Apelação / Remessa Necessária 0005854-07.2014.4.03.6000 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0005854-07.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GISLENE BARBOSA GARABINI REU: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JANE LUCIA MEDEIROS DE OLIVEIRA - MS15371-B Advogado do(a) REU: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS6144 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005854-07.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul (Id. 304174703) contra a sentença de Id. 298825636, pela qual busca "seja sanada a omissão quanto à aplicação da tese firmada no julgamento do RE 855.178/SE e, consequentemente, seja o cumprimento da obrigação direcionado inicialmente ao município de Campo Grande, cabendo ao Estado apenas a responsabilidade subsidiária pelo custeio da cirurgia, caso o Município venha a não cumprir com a sua obrigação". O contraditório foi exercido em Id. 312875856. É o relato. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. Os declaratórios pretendem a aplicação do entendimento firmado no bojo do Tema 793, do STF: A tese fixada disse: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". De início, cabe destacar que o julgamento dos embargos de declaração no RE 855.178/SE (tema 793) não alterou o entendimento de que a responsabilidade solidária decorre da competência material comum prevista no art. 23, inciso II, da Constituição Federal. Ao revés, acabou por reafirmá-la. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO COMUM. PRETENSÃO DE SE OBTER MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DO QUADRO DE ACONDROPLASIA DA REQUERENTE. CABIMENTO DO PLEITO, ANTE O REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA, A COMPROVAÇÃO DA SUA NECESSIDADE POR LAUDO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL DA ÁREA E A DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA (TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. DIREITO SOCIAL COM PREVISÃO NO ART. 6º DA CF/1988 QUE NÃO PODE SER VIOLADO EM SEU NÚCLEO ESSENCIAL (MÍNIMO EXISTENCIAL) COM BASE NA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF/1988). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO PELO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR UM PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO NAS DEMANDAS A ENVOLVER O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DO E. TRF-3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A FINALIDADE DE AJUSTAR-SE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.... 2. A União alegou, em seu apelo, que a médica que prescreveu o medicamento de alto custo não pertencia a hospital ou clínica credenciada pelo SUS, e que o seu laudo não demonstra a suposta imprescindibilidade do fármaco. Requer, subsidiariamente, o direcionamento da obrigação a um dos outros entes públicos envolvidos e o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. 3. A concessão do medicamento deve ser mantida nesta sede recursal. Com base no Tema 106 dos recursos repetitivos C. STJ, compreende-se que o dever do Estado de fornecer medicamentos à população traduz uma obrigação solidária entre os diversos entes federativos, podendo ser exigido pelo cidadão ainda que o fármaco não esteja incorporado em atos normativos do SUS, bastando que haja registro na ANVISA do medicamento, comprovação da sua necessidade por laudo médico e demonstração da incapacidade financeira do requerente para arcar com o seu custo. Dessa forma, o requerimento de redirecionamento da obrigação para outros entes federativos deve ser afastado com fundamento na solidariedade existente entre as pessoas políticas quanto ao cumprimento da referida obrigação.... (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000450-54.2023.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 11/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023) Da mesma forma, o direcionamento exposto na sentença busca garantir a efetividade da tutela jurisdicional da saúde de forma muito mais rápida e eficaz, atribuindo ao ente federativo mais bem aparelhado para tanto, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento, equipamento ou tratamento, evitando, também, prejuízo de recursos públicos na entrega duplicada (ou triplicada) da prestação. Deveras, a sentença combatida determinou ao final a realização imediata do procedimento cirúrgico a ser imediatamente disponibilizado pelos réus, direcionando a obrigação ao Município de Campo Grande e ao Estado de Mato Grosso do Sul. No caso dos autos, embora a cirurgia em questão seja de competência primeira do Município réu, é fato provado nos autos e conhecido deste Juízo que há muito tempo “não há prestador com oferta de vagas reguladas para a especialidade pleiteada” (Id. 54907248) e, como dito acima, a obrigação de fazer nos casos de tutela de saúde deve observar o ‘direcionamento’ ao ente federativo que estiver mais bem aparelhado e com melhores condições de cumprir a tutela determinada, dada a solidariedade existente entre eles. Assim, o direcionamento aposto na sentença combatida não se revela dissonante do entendimento exposto no Tema 793, do STF, ao contrário, busca a melhor promoção da tutela de saúde em jogo nos autos e seu respectivo cumprimento, pelo que deve ser integralmente mantido. Eventual discordância com a referida decisão deve ser externada pelo recurso adequado e não pela estreita via dos declaratórios. - DISPOSITIVO Por todo o exposto, recebo os declaratórios de Id. 304174703 por tempestivos e acolho-os apenas para tornar a presente decisão parte integrante da fundamentação da sentença combatida, mantendo inalterados seus termos finais. Ficam renovados os prazos processuais. Transcorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. TRF3 para julgamento da(s) apelação(ões) interposta(s). Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GISLENE BARBOSA GARABINI REU: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, EBSERH, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JANE LUCIA MEDEIROS DE OLIVEIRA - MS15371-B Advogado do(a) REU: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS6144 S E N T E N Ç A GISLENE BARBOSA GARABINI ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a UNIÃO, o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, na qual pleiteia a condenação dos requeridos para que procedam ao tratamento cirúrgico de “revisão para artroplastia total de quadril”, de que a autora necessita, com fornecimento de todo o material necessário e custeio de internação hospitalar e equipe médica, seja por meio da rede pública de saúde ou em rede privada às expensas dos réus. Alega, em síntese, que, em 2002 realizou implantação de prótese no quadril que apresenta “falência” com perda óssea, motivo pelo qual necessita de tratamento cirúrgico de revisão para artroplastia total de quadril cujo custo estimado gira em torno de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais). Informa não possuir condições econômicas para custear o tratamento cirúrgico de que necessita, razão pela qual procurou o Sistema Único de Saúde; entretanto, foi informado que “no momento o SUS não disponibiliza de banco de osso humano”. Afirma ter feito uso de analgésicos, anti-inflamatórios e corticoides cujo uso prolongado pode levar a complicações secundárias como alterações gástricas, renais, de fígado e que padece de fortes dores no quadril e sente dificuldade de locomoção, fazendo uso de bengala, razão pela qual pede a concessão da tutela de urgência e final procedência da demanda para que seja realizado o tratamento cirúrgico de “revisão para artroplastia total de quadril”, com fornecimento de todo o material necessário e custeio de internação hospitalar e equipe médica, seja por meio da rede pública de saúde ou em rede privada às expensas dos réus. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e instruiu a inicial com documentos. Determinou-se a intimação da autora para esclarecer se havia solicitado a cirurgia e o fornecimento de materiais perante o SUS, postergando-se a análise do pedido de tutela para momento posterior à manifestação dos réus (f. 10/11, ID 22502704). A autora prestou esclarecimentos à f. 15, ID 22502704, juntando laudo médico atualizado à f. 17, ID 22502704. O Município de Campo Grande sustentou a ausência de prova de imprescindibilidade nem da urgência do tratamento pleiteado, afirmando que o fornecimento de prótese seria atribuição do Estado e não do ente municipal e necessidade de observância aos Enunciados 08, 12 e 14 do Conselho Nacional de Justiça(f. 05/11, ID 22502705). O Estado de Mato Grosso do Sul arguiu sua ilegitimidade passiva para execução do serviço de saúde pleiteado, uma vez que somente teria responsabilidade subsidiária em relação à responsabilidade do município réu. Afirma, a necessidade de inclusão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) no polo passivo da demanda, uma vez que responsável pela administração do Hospital Universitário no qual a autora buscou tratamento. Sustenta a impossibilidade de concessão da tutela nos moldes pleiteados e, no mérito, a necessidade de a autora aguardar a ordem cronológica de atendimento na rede pública de saúde (f. 01/12, ID 22502705). A União deixou de se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (f. 01, ID 22502709). Indeferida a tutela de urgência, foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora, bem como a antecipação da produção de prova pericial (f. 02/07, ID 22502709). A autora recorreu da decisão que, todavia, foi mantida em sede de recurso de agravo. As partes formularam quesitos a serem respondidos pela perícia judicial médica (Município ID 22502710, f. 01/02; Estado ID 22502711, f. 01/02; Autora ID 22502714, f. 06; União, ID 22502716, f. 01/3) e somente a EBSERH indicou assistente técnico (f. 20/21, ID 22502723). A União apresentou contestação (f. 09/16, ID 22502709) na qual arguiu sua ilegitimidade passiva pelo tratamento e internação da autora e, no mérito, arguiu a necessidade de prova da imprescindibilidade do tratamento à luz dos princípios constitucionais que regem o sistema público de saúde. Em sua resposta o Estado de Mato Grosso do Sul denunciou à lide a EBSERH, também arguindo sua ilegitimidade passiva. No mérito afirma a necessidade de observância à fila de atendimento do SUS, a necessidade de realização de exames para análise do risco cirúrgico e a exigência de prova de imprescindibilidade da órtese/prótese requerida na inicial (f. 03/12, ID 22502711 e f. 01/07, ID 22502712). O Município de Campo Grande ofertou contestação (f. 01/08, ID 22502713 e f. 01, ID 22502714) na qual alegou que o Estado teria atribuição para adquirir materiais necessários à realização da cirurgia pleiteada pela autora, ratificando os argumentos expostos em manifestação anterior. Citada, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a