Procedimento Comum Cível 5013583-48.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013583-48.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2022, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 Advogado do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-B EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ciência à NESTLÉ acerca do cumprimento do ofício de transferência. Nada mais sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo. Int. SãO PAULO, 14 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013583-48.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/07/2022, 00:00

Mero expediente

14/07/2022, 16:36

Conclusão (para despacho)

14/07/2022, 15:35

Publicação

27/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-B Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 21 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013583-48.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/06/2022, 00:00

Mero expediente

21/06/2022, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 Advogado do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-B EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Petição ID 245639249: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013583-48.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro. Expeça-se certidão de inteiro teor, após, intime-se para ciência. Aguarde-se pela resposta à comunicação de ID 243246298 e prossiga-se nos termos do despacho de ID 242153200. Cumpra-se. SãO PAULO, 16 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Mero expediente

16/03/2022, 18:29

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 Advogado do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-B EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 239123300: A CEF solicita a confirmação ou correção do valor a ser levantado pelo ofício de transferência nº 300-HO/2021 - fga, uma vez que o depósito inicial teria ocorrido em 24/06/21 (extrato na pág. 6 do ID), contudo a determinação para pagamento mencionou a data dos cálculos de 01/05/21. Esclareço à instituição financeira que o fato do depósito ter sido realizado em data posterior não afeta o início da atualização do montante devido. Assim, confirmo o valor indicado de R$ 3.165,85 (três mil, cento e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), bem como a data de atualização dos cálculos, de 05/2021, conforme decidido no ID 58416962, devendo ser cumprido o pagamento do referido ofício. Comunique-se à CEF o teor da presente decisão para que no prazo de 15 (quinze) dias noticie nos autos o cumprimento do ofício nº 300-HO/2021 – fga e do ofício n º 13-T 2022– mrz, no valor de R$3.197,80, data dos cálculos 05/2021, expedido em favor do INMETRO. Por fim, dê-se vista aos credores. Nada mais sendo requerido, prossiga-se nos termos da segunda parte do despacho de ID 118658294, efetuando a liberação dos valores remanescentes, por meio de transferência bancária, dos valores remanescentes, em favor da executada NESTLÉ BRASIL LTDA., dados bancários CNPJ: 60.409.075/0001-52, Banco Bradesco, Agência 2372-8, Conta Corrente n.º 4617-5 (ID 239613685). Cumpra-se, publicando-se ao final. SÃO PAULO, 14 de fevereiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013583-48.2018.4.03.6100 RELATOR: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 Advogado do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-B EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 239123300: A CEF solicita a confirmação ou correção do valor a ser levantado pelo ofício de transferência nº 300-HO/2021 - fga, uma vez que o depósito inicial teria ocorrido em 24/06/21 (extrato na pág. 6 do ID), contudo a determinação para pagamento mencionou a data dos cálculos de 01/05/21. Esclareço à instituição financeira que o fato do depósito ter sido realizado em data posterior não afeta o início da atualização do montante devido. Assim, confirmo o valor indicado de R$ 3.165,85 (três mil, cento e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), bem como a data de atualização dos cálculos, de 05/2021, conforme decidido no ID 58416962, devendo ser cumprido o pagamento do referido ofício. Comunique-se à CEF o teor da presente decisão para que no prazo de 15 (quinze) dias noticie nos autos o cumprimento do ofício nº 300-HO/2021 – fga e do ofício n º 13-T 2022– mrz, no valor de R$3.197,80, data dos cálculos 05/2021, expedido em favor do INMETRO. Por fim, dê-se vista aos credores. Nada mais sendo requerido, prossiga-se nos termos da segunda parte do despacho de ID 118658294, efetuando a liberação dos valores remanescentes, por meio de transferência bancária, dos valores remanescentes, em favor da executada NESTLÉ BRASIL LTDA., dados bancários CNPJ: 60.409.075/0001-52, Banco Bradesco, Agência 2372-8, Conta Corrente n.º 4617-5 (ID 239613685). Cumpra-se, publicando-se ao final. SÃO PAULO, 14 de fevereiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013583-48.2018.4.03.6100 RELATOR: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 Advogado do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-B EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013583-48.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão que tornou líquida a condenação em seu desfavor. Alega que a aludida decisão padece de omissão e obscuridade, quanto a rejeição do pagamento voluntário das multas aplicadas pelos exequentes. Questiona ainda a fixação de honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença, considerando o depósito judicial dos valores. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em tela, os presentes embargos de declaração merecem ser rejeitados, porquanto inocorrentes quaisquer das hipóteses supramencionadas. O Juízo deixou claro seu entendimento na decisão de ID nº 58416962, não havendo nos autos elementos suficientes a infirmar o entendimento do Juízo. O depósito judicial dos valores relativos ao pagamento das multas sofridas mostra-se descabido, considerando que a discussão dos autos cinge-se à verificação da legalidade e regularidade das penalidades aplicadas, extrapolando o objeto da demanda a discussão quanto ao pagamento das mesmas. A verba sucumbencial foi fixada nos termos legais, que declara serem devidos honorários advocatícios na fase de execução de sentença, resistida ou não, em observância ao art. 85, parág. 1º do CPC. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, sua modificação. Neste passo, observo que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, face à inexistência de qualquer incoerência ou contradição passível de reforma. A irresignação da embargante contra a decisão proferida demonstra inconformismo, com claro intuito de substituir a decisão proferida por outra, e deve ser manifestada na via própria e não em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos presentes aclaratórios, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, restando mantida a decisão ora embargada. Expeça-se ofício de transferência bancária eletrônica a favor do IPEM - SP, descontando-se o valor do depósito judicial de ID nº 56203455, com observância aos dados informados na peça de ID nº 84336539. Intime-se a parte executada para pagamento da verba honorária devida à AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL-AEM/MS, tal como requerido no ID 91348809, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa, fixada em 10% (dez por cento) sobre o montante da cobrança e os honorários, bem como os honorários da fase de execução, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser executado. Expeça-se o ofício de conversão em renda em favor do INMETRO, conforme determinado na decisão embargada. O saldo remanescente será levantado pela parte executada, tal como já deliberado. Int. SãO PAULO, 9 de setembro de 2021.

