Procedimento Comum Cível 0000862-07.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000862-07.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000862-07.2012.4.03.6183 SUCEDIDO: IZAEL PEREIRA SUCESSOR: MARLENE DOS SANTOS GOMES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 Vistos, em decisão. Considerando a concordância das partes quanto aos cálculos de liquidação do julgado - VALORES SUPLEMENTARES, apresentados pela Contadoria Judicial, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 10.313,08 (Dez mil, trezentos e treze reais e oito centavos), referentes ao principal, acrescidos de R$ 51.368,35 (Cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), referentes aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, e R$ 3.908,20 (Três mil, novecentos e oito reais e vinte centavos), referentes aos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, perfazendo o total de R$ 65.589,63 (Sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme planilha ID n.º 586027854, a qual ora me reporto. Anote-se o contrato de prestação de serviços advocatícios constante no documento ID n.º 253404345, para fins de destaque da verba honorária contratual. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 983, de 18 de março de 2026, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 13 da Resolução 983/2026. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2026, 21:27

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000862-07.2012.4.03.6183 SUCEDIDO: IZAEL PEREIRA SUCESSOR: MARLENE DOS SANTOS GOMES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 ADVOGADO do(a) Vistos, em despacho. Ciência às partes, com prazo de 15 (quinze) dias, acerca do parecer da Seção de Cálculos Previdenciários da Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 08:59

Mero expediente

28/05/2026, 22:40

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000862-07.2012.4.03.6183 SUCEDIDO: IZAEL PEREIRA SUCESSOR: MARLENE DOS SANTOS GOMES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 Vistos, em despacho. Considerando o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que realize os cálculos de liquidação compensando os valores expedidos à título de incontroversos. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 12:27

