Execução Fiscal 5001276-04.2019.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 5001276-04.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO TELLES DE LIMA RALA - SP232311 D E C I S Ã O Extrato: Execução fiscal – SISBAJUD – Bloqueio de valor em montante inferior a 40 salários mínimos – Impenhorabilidade, art. 833, X, CPC Autos n.º 5001276-04.2019.4.03.6108 Exequente: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região Executado: Antonio Carlos Gonçalves Junior EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001276-04.2019.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. ID 84368774 - Pág. 1: exceção de pré-executividade onde aduz a parte executada que o valor apresado (R$ 2.450,82, ID 84470957 - Pág. 1) é impenhorável, porque decorre de sua atividade de profissional da Educação Física e como personal trainer, além de estar prescrita a anuidade 2014. Requer, a título de tutela de urgência, a liberação do valor bloqueado. Determinada a comprovação da relação entre os depósitos e a atividade laboral desempenhada, bem assim a manifestação exequente sobre o pleito de desbloqueio, sem prejuízo de posterior intervenção sobre o tema prescrição, ID 84485461 - Pág. 1. Petição privada, consignando que sua atividade profissional não necessita de contrato formal, cujas tratativas, inúmeras vezes, são verbais, além de o importe apresado ser inferior a 40 salários mínimos, portanto impenhorável. Colacionou documentos. Frente ao decurso do prazo do Conselho, reiterou o polo executado a necessidade de liberação do valor bloqueado, ID 105624888 - Pág. 1. Nova determinação para que o polo privado provasse a origem dos recursos, ID 118416180 - Pág. 1. Repisou o executado que sua atividade não demanda contratação formal, sendo impenhorável o montante, art. 833, incisos IV e X, CPC, ID 118655945 - Pág. 1. Manifestou-se o exequente pela manutenção do bloqueio. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Por primeiro, importante destacar que a natureza da conta, poupança ou conta corrente, em nada altera a característica da verba, assim, se presente hipótese de impenhorabilidade, haverá igual proteção do montante: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018) No que se refere ao mérito, verifica-se que o inciso IV do art. 833, CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal regra busca proteger a pessoa física, ante o cunho alimentar da rubrica, representando a sua segurança e de sua família. Cumpre destacar que o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça também é no sentido da impenhorabilidade deste montante, conforme se verifica a seguir, matéria que foi julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/1973: “PROCESSUAL CIVIL. VERBA SALARIAL. CARÁTER ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema Bacen Jud, deve observar o disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 535.848/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015) Para o caso dos autos, a documentação carreada permite extrair que a verba tem a natureza salarial indicada, afinal o executado a ser profissional da Educação Física e é sabido que a contratação de seus serviços, como personal trainer, muitas vezes, ocorre de maneira informal, verbal, havendo indício, sim, de que preste serviços desta natureza, conforme os contratos que colacionou. Ainda que assim não fosse, o importe bloqueado a ser inferior a quarenta salários mínimos (R$ R$ 2.450,82, ID 84470957 - Pág. 1), art. 833, inciso X, CPC, repousando pacífica a jurisprudência do C. STJ ao estabelecer “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção”, AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019. Logo, referido ato constritivo desrespeita o quanto disposto na legislação vigente, motivo pelo qual deve ser desconstituído em observância ao ordenamento jurídico pátrio e ao que preconizado no art. 833, inciso X, do CPC. Posto isso, DEFIRO o desbloqueio do numerário apresado, conforme o extrato SISBAJUD do ID 84470957 - Pág. 1. Cumpra-se. Manifeste-se o CREF sobre o tema prescricional invocado na exceção de pré-executividade. Com sua intervenção, ao polo privado, para réplica. Intimações sucessivas. Bauru, 07 de janeiro de 2022. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR em 21/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Despacho em 24/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(94)