Procedimento Comum Cível 0005431-55.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005431-55.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 16:21

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VIVIANE VERZILI DA FONSECA, VICTOR VERZILI DA FONSECA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 574789235 e ss., oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 9 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005431-55.2016.4.03.6104

10/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 12:28

Por decisão judicial

05/06/2025, 15:49

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:03

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VIVIANE VERZILI DA FONSECA, VICTOR VERZILI DA FONSECA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 358721488, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 27 de março de 2025. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0005431-55.2016.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/03/2025, 00:00

Redistribuição (dependência; erro material)

24/03/2025, 08:53

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

05/03/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVIANE VERZILI DA FONSECA, VICTOR VERZILI DA FONSECA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em face do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), aguarde(m)-se o pagamento do(s) mesmo(s), no arquivo sobrestado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005431-55.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

24/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGUEDA VERZILI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A VIVIANE VERZILI DA FONSECA e VICTOR VERZILI DA FONSECA, devidamente representados, pleiteiam sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas à de cujus, Agueda Verzili, nos autos da presente execução. Citada, a União não se opôs ao pedido de habilitação (ID 326197509). Suspenso o processo principal, vieram os autos conclusos para sentença. Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Inicialmente, observo que a habilitação dos sucessores para o recebimento dos valores exequendos, independente de inventário, é possível desde que todos venham a integrar a lide Compulsando o feito, observo da certidão de óbito acostada (ID 322355882) que Agueda Verzili, faleceu em 22.07.2022, viúva, deixando dois filhos maiores, a saber: Viviane Verzili da Fonseca (ID 321758990) e Victor Verzili da Fonseca (ID 321758997). Dispõe o artigo 110 do CPC/15, in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. O artigo 1.829 do Código Civil traz o seguinte regramento: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Demonstrado pelos documentos (ID 321758990 e ID 321758997), o grau de parentesco dos requerentes (descendentes), é de ser deferido o pedido. Assim, tendo em vista a documentação apresentada, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC, VIVIANE VERZILI DA FONSECA e VICTOR VERZILI DA FONSECA, em substituição à autora Agueda Verzili. Ficam os habilitantes responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. Oportunamente, providencie a CPE a retificação do polo ativo. Com o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005431-55.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGUEDA VERZILI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005431-55.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Cuida-se de execução para cumprimento de sentença que determinou a restituição à autora do montante indevidamente retido na fonte a título de imposto de renda, incidente de forma acumulada sobre o valor principal recebido na ação judicial trabalhista (Proc. 519/89- 3a Vara do Trabalho de Cubatão/SP), bem como em relação aos valores decorrentes de juros de mora, férias indenizadas, abono, e respectivo terço constitucional, auxílio refeição e auxílio cesta alimentação, aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40% (ID 12705448 – fls. 20/35). O cálculo deverá obedecer às alíquotas e faixas de isenções do imposto de renda vigentes à época de cada parcela devida, com observância das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda do autor, referentes ao período em que devido o rendimento. Em decorrência, foi condenada a União Federal à restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados monetariamente e com a incidência de juros de mora na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. A Corte Regional