Apelação Criminal 0000640-14.2000.4.03.6004 - TRF3

Apelação Criminal 0000640-14.2000.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: KHALED NAWAF ARAGI ABSOLVIDO: HERCILIO WALTER SILVA ROCHA CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: FADI ZARATE ARAGI ADVOGADO do(a) CONDENADO: ANTONINO MOURA BORGES - SP22331 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS13931 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES - MS2297 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: SUELY MARIA CARCANO CANAVARROS - MS8134 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: OTAVIO FERREIRA NEVES NETO - MS13432 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, FLAVIO TAVARES DE BARROS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FLAVIO TAVARES DE BARROS: YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS - MS6199 ATO ORDINATÓRIO Ciência à Flavio Tavares de Barros, através de sua defesa constituída, do despacho proferido no ID 448521055. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000640-14.2000.4.03.6004

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: KHALED NAWAF ARAGI ABSOLVIDO: HERCILIO WALTER SILVA ROCHA CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: FADI ZARATE ARAGI ADVOGADO do(a) CONDENADO: ANTONINO MOURA BORGES - SP22331 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS13931 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES - MS2297 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: SUELY MARIA CARCANO CANAVARROS - MS8134 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: OTAVIO FERREIRA NEVES NETO - MS13432 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Em cumprimento à ordem determinada no ID 340839211, foi oficiado o Cartório de Registro de Imóveis de Corumbá/MS para realizar a transferência da titularidade dos imóveis de matrículas 5.496, 6.282, 18.393 e 19.211 para o patrimônio da União (ID 342595213 e ID 342961274). No ID 428005486, o CRI da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Corumbá/MS informou o registro de adjudicação em favor da União nas matrículas 6.282, 18.393 e 19.211. Quanto à matrícula 5.496, no entanto, relatou a existência de registro de usucapião, datado de 22/07/2025, referente ao processo 0802297-78.2021.8.12.0008 (usucapião extraordinária). Solicitou, assim, esclarecimento "se a determinação de transferência para a União subsiste em relação ao imóvel usucapido, ou se em razão de aquisição originária a determinação judicial não deve ser cumprida nesse ponto". Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da transferência do imóvel de matrícula 5.496 para a União (ID 436731865). Cópia atualizada da matrícula 5.496 foi apresentada no ID 447923635. É o breve relato. Decido. De saída, importante registrar que o sequestro é medida assecuratória voltada à retenção de bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com os proventos da infração (artigo 125 do Código de Processo Penal - CPP) para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, de modo a assegurar a indenização da vítima ou impossibilitar ao agente que tenha lucro com a atividade criminosa. Transitada a ação penal e inexistindo ofendido a requerer a indenização, são os proventos do delito confiscados em prol da Fazenda Pública (artigos 133, § 1º, do CPP e 91, inciso II, b, do Código Penal - CP) e submetidos à alienação judicial ou transferidos diretamente ao ente público (artigo 133-A, § 4º, do Código de Processo Penal - CPP). Logo, sua natureza difere de outras medidas assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa constrição - adquiridos com os proventos da infração -, bem como do procedimento para sua expropriação, que transcorre na seara penal (CPP, artigo 133). A análise dos autos demonstra que o imóvel de matrícula 5.496, de propriedade de FADI ZARATE ARAGI (cf. R.09-5.496, de 15/06/1999 - ID 447923635, pág. 9), foi sequestrado por força da decisão de ID 26948780, pág. 54/56, datada de 15/10/2001. O registro do sequestro foi efetuado à margem da matrícula, em 20/11/2001, consoante se observa da Av.10-5.496 (ID 447923635, pág. 9). Nos termos da sentença condenatória de ID 26948787, pág. 83/107, o réu FADI ZARATE ARAGI foi definitivamente condenado à pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor individual de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), pela prática do crime tipificado no artigo 1º, incisos I e VI, da Lei 9.613/98. Como efeito automático da condenação, foram confiscados os bens registrados em nome do réu, incluindo o imóvel de matrícula 5.496. O trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 24/05/2011, conforme certificado no ID 26948787, pág. 114. Embora tenha sido expedido mandado de prisão em desfavor de FADI ZARATE ARAGI, na data de 29/04/2011, para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (ID 26948787, pág. 110), não houve comunicação nos autos do seu cumprimento. Em 25/03/2024, foi declarada extinta a punibilidade de FADI ZARATE ARAGI, em razão da prescrição da pretensão executória, mantido, todavia, o perdimento dos bens (ID 319270849). O trânsito em julgado da sentença foi anotado em 08/04/2024 (ID 322288254). Por outro lado, a análise da ação de usucapião 0802297-78.2021.812.0008 da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá/MS (extraída do sistema e-SAJ - vide doc. em anexo), revela que a petição inicial (distribuída em 21/07/2021) foi devidamente instruída com cópia da matrícula 5.496, na qual constava o registro da Av.10, referente ao sequestro efetivado nestes autos, a demonstrar que as partes, o Estado, o Município, o Ministério Público e os demais interessados tiveram ciência do registro da constrição criminal desde o início daquele feito. No entanto, não há registro de que tal questão tenha sido considerada na decisão. Neste cenário, tem-se a colidência de duas coisas julgadas: uma, originada no juízo cível estadual que, a princípio, não vincula a União, e outra, originada deste juízo criminal, que não vincula FLAVIO TAVARES DE BARROS, beneficiário da usucapião declarada. Ainda que se considere a indisponibilidade dos imóveis públicos na forma dos arts. 183, §3º, da Constituição Federal, art. 102, do Código Civil e Súmula 340 do STF, desde o sequestro e a indisponibilidade averbada em 2001, fato é que a solução da questão sobre qual propriedade deve prevalecer (aquela em face do particular ou a decretada em favor da União) demanda discussão complexa entre o particular e o ente público mediante contraditório e ampla defesa, algo que pela extensão e profundidade, deve ocorrer, se o caso, perante o juízo federal cível competente. Com efeito, deve-se averiguar se a União deveria ou não ter se manifestado na ação de usucapião, e se eventual omissão dela importa na imposição dos efeitos da coisa julgada em seu desfavor; se o direito à usucapião do particular se perfectibilizou ou não antes do registro do sequestro, em 2001, com eventual produção de provas nesse sentido; se o eventual desconhecimento do particular sobre o registro de sequestro tem ou não influência sobre a aquisição da propriedade; e por fim, qual das propriedades declaradas deve prevalecer. Tratam-se de temas tipicamente cíveis, que demandam, repita-se, debate sob contraditório e ampla defesa, se for o caso, e que pela extensão e complexidade, escapam à competência do juízo criminal. Entretanto, tratando-se de decisão definitiva proferida nestes autos, a propriedade em favor da União deve ser registrada pela serventia de imóveis, até que seja desconstituída em sede adequada. Assim, mantenho a transferência do imóvel de matrícula 5.496 para a União, nos termos já decididos nos autos. Solicite-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Corumbá, por ofício, o imediato cumprimento à ordem de ID 412415820. Instrua-se com cópia da presente. Encaminhe-se cópia da presente, das sentenças, dos acórdãos e das certidões de trânsito em julgado à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU, para ciência e providências, se entender cabíveis. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000640-14.2000.4.03.6004 Intime-se FLAVIO TAVARES DE BARROS, pelo meio mais adequado. Por fim, verifique-se o integral cumprimento das ordens anteriores. Havendo pendência, cumpra-se imediatamente. Oportunamente, certifique-se nos termos do Provimento CORE 01/2020, artigo 266, caput e parágrafo único, e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: KHALED NAWAF ARAGI ABSOLVIDO: HERCILIO WALTER SILVA ROCHA CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: FADI ZARATE ARAGI Advogado do(a) CONDENADO: ANTONINO MOURA BORGES - MS839 Advogados do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES - MS2297, OTAVIO FERREIRA NEVES NETO - MS13432, SUELY MARIA CARCANO CANAVARROS - MS8134 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215, CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS13931 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000640-14.2000.4.03.6004 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Vistos etc., 1. Considerando que foi decretado o perdimento em favor da União dos imóveis de matrículas 5.496, 6.282, 18.393 e 19.211 do Cartório de Registro de Imóveis de Corumbá, nos termos das sentenças de ID 26948787, pág. 83/107, e ID 319270849, já transitadas em julgado (ID 26948787, pág. 114, e ID 322288254), DETERMINO que se: (a) oficie ao CRI competente para que realize a transferência da titularidade dos imóveis para o patrimônio da União, exceto eventual alteração anterior decorrente de leilão judicial; (b) comunique à Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, via ofício, acerca do perdimento decretado, para fins de alienação; (c) intime a União (AGU), para ciência e providências, se entender cabíveis. Instruam-se os expedientes com cópia da presente, das sentenças e das certidões de trânsito em julgado. 2. Atualizem-se o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA/SNGB) e o controle de bens (anexo 1). 3. No mais, tendo em vista o teor da resposta encaminhada pelo Banco do Brasil no ID 331987946, no sentido de que “não foram localizados nenhum dos valores citados em moeda estrangeira, vinculados a este processo”, determino que se oficie novamente ao Banco do Brasil, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça sobre o destino/paradeiro dos US$ 2.131,00 (dois mil cento e trinta e um dólares americanos) e dos B$ 480,00 (quatrocentos e oitenta pesos bolivanos) que foram custodiados na agência 0048-5, localizada na avenida Afonso Pena, 2202, na cidade de Campo Grande/MS, nos termos informados no ofício CENOP SJ 2016/22957103, protocolizado neste Juízo em 25/10/2016, nos autos do processo 0008054-12.1999.403.6000 (vide ID 26948796, pág. 110). Instrua-se com cópia dos referidos ofícios, bem como do presente despacho. 4. Ciência ao Ministério Público Federal. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, (data da assinatura eletrônica) BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: KHALED NAWAF ARAGI, FADI ZARATE ARAGI ABSOLVIDO: HERCILIO WALTER SILVA ROCHA Advogado do(a) CONDENADO: ANTONINO MOURA BORGES - MS839 Advogados do(a) CONDENADO: MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES - MS2297, OTAVIO FERREIRA NEVES NETO - MS13432, SUELY MARIA CARCANO CANAVARROS - MS8134 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215, CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS13931 S E N T E N Ç A FADI ZARATE ARAGI foi definitivamente condenado à pena de 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 150 dias-multa, no valor individual de R$ 136,00, pela prática do crime tipificado no artigo 1º, incisos I e VI, da Lei 9.613/98, nos termos da sentença condenatória de ID 26948787, pág. 83/107, datada de 29/04/2011. O trânsito em julgado foi certificado no ID 26948787, pág. 114, e, até o presente momento, não houve comunicação do cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor (ID 26948787, pág. 110) Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação à pena aplicada ao réu FADI ZARATE ARAGI, considerando que, desde a data do trânsito em julgado até a presente data, verifica-se a passagem de 12 (doze) anos, atingindo o prazo prescricional para início do cumprimento da pena imposta ao réu (ID 302356748). Em complemento, requereu que sejam mantidos os efeitos secundários da sentença, em especial, o perdimento dos imóveis de matrículas 18.393, 5.496, 6.282 e 19.211 do CRI de Corumbá (ID 313940946). Vieram os autos à conclusão. Decido. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). À luz de tais parâmetros, de modo o mais sintético possível, a prescrição da pretensão punitiva reparte-se em três tipos, como corriqueiramente o fazem a jurisprudência e a doutrina pátrias: 1.1) a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, que é regulada pela pena máxima aplicável ao crime; 1.2) a prescrição retroativa, que se reconhece entre a data do recebimento da queixa e da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória ou acórdão condenatório (não cabendo mais entre a data do fato e a do recebimento a partir da Lei n. 12.234/2010), regulada pela pena aplicada em concreto, passando a fluir depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação; 1.3) prescrição intercorrente ou superveniente, que se reconhece entre a data da publicação da sentença penal ou acórdão condenatórios, com trânsito em julgado para a acusação, e a data do trânsito em julgado para a defesa, ocorrida em qualquer instância superior, de acordo com os critérios das cortes para a identificação do trânsito em julgado. Além dessas três, cabe relacionarmos ao estudo do instituto, por fim, 2) a prescrição da pretensão executória, que se deve considerar entre a data do trânsito em julgado para ambas as partes e a data atual/de análise, caso não iniciada ainda a execução, regulando-se pela pena definitiva aplicada. No presente caso, considerando-se a pena final aplicada em concreto, o delito prescreve em doze anos, conforme determina o art. 109, III, do CP. Em relação à prescrição da pretensão executória, verifica-se a sua ocorrência, pois, entre a data do trânsito em julgado (em 23/05/2011 para a acusação, e, em 24/05/2011, para o réu FADI ZARATE ARAGI –consoante certificado no ID 26948787, fl. 114) até a presente data, verifica-se a passagem de 12 (doze) anos, atingindo o prazo prescricional para início do cumprimento da pena imposta ao réu. Observo, por outro lado, que a sentença condenatória decretou o perdimento dos bens (CP, art. 91, II, "a"); entretanto, a extinção da pretensão executória não possui o condão de extinguir os efeitos secundários da condenação, mas apenas impossibilita a execução da pena principal (privativa de liberdade, multa ou substitutivas). Portanto, a despeito da prescrição da pretensão executória, o perdimento dos bens, declarado em sentença condenatória transitada em julgado, deve ser mantido. Nesse sentido: HC 1005024-84.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), TRF1, PJe 04/03/2024. Caso diverso seria o da prescrição da pretensão punitiva. Eis o entendimento do C. STJ (a contrario sensu):..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre com a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, a prescrição da pretensão punitiva acarreta a perda de todos os efeitos da condenação. Precedentes. 2. A discussão acerca da permanência do efeito secundário da condenação previsto no art. 91, II, "b", do Código Penal, cujo processo foi extinto pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, é tema nitidamente de competência dos órgãos fracionários que compõem a Terceira Seção. 3. Uma vez extintos todos os efeitos da condenação, os bens apreendidos em razão de possível prática delituosa não podem ser objeto de perdimento e, portanto, não há interesse da União no ajuizamento de ação monitória. 4. Agravo regimental não provido...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 952401 2016.01.86295-0, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:15/05/2017). AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000640-14.2000.4.03.6004 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de FADI ZARATE ARAGI, pela prática do crime previsto no no artigo 1º, incisos I e VI, da Lei 9.613/98, nos termos do art. 107, inc. IV, art. 109, inc. III, e art. 110, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória estatal, mantidos os perdimentos de bens. Intimem-se. Ciência ao MPF. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL (assinatura eletrônica)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: KHALED NAWAF ARAGI, FADI ZARATE ARAGI ABSOLVIDO: HERCILIO WALTER SILVA ROCHA Advogado do(a) CONDENADO: ANTONINO MOURA BORGES - MS839 Advogado do(a) ABSOLVIDO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogados do(a) CONDENADO: OTAVIO FERREIRA NEVES NETO - MS13432, SUELY MARIA CARCANO CANAVARROS - MS8134, MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES - MS2297 D E S P A C H O Considerando o certificado no Id 245547670, revogo a determinação do item 2 do despacho de Id 54506575, por entender que a expedição de mandado de prisão em desfavor de Khaled não trará efeito prático, haja vista que o condenado vem cumprindo regularmente a pena calculada de forma correta. Cumpra-se no que resta o despacho de Id 54506575. Intimem-se. Ciência ao MPF. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000640-14.2000.4.03.6004 / 3ª Vara Federal de Campo Grande

