Tutela Antecipada Antecedente 5017196-42.2019.4.03.6100 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5017196-42.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2024, 12:50

Trânsito em julgado

13/09/2024, 12:50

Publicação

18/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252, MARIANA GALVAO SIMOES - RJ164657 EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CUSTODIO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA - SP108666 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017196-42.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proposto por INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO e CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A em face de CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CUSTODIO. Intimada, a executada comprovou o pagamento dos honorários advocatícios devidos às exequentes; no que concerne ao exequente INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, conforme Id 295399493 e Id 295399495 e, quanto à exequente Certisign, consoante Ids 297612146 e 297612148, com posterior comprovação de transferência em favor da exequente CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A. (Id 325248741 e Id 325248742). Intimadas para dizer acerca da satisfação do crédito (ID 307989390), as exequentes formulam pleito de extinção da execução (Id 308246433 e Id 309270768). Considerada a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Int. Decorrido in albis o prazo legal, arquivem-se definitivamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252, MARIANA GALVAO SIMOES - RJ164657 EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CUSTODIO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA - SP108666 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017196-42.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proposto por INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO e CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A em face de CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CUSTODIO. Intimada, a executada comprovou o pagamento dos honorários advocatícios devidos às exequentes; no que concerne ao exequente INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, conforme Id 295399493 e Id 295399495 e, quanto à exequente Certisign, consoante Ids 297612146 e 297612148, com posterior comprovação de transferência em favor da exequente CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A. (Id 325248741 e Id 325248742). Intimadas para dizer acerca da satisfação do crédito (ID 307989390), as exequentes formulam pleito de extinção da execução (Id 308246433 e Id 309270768). Considerada a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Int. Decorrido in albis o prazo legal, arquivem-se definitivamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2024, 12:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 15:39

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252, MARIANA GALVAO SIMOES - RJ164657 EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CUSTODIO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA - SP108666 DESPACHO IDs 325248741 e 325248742 - Dê-se ciência às partes. Nada mais sendo requerido em 5 dias, tornem os autos conclusos para sentença de extinção, conforme determinado em ID. 307989390. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017196-42.2019.4.03.6100