responsabilidade solidária dos entes da administração pública direta no fornecimento do tratamento pleiteado na inicial e, de outra sorte, o não fornecimento pelo SUS do tratamento pleiteado (f. 01/12, ID 22502717). Réplica às contestações às f. 02/14, ID 22502723. Houve saneamento do feito (f. 03/06, ID 22502724), no qual foi reconhecida a legitimidade passiva dos requeridos, com indeferimento de produção de prova oral e determinação da realização de prova pericial. O Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian – HUMAP – UFMS/EBSERH informou em 29/04/2019 a impossibilidade de realização da cirurgia requerida pela autora naquele nosocômio (f. 10/12, ID 22502725). O Município de Campo Grande/MS informou o agendamento de consulta cirúrgica ortopédica para o dia 14/02/2020 na Santa Casa de Campo Grande/MS para a autora (f. 01, ID 28414453). Diante de recusas de mais de um perito médico, houve sucessivas nomeações (f. 03/06, ID 22502724; f. 08, ID 22502725; f. 04, ID 22502727) até a designação de perícia (f. 08, ID 22502727) realizada em 02/12/2019 (f. 01, ID 28646567). O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 30226626), assim como a autora, que reiterou o pedido de concessão de tutela antecipada (ID 30401552). A EBSERH (ID 30802595) e o Município de Campo Grande (ID 28414471) pediram complementação ao laudo pericial a fim de que fosse esclarecido se a cirurgia pretendida pela autora seria eletiva ou de urgência. Informaram, ainda, a impossibilidade de realização de cirurgias eletivas diante da pandemia de Covid-19. A União também pediu esclarecimentos ao perito para que informasse se a cirurgia requerida teria cobertura no SUS e se seria de urgência ou eletiva, tendo requerido, ainda, que o município réu esclarecesse se a autora estaria em fila de espera para realização de cirurgia (ID 31217707). Houve notícia de suspensão de cirurgias eletivas em toda a rede de saúde, diante da pandemia de “Covid-19”. A autora reiterou o pedido de tutela de urgência (ID 41853987). Determinou-se a complementação do laudo pericial e, com a vinda da complementação, vista às partes para manifestação e conclusão para sentença. Na oportunidade foi postergada a análise do pedido de tutela de urgência para o momento de prolação da sentença, diante da necessidade de se averiguar se a cirurgia seria eletiva ou de urgência. Também determinou-se a intimação do município réu para informar se a autora estaria em fila de atendimento cirúrgico e previsão de sua realização (ID 53155202). O Município de Campo Grande informou a reinserção da autora no sistema CENORT, porém sem previsão de agendamento de consulta, diante da ausência de prestador de serviço médico para a especialidade pleiteada (ID 54907227 e ID 54907248). Intimado pessoalmente, o médico perito não realizou a complementação do laudo pericial, motivo pelo qual houve nomeação de nova perita médica para realização daquela complementação (ID 279477173). As partes foram intimadas acerca da nomeação de nova perita e não apresentaram impugnação, tendo a EBSERH (ID 280733387) e a União (ID 290128093) manifestado ciência. Houve juntada do laudo pericial complementar (ID 295065566), com ciência expressa da parte autora (ID 295458200), do Estado de Mato Grosso do Sul (ID 295132946), da EBSERH (ID 295535821), da União (ID 295806637) e do Município de Campo Grande (ID 296958031). Posteriormente, a EBSERH juntou manifestação de médica ortopedista do Hospital Universitário acerca do laudo pericial, com solicitação de nova perícia médica por especialista em ortopedia (ID 297073463). É o relatório. Decido. I – Do pedido de realização de novo laudo pericial O pedido de realização de novo laudo pericial formulado pela EBSERH deve ser indeferido, uma vez que intempestiva a impugnação à nomeação da perita designada para a elaboração de laudo judicial complementar. Como se vê da decisão ID 22502727, f. 08, houve designação de perícia médica, com nomeação de Médico Ortopedista que realizou laudo ID 28646567, em 02/12/2019, sobre o qual manifestaram-se às partes e para o qual houve solicitação de complementação que, todavia, não foi realizada por aquele experto, embora devidamente intimado para cumprimento da diligência. Até a presente data não há médicos ortopedistas cadastrados no Sistema AJG para a realização de perícia judicial, motivo pelo qual houve a designação da Dra. Lourdes Zélia Garcia Zanoni que, embora não possua especialidade em ortopedia, possui Doutorado em Ciências da Saúde pela UFMS e Curso de Treinamento em Perícias Médicas, como consta de seu currículo AJG, sendo médica de confiança do Juízo. As partes foram devidamente intimadas acerca da nomeação da referida médica e não apresentaram impugnação tempestiva. O pedido de realização de uma terceira perícia médica judicial não merece prosperar, uma vez que a requerida EBSERH limitou-se a impugnar a última perícia médica judicial com base em manifestação de médica que não fora previamente indicada com assistente técnico para acompanhar as perícias judiciais. As partes tiveram oportunidade de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. A EBSERH havia indicado outro assistente técnico que, todavia, deixou de acompanhar a perícia judicial complementar. A petição ID 297073463 contém manifestação de médica que não foi indicada como assistente técnica e que se manifestou após a realização das duas