houve por bem dar parcial procedência ao apelo (ID 12705448 – fls. 39/48) para reconhecer a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e sobre o terço constitucional (ID 12705448 – fls. 20/35 e ID 48986870). Assim, o pedido foi acolhido para reconhecer a inexigibilidade e consequente devolução dos valores de contribuição previdenciária descontada indevidamente sobre o valor do auxílio doença (15 primeiros dias de afastamento), auxílio acidente, licença maternidade e horas extras, relativamente aos últimos 10 anos. Honorários majorados em 2% sobre o valor da condenação. Observo, ainda, no que concerne à liquidação do julgado, que restou consignado em decisão apartada e proferida ex officio que (ID 16026346): “(...) Verifico, outrossim, que a MP nº 497/2010, publicada em 28/07/2010, convertida na Lei n° 12.350/10, em seu art. 44, acresceu à Lei n° 7.713/88 o art. 12-A, e o § 7º do referido artigo estendeu seus efeitos administrativos àqueles rendimentos recebidos a partir de 01/01/2010. Assim, aos eventuais rendimentos recebidos a partir dessa data, é aplicável a tabela progressiva para cálculo do imposto de renda conforme artigo 12-A da Lei n° 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n°1.127/01”. (...)” Com o retorno dos autos da Superior Instância, a parte exequente apresentou planilha de cálculo com o valor que entende passível de ressarcimento (R$ 53034732). Citada, a União apresentou impugnação (ID 84196325). Remetidos os autos à contadoria, o auxiliar do Juízo apresentou parecer e cálculos (ID 241257430, ID 261158904, ID 273361809 ID 273361809). Houve manifestação das partes. É a síntese do necessário. Decido. A Contadoria Judicial apresentou parecer e cálculos nos termos do título executivo que ora ratifico e a seguir transcrevo: “MM(A) JUIZ(A) Em atenção ao r. despacho, informamos que se trata do objeto de repetição de imposto de renda e de contribuição previdenciária. A parte autora apura os valores a restituir de imposto de renda com base no art. 12-A, sendo que para ações (processos) em que as rendas ocorreram antes de 2010 não é possível a utilização da Instrução Normativa RFB n°1.127/01 de 07/02/2011. O r. julgado é cristalino em determinar que os cálculos serão com base nas tabelas da época, ou seja, tabelas do imposto de renda daqueles anos em que se deram as rendas trabalhistas (de 02/1989 em diante). (Proc. 519/89- 3a Vara do Trabalho Cubatão/SP), A r. sentença até expressou a forma do artigo 12-A id 12705448 - Pág. 30 Entretanto, no id 12705448 - Pág. 34 no 1º § é clara ao expressar: O cálculo deverá obedecer às alíquotas e faixas de isenções do imposto de renda vigentes à época de cada parcela devida, com observância das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda do autor, referentes ao período em que devido o rendimento. Não se pode afastar da coisa julgada, o método de cálculo já foi parametrizado de acordo com a lei e com o julgado. A r. decisão de Vossa Excelência id 258414688 - Pág. 2 demonstram: “(...) Verifico, outrossim, que a MP nº 497/2010, publicada em 28/07/2010, convertida na Lei n° 12.350/10, em seu art. 44, acresceu à Lei n° 7.713/88 o art. 12-A, e o § 7º do referido artigo estendeu seus efeitos administrativos àqueles rendimentos recebidos a partir de 01/01/2010. Assim, aos eventuais rendimentos recebidos a partir dessa data, é aplicável a tabela progressiva para cálculo do imposto de renda conforme artigo 12-A da Lei n° 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n°1.127/01”. Entretanto, se não há rendimentos a partir de 01/01/2010 não é possível aplicar o exposto acima. No caso, houve recebimento acumulado de renda no ano calendário de 2008 e 2009 (R$ 226.342,78 pela CETESB). A renda de 2009 foi declarada no Exercício de 2010 mas a competência é 2009, a efetividade da renda ainda continua sendo em 2009. - O disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713 /1988, incluído pela Lei nº 12.350 /2010, não é aplicável para o cálculo do imposto de renda incidente sobre parcelas percebidas acumuladamente no ano de 2008 e 2009, porquanto a própria Lei restringiu tal sistemática aos rendimentos percebidos a partir de 2010. Verificando os autos desta ação o que existem de valores da trabalhista começa em 06/1998 e se estende até 06/2006 com RRA em 2008 = 122.124,25 id 12705512 - Pág. 68; e RRA em 2009 = 226.342,78 id 12705512 - Pág. 66 só que os valores estão mediante atualização para 11/2006 e com juros de mora (assim não servem); e de acordo com o r. julgado, é necessário conhecer os valores trabalhistas da época ou seja: desde 02/1989 antes de atualizar. Então, foi necessário a pesquisa no processo de origem e trasladar a planilha com valores originais trabalhistas como abaixo: Verificando o processo trabalhista juntado na ação JEF processo de referência, encontramos os valores originais da trabalhista que são necessários para se calcular o IMPOSTO DEVIDO DA ÉPOCA: no id 133319632 - Pág. 1352 contêm os valores desde 02/1989 principal mais a correção monetária até 01/09/1998, mais juros de mora até 9/98 perfazendo o resumo no id 133319632 - Pág. 1367 total de princ.