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2024, 13:49

Mero expediente

18/06/2024, 06:44

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 18:01

Ato ordinatório

23/05/2024, 14:07

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CUSTODIO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA - SP108666-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARIANA GALVAO SIMOES - RJ164657-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017196-42.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CUSTODIO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA - SP108666-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARIANA GALVAO SIMOES - RJ164657-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CUSTODIO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA - SP108666-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARIANA GALVAO SIMOES - RJ164657-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que é “condomínio de fato, administrado por autogestão”, e que, desde a implantação do “e-social”, passou a sofrer restrições pela falta de certificação digital. Informa que, na década de 1970, o incorporador do edifício falsificou o "habite-se" concedido pelo Município, construindo apartamentos irregulares no subsolo. Também afirma ter havido alteração no projeto aprovado pelo Município, acarretando no ajuizamento de ação pelos promitentes compradores contra o incorporador e o Município de São Paulo, por omissão na fiscalização. Por esses motivos, os documentos registrados no Cartório de Registro de Imóveis foram cancelados, inclusive a convenção de condomínio. Sustenta que, embora possua CNPJ, conta bancária e contabilidade regular, a falta de convenção de condomínio impossibilitou obtenção de certificação digital. Julgado improcedente o pedido, o apelante alega a existência de um condomínio “de fato”, que presta todos os serviços próprios de um condomínio regular, sustentando a necessidade de mitigação das exigências formais impostas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI para emissão de certificado digital. A sentença não merece reforma. A Instrução Normativa ITI n. 02/2011, que trata da uniformização dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais, dispõe, em seu artigo 1º, parágrafo único, que, para emissão de certificado digital para “condomínios não constituídos nos termos da legislação, admite-se, para fins de comprovação de sua existência, a inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, além da Convenção Condominial e da ata da Assembleia Condominial que escolheu o Síndico, registrada em cartório”. Compulsados os autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o atendimento dos requisitos estabelecidos pela referida norma, bem como alegada impossibilidade de elaboração de convenção de condomínio e de registro de ata da assembleia de escolha de síndico. Nada, destarte, há a objetar à sentença concluindo que “a exigência das rés mostra-se razoável, sobretudo porque visa a garantir a autenticidade e a validade dos atos praticados por meio da certificação digital”. Diante do insucesso do recurso interposto, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em R$200,00 os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017196-42.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação ajuizada por Condomínio Edifício Maria Custódio em face do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI e de Certisign Certificadora Digital S.A, por meio da qual pretende a expedição de alvará judicial que autorize a emissão da certidão digital sem a apresentação de documentos formais de constituição do condomínio. Por r. sentença proferida em ID 190015395, foi julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Apela a parte autora, alegando existência de óbices para a regularização do condomínio e necessidade de mitigação das exigências formais impostas pelo ITI para emissão de certificado digital (ID 190015406). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017196-42.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL. I – Artigo 1º, parágrafo único, da Instrução Normativa n. 02/2011, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que estabelece requisitos necessários para emissão de certificado digital para “condomínios não constituídos nos termos da legislação”. Caso dos autos em que a parte autora não comprova o atendimento da norma e a impossibilidade de apresentação dos documentos exigidos. II – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CUSTODIO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA - SP108666 REU: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A Advogado do(a) REU: MARIANA GALVAO SIMOES - RJ164657 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017196-42.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada pelo Condomínio Edifício Maria Custódio em face do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI e de Certisign Certificadora Digital S.A., por meio da qual a autora busca determinação judicial para autorizar a emissão de certificado digital apenas mediante a apresentação de CNPJ e ata de eleição de síndico, sem a necessidade de apresentação de documentos formais de constituição do condomínio. A autora afirma ser "condomínio de fato, administrado por auto gestão", que vem sofrendo restrições por não contar com certificação digital. Informa que, na década de 1970, o incorporador do edifício falsificou o "habite-se" concedido pelo Município e construiu oito apartamentos irregulares no subsolo, onde deveria haver apenas garagens. Além disso, sustenta que também houve alteração no projeto aprovado pelo Município, o que levou ao ajuizamento de ação pelos promitentes compradores contra o incorporador e o Município de São Paulo, por omissão na fiscalização. Aduz, ainda, que os documentos arquivados no Cartório de Registro de Imóveis foram cancelados, inclusive a convenção de condomínio. Não obstante, o condomínio edilício existe como um prédio onde residem 88 famílias, tem serviço de portaria, coleta de lixo, zeladoria e mantém-se com o recolhimento mensal da contribuição dos moradores. Relata, em outro plano, que conseguiu atuar nas mais diversas esferas sem contratempos, possuindo CNPJ, conta bancária e contabilidade regular, mas que a falta de convenção de condomínio constitui óbice à obtenção de certificação digital. Intimada a se manifestar sobre a legitimidade passiva do ITI, a autora apresentou a petição de ID 22615577, afirmando que, não obstante o certificado digital seja expedido pelas autoridades certificadoras, provêm do ITI a regulamentação e a sistematização das normas para emissão do certificado. Determinada a inclusão no polo passivo da autoridade certificadora junto à qual a autora pretende obter o certificado digital, a demandante apresentou emenda à inicial, incluindo no polo passivo a Certisign Certificadora Digital S.A. (ID 22968622). Citado, o ITI apresentou a contestação de ID 25332548, alegando como preliminar sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a emissão do certificado digital incumbe às autoridades certificadoras. No mérito, sustenta a improcedência do pedido, afirmando que a exigência de apresentação da convenção de condomínio busca assegurar o mínimo de segurança jurídica para a emissão do certificado digital. A Certisign Certificadora Digital S.A. apresentou