção no procedimento administrativo a amparar a pretensão da recorrente, sobretudo porque o representante legal da mesma participou da perícia realizada no momento da própria fiscalização. Assinalo que, na espécie, houve também a apresentação de defesa administrativa, o que evidencia o exercício da ampla defesa da postulante na seara administrativa. Quanto ao ponto, muito bem decidiu a r. sentença: “(...). O representante legal da empresa estava presente no momento no momento da pesagem (fl. 47), sendo, portanto, completamente irrelevante a ausência de intimação do “dia, hora e local” da medição. (...). Quanto à contraprova, estando presente o representante legal, quando da análise das amostras, era plenamente possível separar amostras distintas, se entendesse cabível realizá-la. Não adotando tal providência, submete-se à presunção de veracidade dos atos administrativos. (...).” Com efeito, tendo participado da perícia realizada, a apelante não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO que pudesse enfraquecer os resultados que constaram dos laudos produzidos pela autoridade administrativa, conclusivos no sentido de reprovar os produtos, não tendo demonstrado inadequação da realização e conformidade desta, pois teve a oportunidade de participar presencialmente da realização da prova técnica e apresentar defesa administrativa. Destarte, de rigor a manutenção da r. sentença. Por derradeiro, ante a improcedência do pedido, resta prejudicada a análise do pleito de antecipação de tutela. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do art. 932, do CPC, NEGO PROVIMENTO à apelação. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à vara de Origem. Souza Ribeiro Desembargador Federal São Paulo, 15 de março de 2021.

22/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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