perícias judiciais, não sendo tal pleito por si só suficiente a justificar a realização de nova perícia judicial. Consigno que foram dadas sucessivas oportunidades às partes para juntada de documentos médicos e dados técnicos que servissem de respaldo à prova do direito alegado, de modo que o mero inconformismo não é suficiente, por si só, a justificar a realização de uma terceira perícia médica judicial. É preciso lembrar que os dois peritos médicos que realizaram as perícias judiciais são de confiança do Juízo; os laudos foram produzidos em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não há justificativa para a realização de nova perícia judicial quando as primeiras foram realizadas por profissionais capacitados e de confiança do Juízo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Desnecessária a realização de nova perícia, diante da coerência entre o laudo pericial e o conjunto probatório acostado aos autos, bem como por não restar demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado. 2. O julgador, enquanto destinatário final da prova produzida, não está vinculado às conclusões periciais, podendo amparar sua decisão em outros elementos constantes nos autos, não havendo cerceamento de defesa se entendeu suficientes os elementos contidos no laudo pericial apresentado. 3. Apelação desprovida.” (APELAÇÃO CÍVEL-ApCiv 0040276-34.2017.4.03.9999, TRF3, 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/11/2019) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento segundo o qual a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1514268 2015.00.16741-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/11/2015) Ainda que os médicos nomeados pelo Juízo não fossem especialistas dentro da área (o que não ocorre no caso da primeira perícia), é certo que os laudos apresentados poderiam ter sido impugnados, desde que por assistente técnico especialista na área indicada previamente à realização dos laudos. A ré EBSERH indicou assistente técnico somente para a primeira perícia e deixou de indicar novo assistente para a segunda perícia em momento oportuno. Frente a tais considerações, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005854-07.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de realização de nova perícia judicial, o que faço com fundamento no artigo 480, “caput”, do CPC, “a contrario sensu”. Declaro encerrada a instrução processual e, considerando que todas as preliminares arguidas foram decididas em decisão saneadora anterior, procedo ao julgamento de mérito. II – Do mérito O atestado médico vindo com a inicial (ID 22502703, f. 14) foi emitido por médio traumato-ortopedista do Hospital Universitário em 18/05/2014, nos seguintes termos: “Atesto que a paciente acima apresenta falência da prótese total do quadril realizada em 2002. Relata dor, dificuldade para deambular e faz uso de bengala. Necessita de revisão da prótese do quadril e o SUS não fornece o material ortopédico necessário para realizar a cirurgia de revisão. Paciente faz uso contínuo de analgésicos e anti-inflamatórios propicianto alterações gástrica, renal, fígado etc. CID M 16.1” O mesmo médico solicitou os materiais descritos às f. 15/16, ID 22502703, apresentando a seguinte justificativa: “Devido à complexidade que envolve este tipo de procedimento, solicito os materiais acima citados porque no momento não disponibilizados de banco de osso humano pelo SUS e considerando que o grande índice de revisões de Prótese de Quadril se dá por conta geralmente na soltura do componente acetabular (afrouxamento séptico) e também fadiga do material (stress shild). Já existe disponível no mercado o METAL TRABECULAR, que é produzido em liga de TÂNTALO comercializado exclusivamente pela empresa ZIMMER USA. Este metal não provoca alergias, tem grande resistência à fadiga, pois sua porosidade é de 80% e os poros são abertos (arpx. 440 micrometros) e quando vascularizados fomentam a osteointegração. É mais resistente e mais dúctil que qualquer outro material, também é bastante flexível e possui um alto coeficiente de fricção (0,98) comparado ao osso esponjoso Seu baixo módulo de elasticidade possibilita distribuir toda a carga evitando stress shild. No momento é o único material osteocondutor reconhecido pelo FDA. Em relação ao componente femoral, a haste ZMR TAPER que tem uma técnica bem simplificada, com sua forma cônica em cunha, chanfro anterior e splines nos permite uma excelente fixação no fêmur distal, evitando a migração da haste, rompimento da cortical anterior e controle rotacional, com várias opções de diâmetros e comprimentos e uma versatilidade de tamanhos no corpo proximal com uma cinemática otimizada, nos possibilita corrigir todas dissimetrias que houver em relação aos membros, ganhando também maior estabilidade com cabeças femorais de diâmetros maiores e bom posicionamento dos componentes. O polietileno Crosslinked é modificado no nível molecular, o que garante melhor característica contra o desgaste e o seu processamento elimina qualquer risco de oxidação, ou seja, maior durabilidade.” Posteriormente o médico emitiu novo laudo em 08/08/2014 (f. 17, ID 22502704): “Paciente apresenta falência da prótese total do quadril e necessita de revisão da artepplastia total do quadril e realizada em 2002. O material necessário para realizar a revisão não é fornecido pelo SUS, inviabilizando o tratamento cirúrgico no Hospital Universitário. M 16.1” O primeiro laudo pericial (ID 28646567, f. 01/07) respondeu aos quesitos do juízo e das partes nos seguintes termos: “7.0. PARECER Diante das declarações fornecidas pela periciada, da análise da documentação complementar apresentada e do exame médico pericial realizado, conclui o perito que a mesma apresenta Sequela de Artroplastia Total de Quadril esquerda com soltura do componente Acetabular e Protusão para cavidade pélvica, comprometendo de maneira acentuada a articulação coxo femural esquerda. Necessita revisão de Artroplastia Total de Quadril. 