Mero expediente

18/05/2026, 22:09

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 12:31

Publicação

03/02/2026, 07:00

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000862-07.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: IZAEL PEREIRA SUCESSOR: MARLENE DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de IZAEL PEREIRA, sucedido por MARLENE DOS SANTOS GOMES, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 388/390[1] – ID nº 140885170, em que pretende a satisfação do débito principal no valor de R$ 224.279,73 e de R$ 22.427,94, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados para setembro de 2021. Em sua impugnação de fls. 399/405 – ID nº 245619881, a autarquia previdenciária concorda com o valor cobrado a título de principal e, no tocante aos honorários sucumbenciais, alega excesso de execução. Assim, aduz que o valor correto devido a título de honorários sucumbenciais equivale a R$ 12.286,38, atualizado para setembro de 2021. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fl. 440 – ID nº 245662230). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 442/447 – ID nº 253208635. Apurou-se como devido a título de débito principal o valor de R$ 234.592,81, para setembro de 2021. Intimadas as partes, o exequente concordou com o montante apurado (fls. 449/450 – ID nº 253223645), assim como a autarquia previdenciária executada concordou com o valor obtido a título de honorários sucumbenciais (fls. 459/460 – ID nº 254818130). Na sequência, a parte exequente se manifestou novamente indicando a existência de possível erro material na planilha da Contadoria Judicial (fls. 464/465 – ID nº 256340775). Sendo assim, foi determinado o retorno dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos (fl. 466 – ID nº 256613349). Os cálculos anteriormente apresentados foram ratificados (fl. 468 – ID nº 258949420). Intimadas as partes, o exequente manteve sua discordância (fls. 470/473 – ID nº 259050670). Novamente foi determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos (fl. 475 – ID nº 265757621). Foram ratificados os cálculos anteriormente apresentados (fls. 477/479 – ID nº 268724524). A parte exequente manteve sua discordância (fls. 483/484 – ID nº 269584066), enquanto a autarquia previdenciária executada manifestou ciência (fls. 485/486 – ID nº 269804092). Considerando a comunicação de falecimento do autor, o processo foi suspenso e determinada as providências necessárias para habilitação dos herdeiros (fls. 487/488 – ID nº 271592983). Após habilitação da Sra. Marlene, na qualidade de sucessora do autor falecido (fl. 501 – ID nº 272941268), este Juízo determinou o retorno dos autos ao Contador Judicial para prestar esclarecimentos, bem como observar a tese firmada no julgamento do Tema 1050 do C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 502/503 – ID nº 275203049). Parecer contábil e cálculos às fls. 506/509 – ID nº 279928531. Apurou-se como devido o valor de R$ 22.767,02, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, para setembro de 2021. A parte exequente impugnou o montante apurado pela Contadoria (fls. 510/515 e 518/519 – ID nº 279943831, 280051963 e 285290565). Este Juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução com base no valor apurado pela Contadoria Judicial no total de R$ 257.359,83 (fls. 520/526 – ID nº 288999370). Irresignada, a parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 527/537 – ID nº 289169925), o qual foi provido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 547/553 – ID nº 361835326). Certificado o trânsito em julgado do referido recurso, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (fl. 554 – ID nº 362823838). Novo parecer contábil e cálculos apresentados às fls. 555/562 – ID nº 363752722. Apurou-se como devido os valores de R$ 234.592,81 (débito principal) e R$ 51.368,35 (honorários advocatícios sucumbenciais), totalizando o montante de R$ 285.961,16, para setembro de 2021. Intimadas as partes, o exequente apresentou expressa concordância (fl. 563 – ID nº 364034961), enquanto o INSS manifestou ciência e requereu a homologação do valor apurado, limitado ao efetivamente pleiteado pelo exequente (fls. 567/568 – ID nº 371033378). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o fato de a conta do perito apresentar valor superior ao constante da conta ofertada pela parte exequente não impede a sua adoção, pois o que se pretende na fase executória é a concretização do direito reconhecido judicialmente, devendo, assim, a liquidação prosseguir pelo quantum debeatur que mais se adequa e traduz o determinado no título executivo. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. REAJUSTE DE 3,17%. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado para extirpar-se o excesso. "Pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução". Precedentes. 3. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 284/STF). 4. Agravo interno não provido.[2] PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IR. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO COM RELAÇÃO AO JUROS DE MORA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a imposto de renda objetivando a suspensão do curso da execução para dar início à liquidação do julgado. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos para reconhecer o excesso na execução na parcela de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedentes os embargos e fixando honorários advocatícios a favor do embargado. II - O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que, em se tratando sentença cuja liquidação depende somente de cálculos aritméticos, conquanto a elaboração de memória de cálculo seja ato do credor, o juiz pode, de ofício, remeter os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 117.090/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp n. 1.268.194/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 12/3/2015; REsp n. 833.299/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2010, DJe 28/6/2010; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.446.516/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe 16/9/2014. No mesmo sentido, as seguintes decisões: REsp n. 1.724.132, Relator(a) Ministra Regina Helena Costa, DJe 14/3/2018; REsp n. 1.580.542, Relator(a) Ministro Humberto