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: KHALED NAWAF ARAGI, FADI ZARATE ARAGI ABSOLVIDO: HERCILIO WALTER SILVA ROCHA Advogado do(a) CONDENADO: ANTONINO MOURA BORGES - MS839 Advogado do(a) ABSOLVIDO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogados do(a) CONDENADO: OTAVIO FERREIRA NEVES NETO - MS13432, SUELY MARIA CARCANO CANAVARROS - MS8134, MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES - MS2297 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Vieram os autos conclusos para análise do pedido formulado pelo condenado FADI ZARATE ARAGI, que, após provocação do Juízo, manifestou interesse na análise da admissibilidade do recurso de apelação interposto em 08/07/2011 (ID 51989459) De saída, necessário realizar breve digressão dos atos processuais que antecederam ao pleito, a fim de melhor contextualizar os fatos, visando à higidez e correta condução da marcha processual. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000640-14.2000.4.03.6004 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de KHALED NAWAF ARAGI, HERCILIO WALTER SILVA ROCHA e FADI ZARATE ARAGI, na qual lhes é imputada a prática dos crimes tipificados no artigo 22 da Lei 7.492/86 e no artigo 1º, incisos I, VI e VII, da Lei 9.613/98, em concurso material (f. 2/6 dos autos físicos). Após regular processamento, e desmembramento do feito em relação ao corréu FADI ZARATE ARAGI no tocante ao crime financeiro (determinado à f. 672; e cumprido à f. 676), a pretensão ministerial deduzida, em 29/04/2011, foi julgada parcialmente procedente para (f. 785/797): (i) absolver HERCILIO WALTER SILVA ROCHA dos crimes a ele imputados, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; (ii) condenar KHALED NAWAF ARAGI à pena de 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, no valor individual de R$ 272,00, pela prática do crime financeiro; e à pena de 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, no valor individual de R$ 272,00, pela prática do crime de lavagem; (iii) condenar FADI ZARATE ARAGI à pena de 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 150 dias-multa, no valor individual de R$ 136,00, pela prática do crime de lavagem. Na ocasião, foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor de FADI ZARATE ARAGI, o que foi cumprido à f. 800. À f. 804, foi certificado o trânsito em julgado: em 23/05/2011 para a acusação, e em 24/05/2011 para a defesa. Em 06/06/2011, este Juízo recebeu o recurso de apelação interposto pelo réu KHALED NAWAF ARAGI à f. 815, tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado lavrada à f. 803 no tocante ao apelante (f. 817). Remetidos os autos à instância superior por força recursal, a Quinta Turma do E. TRF3, por unanimidade, em 09/11/2015, acolheu parcialmente a preliminar de prescrição e declarou extinta a punibilidade do apelante tão somente em relação às condutas relacionadas ao delito de evasão de divisas perpetradas até 12/01/1999 (inclusive), e deu parcial provimento ao recurso para fazer incidir a circunstância atenuante da confissão e para diminuir a exasperação pela continuidade delitiva para 1/3, de modo que restaram assim as penas ao apelante infligidas: 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, pelo delito de evasão de divisas; e 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, pelo delito de lavagem de dinheiro, mantidos os demais termos da sentença (cf. f. 926/931 dos autos físicos). Contra o v. acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo apelante, aos quais foi negado provimento (f. 953/957). Foram ainda interpostos recursos especial e extraordinário pelo réu KHALED NAWAF ARAGI (f. 963/1029): o primeiro não foi admitido pelo Vice-Presidente do TRF3 (f. 1120/1122); o segundo igualmente, com exceção da parte que toca à alegação de violação ao artigo 93, IX, da Constituição da República, em relação à qual foi negado seguimento (f. 1122/1124). À f. 1126, foi determinada a expedição de guia de execução provisória em desfavor de KHALED NAWAF ARAGI, à luz do julgamento do HC 126. 292/SP, de relatoria do Min. Teori Zavascki, julgado em 17/02/2016. A guia de execução foi expedida em 09/06/2016 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (f. 1129/1132). O apelante agravou da decisão da Vice-Presidência do TRF3 que não admitiu o recurso especial interposto (f. 1135/1164). À f. 1229/1233, foi informado pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá/MS o cumprimento do mandado de prisão 0007551-92.2016.4.03.6000.0001 (com validade até 27/10/2028), expedido em desfavor de KHALED NAWAF ARAGI, no dia 13/12/2016, pela DPF/CRA/MS, bem como que se encontrava em trâmite naquele Juízo o processo de execução 0000058-76.2017.8.12.0008. Em cumprimento à ordem proferida (em sede liminar) na Medida Cautelar no Habeas Corpus 139.670/MS da lavra do Ministro Marco Aurélio, foi comunicado o Juízo da Execução para suspender a execução provisória do título condenatório de KHALED NAWAF ARAGI (f. 1235/1239). À f. 1243/1244, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã noticiou a extinção da pena privativa de liberdade de KHALIL MANSOUR EL HAGE (ref. ao processo de execução 0005144-97.2014.8.12.0019) imposta nos autos da ação penal 2004.60.02.00.3835-9, por força de indulto concedido pelo Decreto Presidencial 8.940/16, e comunicou que a pena de multa imposta deverá ser executada na ação penal. À f. 1275/1278, foi trasladada cópia de decisão proferida nos autos 0008054-12.1999.4.03.6000 (IPL 053/2007-SR/DPF/MS – antigo 082/1999-DPF/CRA/MS) que determinou a vinculação de R$ 19.869,00, US$ 293,00 e BO$ 480,00 a estes autos, para garantia do pagamento da pena de multa já aplicada, bem como a expedição de ofício à agência 3953 da Caixa Econômica Federal, a fim de que a conta corrente 3953.635.0001860-1 passe a ser vinculada a este processo (0000640-14.2000.403.6000), bem como à agência 0048-5 do Banco do Brasil, para o mesmo fim, em relação aos valores em moeda estrangeria (US$ 293,00 e BO$ 480,00). Comunicado o julgamento colegiado do HC 139.670, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em 25/09/2018, que, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida (f. 1288). Em 24/10/2018, foi certificado nos autos que KHALED NAWAF ARAGI foi solto em fevereiro de 2017 do Presídio de Corumbá/MS, no qual estava preso provisoriamente, em vista do alvará de soltura 008.2017.00-28 expedido pela 1ª Vara Criminal da Corumbá, nos autos da execução 0000058-76.2017.8.12.0008, em cumprimento à liminar proferida no HC 139.670. Certificada ainda a pendência de julgamento do HC 367.436 no E. STJ (f. 1289). Determinada a expedição de novo mandado de prisão em desfavor de KHALED, nos termos da decisão proferida pelo TRF3 à f. 1126 (f. 1293). O mandado de prisão expedido encontra-se à f. 1295/1296 e o seu cumprimento se deu em 07/11/2018 (cf. se vê à f. 1305/1306). À f. 1321/1330, foi comunicado o julgamento proferido pelos Ministros da Quinta Turma do STJ, em 19/03/2019, que à unanimidade deu parcial provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial 960.393/MS interposto por KHALED NAWAF ARAGI, para redimensionar suas penas para 3 anos e 4 meses de reclusão e multa, no tocante ao crime de evasão de divisas, e 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e multa, no tocante ao crime de lavagem de dinheiro. O v. acórdão transitou em julgado em 23/04/2019 (f. 1331). Em cumprimento à decisão de f. 1333 – referente às diligências pós trânsito em julgado –, foi/foram: expedido ofício à Vara da Execução (ref. autos 0000058-76.2017.8.12.0008) para conversão da guia de recolhimento em definitiva (f. 1334/1336); realizadas anotações de condenação do réu KHALED NAWAF ARAGI (sistema SIAPRIWEB) (f. 1338); comunicada a condenação do réu ao TRE (ID 31003205 e ID 31003212) e INI (ID 39251067); realizadas anotações de condenação/absolvição de todos os réus no sistema PJE (ID 31061578); lançado o nome do réu KHALED no rol dos culpados (ID 31460948 e ID 31461119); os autos remetidos à Contadoria que apresentou cálculos judiciais no ID 37188813; o réu KHALED intimado para recolher o valor da multa (ID 38350441) – deixando transcorrer em branco o prazo que lhe foi assinalado para manifestação, conforme anotação no sistema processual de 25/09/2020. Ainda em cumprimento à decisão indigitada, foram certificadas as informações constantes no ID 39248608, após o que foi determinada a inclusão do último advogado constituído pelo réu FADI ZARATE ARAGI e sua intimação para se manifestar sobre o recurso de apelação apresentado à f. 837/838 dos autos físicos e informar se possui interesse na análise da admissibilidade recursal. Foi determinada ainda à Secretaria a realização dos atos necessários à correção dos equívocos de digitalização relatados na certidão de ID 39248608 (cf. despacho de ID 42555329). No ID 51989459, FADI ZARATE ARAGI, por seus advogados, manifestou interesse na análise do recurso de apelação interposto outrora. Pois bem. 1- A análise detida dos autos demonstra que o trânsito em julgado para o réu FADI ZARATE ARAGI ocorreu em 29/05/2011, consoante certificado à f. 804 dos autos físicos, razão pela qual deixo de receber a apelação interposta em 08/07/2011 (f. 837/838), por ser intempestiva. 2- Considerando que o mandado de prisão expedido à f. 1295/1296 mencionou apenas e de forma equivocada a pena infligida a KHALED NAWAF ARAGI referente ao crime da Lei 9.613/98, expeça-se novo mandado de prisão para que seja retificada a pena do crime de lavagem e para que seja incluída a pena pertinente ao crime de evasão de divisas, nos termos decididos pelo E. STJ no AgRg no AREsp 960.393 (f. 1321/1330) – quais sejam: 3 anos e 4 meses de reclusão e multa, no tocante ao crime financeiro, e 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e multa, no tocante ao crime de lavagem (não havendo alteração na Instância Superior do montante fixado pelo Juízo sentenciante a título de multa). Após, comunique-se, via ofício, o Juízo da Execução Penal, nos autos do processo SEEU 0000058-76.2017.8.12.0008. 3- Porque também contêm equívoco, retifiquem-se as penas informadas ao TRE (ID 31003212) e as cadastradas no rol de culpados (ID 31461119). 4- Considerando que os cálculos judiciais apresentados no ID 37188813 não abarcaram as duas penas de multa impostas a KHALED NAWAF ARAGI nem as custas processuais a que foi condenado a pagar, remetam-se novamente os autos à contadoria para o cálculo da multa penal, tanto do crime de evasão de divisas (250 dias-multa, no valor individual de R$ 272,00) como do crime de lavagem de dinheiro (250 dias-multa, no valor individual de R$ 272,00), incluindo ainda as custas processuais, conforme os termos da sentença condenatória de f. 785/797 dos autos físicos. 5- Em vista da decisão proferida nos autos 008054-12.1999.4.03.6000 que foi coligida à f. 1275/1278, promova-se consulta às contas judiciais vinculadas ao feito, certificando-se nos autos o valor atualizado ali existente, o qual se destinará à quitação, mesmo que parcial, da multa aplicada ao condenado KHALED. 6- Verifique a zelosa Secretaria a possibilidade de consertar os autos, nos termos determinados no último parágrafo do despacho de ID 42555329 (“proceda a serventia os atos necessários para correção da digitalização”), certificando-se nos autos. 7- Por fim, anoto que toda a numeração utilizada nesta decisão no formato “f. x” refere-se à paginação dos autos físicos, e a fórmula “ID xxxxxx”, ao número de identificação apontado pelo sistema após inserção dos autos no PJE. 8- Tudo feito, voltem os autos conclusos para deliberações finais que antecedem ao arquivamento. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, Juíza Federal Substituta (datado e assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: KHALED NAWAF ARAGI, FADI ZARATE ARAGI ABSOLVIDO: HERCILIO WALTER SILVA ROCHA Advogado do(a) CONDENADO: ANTONINO MOURA BORGES - MS839 Advogado do(a) ABSOLVIDO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogados do(a) CONDENADO: OTAVIO FERREIRA NEVES NETO - MS13432, SUELY MARIA CARCANO CANAVARROS - MS8134, MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES - MS2297 A T O O R D I N A T Ó R I O Remessa à publicação do despacho ID 42555329, com finalidade de intimação de FADI ZARATE ARAGI, através dos seus advogados constituídos:MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES - OAB MS2297 - SUELY MARIA CARCANO CANAVARROS - OAB MS8134 - OTAVIO FERREIRA NEVES NETO - OAB MS13432 D E S P A C H O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000640-14.2000.4.03.6004 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Vistos e etc. Diante da Certidão de ID nº 39248608, promova a Secretaria a inclusão do último advogado constituído em nome do réu FADI ZARATE ARAGI e intime o patrono para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a ausência de processamento de seu recurso de apelação apresentado diretamente no E. TRF3 (fls. 837/838) e se ainda tem interesse na análise de sua admissibilidade. Ainda, proceda a serventia os atos necessários para correção da digitalização. Cumpra-se. Campo Grande, 27 de novembro de 2020. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal

16/04/2021, 00:00

Mero expediente

09/09/2016, 17:42

Baixa Definitiva

28/07/2016, 14:48

Reativação

28/07/2016, 14:28

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2016, 13:04

Petição (Resposta)

23/06/2016, 12:45

Recebimento

23/06/2016, 10:31

Remessa (outros motivos)

16/06/2016, 16:04

Documentos

Ato ordinatório

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: KHALED NAWAF ARAGI ABSOLVIDO: HERCILIO WALTER SILVA ROCHA CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: FADI ZARATE ARAGI ADVOGADO do(a) CONDENADO: ANTONINO MOURA BORGES - SP22331 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS13931 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES - MS2297 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: SUELY MARIA CARCANO CANAVARROS - MS8134 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: OTAVIO FERREIRA NEVES NETO - MS13432 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Em cumprimento à ordem determinada no ID 340839211, foi oficiado o Cartório de Registro de Imóveis de Corumbá/MS para realizar a transferência da titularidade dos imóveis de matrículas 5.496, 6.282, 18.393 e 19.211 para o patrimônio da União (ID 342595213 e ID 342961274). No ID 428005486, o CRI da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Corumbá/MS informou o registro de adjudicação em favor da União nas matrículas 6.282, 18.393 e 19.211. Quanto à matrícula 5.496, no entanto, relatou a existência de registro de usucapião, datado de 22/07/2025, referente ao processo 0802297-78.2021.8.12.0008 (usucapião extraordinária). Solicitou, assim, esclarecimento "se a determinação de transferência para a União subsiste em relação ao imóvel usucapido, ou se em razão de aquisição originária a determinação judicial não deve ser cumprida nesse ponto". Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da transferência do imóvel de matrícula 5.496 para a União (ID 436731865). Cópia atualizada da matrícula 5.496 foi apresentada no ID 447923635. É o breve relato. Decido. De saída, importante registrar que o sequestro é medida assecuratória voltada à retenção de bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com os proventos da infração (artigo 125 do Código de Processo Penal - CPP) para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, de modo a assegurar a indenização da vítima ou impossibilitar ao agente que tenha lucro com a atividade criminosa. Transitada a ação penal e inexistindo ofendido a requerer a indenização, são os proventos do delito confiscados em prol da Fazenda Pública (artigos 133, § 1º, do CPP e 91, inciso II, b, do Código Penal - CP) e submetidos à alienação judicial ou transferidos diretamente ao ente público (artigo 133-A, § 4º, do Código de Processo Penal - CPP). Logo, sua natureza difere de outras medidas assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa constrição - adquiridos com os proventos da infração -, bem como do procedimento para sua expropriação, que transcorre na seara penal (CPP, artigo 133). A análise dos autos demonstra que o imóvel de matrícula 5.496, de propriedade de FADI ZARATE ARAGI (cf. R.09-5.496, de 15/06/1999 - ID 447923635, pág. 9), foi sequestrado por força da decisão de ID 26948780, pág. 54/56, datada de 15/10/2001. O registro do sequestro foi efetuado à margem da matrícula, em 20/11/2001, consoante se observa da Av.10-5.496 (ID 447923635, pág. 9). Nos termos da sentença condenatória de ID 26948787, pág. 83/107, o réu FADI ZARATE ARAGI foi definitivamente condenado à pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor individual de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), pela prática do crime tipificado no artigo 1º, incisos I e VI, da Lei 9.613/98. Como efeito automático da condenação, foram confiscados os bens registrados em nome do réu, incluindo o imóvel de matrícula 5.496. O trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 24/05/2011, conforme certificado no ID 26948787, pág. 114. Embora tenha sido expedido mandado de prisão em desfavor de FADI ZARATE ARAGI, na data de 29/04/2011, para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (ID 26948787, pág. 110), não houve comunicação nos autos do seu cumprimento. Em 25/03/2024, foi declarada extinta a punibilidade de FADI ZARATE ARAGI, em razão da prescrição da pretensão executória, mantido, todavia, o perdimento dos bens (ID 319270849). O trânsito em julgado da sentença foi anotado em 08/04/2024 (ID 322288254). Por outro lado, a análise da ação de usucapião 0802297-78.2021.812.0008 da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá/MS (extraída do sistema e-SAJ - vide doc. em anexo), revela que a petição inicial (distribuída em 21/07/2021) foi devidamente instruída com cópia da matrícula 5.496, na qual constava o registro da Av.10, referente ao sequestro efetivado nestes autos, a demonstrar que as partes, o Estado, o Município, o Ministério Público e os demais interessados tiveram ciência do registro da constrição criminal desde o início daquele feito. No entanto, não há registro de que tal questão tenha sido considerada na decisão. Neste cenário, tem-se a colidência de duas coisas julgadas: uma, originada no juízo cível estadual que, a princípio, não vincula a União, e outra, originada deste juízo criminal, que não vincula FLAVIO TAVARES DE BARROS, beneficiário da usucapião declarada. Ainda que se considere a indisponibilidade dos imóveis públicos na forma dos arts. 183, §3º, da Constituição Federal, art. 102, do Código Civil e Súmula 340 do STF, desde o sequestro e a indisponibilidade averbada em 2001, fato é que a solução da questão sobre qual propriedade deve prevalecer (aquela em face do particular ou a decretada em favor da União) demanda discussão complexa entre o particular e o ente público mediante contraditório e ampla defesa, algo que pela extensão e profundidade, deve ocorrer, se o caso, perante o juízo federal cível competente. Com efeito, deve-se averiguar se a União deveria ou não ter se manifestado na ação de usucapião, e se eventual omissão dela importa na imposição dos efeitos da coisa julgada em seu desfavor; se o direito à usucapião do particular se perfectibilizou ou não antes do registro do sequestro, em 2001, com eventual produção de provas nesse sentido; se o eventual