8.1. Quesitos formulados pelo JUIZO 1) O tratamento solicitado pela autora (cirurgia) é necessário para a melhoria de seu quadro de saúde? R. Sim. 2) Trata-se de cirurgia eletiva? Por que? R. Não. Trata-se de revisão de Artroplastia Total de Quadril e caso ocorra demora existe o risco de agravamento da lesão. 3) Trata-se de procedimento realizado pelo SUS? R. Sim. 4) Há necessidade de realização imediata do procedimento cirúrgico? Ou pode a autora aguardar o agendamento do SUS? Por quais razoes? R. Sim. Não. Trata-se de revisão de Artroplastia Total de Quadril. Vide resposta do quesito nº 3 8.2. Quesitos formulados pelo Procuradoria Geral do Município 1- Qual a doença que acomete a parte autora? O diagnóstico baseia-se em quais exames? R. Falência de Artroplastia Total de Quadril esquerdo. 2- Há quanto tempo a parte é portadora dessa doença? R. 19 (dezenove) anos. 3- Quais os medicamentos que foram usados para o controle da doença antes da propositura da ação? R. Antiinflamatório, Artroplastia Total de Quadril com falência de material. 4 – A parte autora é cadastrada no Sistema Único de Saúde? Recebe tratamento através do SUS? Já utilizou os medicamentos disponíveis? Caso negativo, realiza tratamento através de plano privado de saúde? R. Sim. Sim. Sim. 5- No rol de medicamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, algum pode ser utilizado para o controle da doença? Caso negativo, por quê? A resposta é baseada em evidencias cientificas? Favor citá-las R. No estágio apresentado pela periciada, não há medicamento para controle. 6 – A cirurgia pretendida é realizada pelo SUS? Caso contrário, existe outro procedimento no âmbito do Sus que pode ser realizado com os mesmos resultados? É considerada eletiva? É necessária a realização? Pode aguardar na fila para realização? Há risco para a vida da parte caso aguarde até o final da lide? R. Sim. Não. Trata-se de revisão de Artroplastia Total de Quadril e caso ocorra demora existe o risco de agravamento da lesão. Não. 7 – Quais os riscos que podem se apresentar entre o procedimento pretendido e o existente na rede publica de saúde? Qual o grau de eficácia entre um e outro procedimento? A resposta baseia-se em evidencias cientificas? Favor citá-las. R. Material inadequado para revisão de Artroplastia Total de Quadril. 8 - Devem ser utilizadas órteses, próteses ou outro material? R. Sim. 9 – Caso positiva a resposta anterior, os materiais fornecidos pelo SUS podem ser utilizados no procedimento? Caso negativo, por quê? Qual o grau de eficácia entre o material fornecido gratuitamente e o pretendido pela parte autora? A resposta é baseada em evidencias cientificas? Favor citá-las. R. Não. Material para revisão de Artroplastia Total de Quadril. 10 – Qual o custo do procedimento e dos materiais fora do âmbito do SUS? R. Vide, orçamento que consta nos autos. 11 - Existem outros tratamentos, que não farmacológicos, para a doença? Caso afirmativo, a parte realizou algum? R. Sim, mas não no caso da periciada. 12 – Qual a especialidade do Sr. Perito? É compatível com o objeto da perícia. R. Especialidade em Ortopedia e Traumatologia. Sim 13 – Ao final confirma-se o diagnóstico e a real necessidade de utilização da cirurgia pretendida, e com os materiais indicados, em detrimento do serviço disponibilizado oferecido na rede pública de saúde? R. Sim. 8.3. Quesitos formulados pela Procuradoria Geral do Estado a) A paciente possui falência do implante do lado esquerdo com perda óssea no quadril? Que exames confirmaram este diagnóstico? O que demonstram tais exames? R. Sim. Raio X. Soltura do componente acetabular com protusão pélvica. b) Quais os tratamentos existentes para esta enfermidade? De quais tratamentos a paciente fez uso? R. Revisão de Artroplastia Total de Quadril. c) A paciente buscou atendimento pelo SUS? R. Sim. d) Considerando que o procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril com prótese cimentada é coberto pelo SUS, questionamos: referido procedimento é semelhante a artroplastia total do quadril com prótese não cimentada? Existem diferenças entre os procedimentos? Se a resposta anterior for positiva: quais diferenças? R. Sim. O material solicitado destina-se a revisão da Artroplastia Total do Quadril anterior. e)Existe alguma contraindicação do tratamento cirúrgico de artroplastia total do quadril com prótese padronizada pelo SUS (cimentada) à paciente? R. O material solicitado é especifico para revisão de Artroplastia Total do Quadril anterior. f) A paciente está na fila de espera do SUS em algum serviço credenciado em ortopedia, como HU ou Santa Casa, nesta capital? R. Sim. g) A cirurgia em comento é eletiva ou emergencial? R. Eletiva. Vide resposta ao quesito nº 2 do juízo. h) A situação de saúde da paciente justifica que ela tenha prioridade na realização de sua cirurgia em detrimento dos demais que aguardam na fila? Quais dados clínicos da paciente demonstram que ela merece esse atendimento prioritário? R. Sim. Vide. Exame físico (item 5.0). Vide. Parecer (item 7.0). i) A paciente corre risco iminente de morte? R. Não. 8.4. Quesitos formulados pela parte autora 1) A assistida/paciente é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, solicita-se a descrição e respectivo CID. Desde quando? Em quais elementos se apoia essas conclusões? Qual o tratamento cirúrgico requerido pelo periciado? É útil ao tratamento? Especifique a finalidade desta. R. Sim. Falência de Artroplastia Total do Quadril. CID M 25.8. Há 06 (seis) anos. Exames médicos e laudos. Revisão de Artroplastia Total do Quadril. É a única alternativa para recompor a articulação Coxo Femural. 