contestação, alegando a inexistência de ato ilícito cometido por ela, porquanto, na emissão dos certificados digitais, age consoante as normas estabelecidas pelo ITI, as quais preveem a necessidade de apresentação da convenção do condomínio (ID 27208180). A tutela de urgência foi indeferida (ID 28506284). Réplica apresentada em ID 31762611 pela autora, ocasião em que informou não ter novas provas a produzir. É o relatório. Decido. Primeiramente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo ITI. O pedido formulado nestes autos é para autorizar a emissão de certificado digital em nome da autora, sem a necessidade de apresentação de convenção do condomínio. Não obstante a efetiva emissão do certificado digital seja atribuição das autoridades certificadoras, a necessidade que a autora busca afastar decorre de previsão expressa de regulamento editado pelo ITI. Assim, verifico sua legitimidade passiva, tendo em vista que a exigência atacada foi por ele estabelecida. Diante disso, repilo a preliminar. Passo ao exame do mérito. A questão posta na presente demanda cinge-se à possibilidade de afastar a exigência de apresentação de convenção de condomínio, a fim de permitir a emissão de certificado digital em nome da autora. Consoante salientado na decisão de ID 28506284, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil “para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras”. Nos termos do artigo 2º do mencionado diploma legal, a ICP-Brasil será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. A função de autoridade gestora de políticas será exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, cuja competência encontra-se descrita no artigo 4º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, nos seguintes termos: Art. 4º Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil: I - adotar as medidas necessárias e coordenar a implantação e o funcionamento da ICP-Brasil; II - estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas para o credenciamento das AC, das AR e dos demais prestadores de serviço de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação; III - estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz; IV - homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço; V - estabelecer diretrizes e normas técnicas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das AC e das AR e definir níveis da cadeia de certificação; VI - aprovar políticas de certificados, práticas de certificação e regras operacionais, credenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado; VII - identificar e avaliar as políticas de ICP externas, negociar e aprovar acordos de certificação bilateral, de certificação cruzada, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional, certificar, quando for o caso, sua compatibilidade com a ICP-Brasil, observado o disposto em tratados, acordos ou atos internacionais; e VIII - atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança. Parágrafo único. O Comitê Gestor poderá delegar atribuições à AC Raiz. Os artigos 12 e 13 da mencionada medida provisória transformam o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI em autarquia federal e o definem como Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. A Instrução Normativa n. 02/2011, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, uniformiza os requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios: Art.1º Para fins de emissão do certificado digital de pessoa jurídica, relativamente aos condomínios, é imprescindível a comprovação de seu ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. Àqueles condomínios não constituídos nos termos da legislação, admite-se, para fins de comprovação de sua existência, a inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, além da Convenção Condominial e da ata da Assembleia Condominial que escolheu o Síndico, registrada em cartório. Art.2º Entende-se como ato constitutivo o testamento, a escritura pública ou particular de instituição, ou mesmo a convenção emitida e registrada após a vigência do novo Código Civil (art. 1332 e ss), não bastando, para tal fim, quaisquer outros documentos, tais como o regimento interno, declarações emitidas pelos respectivos síndicos ou a ata de assembleia condominial. Art.3º A convenção de condomínio registrada anteriormente à vigência do novo Código Civil e a ata de eleição do síndico integram igualmente a documentação necessária à emissão do certificado. Art.4º Todos os requisitos relacionados à identificação dos condomínios seguirão o disposto no DOC-ICP-05. No caso dos autos, por se tratar de condomínio irregular, para obtenção do certificado digital, a autora deve apresentar a cópia de seu CNPJ, acompanhada da convenção condominial e da ata da assembleia condominial que escolheu o síndico, registrada em cartório. A convenção de condomínio estipula, entre outros aspectos, a forma de administração do condomínio edilício, a competência das assembleias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações (art. 1.334, II e III, CC). Além disso, para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.333, parágrafo único, CC). Assim, mostra-se essencial a apresentação da convenção de condomínio devidamente registrada, pois é nela que se encontra a forma de administração do condomínio e é ela quem fornece os parâmetros para verificar a regularidade da assembleia que outorgou à síndica poderes de administração. A exigência do ITI não é desarrazoada, pois, consoante salientado na contestação (ID 25332548, fl. 15, busca demonstrar que as regras que regem o procedimento de eleição do síndico foram observadas, evitando fraudes e garantindo que a pessoa que se apresenta perante a autoridade certificadora como síndico(a) do condomínio detém poderes de representação. Não obstante a alegação firmada no sentido de que a convenção de condomínio foi "cancelada", com a notícia de ajuizamento de ação contra o incorporador e o Município de São Paulo, a parte autora não apresentou qualquer documento relativo à ação judicial mencionada e tampouco relatou, de forma expressa, impedimentos atuais para a formalização e registro de uma convenção de condomínio válida. O documento de ID 22068638, fl. 05, revela que o "cancelamento do registro" do condomínio ocorreu em 1977, não tendo a autora esclarecido os motivos pelos quais o condomínio permanece sem convenção regular até a presente data ou se há impedimentos concretos para a regularização. Além disso, a consulta à ação judicial mencionada na petição inicial (processo n. 0939329-07.1978.8.26.0053) revela que, em junho de 2008, "foi expedido alvará para a regularização do condomínio e compete aos autores a regularização da incorporação", de modo que, aparentemente, desde 2008 não há óbices para que a autora realize convenção de condomínio e a registre, permitindo a emissão do certificado digital, consoante captura de tela que colaciono: Logo, a exigência das rés mostra-se razoável, sobretudo porque visa a garantir a autenticidade e a validade dos atos praticados por meio da certificação digital. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) para cada ré, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa, de proveito econômico inestimável (art. 85, § 8º, CPC). Custas “ex lege”. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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