desconhecimento do particular sobre o registro de sequestro tem ou não influência sobre a aquisição da propriedade; e por fim, qual das propriedades declaradas deve prevalecer. Tratam-se de temas tipicamente cíveis, que demandam, repita-se, debate sob contraditório e ampla defesa, se for o caso, e que pela extensão e complexidade, escapam à competência do juízo criminal. Entretanto, tratando-se de decisão definitiva proferida nestes autos, a propriedade em favor da União deve ser registrada pela serventia de imóveis, até que seja desconstituída em sede adequada. Assim, mantenho a transferência do imóvel de matrícula 5.496 para a União, nos termos já decididos nos autos. Solicite-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Corumbá, por ofício, o imediato cumprimento à ordem de ID 412415820. Instrua-se com cópia da presente. Encaminhe-se cópia da presente, das sentenças, dos acórdãos e das certidões de trânsito em julgado à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU, para ciência e providências, se entender cabíveis. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000640-14.2000.4.03.6004 Intime-se FLAVIO TAVARES DE BARROS, pelo meio mais adequado. Por fim, verifique-se o integral cumprimento das ordens anteriores. Havendo pendência, cumpra-se imediatamente. Oportunamente, certifique-se nos termos do Provimento CORE 01/2020, artigo 266, caput e parágrafo único, e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: KHALED NAWAF ARAGI, FADI ZARATE ARAGI ABSOLVIDO: HERCILIO WALTER SILVA ROCHA Advogado do(a) CONDENADO: ANTONINO MOURA BORGES - MS839 Advogados do(a) CONDENADO: MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES - MS2297, OTAVIO FERREIRA NEVES NETO - MS13432, SUELY MARIA CARCANO CANAVARROS - MS8134 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215, CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS13931 S E N T E N Ç A FADI ZARATE ARAGI foi definitivamente condenado à pena de 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 150 dias-multa, no valor individual de R$ 136,00, pela prática do crime tipificado no artigo 1º, incisos I e VI, da Lei 9.613/98, nos termos da sentença condenatória de ID 26948787, pág. 83/107, datada de 29/04/2011. O trânsito em julgado foi certificado no ID 26948787, pág. 114, e, até o presente momento, não houve comunicação do cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor (ID 26948787, pág. 110) Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação à pena aplicada ao réu FADI ZARATE ARAGI, considerando que, desde a data do trânsito em julgado até a presente data, verifica-se a passagem de 12 (doze) anos, atingindo o prazo prescricional para início do cumprimento da pena imposta ao réu (ID 302356748). Em complemento, requereu que sejam mantidos os efeitos secundários da sentença, em especial, o perdimento dos imóveis de matrículas 18.393, 5.496, 6.282 e 19.211 do CRI de Corumbá (ID 313940946). Vieram os autos à conclusão. Decido. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). À luz de tais parâmetros, de modo o mais sintético possível, a prescrição da pretensão punitiva reparte-se em três tipos, como corriqueiramente o fazem a jurisprudência e a doutrina pátrias: 1.1) a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, que é regulada pela pena máxima aplicável ao crime; 1.2) a prescrição retroativa, que se reconhece entre a data do recebimento da queixa e da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória ou acórdão condenatório (não cabendo mais entre a data do fato e a do recebimento a partir da Lei n. 12.234/2010), regulada pela pena aplicada em concreto, passando a fluir depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação; 1.3) prescrição intercorrente ou superveniente, que se reconhece entre a data da publicação da sentença penal ou acórdão condenatórios, com trânsito em julgado para a acusação, e a data do trânsito em julgado para a defesa, ocorrida em qualquer instância superior, de acordo com os critérios das cortes para a identificação do trânsito em julgado. Além dessas três, cabe relacionarmos ao estudo do instituto, por fim, 2) a prescrição da pretensão executória, que se deve considerar entre a data do trânsito em julgado para ambas as partes e a data atual/de análise, caso não iniciada ainda a execução, regulando-se pela pena definitiva aplicada. No presente caso, considerando-se a pena final aplicada em concreto, o delito prescreve em doze anos, conforme determina o art. 109, III, do CP. Em relação à prescrição da pretensão executória, verifica-se a sua ocorrência, pois, entre a data do trânsito em julgado (em 23/05/2011 para a acusação, e, em 24/05/2011, para o réu FADI ZARATE ARAGI –consoante certificado no ID 26948787, fl. 114) até a presente data, verifica-se a passagem de 12 (doze) anos, atingindo o prazo prescricional para início do cumprimento da pena imposta ao réu. Observo, por outro lado, que a sentença condenatória decretou o perdimento dos bens (CP, art. 91, II, "a"); entretanto, a extinção da pretensão executória não possui o condão de extinguir os efeitos secundários da condenação, mas apenas impossibilita a execução da pena principal (privativa de liberdade, multa ou substitutivas). Portanto, a despeito da prescrição da pretensão executória, o perdimento dos bens, declarado em sentença condenatória transitada em julgado, deve ser mantido. Nesse sentido: HC 1005024-84.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), TRF1, PJe 04/03/2024. Caso diverso seria o da prescrição da pretensão punitiva. Eis o entendimento do C. STJ (a contrario sensu):..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre com a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, a prescrição da pretensão punitiva acarreta a perda de todos os efeitos da condenação. Precedentes. 2. A discussão acerca da permanência do efeito secundário da condenação previsto no art. 91, II, "b", do Código Penal, cujo processo foi extinto pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, é tema nitidamente de competência dos órgãos fracionários que compõem a Terceira Seção. 3. Uma vez extintos todos os efeitos da condenação, os bens apreendidos em razão de possível prática delituosa não podem ser objeto de perdimento e, portanto, não há interesse da União no ajuizamento de ação monitória. 