=23.936,37+CM de 22.733,46 + juros de mora de 20.841,22 total=67.511,05 ou 67.611,05 em 9/1998. Para a Planilha trabalhista no outro processo (JEF) autora AGUEDA parcela 01 em 12/2008 total de R$122.124,25 com juros de 11/2006 até 12/2008, igual ao total da planilha id Num. 133319931 - Pág. 2 do processo 0001059-68.2013.403.6104 JEFem 11/2006 = 96.343,54. Encontrada no processo de referência 0001059-68.2013.403.6104 os valores singelos originais desde 06/1998 = 684,58 em diante totalizando 95.887,06 em 11/2006 = de 133319632 - Pág. 5956 até 133319632 - Pág. 5964 (95.887,06 em 11/2006); Só que estes valores também não servem aos cálculos, uma vez que bases para contribuição previdenciária, os valores necessários começam em 02/1989 da ação trabalhista: aqueles que começam com 103,94 como principal. Nesta ação no id 84196330 - Pág. 11 contêm os cálculos pela União > sendo efetuado o cotejamento com os dados das Declarações da época Exercício 1999 em diante com o recálculo do imposto de renda sendo adicionado os valores da época às bases de cálculos declaradas representando o IMPOSTO DEVIDO DA ÉPOCA para ser feito o encontro de contas com o IMPOSTO PAGO NO RRA e apurado o saldo a restituir compensando com o que já lhe foi restituído, no entanto, também não estão em conformidade pois teriam de começar em 02/1989... os valores pela União contêm juros e atualização. Como o r. julgado determina os cálculos com as tabelas da época no que se refere ao imposto de renda retificamos nossos cálculos; Quanto a calcular os valores dos descontos previdenciários: contribuição previdenciária descontada indevidamente sobre o valor do auxílio doença (15 primeiros dias de afastamento), auxílio acidente, licença maternidade e horas extras, relativamente aos últimos 10 anos. Honorários majorados em 2% sobre o valor da condenação.48986870 - Pág. 6 O Julgado expressa: I – As férias gozadas são considerados pela lei e jurisprudência como verba remuneratória passiveis de incidência de contribuição previdenciária. II – A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 576967 pelo Supremo Tribunal Federal, o salário maternidade deixou de ser base de cálculo de contribuição previdenciária, III - O terço de férias compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, ante a sua natureza não indenizatória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 985 submetido a repercussão geral. IV – Não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos não remuneratórios feitos pelo empregador nos quinze primeiros dias que antecedem a implantação dos auxilio doença ou acidente. V – Apelo parcialmente improvido Num. 48986874 - Pág. 7 Informamos que não localizamos valores para repetição. Contas: Pela parte autoral: R$ 180.467,84 para 05/2021 id 53692912 - Pág. 1 Com valor de contribuição previdenciária e com Honorários de 12%.48986870 - Pág. 6 Não estão em conformidade uma vez que os cálculos estão singelos da diferença de 2008 e 2009 entre imposto devido e restituído, sem cotejamento e sem considerar as tabelas e rendas trabalhistas da época. Não demonstrou a origem dos valores analíticos das contribuições previdenciárias totalizadas no id 53692912 - Pág. 3 (sendo ano base 2008 = R$ 4.345,75 e ano base 2009 = R$ 4.603,02 ainda estes valores estão posicionados para 05/2021 e nem contém a memória de cálculo) sabendo se que a autora foi desligada da Fonte pagadora em 03/12/2007(demissão) o que seria necessário os valores nesta data. Conta pela ré = R$ 117.230,94 para 04/2021 - id 84196330 - Pág. 11 com cotejamento com as declarações desde 1999; e 244609673 - Pág. 2 sem honorários. Efetuados o cotejamento e cálculo com as tabelas da época foram efetuados id 84196330 - Pág. 11, entretanto, estes valores utilizados pela ré foram as bases previdenciárias, e não os valores da época originais sem correção desde 02/1989.