2) a Cirurgia indicada nos autos a periciada é necessária ao restabelecimento da saúde ou melhora de seu quadro clínico? É realizada pelo SUS? Há fornecimento dos equipamentos necessários à realização da cirurgia pelo SUS? R. Sim. Sim. Não, neste caso especifico de revisão. 3) Há premente necessidade na realização da cirurgia requerida, ou seja, haverá considerável agravamento da saúde ou da vida da parte caso não seja realizada nos moldes pedidos na inicial? R. Sim. Vide. Resposta Quesito nº 2 Juízo. 8.5. Quesitos formulados pela União - 1. Qual a enfermidade (todas as moléstias) que acomete a paciente, com o respectivo CID? É curável? R. Falência de Artroplastia Total do Quadril. CID M 25.8. Sim. 2. Descrever o quadro clínico da parte autora (estágio/grau da doença, com indicação de todos os medicamentos, que estão sendo utilizados, e para que servem). Se estiver gestante, informar, a data provável do parto. R. Vide. Exame físico (item 5.0) e histórico clínico (item 4.0). 3. Descrever as indicações e efeitos de cada medicamento/tratamento pleiteado na ação? R. Prejudicado. 4. Existe tratamento (protocolo clínico/medicamento/cirurgia/próteses/tratamentos médicos em geral, ou outras ações e serviços de saúde) disponibilizado pelo SUS para o quadro patológico apresentado pela paciente? Quais? R. Sim para Artroplastia Total do Quadril, não para revisão com material específico. 6 A terapia (medicamento/cirurgia/próteses/tratamentos médicos em geral, ou outras ações e serviços de saúde) disponibilizado pelo SUS são eficazes e adequados ao quadro clínico apresentado pelo paciente? Em caso de resposta negativa, explicar, por meio de evidências científicas, a indicação do medicamento/cirurgia/próteses/tratamentos médicos em geral, ou outras ações e serviços de saúde pleiteados em detrimento do disponível no SUS. R. Vide. Resposta quesito anterior. 7. A paciente já fez uso do medicamento/cirurgia/próteses/tratamentos médicos em geral, ou outras ações e serviços de saúde disponíveis no SUS? Em caso de resposta positiva, informar TUDO que foi utilizado e quais as intercorrências observadas durante a utilização deles, por quanto tempo e como foi mensurada a ausência de resposta aos mesmos. R. Sim. Vide. Histórico Clínico (item 4.0). 8. Caso a paciente ainda não tenha feito uso da terapia (medicamento/ tratamentos /prótese e outros insumos) disponíveis no SUS, haveria a possibilidade de alteração dos esquemas terapêuticos propostos? Se sim, indicar quais. Em caso de resposta negativa do quesito anterior, porque as substituições não são viáveis e quais as razões objetivas que impedem a utilização das terapias disponibilizadas pelo SUS? Citar as fontes e exames da parte autora que baseiam essa conclusão? R. Prejudicado. 9. O medicamento/cirurgia/próteses/tratamentos médicos em geral, ou outras ações e serviços de saúde pleiteados pela parte autora são imprescindíveis para garantir a vida ou a saúde da mesma? Há urgência? Explicar as respostas. R. Sim. Sim. 10. No caso de medicamentos, a dosagem do medicamento e o tempo de duração do tratamento estão corretos? Se a dosagem/duração do tratamento for superior a recomendada pela bula do medicamento, há justo motivo para essa prescrição? R. Prejudicado. 11. Informe o expert outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em análise. R. Nada a declarar.(…)” (destacou-se) Embora tenha havido contradição ao afirmar que a cirurgia pleiteada seria eletiva, constata-se do laudo acima mencionado que a cirurgia pleiteada pela autora seria de urgência e imprescindível para garantia de sua saúde e que, embora prevista no rol de cirurgias do SUS com o material pleiteado pela autora, não possuiria protocolo específico para o caso da autora, em que seria revisão com material específico. Acerca do material específico a perícia também foi clara ao explicitar que o material postulado na inicial seria o melhor para o procedimento cirúrgico de revisão, com garantia a melhor qualidade de vida à autora. Diante de debates levantados pelos requeridos acerca da urgência do procedimento houve laudo pericial complementar (ID 295065566) que respondeu aos questionamentos da seguinte forma: " 1. Da necessidade de complementação do laudo pericial. Considerando que o laudo pericial médico apresentou divergências acerca da urgência da cirurgia de que a autora necessita, determino a intimação do Sr. Perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o laudo pericial respondendo às indagações da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (ID 30802595), do Município de Campo Grande (ID 28414471) e ao quesito “2” da União (ID 