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 Advogado do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-B EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O O INMETRO e o IPEN - SP iniciaram o cumprimento da sentença proferida, requerendo a intimação da executada para pagamento das quantias de R$ 3.197,80 (três mil, cento e noventa e sete reais, oitenta centavos) e R$ 3.165,85 (três mil, cento e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), respectivamente, atualizadas até 05/2021, referentes aos honorários de sucumbência. A executada apresentou impugnação, aduzindo que a multa administrativa arbitrada no Processo Administrativo n° 13798/2015 é objeto da Execução Fiscal n° 5016438-45.2018.4.03.6182, em trâmite na 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais, onde fora depositada e portanto, seria indevida a cobrança da sucumbência desta demanda, por já estar incluída naquela, sendo indevido novo pagamento, conforme art. 37-A, § 1º da Lei nº 10.522/2002 e art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645/1978. Informa ainda o depósito judicial do montante de R$ 73.747,36 (setenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais, trinta e seis centavos), devidamente atualizado correspondente a cada uma das multas remanescentes e seus respectivos honorários. Requer seja reconhecida a desnecessidade de qualquer pagamento no que concerne ao débito oriundo da multa aplicada no Processo Administrativo n° 13798/2015 e o recebimento do depósito incontroverso. É o relatório. Fundamento e decido. A executada foi condenada ao pagamento da verba honorária aos corréus, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e divididos pelo número de vencedores. Referida decisão transitou em julgado, de forma que os honorários fixados são devidos por força da coisa julgada, sendo vedado ao Juízo decidir de forma diversa. Assim, não lhe assiste razão quanto aos argumentos lançados. Ademais, os dispositivos invocados pela parte referem-se a execução de dívida ativa, não se relacionando com os autos. Insta salientar que os honorários depositados na Execução Fiscal são lá devidos. Outrossim, considerando a ausência de impugnação específica aos valores apresentados pelos exequentes, estes devem prevalecer. Por fim, verifica-se que a executada efetuou um depósito por sua conta e risco, que no seu entender engloba tanto os honorários devidos, como as multas aqui discutidas. Entretanto, as multas não são objeto de cobrança no presente cumprimento de sentença, sendo que os exequentes sequer se manifestaram no tocante à integralidade desses valores. Ao que se denota, a parte pretende discutir nestes autos valores que são cobrados em sede de execução fiscal, o que se afigura descabido. Em face do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e fixo como valor da execução as quantias de R$ 3.197,80 (três mil, cento e noventa e sete reais, oitenta centavos) e R$ 3.165,85 (três mil, cento e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), respectivamente, atualizadas até 05/2021, para o INMETRO e IPEN - SP, respectivamente. Condeno a executada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, nos termos do art. 85, parág. 3º, I do CPC, fixados em 10% (dez por cento) do valor executado. Expeça-se ofício de conversão em renda a favor do INMETRO, descontando-se o valor do depósito judicial de ID nº 56203455, valendo-se dos dados informados na peça de ID nº 54124944. Sem prejuízo, forneça o IPEN - SP os dados necessários à expedição de ofício de transferência bancária eletrônica. Cumpridos os ofícios de transferência em favor os credores, o saldo remanescente da conta de ID nº 56203455 deverá ser levantado pela executada, sendo inviável a discussão no bojo destes autos acerca dos valores das multas que, aparentemente, já são objeto de cobrança em sede própria. Int. SãO PAULO, 20 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013583-48.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013583-48.