Execução Fiscal 5000655-41.2019.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 5000655-41.2019.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2023, 13:21

Trânsito em julgado

25/07/2023, 13:20

Publicação

22/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R.L. PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME REPRESENTANTE: JULIO CEZAR TEIXEIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL BASTOS COLETTI - SP357908, RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749, Advogados do(a) REPRESENTANTE: DANIEL BASTOS COLETTI - SP357908, RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000655-41.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por R.L. PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI – ME em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, visando a receber valores financeiros decorrentes de condenação judicial no feito, ref. ao valor dos honorários de advogado. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO efetuou depósito judicial, no valor de R$ 1.131,19 (id 261432220). Na sequência, a parte exequente requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a conversão em renda do depósito (id 268345106). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a satisfação do débito, diante do depósito judicial realizado pela parte executada (id 261432220), DECRETO A EXTINÇÃO do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2023, 12:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2023, 10:54

Conclusão (para julgamento)

02/06/2023, 12:14

Mero expediente

09/12/2022, 15:46

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R.L. PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME REPRESENTANTE: JULIO CEZAR TEIXEIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL BASTOS COLETTI - SP357908, RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749, Advogados do(a) REPRESENTANTE: DANIEL BASTOS COLETTI - SP357908, RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000655-41.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Intime-se a parte exequente para manifestação acerca dos valores depositados pelo executado (id. 261432220), no prazo de dez dias. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos.