(Juntamos a seguir os valores da ação da trabalhista juntados no processo do JEF); A conta pela ré não guarda conformidade: Para o recálculo do imposto a pagar: Em 1998 houve acréscimo de R$ 5.915,06. Só que este valor é o somatório de valores de jun/98_R$ 897,36 até 12/1998 mas que estão posicionados/atualizados para 11/2006_id 12705448 - Pág. 7. A união considerou em seus cálculos valores após 06/1998, entretanto esses valores da trabalhista retirados do cálculo pelo JEF no qual os valores estão atualizados em 11/2006_A união efetuou os cálculos do imposto da época desde EX. 1999 com valores após 06/1998 advindos id 12705512 - Pág. 65 Também é de se notar que contêm cálculo do imposto de renda do Exercício 2007 mas não contém recálculo do Ex. 2008 id 84196330 - Pág. 11, os RRA ocorreram em 2008 e 2009; Desta forma vamos retificar nossos cálculos recalculando o IMPOSTO DA ÉPOCA, embora não haja os dados das Declarações antes do Ex. 1999 id 84196330 - Pág. 1, assim consideramos a faixa de isenção e adicionamos os valores totais anuais trabalhistas às bases para o IMPOSTO DEVIDO. Conta por esta seção A ação trabalhista 519/89 é de 18/09/1998 homologado em R$ 10.305.769,51 p/ 08/1998. No id 133319632 - Pág. 3769 contém os valores créditos atualizado para 10/05/2006 = 20.012.459,05 com mora com planilha individualizada para a autora AGUEDA id 133319632 - Pág. 3773 para 08/1998: como principal = 23.936,37 + cm de 22.733,46=46.669,83+juros de 20.841,22=67.511,05; e para 05/2006 total de 148.139,48. As Declarações do IR estão juntadas nos id 84196330 - Pág. 1. Partindo dos valores devidos declarados nos id 12705512 - Pág. 53 e 12705512 - Pág. 63 A contadoria considerou dados trabalhistas de diferenças de salários entre 02/1989 até 05/1998. Já a união considerou em seus cálculos valores após 06/1998 advindos id 12705512 - Pág. 65. Para as contribuições previdenciárias: Analisamos os dados no processo anterior nº 0001059-68.2013.403.6104 id 133319615 - Pág. 297 ficha financeira da autora em 2007 e recibos de salários e não encontramos nenhum valor passivo de repetição no que se refere à contribuição previdenciária sobre as rubricas isentas pelo r. julgado, e constatamos, ainda, que o autor foi demitido em 03/12/2007 – assim não há valores em 2008 como lança a parte autoral. Desta maneira, retificamos aqueles cálculos id 150168754 - Pág. 1 e retificamos nossos cálculos anteriores: id 241257442 - Pág. 1 Seguem cálculos: 1-planilha; 2-resumo trabalhista 08/1998; 3- valores da época desde 02/1989; 4-BC INSS desde 06/1998 (não serviu); 5- cotejamento do imposto devido da época e do imposto pago no RRA; 6- comparação imposto pago menos imposto da época; 7- condenação referente saldo do imposto a restituir atualizado pela SELIC 04/2021, com comparativo para 05/2021; Tem se o total de R$ 159.207,88 para 04/2021 de acordo com o id 241257442 - Pág. 1 com honorários de 12% id 48986870 - Pág. 6 À consideração superior” Compulsando os autos, verifica-se que metodologia adotada no cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo bem atende aos termos dispostos no título executivo judicial. Ademais, trata-se de parecer elaborado por auxiliar do Juízo equidistante das partes, e baseado nos cálculos apresentados, realizado por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da JF da 3ª Região. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria (ID 273363025 e ID 273363027), que bem atende aos termos da matéria decidida, para determinar o prosseguimento da execução em face da União pelo valor de R$ 159.207,88 (cento e cinquenta e nove mil, duzentos e sete reais e oitenta e oito centavos), atualizado para 04/2021 Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15. Dessa forma, condeno a União a pagar honorários à parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apurado pela contadoria e o montante apontado pela União, e também condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios à União, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente cobrado e aquele apurado pela contadoria. Em relação à parte exequente, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por serem beneficiários da justiça gratuita. No decurso do prazo recursal, prossiga-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGUEDA VERZILI Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005431-55.