31217707). a) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares pediu complementação ao laudo pericial (ID 30802595), a fim de que o Sr. Perito esclareça o perfil da cirurgia a ser realizada, se eletiva ou de urgência. Resposta- A cirurgia na periciada é de urgência, considerando que o membro contralateral está encurtado em 5 cm, dificultando ainda mais a locomoção da periciada. Outros fatores que justificam a urgência da cirurgia é o risco iminente de queda, com fratura do quadril contralateral ou de outros ossos, devido a idade avançada e o grau de osteoporose existente; risco de sangramento cerebral provocado por quedas; risco muito aumentado de trombose e embolias devido à dificuldade de locomoção, o que resulta na permanência da periciada durante a maior parte do tempo na posição sentada ou deitada. Todos esses fatores implicam em maior risco de morte da periciada. Outros fatores ainda devem ser apontados e considerados que são a dor articular permanente, o quadro de depressão que se instalou decorrente da situação e também a dependência de terceiros para as atividades de vida diária. b) 1) Intimação do perito para esclarecer que tipo de cirurgia se aplica à paciente, se eletiva ou urgente e explicar as razões da resposta. 2) a suspensão do feito, até que o perigo existente de contaminação do COVID19 seja afastado pelas autoridades competentes. Resposta- reafirmamos a urgência da cirurgia pelas razões já explicadas acima. A situação de pandemia já não é considerada atualmente. c) 2. A cirurgia de revisão de artroplastia total de quadril esquerdo é considerada de urgência ou eletiva?” Resposta – já respondido” (destacou-se) O laudo pericial complementar informa que a cirurgia passou a ser de urgência em razão do atual quadro de saúde da autora, que aguarda há nove anos pelo procedimento cirúrgico. A autora afirmou não ter condições econômicas de custear o tratamento pleiteado, o que restou evidenciado pelo fato de que seu acompanhamento médico foi realizado junto ao Hospital Universitário. Outrossim, o médico vinculado ao sistema público de saúde requisitou a realização do procedimento cirúrgico, que não foi realizado no Hospital Universitário por negativa de fornecimento do material pelo SUS. Restou demonstrada nos autos a negativa de fornecimento do tratamento médico pleiteado pela parte, a necessidade de tal tratamento e a urgência de seu fornecimento, uma vez que o estado de saúde da autora se agravou e corre risco de ficar ainda mais comprometido, caso a cirurgia de Revisão de Artroplastia Total do Quadril não seja prontamente realizada. Finalmente, é preciso considerar que a autora espera há mais de nove anos em fila de atendimento do SUS, que, no caso, não teve andamento por ausência de médico especialista na área e diante da ausência de fornecimento de material no Hospital Universitário, no Hospital do Pênfigo e na Santa Casa de Campo Grande/MS. Com efeito constou a informação nos autos de "reinserção da autora no sistema CENORT, porém sem previsão de agendamento de consulta, diante da ausência de prestador de serviço médico para a especialidade pleiteada" (ID 54907227 e ID 54907248), elemento esse que afasta qualquer alegação dos requeridos de que a autora não teria respeitado a ordem cronológica de atendimento junto ao SUS. Por todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido de condenação dos requeridos à realização da cirurgia de Revisão de Artroplastia Total do Quadril, com o material descrito no laudo médico vindo com a inicial, obrigando os réus a realizarem e custearem todos os exames e procedimentos pré-cirúrgicos necessários junto à rede pública de saúde. Na ausência de médico especialista ou dos materiais necessários junto à rede pública de saúde, deverão os réus custearem o tratamento da autora junto à rede médica particular na cidade de Campo Grande/MS. Concedo a antecipação de tutela em favor da autora para realização imediata do procedimento cirúrgico a ser imediatamente disponibilizado pelos réus, direcionando a obrigação primeiramente ao Município de Campo Grande e ao Estado de Mato Grosso do Sul. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3ºe §4º, I, do Código de Processo Civil. Considerando que os réus são isentos de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), não há condenação ao pagamento de custas. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). P.I. Oportunamente, arquivem-se. CAMPO GRANDE, 16 de outubro de 2023. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GISLENE BARBOSA GARABINI REU: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, EBSERH, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: PRISCILLA CORREIA SIMOES - MS24827-A, JANE LUCIA MEDEIROS DE OLIVEIRA - MS15371-B, ANNA RITA LUDOVICO FERREIRA BROMONSCHENKEL - GO18469, SARITA MARIA PAIM - MG75711 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005854-07.