11/11/2022, 00:00

Mero expediente

19/10/2022, 12:07

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 13:54

Expedida/certificada

15/08/2022, 13:20

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: R.L. PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-41.2019.4.03.6129 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: R.L. PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749-N R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: R.L. PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749-N V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso dos autos, verifica-se omissão, vez que não houve análise do disposto no art. 85, §8º do CPC. O artigo 85 do NCPC dispõe, como regra geral, que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor a) da condenação, b) do proveito econômico obtido e, apenas na hipótese de não ser possível mensurar o item a ou b, sobre o c) atualizado da causa. Deste modo, o valor atribuído à causa é critério residual para fixação dos honorários advocatícios, a ser utilizado quando não for possível mensurar o valor da condenação e também o valor do proveito econômico. Definida esta primeira etapa, devem ser observados os demais aspectos previstos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) para determinar o percentual a ser fixado entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% (lembrando que o limite máximo previsto incide inclusive no caso de fixação de honorários recursais, conforme §11º do mesmo artigo 85). Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, o § 3º do artigo 85, do NCPC, estabelece um escalonamento dos percentuais conforme faixas de valores da condenação ou do proveito econômico, dispondo expressamente que o valor da causa é critério residual (inciso III, § 4º do art. 85). Por fim, o §8º do artigo 85 do NCPC prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMITIDAS A PARTIR DE 2003. DIFERENÇAS DE 24% DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 1.206/87, NO PONTO EM QUE EXCLUIU OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTO CONCEDIDO AOS DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE APENAS QUANDO FOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações excepcionais, quando estabelecidos em afronta a texto legal ou ainda em montante manifestamente irrisório ou excessivo, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. II - Na espécie, o acórdão recorrido expressamente fixou os honorários advocatícios de sucumbência à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 8º, do CPC/15, observadas as diretrizes dos incisos do § 2º.Nada obstante, assiste razão ao recorrente, haja vista ter havido negativa de vigência aos parágrafos 3º e 4º, inciso II, do artigo 85, uma vez que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, primeiramente devem ser aplicados os parágrafos 3º e 4º com seus respectivos incisos e, subsidiariamente o §8º, apenas quando o proveito econômico for irrisório, ou o valor da causa muito baixo. III - Assim é, porque o inciso II, do §4º traz a solução, quando a Fazenda Pública for parte e não haja condenação principal ou não seja possível mensurar (estimar) o proveito econômico, determinando expressamente a utilização do valor atualizado da causa como base para aplicação dos percentuais previstos no § 3º, veja-se: "§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: (...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". IV - Neste caso, de rigor a reforma do acórdão, para adequar a fixação dos honorários ao que previsto expressamente no texto legal, não havendo necessidade de incursão na matéria fático-probatória. Neste sentido: REsp 1179333/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010; REsp 531.136/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 02/08/2004, p. 503. V - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial, fixando os honorários de sucumbência, distribuídos pro rata entre os sucumbentes (art. 87 do CPC/2015), em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4°, II c/c §3,1 do CPC/2015. VI - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1232624/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) g.n. In casu, tratando-se de proveito econômico de baixo valor (R$ 2.271,73), a aplicação de percentual consoante os critérios objetivos definidos no art. 85, § 3º do CPC resulta em honorários irrisórios. Assim, de rigor a reforma da r. sentença para fixar os honorários advocatícios por equidade, em R$ 1.000,00, os quais se mostram suficientes a remunerar adequadamente o patrono da parte vencedora na demanda, tendo em conta a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme o disposto no art. 85, §8º do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-41.2019.4.03.6129 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração interpostos por R.L. PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELE-ME, em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, aduz o embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso e que a verba honorária deve ser arbitrada por equidade, considerando o valor irrisório da causa. Com resposta aos aclaratórios. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-41.2019.4.03.6129 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso dos autos, à evidência, verifica-se omissão, vez que não houve análise do disposto no art. 85, §8º do CPC. - Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, o § 3º do artigo 85, do NCPC, estabelece um escalonamento dos percentuais conforme faixas de valores da condenação ou do proveito econômico, dispondo expressamente que o valor da causa é critério residual (inciso III, § 4º do art. 85). - Por fim, o §8º do artigo 85 do NCPC prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. - Tratando-se de proveito econômico de baixo valor (R$ 2.271,73), a aplicação de percentual consoante os critérios objetivos definidos no art. 85, § 3º do CPC resulta em honorários irrisórios. - Assim, de rigor a reforma da r. sentença para fixar os honorários advocatícios por equidade, em R$ 1.000,00, os quais se mostram suficientes a remunerar adequadamente o patrono da parte vencedora na demanda, tendo em conta a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme o disposto no art. 85, §8º do CPC. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: R.L. PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-41.2019.4.03.6129 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: R.L. PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME Advogados do(a) APELADO: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749-N, DANIEL BASTOS COLETTI - SP357908-N R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: R.L. PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME Advogados do(a) APELADO: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749-N, DANIEL BASTOS COLETTI - SP357908-N V O T O O recurso não comporta provimento. A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, em seus artigos 59 e 60 dispõe: “Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.” Ainda, a respeito da inscrição de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional, a Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece, in verbis: “Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” De acordo com tais disposições e conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá se submeter. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA). EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 2. Na espécie, o Tribunal a quo afirmou que a atividade básica da empresa recorrida não se enquadra no ramo de engenharia, arquitetura e agronomia, razão pela qual não pode ser submetida à fiscalização do respectivo Conselho. Assim, para concluir em sentido contrário, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AGARESP 201402796718, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 13/05/2015). Por sua vez, o artigo 7º da Lei nº 5.194/66, dispõe sobre as atribuições profissionais do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo: “Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.” Do contrato social juntado aos autos (ID 139847434 – pág. 13), verifica-se que o objeto da sociedade empresária é "fabricação de conservas de palmitos, comércio atacadista de produtos alimentícios em geral", logo, não há a prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto, não havendo razão para sua sujeição ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo-CREA/SP. Não há necessidade de perícia vez que a descrição do objeto social da empresa é suficiente para que se note a desnecessidade do registro perante o Conselho Profissional. O seguinte precedente é nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BASICA LIGADA À FARMÁCIA. EMPRESA INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DUPLICIDADE DE REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato coator consistente na inspeção de estabelecimento, atribuição do agente fiscal designado, e não em decisão de Câmara Especializada de Engenharia Química pertinente às diretrizes de fiscalização. 2. Ainda que assim não fosse, verifica-se a existência de intimação do representante jurídico do Conselho de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, não se constatando prejuízo a ensejar a anulação do julgado. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade, fica prejudicada a alegação de violação da competência territorial do juízo. 4. Autos instruídos com a documentação essencial ao deslinde do feito, sendo suficiente a descrição da atividade da empresa para definir a necessidade de registro em determinado conselho regional, não sendo essencial a realização de perícia. 5. O registro no órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados, a teor do disposto no art. 1º da lei nº 6.839/80. 6. Empresa cuja atividade básica consiste na esterilização de alimentos, equipamentos médicos e produtos farmacêuticos, regularmente inscrita no Conselho Regional de Farmácia, não está obrigada a se registrar no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 7. Não há previsão legal a exigir registro em mais de um Conselho Profissional. “ (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 354802 - 0005415-97.2014.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 22/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2015 )g.n. Com relação à insurgência sobre a fixação da verba honorária em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), verifico que tal montante deve ser reduzido para 10% do valor da causa, que coincide com o proveito econômico obtido com a demanda, conforme art. 85, §2º do CPC. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-41.2019.4.03.6129 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, visando a reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado para declarar a inexigibilidade da multa imposta no Auto de Infração nº 491891/2019. Em suas razões, o Conselho aponta cerceamento de defesa, ante a necessidade de prova pericial para o deslinde da questão, sustenta que a atividade da empresa apelada exige a participação de profissional com formação sujeita à sua fiscalização e, por fim, requer a redução da condenação em honorários advocatícios. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-41.2019.4.03.6129 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA E AGRONOMIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá se submeter. - Do contrato social juntado aos autos (ID 139847434 – pág. 13) verifica-se que o objeto da sociedade empresária é "fabricação de conservas de palmitos, comércio atacadista de produtos alimentícios em geral", logo, não há a prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto, não havendo razão para sua sujeição ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo-CREA/SP. - Não há necessidade de perícia vez que a descrição do objeto social da empresa é suficiente para que se note a desnecessidade do registro perante o Conselho Profissional. Precedente. - Com relação à insurgência sobre a fixação da verba honorária em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), verifico que tal montante deve ser reduzido para 10% do valor da causa, que coincide com o proveito econômico obtido com a demanda, conforme art. 85, §2º do CPC. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(49)

legal