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: AGUEDA VERZILI Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Apelante: requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade do desconto de contribuição previdenciária sobre férias, 15 dias que antecedem a implantação do auxílio doença/acidente, hora extra e período de afastamento da gestante. Em contrarrazões, alega a Fazenda Pública a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as férias, bem como sobre o terço constitucional. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005431-55.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: AGUEDA VERZILI Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): primeiramente, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005431-55.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto por AGUEDA VERZILI DA FONSECA contra sentença que, em sede de ação ordinária que ajuizou em face da Fazenda Pública, objetivando reaver a devolução de tributo recolhido incidente sobre verba indenizatória, julgou-a procedente, para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, férias indenizadas, auxílio refeição e auxilio cesta alimentação e aviso prévio indenizado, determinando a devolução dos valores recolhidos indevidamente a este título. Por fim, condenou a União Federal no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. recebo o recurso em ambos os efeitos. ADICIONAL DE HORA EXTRA É pacífico no âmbito desta E. 2ª Turma que a hora extra e seu adicional são base de cálculo de contribuição previdenciária, já que possuem natureza remuneratória. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL, SAT/RAT E ENTIDADES TERCEIRAS) SOBRE AS VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS E SEU ADICIONAL, HORAS IN ITINERE, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E SUA MÉDIA, 13º SALÁRIO, AJUDA DE CUSTO, BÔNUS, PRÊMIOS E ABONOS PAGOS EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença e aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - É devida a contribuição sobre férias gozadas, salário-maternidade, horas extras e seu adicional, horas in itinere, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, descanso semanal remunerado e sua média, 13º salário, ajuda de custo, bônus, prêmios e abonos pagos em pecúnia, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. III - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. IV - Recursos e remessa oficial desprovidos..” ( TRF3, A. M. S. nº 353, 2ª Turma, rel. Peixoto Júnior e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2017) Assim, os valores pagos a título de hora extra e seu adicional são base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos da jurisprudência supra. FÉRIAS GOZADAS Ao contrário do que alega a recorrente, o entendimento atual corrente no Superior Tribunal de Justiça é pela incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento feito a título de férias gozadas, ante a sua natureza remuneratória e salarial assentada na lei. A propósito: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. Discute-se a incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional percebido por trabalhador, em virtude de férias regularmente fruídas. 2. A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal encontra-se consolidada no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias gozadas. 3. Conforme disposto no acórdão recorrido, o pagamento das férias gozadas ostenta caráter remuneratório e salarial. É o que expressamente dispõe o 148 da CLT: "A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449". 4. O recorrente invoca como reforço argumentativo precedente do STJ na PET 7.296, Rel. Min. Eliana Calmon. Esclareço que o objeto da PET 7.296/PE foi a inclusão do terço constitucional de férias no salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. Logo, estava em discussão regime jurídico de espécie tributária diversa. Naquele julgamento, o STJ decidiu realinhar sua jurisprudência para acompanhar os precedentes do STF, nos quais o afastamento da incidência de contribuição previdenciária se deu pelo fundamento de que o terço constitucional não se incorpora à remuneração do segurado para fins de aposentadoria e, por isso, não seria legítima a tributação. Não se afirmou que ele não representa acréscimo patrimonial para fins de caracterização do fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (art. 43 do CTN). 