4. Agravo regimental não provido...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 952401 2016.01.86295-0, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:15/05/2017). AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000640-14.2000.4.03.6004 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de FADI ZARATE ARAGI, pela prática do crime previsto no no artigo 1º, incisos I e VI, da Lei 9.613/98, nos termos do art. 107, inc. IV, art. 109, inc. III, e art. 110, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória estatal, mantidos os perdimentos de bens. Intimem-se. Ciência ao MPF. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL (assinatura eletrônica)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: KHALED NAWAF ARAGI, FADI ZARATE ARAGI ABSOLVIDO: HERCILIO WALTER SILVA ROCHA Advogado do(a) CONDENADO: ANTONINO MOURA BORGES - MS839 Advogado do(a) ABSOLVIDO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogados do(a) CONDENADO: OTAVIO FERREIRA NEVES NETO - MS13432, SUELY MARIA CARCANO CANAVARROS - MS8134, MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES - MS2297 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Vieram os autos conclusos para análise do pedido formulado pelo condenado FADI ZARATE ARAGI, que, após provocação do Juízo, manifestou interesse na análise da admissibilidade do recurso de apelação interposto em 08/07/2011 (ID 51989459) De saída, necessário realizar breve digressão dos atos processuais que antecederam ao pleito, a fim de melhor contextualizar os fatos, visando à higidez e correta condução da marcha processual. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000640-14.2000.4.03.6004 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de KHALED NAWAF ARAGI, HERCILIO WALTER SILVA ROCHA e FADI ZARATE ARAGI, na qual lhes é imputada a prática dos crimes tipificados no artigo 22 da Lei 7.492/86 e no artigo 1º, incisos I, VI e VII, da Lei 9.613/98, em concurso material (f. 2/6 dos autos físicos). Após regular processamento, e desmembramento do feito em relação ao corréu FADI ZARATE ARAGI no tocante ao crime financeiro (determinado à f. 672; e cumprido à f. 676), a pretensão ministerial deduzida, em 29/04/2011, foi julgada parcialmente procedente para (f. 785/797): (i) absolver HERCILIO WALTER SILVA ROCHA dos crimes a ele imputados, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; (ii) condenar KHALED NAWAF ARAGI à pena de 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, no valor individual de R$ 272,00, pela prática do crime financeiro; e à pena de 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, no valor individual de R$ 272,00, pela prática do crime de lavagem; (iii) condenar FADI ZARATE ARAGI à pena de 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 150 dias-multa, no valor individual de R$ 136,00, pela prática do crime de lavagem. Na ocasião, foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor de FADI ZARATE ARAGI, o que foi cumprido à f. 800. À f. 804, foi certificado o trânsito em julgado: em 23/05/2011 para a acusação, e em 24/05/2011 para a defesa. Em 06/06/2011, este Juízo recebeu o recurso de apelação interposto pelo réu KHALED NAWAF ARAGI à f. 815, tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado lavrada à f. 803 no tocante ao apelante (f. 817). Remetidos os autos à instância superior por força recursal, a Quinta Turma do E. TRF3, por unanimidade, em 09/11/2015, acolheu parcialmente a preliminar de prescrição e declarou extinta a punibilidade do apelante tão somente em relação às condutas relacionadas ao delito de evasão de divisas perpetradas até 12/01/1999 (inclusive), e deu parcial provimento ao recurso para fazer incidir a circunstância atenuante da confissão e para diminuir a exasperação pela continuidade delitiva para 1/3, de modo que restaram assim as penas ao apelante infligidas: 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, pelo delito de evasão de divisas; e 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, pelo delito de lavagem de dinheiro, mantidos os demais termos da sentença (cf. f. 926/931 dos autos físicos). Contra o v. acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo apelante, aos quais foi negado provimento (f. 953/957). Foram ainda interpostos recursos especial e extraordinário pelo réu KHALED NAWAF ARAGI (f. 963/1029): o primeiro não foi admitido pelo Vice-Presidente do TRF3 (f. 1120/1122); o segundo igualmente, com exceção da parte que toca à alegação de violação ao artigo 93, IX, da Constituição da República, em relação à qual foi negado seguimento (f. 1122/1124). À f. 1126, foi determinada a expedição de guia de execução provisória em desfavor de KHALED NAWAF ARAGI, à luz do julgamento do HC 126. 292/SP, de relatoria do Min. Teori Zavascki, julgado em 17/02/2016. A guia de execução foi expedida em 09/06/2016 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (f. 1129/1132). O apelante agravou da decisão da Vice-Presidência do TRF3 que não admitiu o recurso especial interposto (f. 1135/1164). À f. 1229/1233, foi informado pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá/MS o cumprimento do mandado de prisão 0007551-92.2016.4.03.6000.0001 (com validade até 27/10/2028), expedido em desfavor de KHALED NAWAF ARAGI, no dia 13/12/2016, pela DPF/CRA/MS, bem como que se encontrava em trâmite naquele Juízo o processo de execução 0000058-76.2017.8.12.0008. Em cumprimento à ordem proferida (em sede liminar) na Medida Cautelar no Habeas Corpus 139.670/MS da lavra do Ministro Marco Aurélio, foi comunicado o Juízo da Execução para suspender a execução provisória do título condenatório de KHALED NAWAF ARAGI (f. 1235/1239). À f. 1243/1244, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã noticiou a extinção da pena privativa de liberdade de KHALIL MANSOUR EL HAGE (ref. ao processo de execução 0005144-97.2014.8.12.0019) imposta nos autos da ação penal 2004.60.02.00.3835-9, por força de indulto concedido pelo Decreto Presidencial 8.940/16, e comunicou que a pena de multa imposta deverá ser executada na ação penal. À f. 1275/1278, foi trasladada cópia de decisão proferida nos autos 0008054-12.1999.4.03.6000 (IPL 053/2007-SR/DPF/MS – antigo 082/1999-DPF/CRA/MS) que determinou