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação que Gislene Barbosa Garabini move contra a União, o Estado de Mato Grosso do Sul, o Município de Campo Grande e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), em que pleiteia a realização de tratamento cirúrgico de revisão para artroplastia total de quadril. Pede a concessão de tutela antecipada e procedência final do pedido. Indeferida a tutela antecipada (f. 02/07, ID 22502709), houve contestação (1) da União (f. 09/16, ID 22502709), (2) do Município de Campo Grande (f. 01/08, ID 22502713), (3) do Estado de Mato Grosso do Sul em que denunciou à lide a EBSERH(f. 03/12, ID 22502711 e f. 01, ID 22502714), e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (f. 01/12, ID 22502717). A autora informou a interposição de agravo contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela (f. 01/03, ID 22502715) e apresentou réplica às contestações (f. 02/14, ID 22502723). No documento ID 22502716, f. 08/12, consta informação de não concessão de efeito suspensivo e posterior negativa de provimento ao agravo interposto pela autora (autos nº 0028518-87.2014.4.03.0000). Reconhecida a legitimidade passiva dos requeridos, indeferida a produção de prova oral e determinada a realização de prova pericial (f. 03/06, ID 22502724), foi apresentado o laudo ID 23909881. O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 30226626), assim como a autora, que reiterou o pedido de concessão de tutela antecipada (f. 30401552). Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares pediu complementação ao laudo pericial (ID 30802595), a fim de que o Sr. Perito esclareça o perfil da cirurgia a ser realizada, se eletiva ou de urgência. Afirma que o Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (Humap-UFMS) não dispõe, no momento, dos materiais necessários para a realização da cirurgia pretendida, além de ter ocorrido a suspensão da realização de cirurgias eletivas, com o objetivo de diminuir o fluxo de pessoas no hospital, diante da pandemia do Covid-19. Observou que havia informação nos autos (id. 28414453) de que a cirurgia pretendida pela autora havia sido agendada para o dia 14/02/2020, às 13h05min, na Santa Casa de Campo Grande/MS, sob supervisão da Superintendência de Relações Institucionais de Saúde/SESAU. O Município de Campo Grande também pediu esclarecimentos acerca do laudo pericial, a fim de que o Perito esclareça se a cirurgia reclamada pela autora é eletiva ou urgente, com explicação da resposta (ID 28414471); informa a suspensão da cirurgia da autora em razão da pandemia de Covid-19 e requer a suspensão do feito diante do perigo de contaminação decorrente da epidemia da doença provocada pelo novo coronavírus. A União também pede esclarecimentos ao perito (ID 31217707), requerendo a resposta aos quesitos: “1. A cirurgia de revisão de artroplastia total de quadril esquerdo é prevista no SUS? Em caso positivo, pede a gentileza de apontar o normativo correspondente; 2. A cirurgia de revisão de artroplastia total de quadril esquerdo é considerada de urgência ou eletiva?” Pede, ainda, que o Município de Campo Grande esclareça se a autora está na fila de espera para realização de cirurgia e, em caso positivo, qual o seu lugar na lista dos pacientes que irão realizar a cirurgia de revisão de artroplastia total de quadril esquerdo após o término da suspensão das cirurgias e internações ocasionada pela pandemia do COVID 19. A autora pede a realização de cirurgia, sob pena de multa (ID 41853987) Consta do Ofício 45599686 a informação de suspensão de cirurgias eletivas. É o relatório. Decido. 1. Da necessidade de complementação do laudo pericial. Considerando que o laudo pericial médico apresentou divergências acerca da urgência da cirurgia de que a autora necessita, determino a intimação do Sr. Perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o laudo pericial respondendo às indagações da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (ID 30802595), do Município de Campo Grande (ID 28414471) e ao quesito “2” da União (ID 31217707). Indefiro o pedido contido no quesito 1 da União, uma vez que o Médico Perito foi nomeado para fornecer laudo acerca das condições de saúde da autora e necessidade de intervenção cirúrgica nos moldes formulados na inicial, não cabendo ao Perito responder indagações fora da área médica. Com a complementação do laudo, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo novos pedidos de esclarecimento, expeça-se solicitação de pagamento ao Sr. Perito, no valor máximo da Tabela AJG. 2. Do pedido de antecipação de tutela Diante da documentação juntada pelas requeridas de que houve suspensão de realização de cirurgias eletivas, inclusive com o cancelamento da cirurgia prevista para 2020 na autora, verifico que a concessão da tutela depende do restabelecimento do atendimento cirúrgico em condições de segurança, o que depende do aval das autoridades sanitárias. Não há como se afirmar, por ora, que a cirurgia da autora é urgente, o que será avaliado após esclarecimentos do Perito Médico de confiança do Juízo. Portanto, postergo a análise do pedido antecipatório para o momento de prolação de sentença de mérito. 3. Da necessidade de informações técnicas acerca da possibilidade de realização da cirurgia pretendida pela autora Considerando que a autora havia sido incluída em fila de atendimento cirúrgico disponibilizada pelo município réu, intime-se a Secretaria Municipal de Saúde a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se a autora permanece na fila de atendimento cirúrgico e qual a previsão de realização do ato. Com a vinda da informação, ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Disposições finais. Cumpridas todas as determinações supra, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença. CAMPO GRANDE, 10 de maio de 2021.

17/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Expedida/certificada

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(33)