5. Agravo Regimental não provido...EMEN:” ( STJ, AGARESP nº 367144, 2ª Turma, rel. Herman Benjamin, DJE 28-02-2014) No mesmo sentido: “..EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição. Saliente-se que não se discute, no apelo, a incidência da contribuição sobre o terço constitucional" (AgRg no Ag 1.426.580/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/4/12). 2. Agravo regimental não provido...EMEN:.” ( STJ, AGRESP nº 1355135, 1ª Turma, rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE 27-02-2013) SALÁRIO MATERNIDADE Muito embora o jurisprudência dominante fosse no sentido da constitucionalidade e legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, curvo-me ao atual entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar Recurso Extraordinário nº 576.9637/PR de que o art. 28, § 2º, e a parte final da alínea “a”, do § 9º da Lei nº 8.212/91 que davam sustentação legal a dada exigência é inconstitucional, já que tais pagamentos não se trata de contraprestação pelo trabalho ou retribuição decorrente do contrato de trabalho, mas sim de benefício previdenciário pago à segurada gestante não passível de incidência de contribuição previdenciária. A propósito: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO - MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o saláriomaternidade”. ( STF, RE nº 576967, rel. Luiz Roberto Barroso, julgado pelo Tribunal Pleno em 04-08/2020, DJE 21-10-2020) Sendo assim, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário –maternidade, no caso, deve ser afastada. TERÇO DE FÉRIAS A inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos a título de terço constitucional férias aos empregados da contribuinte tinha amparo jurídico na jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, inclusive no posicionamento da 1ª Seção daquela Corte que é no sentido de que os valores pagos a este título têm natureza indenizatória. A propósito: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A Primeira Seção, ao apreciar a Petição 7.296/PE (Rel. Min. Eliana Calmon), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para afastar a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Entendimento que se aplica inclusive aos empregados celetistas contratados por empresas privadas. (AgRg no EREsp 957.719/SC, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 16/11/2010). 3. Agravo Regimental não provido.” ( STJ, AGA nº 1358108, 1ª Seção, rel. Benedito Gonçalves, DJE 11-02-2011) Ocorre que em Sessão Plenária Virtual realizado em agosto d e 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 985 submetido a repercussão, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário ajuizado pela União Federal, para reconhece a constitucionalidade e legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos a título de terço constitucional de férias. Sendo assim, curvo-me ao entendimento assentado pela Corte Suprema sobre a questão. Ante ao exposto, dou parcial provimento ao apelo, para reconhecer a exigibilidade de contribuição previdenciária apenas sobre as férias e sobre o terço constitucional, nos termos da fundamentação supra, e majoro os honorários advocatícios em prol da recorrente em 2% sobre o valor da condenação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL HORA EXTRA – FÉRIAS GOZADAS – TERÇO CONSTITUCIONAL – NATUREZA REMUNERATÓRIA – BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO MATERNIDADE – AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE - VERBA INDENIZATÓRIA. I – As férias gozadas são considerados pela lei e jurisprudência como verba remuneratória passiveis de incidência de contribuição previdenciária. II – A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 576967 pelo Supremo Tribunal Federal, o salário maternidade deixou de ser base de cálculo de contribuição previdenciária, por entender a Corte que a norma ordinária que regula tal incidência confronta o disposto no art. 195, I, “a” da CF/88. III - O terço de férias compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, ante a sua natureza não indenizatória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 985 submetido a repercussão geral. IV – Não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos não remuneratórios feitos pelo empregador nos quinze primeiros dias que antecedem a implantação dos auxilio doença ou acidente. V – Apelo parcialmente improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

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Redistribuição (dependência; erro material)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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