a vinculação de R$ 19.869,00, US$ 293,00 e BO$ 480,00 a estes autos, para garantia do pagamento da pena de multa já aplicada, bem como a expedição de ofício à agência 3953 da Caixa Econômica Federal, a fim de que a conta corrente 3953.635.0001860-1 passe a ser vinculada a este processo (0000640-14.2000.403.6000), bem como à agência 0048-5 do Banco do Brasil, para o mesmo fim, em relação aos valores em moeda estrangeria (US$ 293,00 e BO$ 480,00). Comunicado o julgamento colegiado do HC 139.670, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em 25/09/2018, que, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida (f. 1288). Em 24/10/2018, foi certificado nos autos que KHALED NAWAF ARAGI foi solto em fevereiro de 2017 do Presídio de Corumbá/MS, no qual estava preso provisoriamente, em vista do alvará de soltura 008.2017.00-28 expedido pela 1ª Vara Criminal da Corumbá, nos autos da execução 0000058-76.2017.8.12.0008, em cumprimento à liminar proferida no HC 139.670. Certificada ainda a pendência de julgamento do HC 367.436 no E. STJ (f. 1289). Determinada a expedição de novo mandado de prisão em desfavor de KHALED, nos termos da decisão proferida pelo TRF3 à f. 1126 (f. 1293). O mandado de prisão expedido encontra-se à f. 1295/1296 e o seu cumprimento se deu em 07/11/2018 (cf. se vê à f. 1305/1306). À f. 1321/1330, foi comunicado o julgamento proferido pelos Ministros da Quinta Turma do STJ, em 19/03/2019, que à unanimidade deu parcial provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial 960.393/MS interposto por KHALED NAWAF ARAGI, para redimensionar suas penas para 3 anos e 4 meses de reclusão e multa, no tocante ao crime de evasão de divisas, e 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e multa, no tocante ao crime de lavagem de dinheiro. O v. acórdão transitou em julgado em 23/04/2019 (f. 1331). Em cumprimento à decisão de f. 1333 – referente às diligências pós trânsito em julgado –, foi/foram: expedido ofício à Vara da Execução (ref. autos 0000058-76.2017.8.12.0008) para conversão da guia de recolhimento em definitiva (f. 1334/1336); realizadas anotações de condenação do réu KHALED NAWAF ARAGI (sistema SIAPRIWEB) (f. 1338); comunicada a condenação do réu ao TRE (ID 31003205 e ID 31003212) e INI (ID 39251067); realizadas anotações de condenação/absolvição de todos os réus no sistema PJE (ID 31061578); lançado o nome do réu KHALED no rol dos culpados (ID 31460948 e ID 31461119); os autos remetidos à Contadoria que apresentou cálculos judiciais no ID 37188813; o réu KHALED intimado para recolher o valor da multa (ID 38350441) – deixando transcorrer em branco o prazo que lhe foi assinalado para manifestação, conforme anotação no sistema processual de 25/09/2020. Ainda em cumprimento à decisão indigitada, foram certificadas as informações constantes no ID 39248608, após o que foi determinada a inclusão do último advogado constituído pelo réu FADI ZARATE ARAGI e sua intimação para se manifestar sobre o recurso de apelação apresentado à f. 837/838 dos autos físicos e informar se possui interesse na análise da admissibilidade recursal. Foi determinada ainda à Secretaria a realização dos atos necessários à correção dos equívocos de digitalização relatados na certidão de ID 39248608 (cf. despacho de ID 42555329). No ID 51989459, FADI ZARATE ARAGI, por seus advogados, manifestou interesse na análise do recurso de apelação interposto outrora. Pois bem. 1- A análise detida dos autos demonstra que o trânsito em julgado para o réu FADI ZARATE ARAGI ocorreu em 29/05/2011, consoante certificado à f. 804 dos autos físicos, razão pela qual deixo de receber a apelação interposta em 08/07/2011 (f. 837/838), por ser intempestiva. 2- Considerando que o mandado de prisão expedido à f. 1295/1296 mencionou apenas e de forma equivocada a pena infligida a KHALED NAWAF ARAGI referente ao crime da Lei 9.613/98, expeça-se novo mandado de prisão para que seja retificada a pena do crime de lavagem e para que seja incluída a pena pertinente ao crime de evasão de divisas, nos termos decididos pelo E. STJ no AgRg no AREsp 960.393 (f. 1321/1330) – quais sejam: 3 anos e 4 meses de reclusão e multa, no tocante ao crime financeiro, e 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e multa, no tocante ao crime de lavagem (não havendo alteração na Instância Superior do montante fixado pelo Juízo sentenciante a título de multa). Após, comunique-se, via ofício, o Juízo da Execução Penal, nos autos do processo SEEU 0000058-76.2017.8.12.0008. 3- Porque também contêm equívoco, retifiquem-se as penas informadas ao TRE (ID 31003212) e as cadastradas no rol de culpados (ID 31461119). 4- Considerando que os cálculos judiciais apresentados no ID 37188813 não abarcaram as duas penas de multa impostas a KHALED NAWAF ARAGI nem as custas processuais a que foi condenado a pagar, remetam-se novamente os autos à contadoria para o cálculo da multa penal, tanto do crime de evasão de divisas (250 dias-multa, no valor individual de R$ 272,00) como do crime de lavagem de dinheiro (250 dias-multa, no valor individual de R$ 272,00), incluindo ainda as custas processuais, conforme os termos da sentença condenatória de f. 785/797 dos autos físicos. 5- Em vista da decisão proferida nos autos 008054-12.1999.4.03.6000 que foi coligida à f. 1275/1278, promova-se consulta às contas judiciais vinculadas ao feito, certificando-se nos autos o valor atualizado ali existente, o qual se destinará à quitação, mesmo que parcial, da multa aplicada ao condenado KHALED. 6- Verifique a zelosa Secretaria a possibilidade de consertar os autos, nos termos determinados no último parágrafo do despacho de ID 42555329 (“proceda a serventia os atos necessários para correção da digitalização”), certificando-se nos autos. 7- Por fim, anoto que toda a numeração utilizada nesta decisão no formato “f. x” refere-se à paginação dos autos físicos, e a fórmula “ID xxxxxx”, ao número de identificação apontado pelo sistema após inserção dos autos no PJE. 8- Tudo feito, voltem os autos conclusos para deliberações finais que antecedem ao arquivamento. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, Juíza Federal Substituta (datado e assinado eletronicamente)

02/12/2021, 00:00

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