Procedimento Comum Cível 0012655-74.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012655-74.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2022, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2022, 17:55

Trânsito em julgado

10/05/2022, 17:54

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO JOSE GABRIEL Advogado do(a) AUTOR: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 17 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012655-74.2011.4.03.6183

21/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2022, 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2022, 10:15

Conclusão (para julgamento)

17/03/2022, 17:20

Mero expediente

17/02/2022, 11:48

Publicação

15/02/2022, 07:00

Publicação

14/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO JOSE GABRIEL Advogado do(a) AUTOR: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O pedido de destaque de honorários contratuais é intempestivo, vez que postulado após a elaboração do precatório e pagamento do (PRC n. 20200027421), contrariando o disposto no Art. 22., §4º, do EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, embora tenha sido juntado contrato de prestação de serviços de advogado contendo cláusula que prevê destaque de verba contratual (id. 150009255), não houve o requerimento do destaque dessa verba, no tempo devido. Além disso, cabe Juízo Estadual da Interdição, constitucionalmente competente administrar o patrimônio do interditado, deliberar sobre a destinação dos valores devidos à parte autora e quanto aos honorários contratuais eventualmente devidos nestes autos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012655-74.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, indefiro o pedido de destaque. Decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se o determinado na decisão id. 135575148. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução. Int. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO JOSE GABRIEL Advogado do(a) AUTOR: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O pedido de destaque de honorários contratuais é intempestivo, vez que postulado após a elaboração do precatório e pagamento do (PRC n. 20200027421), contrariando o disposto no Art. 22., §4º, do EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, embora tenha sido juntado contrato de prestação de serviços de advogado contendo cláusula que prevê destaque de verba contratual (id. 150009255), não houve o requerimento do destaque dessa verba, no tempo devido. Além disso, cabe Juízo Estadual da Interdição, constitucionalmente competente administrar o patrimônio do interditado, deliberar sobre a destinação dos valores devidos à parte autora e quanto aos honorários contratuais eventualmente devidos nestes autos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012655-74.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, indefiro o pedido de destaque. Decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se o determinado na decisão id. 135575148. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução. Int. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Publicação

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