Martins, DJe 23/02/2016. III - Vige também a orientação desta Corte, segundo a qual a conformidade do valor executado ao julgado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado: AgInt no REsp n. 1.571.133/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; REsp n. 901.126/AL, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 26/3/2007; AgRg no REsp n. 907.859/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/5/2009, DJe 12/6/2009. IV - Mutatis mutandis, aplica-se o mesmo entendimento quando, embora o embargante tenha se limitado a impugnar a liquidez do título, aduzindo a necessidade de prévia liquidação por artigos e alegado excesso apenas com relação aos juros de mora -, o juízo igualmente verifique imprescindibilidade de envio à contadoria, ante a necessidade de conformação dos cálculos ao comando exarado na sentença, vindo a acolhê-los. V - Despiciendo que o envio dos autos à contadoria tenha sido realizado em via de embargos à execução, mormente porque os embargos são a resposta do executado visando justamente à correção da execução, em conformidade com o julgado, providência que deve ser adotada ofício - independentemente de requerimento das partes -, quando pairar dúvida acerca do correto valor da execução, à correta aferição do valor exequendo, sem que implique julgamento ultra ou extra petita. VI - Agravo interno improvido.[3] Analisando os novos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 555/562 – ID nº 363752722), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento, bem como de acordo com a decisão proferida nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 5014269-31.2023.4.03.0000. Com estas considerações, mantenho a REJEIÇÃO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de IZAEL PEREIRA e determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 285.961,16 (duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), atualizado para setembro de 2021, incluídos os honorários advocatícios. Ainda, considerando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, apenas no tocante aos honorários advocatícios, condeno-a, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão a título de honorários advocatícios (R$ 51.368,35) e aquele indicado pelo executado como devido (R$ 12.286,38). Atuo com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 18/07/2025. [2] AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1571133 2015.03.05253-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/05/2018..DTPB:. [3] AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1672844 2017.01.15687-8, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/09/2019..DTPB:.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000862-07.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: IZAEL PEREIRA SUCESSOR: MARLENE DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de IZAEL PEREIRA, sucedido por MARLENE DOS SANTOS GOMES, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 388/390[1], em que pretende a satisfação do débito principal no valor de R$ 224.279,73 e de R$ 22.427,94, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados para setembro de 2021. Em sua impugnação de fls. 400/403, a autarquia previdenciária concorda com o valor cobrado a título de principal e, no tocante aos honorários sucumbenciais, alega excesso de execução. Assim, aduz que o valor correto devido a título de honorários sucumbenciais equivale a R$ 12.286,38, atualizado para setembro de 2021. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fl. 441). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 443/448. Apurou-se como devido a título de débito principal o valor de R$ 234.592,81, para setembro de 2021. Intimadas as partes (fl. 449), o exequente concordou com o montante apurado (fls. 450/451), assim como a autarquia previdenciária executada concordou com o valor obtido a título de honorários sucumbenciais (fls. 460/461). Na sequência, a parte exequente se manifestou novamente indicando a existência de possível erro material na planilha da Contadoria Judicial (fls. 465/466). Sendo assim, foi determinado o retorno dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos (fl. 467). Os cálculos anteriormente apresentados foram ratificados (fl. 469). Intimadas as partes (fl. 470), o exequente manteve sua discordância (fls. 471/474). Novamente foi determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos (fl. 475). Ratificados os cálculos anteriormente apresentados (fls. 478/479), as partes foram intimadas (fl. 482). A parte exequente manteve sua discordância (fls. 483/484), enquanto a autarquia previdenciária executada manifestou ciência (fls. 485/486). Considerando a comunicação de falecimento do autor, o processo foi suspenso e determinada as providências necessárias para habilitação dos herdeiros (fl. 487). Após habilitação da Sra. Marlene, na qualidade de sucessora do autor falecido (fl. 501), este Juízo determinou o retorno dos autos ao Contador Judicial para prestar esclarecimentos, bem como observar a tese firmada no julgamento do Tema 1050 do C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 502/503). Parecer contábil e cálculos às fls. 506/509. Apurou-se como devido o valor de R$ 22.767,02, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, para setembro de 2021. A parte exequente impugnou o montante apurado pela Contadoria (fls. 510/515 e 518/519). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Intimadas as partes, o exequente discordou do montante apresentado a título de honorários sucumbenciais, entendendo que o cálculo deve ser efetuado até a data da publicação do acórdão, em 22/10/2018. Contudo, a decisão superior de fls. 243/252 determinou o seguinte: “Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3° e 4°, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, também, as normas dos §§ 1° a 11° do artigo 85 do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo n° 7/STJ).”. (grifo nosso) Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal (fls. 443/448 e 506/509), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destaco que o fato de a conta do perito apresentar valor superior ao constante da conta ofertada pela parte exequente não impede a sua adoção, pois o que se pretende na fase executória é a concretização do direito reconhecido judicialmente, devendo, assim, a liquidação prosseguir pelo quantum debeatur que mais se adequa e traduz o determinado no título executivo. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DA UNIÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS NA DECISÃO EXEQUENDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos a execução fundada em título judicial, decorrente de ação de reintegração de posse movida pela União contra a ora embargante e seu esposo. 2. A argumentação expendida na inicial dos embargos atribui a majoração excessiva do valor em execução, de R$ 14.831,50 para R$ 40.331,50, a suposta inércia da exequente. Ao sentenciar, o juízo de origem encaminhou o feito à contadoria judicial para manifestação sobre o valor devido. Em seguida, considerou que os cálculos apresentados pela União não estão em conformidade com o título executivo judicial e constatou excesso de execução. 3. O STJ tem orientação jurisprudencial no sentido de que a conformidade do valor executado ao julgado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado: AgInt no REsp n. 1.571.133/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; REsp n. 901.126/AL, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 26/3/2007; AgRg no REsp n. 907.859/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/5/2009, DJe 12/6/2009 (AIRESP 1672844, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, publ. DJE 24/09/2019). 4. Não implica julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita a adoção dos cálculos da contadoria judicial, uma vez que, em busca da verdade real, objetiva-se, com a apresentação do laudo do setor de cálculos do Poder Judiciário, a fiel execução do julgado exequendo, não cabendo falar em limitação da questão jurídica em debate ao quantum apresentado pelo exequente ou pelo executado. 5. Apelação não provida.[2] (grifos nossos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. REAJUSTE DE 3,17%. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado para extirpar-se o excesso. "Pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução". Precedentes. 3. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 284/STF). 4. Agravo interno não provido.[3] PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IR. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO COM RELAÇÃO AO JUROS DE MORA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a imposto de renda objetivando a suspensão do curso da execução para dar início à liquidação do julgado. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos para reconhecer o excesso na execução na parcela de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedentes os embargos e fixando honorários advocatícios a favor do embargado. II - O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que, em se tratando sentença cuja liquidação depende somente de cálculos aritméticos, conquanto a elaboração de memória de cálculo seja ato do credor, o juiz pode, de ofício, remeter os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 117.090/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp n. 1.268.194/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 12/3/2015; REsp n. 833.299/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2010, DJe 28/6/2010; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.446.516/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe 16/9/2014. No mesmo sentido, as seguintes decisões: REsp n. 1.724.132, Relator(a) Ministra Regina Helena Costa, DJe 14/3/2018; REsp n. 1.580.542, Relator(a) Ministro Humberto Martins, DJe 23/02/2016. III - Vige também a orientação desta Corte, segundo a qual a conformidade do valor executado ao julgado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado: AgInt no REsp n. 1.571.133/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; REsp n. 901.126/AL, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 26/3/2007; AgRg no REsp n. 907.859/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/5/2009, DJe 12/6/2009. IV - Mutatis mutandis, aplica-se o mesmo entendimento quando, embora o embargante tenha se limitado a impugnar a liquidez do título, aduzindo a necessidade de prévia liquidação por artigos e alegado excesso apenas com relação aos juros de mora -, o juízo igualmente verifique imprescindibilidade de envio à contadoria, ante a necessidade de conformação dos cálculos ao comando exarado na sentença, vindo a acolhê-los. V - Despiciendo que o envio dos autos à contadoria tenha sido realizado em via de embargos à execução, mormente porque os embargos são a resposta do executado visando justamente à correção da execução, em conformidade com o julgado, providência que deve ser adotada ofício - independentemente de requerimento das partes -, quando pairar dúvida acerca do correto valor da execução, à correta aferição do valor exequendo, sem que implique julgamento ultra ou extra petita. VI - Agravo interno improvido.[4] Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 257.359,83 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), atualizado para setembro de 2021, incluídos os honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de IZAEL PEREIRA. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 257.359,83 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), atualizado para setembro de 2021, incluídos os honorários advocatícios. Ainda, considerando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, apenas no tocante aos honorários advocatícios, condeno-a, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão a título de honorários advocatícios (fls. 506/509 - R$ 22.767,02) e aquele indicado pelo executado como devido (fls. 400/403 - R$ 12.286,38). Atuo com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de maio de 2023. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 26/05/2023. [2] AC 0025477-16.1998.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2021 PAG. [3] AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1571133 2015.03.05253-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/05/2018..DTPB:. [4] AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1672844 2017.01.15687-8, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/09/2019..DTPB:.

30/05/2023, 00:00

14/02/2023, 00:00

—

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(32)