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Nestlé Brasil LTDA., contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Inicialmente, não cabe o recurso por eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535,CPC/73), dado que o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. No julgamento dos embargos de declaração, reconheceu-se que as teses e os fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acórdão embargado. Dessa forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) O acórdão dispôs: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. ARTIGO 87, CAPUT DO CPC. Inocorrência de violação ao artigo 1.022 do CPC, vez que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. No caso dos autos o magistrado a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. No caso concreto, trata-se de ação anulatória de multas administrativas, crédito de natureza não tributária, aptos a gerar inscrição em dívida ativa (Lei n.º 6.830/1980), e, consequentemente, registro no cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), regulado pela Lei n.º 10.522/2002 e sujeitos a protesto. Sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.156.668/DF (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/12/2010) submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de que a "suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário". Em que pese a existência do entendimento firmado no REsp nº 1.381.254/PR, no sentido que a Súmula nº 112 do STJ não se aplica aos créditos de natureza não tributária, tal precedente pende de apreciação de embargos de divergência, razão pela qual é de se adotar a orientação firmada em recurso representativo da controvérsia. Tutela de urgência indeferida quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito oriundo de multa administrativa mediante apresentação de seguro garantia. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, o e. STJ tem reconhecido a solidariedade entre todos aqueles que contribuem para a disponibilização do produto ou serviço no mercado de consumo. Assim, não há dúvida de que a recorrente pode ser responsabilizada por ilícitos administrativos concernentes à relação de consumo, não tendo o condão de afastar a sua legitimidade para responder pela multa em comento, o mero argumento de que não envasou as mercadorias, mas empresa de CNPJ distinto pertencente ao mesmo grupo econômico. Portanto, malgrado a existência de duas pessoas jurídicas formalmente distintas, tal fato é indiferente ao reconhecimento do consumidor ou mesmo para o órgão administrativo autuante, pois ambas pertencem ao mesmo grupo econômico e se apresentam como entidade única. A análise da observância quanto à correspondência do peso efetivamente encontrado na embalagem com aquele constante do rótulo era de ser feita nas próprias embalagens encontradas nos estabelecimentos varejistas e não na fábrica da autuada, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento. Não há falar-se em infringência à Portaria Inmetro nº 248/2008, uma vez que a verificação pode se dar na fábrica, ou no ponto de venda, cujos critérios técnicos são distintos. O valor fixado a título de multa não é dezarrazoado, pois observou os critérios estabelecidos no §1º do art. 9º da Lei nº 9.933/99, especialmente a reincidência da autuada, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e os prejuízos causados para o consumidor. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista do auto de infração no qual consta a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados. Já no que concerne ao valor das multas aplicadas, não cabe ao Judiciário interferir em questões relativas ao mérito administrativo resguardado pelo poder discricionário, salvo flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese dos autos. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, na distribuição dos ônus sucumbenciais, havendo pluralidade de autores ou de réus, a condenação em honorários de advogado deve ser rateada entre os vencedores, na proporção de suas pretensões, aplicando-se aos vencedores, assim como aos vencidos, a proporcionalidade prevista no art. 87, caput do CPC: “Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.” Portanto, os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa deverão ser divididos pelo número de vencedores que no caso concreto são três: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO; INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM/SP; e AGÊNCIA DE METROLOGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – AEM/MS. Apelação parcialmente provida. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de abril de 2021.

19/04/2021, 00:00

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